Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Question 1

❓Pergunta:
📌 Quais os requisitos e consequências do parcelamento da dívida na execução, conforme o art. 916 do CPC?

Answer 1

✅ Resposta:
📆 Requisitos:
- Pedido deve ser feito no prazo de 15 dias para embargos;
- Executado deve:
- Reconhecer o crédito do exequente;
- Depositar 30% do valor da execução (incluindo custas e honorários);
- Requerer o parcelamento do saldo restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e 1% de juros ao mês.

⚖️ Tramitação:
- Exequente será intimado para se manifestar;
- Juiz decide em até 5 dias;
- Enquanto o juiz não decide, o executado deve depositar as parcelas vincendas (o exequente pode levantá-las).

📉 Se deferido:
- Levantamento do valor pelo exequente;
- Suspensão dos atos executivos.

❌ Se indeferido:
- O depósito de 30% vira penhora;
- Os atos executivos prosseguem.

🚨 Inadimplência:
- Vencimento antecipado das parcelas;
- Prosseguimento da execução;
- Multa de 10% sobre as parcelas não pagas.

🛑 Importante:
- O parcelamento implica renúncia aos embargos;
- Não se aplica ao cumprimento de sentença.