Processo Trabalho e Direito Material Flashcards
O edital que anuncia a arrematação será publicado em jornal local com antecedência de quantos dias?
20, sendo matéria de ordem pública esse prazo.
A partir da nomeação do avaliador, na penhora, a avaliação será realizada em quantos dias?
10
Terminada a instrução, as partes poderão aduzir razões finais em que prazo?
Não excedente a 10 minutos para cada.
O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, para que pague em até…
48 horas.
Se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de –?–, não for encontrado, será feita a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante –?– .
48 hs; 5 dias.
Os documentos cuja digitalização seja inviável deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de…
10 dias - contados da petição eletrônica enviada comunicando o fato (e serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado).
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado –?– dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
5 dias
Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de –?–dias, contados da data da suspensão do empregado.
30
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de –?– dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva
30
No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de –?– horas.
72
Em Ação Rescisória, verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda, abrirá prazo de –?– dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
10
Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de –?– da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até –?– de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.
Até o dia –?– de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para –?– do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.
1/11 (um onze avos);
novembro;
10 de janeiro;
1/12 (um doze avos)
Se uma vendedora celetista da Natura vender um creme para as mãos para um consumidor e fizer o pedido do produto no dia 1º-10-2011, a Natura terá –?– para recusar este negócio – até dia –?–. Caso não o faça, haverá aceitação tácita e o valor da comissão da vendedora será devido.
10 dias; 11-10-2011
Mora contumaz é o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a –?– meses, sem motivo grave ou relevante.
3
Se ocorrer a rescisão contratual no período de –?– dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional.
30
A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia –?–, tomando-se por base o salário do mês anterior;
e a segunda parcela até o dia –?–, com base na remuneração recebida pelo trabalhador neste mês, deduzindo-se o valor que já foi pago.
30 de novembro; 20 dezembro
O prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata da sentença ao processo em…
48 horas, contadas da audiência de julgamento
Interrompida a audiência, no procedimento sumarissimo, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de –?–, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
30 dias
No procedimento sumaríssimo, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de…
15 dias de seu ajuizamento
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de –?–, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.
10 dias
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de –?– horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
48
A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do –?– dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
20º dia
Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de –?–, para instrução e julgamento da exceção
48 horas
No Procedimento sumarissimo, as partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo comum de –?– .
5 dias
Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de –?–, para instrução e julgamento da exceção.
48 horas
Procedimento Sumaríssimo:
As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de –?–.
Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de –?–, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
5 dias
30 dias
Competência
a) Compete à Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes da sentença que proferir?
b) Compete à J. Trabalho executar de ofício as contribuições fiscais (tributos)?
a) Sim.
b) Não!
* mas pode retê-las
Competência
Compete à J. Trabalho processar e julgar as ações decorrentes da não inscrição\não pgto do PIS ou do não fornecimento das guias de seguro desemprego?
Sim!
Competência
a) Há competência da J. Trabalho (ou Justiça brasileira) para processar e julgar atos de império de Estado estrangeiro (ex: concessão de visto)?
b) O Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição e de execução?
c) E quanto aos Organismos Internacionais (OIT, ONU…), têm imunidade absoluta ou relativa?
a) Não.
* apenas atos de gestão
b) Não tem imunidade de jurisdição. Pode a J. Trabalho processar e julgar atos de gestão relacionados a relação de emprego.
Tem imunidade de execução. Só pode, por exemplo, tentar penhorar bem localizado no estrangeiro por meio de carta rogatória.
c) Imunidade absoluta (de jurisdição e execução) quando houver normal internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
Competência
a) Os Estados estrangeiros têm imunidade de jurisdição e de execução?
b) Os Organismo internacionais têm imunidade de jurisdição e de execução?
a) Não! Só de execução (carta rogatória)
b) Sim (qdo normas internacionais incorporadas).
**imunidade absoluta
Competência
Podem os organismos internacionais renunciar à imunidade de jurisdição?
Sim! (*Expressamente)
Aí, prevalecerá a jurisdição brasileira.
