Processo Administrativo Federal - Lei 9.784 Flashcards Preview

Direito Administrativo > Processo Administrativo Federal - Lei 9.784 > Flashcards

Flashcards in Processo Administrativo Federal - Lei 9.784 Deck (28)
Loading flashcards...
1

Qual a definição de órgão?

Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

2

Qual a definição de entidade?

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

3

Qual a definição de autoridade?

Servidor ou agente público dotado de poder de decisão

4

Quais são os direitos dos administrados?

I - ser tratado com respeito
II - ter ciência da tramitação dos processos
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado

5

Quais são os deveres dos administrados?

I - expor os fatos conforme a verdade
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
III - não agir de modo temerário
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

6

Quais as formas de se iniciar um processo administrativo?

Ofício ou a pedido de interessado

7

O que deve conter no requerimento inicial por escrito do interessado?

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige
II - identificação do interessado
III - domicílio do requerente ou local para recebimento
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos
V - data e assinatura do requerente ou representante

8

Quem são os interessados no processo administrativo?

I - pessoas físicas ou jurídicas
II - aqueles que possam ser afetados pela decisão
III - as organizações e associações representativas
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos

capazes = maiores de 18 anos

9

A competência pode ser delegada?

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

10

O que não pode ser objeto de delegação?

I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

11

Quais as características do ato de delegação?

O ato de delegação especificará:
matérias e poderes transferidos
limites da atuação
duração
objetivos da delegação
recurso cabível

Revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

12

Em quais situações o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processos administrativos?

I - interesse direto ou indireto na matéria
II - participado como perito ou testemunha
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares

13

Qual a forma dos atos do processo?

Não dependem de forma determinada, salvo quando lei exigir.

Produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas

14

Qual o tempo e lugar dos atos do processo?

Dias úteis, horário normal de funcionamento da repartição

Praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior. Pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação

Realizar-se preferencialmente na sede do órgão

15

Em quais casos os atos são concluídos fora do horário normal de funcionamento da repartição?

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração

16

Poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo?

Sim, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.

17

Qual o prazo para intimação dos interessados?

Antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização

Quando for obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

18

Quando o interessado poderá se manifestar?

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado

19

Qual o prazo da Administração para decidir sobre o processo?

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

20

Quando os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
II - imponham ou agravem deveres
III - decidam processos administrativos de concurso
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório
V - decidam recursos administrativos
VI - decorram de reexame de ofício
VII - deixem de aplicar jurisprudência
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

21

Qual o prazo para recurso?

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior.

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução

22

O recurso administrativo tramitará por quantas instâncias administrativas?

Máximo 3, salvo disposição legal

23

Quem possui legitimidade para interpor recurso administrativo?

I - os titulares de direitos e interessados
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida
III - as organizações e associações representativas, nos interesses coletivos
IV - os cidadãos ou associações, nos interesses difusos

24

Qual o prazo para interposição de recurso?

10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

Decido até 30 dias, a partir do recebimento pelo órgão competente. Pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa

25

Recurso possui efeito suspensivo?

Não, salvo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução

26

Quando o recurso não será interposto?

I - fora do prazo
II - perante órgão incompetente
III - por quem não seja legitimado
IV - após exaurida a esfera administrativa

27

Qual a natureza das sanções?

Natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa

28

Quem tem prioridade na tramitação?

I - pessoa com idade = ou > a 60 anos
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental
III - pessoa portadora de tuberculose ou outra doença