Princípios da computação forense Flashcards
(3 cards)
[CESPE/CEBRASPE] Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.
Constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Essa afirmação está errada porque, de acordo com as normas estabelecidas pelo CMN, a troca de informações para fins cadastrais é permitida, desde que siga as diretrizes específicas para proteger os dados dos clientes. Isso significa que, quando realizadas dentro do que é permitido por essas normas, tais trocas não configuram uma violação de sigilo bancário.
[CESPE/CEBRASPE] Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.
Servidor público que utilizar informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de operação de instituição financeira poderá responder pessoal e diretamente pelos danos recorrentes.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Certo
Isso está de acordo com as normas que regem a responsabilidade civil e o uso indevido de dados protegidos por sigilo. Esses dados devem ser protegidos, e o uso indevido pode causar danos significativos à vida financeira e pessoal do titular dos dados, justificando a responsabilidade do servidor.
[CESPE/CEBRASPE] Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.
É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades.
( ) Certo
( ) Errado
(X) Errado
Essa afirmação está incorreta porque, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), existem situações específicas em que essa transferência é permitida. A LGPD permite o compartilhamento de dados para finalidades legítimas, como a prevenção de fraudes, desde que sejam observados os princípios de necessidade, segurança e transparência.
- Princípio da Finalidade: A transferência de dados deve ter uma finalidade específica, como a prevenção de fraudes.
- Princípio da Necessidade: Apenas dados estritamente necessários podem ser compartilhados para atingir a finalidade desejada.
- Princípio da Segurança: Medidas de segurança devem ser adotadas para proteger os dados durante a transferência.
- Princípio da Transparência: O titular dos dados deve ser informado sobre a transferência e suas finalidades.