Competência
a) Quem é competente pra julgar ação relativa a acidente do trabalho quando o réu é o empregador (empregado x empregador)?
a. 1) E quando o empregado morre, e os sucessores intentam a ação? Competência da…
b) E quando o réu é o INSS (empregado x INSS)?
c) Se, por exemplo, X entra contra o INSS em razão de aposentadoria? Competência da…
d) E quando a União entra contra o empregador (União x Empregador) para se ressarcir quanto aos benefícios (auxilo-doença acidentario, por ex.) pagos ao empregado em razão de culpa do empregador. Competência da…
a) Justiça do Trabalho
a. 1) Justiça do Trabalho
b) Justiça Estadual
* somente em acidente do trabalho
c) Justiça Federal
d) Justiça Federal
EC 45 de 2004
A competência é fixada no momento da propositura da ação.
As ações, que após a EC 45 passaram a ser consideradas de natureza trabalhista, propostas na Justiça Estadual podem ser deslocadas para a J. Trabalho a partir da citada EC?
a) Se ainda não há sentença de mérito, SIM!
EC 45 de 2004 x CRIAÇÃO DE V.T.
a) As ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de Acidente do Trabalho propostas na Justiça Comum, a partir da EC 45, podem ser deslocada para a Justiça do Trabalho?
b) E em relação às comarcas onde não há Vara do Trabalho (o juiz de direito exerce competência trabalhista para suprir tal carência), e é criada Vara Trabalhista?
a) Se ainda não há sentença de mérito, sim!
b) Todas as ações (com ou sem sentença) deslocam-se para o juízo competente.
* IMPORTANTE NOTAR A DIFERENÇA:
se é em razão da EC 45, deslocam-se apenas as ações sem sentença (questão de política judiciária).
se há criação de Vara Trabalhista onde não tinha, todas deslocam-se (alteração de competência em razão da matéria)
COMPETÊNCIA
Interdito Proibitório é uma ação que visa impedir que, por exemplo, ameaça de esbulho venha a se concretizar em eventual exercício abusivo de direito de greve.
Quem, nesse caso, é competente pra julga-lo?
Justiça do Trabalho
COMPETÊNCIA
Quem é competente, em caso de greve efetiva, para processar e julgar ação de reintegração de posse ?
E em caso de ação de Manutenção de Posse (qdo há turbação)
2x Justiça do Trabalho
*Açoes Possessórias decorrentes do exercicio do direito de greve.
Liquidação
a) Da sentença de liquidação vem o Mandado de Citação, –?– e –?–.
a. 1) Para que o reclamado pague ou garanta o juízo no prazo de –?– horas.
b) Se não paga ou garante o juízo, o que o juiz pode fazer?
a) Penhora e Avaliação.
a. 1) 48 horas
b) mandar penhorar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo.
QUESTÃO
Imagine que X trabalhe em uma empresa condenada em RT a pagar certa quantia a outro empregado. Depois da fase de liquidação, a empresa não paga nem garante o juízo. O oficial de justiça, a fim de penhorar bens, vai à empresa e, atendido por X, o faz assinar um papel onde consta que X é o depositário dos bens. Alguns meses depois, X discute com o dono da empresa e pede demissão. Ato continuo, a empresa fecha, e desaparecem todos os bens.
O Juiz da causa determina que X (depositário infiel) seja preso.
a) Quais recursos cabíveis para sanar tal ilegalidade?
b) A Justiça do Trabalho é competente para as ações penais?
a) HC para o TRT e Reclamação Constitucional para STF
b) Não.
a) Quando o AFT autua uma empresa, é cabível um recurso administrativo. Para esta interposição, é constitucional a exigência de depósito prévio do valor da multa?
b) E quando o empregador impetra na Justiça do Trabalho ação anulatória contra a multa imposta pelo Audito, é constitucional cobrar o depósito da multa previamente?
a) Não!
* Súmula Vinculante
b) Tb não.
