Princípios da Administração Pública Flashcards Preview

Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Flashcards

Flashcards in Princípios da Administração Pública Deck (21)
Loading flashcards...
1

Qual o sentido orgânico de administração pública?

Agentes, órgãos e entidades públicas que exercem função administrativa

2

O que faz parte da adm. subjetiva, formal e orgânica?

Pessoas

Ente político
Entidade administrativa
Órgão
Agente

3

O que faz parte da adm. objetiva, material e funcional?

Serviço público
Poder de polícia
Intervenção
Fomenta

4

O que é Poder de Polícia?

Impor limites aos abusos de direito

Vigilância sanitária
Multa de trânsito

5

O que é Fomenta?

Estado promove atividades particulares

Escola de samba
Convênio

6

Qual a diferença de Desconcentração e Descentralização?

DESCONCENTRAÇÃO
repartição interna
hierarquia, subordinação
delega - revoga

DESCENTRALIZAÇÃO
repartição externa
sem hierarquia
vinculação

7

O que é a Teoria da Residualidade?

Função administrativa é definida de maneira residual, não é nem legislativa nem judiciária

8

Quais os princípios EXPRESSOS da Administração?

LIMPE

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

9

O que diz o princípio da legalidade?

Administração só pode fazer o que está na Lei

10

O que diz o princípio da impessoalidade?

Buscar isonomia, imputação e finalidade pública

11

O que diz o princípio da moralidade?

Ética
Honestidade
Probidade

12

O que diz o princípio da publicidade?

Requisito de eficácia e moralidade

Publicar em meio oficial

13

O que diz o princípio da eficiência?

Entrou por Emenda Constitucional em 88, com reforma administrativa

Qualidade (gestão, produção)

14

Quais os casos de improbidade?

Enriquecimento ilícito
Prejuízo ao erário (cofres públicos)
Ir contra princípios da administração

15

Quais os princípios implícitos da Administração?

Razoabilidade
Indisponibilidade interesse público
Proporcionalidade
Supremacia
Presunção legitimidade
Autotutela
Segurança jurídica

16

O que diz o princípio da proporcionalidade?

Adequação: meios justificam os fins
Necessidade (exigibilidade): medidas restritivas indispensáveis
Sentido estrito: gravidade da medida é proporcional ao objetivo a ser alcançado

17

O que diz o princípio da segurança jurídica?

Veda interpretação com efeitos retroativos de uma mesma Lei

18

O que diz o princípio da autotutela?

Capacidade da Administração de anular ou revogar sem ir ao Judiciário
Efeitos ex tunc ou ex nunc
Motivação

19

O que é a motivação no princípio da autotutela?

Indicação de pressuposto fático e jurídico do ato administrativo

Fato + Lei

20

Quando a Administração ANULA um ato?

Ilegal
Inexistente
Não gera direito adquirido
Efeito ex tunc (retroativo)

21

Quando a Administração REVOGA um ato?

Conveniência
Oportunidade
Existente
Legal
Gera direito adquirido
Efeito ex nunc (futuro)