QUESTÃO
Suponha que X, não ajuizou RT dentro dos 2 anos seguintes ao termino de seu CT.
a) Pode ajuizar RT pedindo apenas a declaração do vínculo para fins de aposentadoria?
b) Se o vínculo é declarado, a sentença que o declara serve como prova documental na Justiça Federal em eventual ação contra o INSS?
(*A Justiça Federal exige início de prova documental.)
c) Considerando que o que houve foi a declaração, o reconhecimento do vínculo (CTPS), a J. do Trabalho pode executar de ofício a contribuição social sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido?
a) Sim!
b) Não!
- Sentença trabalhista na maioria das vezes é baseada somente em prova testemunhal.
Para aposentadoria = prova testemunhal + doc.
c) Segundo a CLT, sim.
* *De acordo com o TST, NÃO!
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
a) Segundo a CLT, quais são os casos em que as contribuições sociais são executáveis de ofício?
b) E para o TST?
a) Sentença condenatória em pecúnia
Sentença homologatoria de acordo
Sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
b) Sentença condenatória em pecúnia
Sentença homologatoria de acordo
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
a) É da competência da J. Trabalho contribuição social referente às verbas que o empregado já recebeu normalmente durante o CT?
a. 1) Como serão recolhidas essas CS então?
b) E quanto às C.S. referentes às verbas que não recebeu (por exemplo, horas extras) durante o CT?
a) Não.
* Contribuição social é “acessório”
a. 1) Se a União quiser, ela deve propor ação contra o empregador ( fora da competência da J. trabalho).
b) Sim, competência da JT.
CASO
Empregado ajuíza RT pedindo Adicional Noturno e Horas Extras não recebidos e Contribuição Social sobre estas verbas, além de pedir CS sobre salários já pagos à época do CT.
Esta correto?
Não.
Não poderia pedir na Justiça do Trabalho CS sobre o que recebeu.
Conflito de Competência
Quem resolve conflito de competência entre dois juízes do trabalho vinculados a um mesmo TRT?
Este mesmo TRT
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito de competência entre 1 juiz do trabalho de um TRT e 1 juiz do trabalho de outro TRT?
TST
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito de competência entre 2 TRTs?
TST
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho?
STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito entre TJ e TRT?
STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito de competência entre TST e TRF?
STF
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Há conflito entre juiz do trabalho e TRT?
E entre TRT e TST?
2x NÃO!
- Princípio da Hierarquia.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Se “X” prestou serviços em Curitiba e depois em Brasília, onde deverá propor ação?
Brasília
*ultimo lugar em que prestou serviços
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Quando o empregador promove as atividades fora do local do CT (ex: dono de companhia teatral), onde será apresentada a reclamação?
No foro da celebração do CT ou no da prestação dos serviços.
*outro exemplo: motorista de onibus linha Juiz de Fora - Rio de Janeiro
**ATENÇÃO: aqui é o EMPREGADOR que presta o serviço, promove a atividade.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
a) Empregado brasileiro contratado para trabalhar no estrangeiro pode ajuizar RT no Brasil? “Neymar”
b) Qual legislação material será aplicada?
a) Pode, salvo se há Convenção Internacional em sentido contrário.
b) Do pais da prestação do serviço, em regra.
* EXCEÇÃO: nos casos de transferência aplica-se a mais benéfica.
(ex: “X” é contratado no Brasil para trabalhar no Brasil, mas é removido para filial estrangeira, mantendo vínculo com a filial brasileira)
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Quando o empregado é contratado no Brasil por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior, qual legislação material será usada? “Globo”
Brasileira se mais favorável.
*mais uma exceção à regra de aplicação da legislação material do país da prestação.
**mais uma hipótese de transferência
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
a) Quando o empregado é cedido a uma empresa estrangeira e depois retorna, qual legislação material será aplicada se ajuizada RT?
b) Quando, em um mesmo caso, a norma sobre horas extras é, em seu conjunto, mais favorável no Brasil, e a sobre férias, também em seu conjunto, é mais favorável no pais estrangeiro, qual será a norma aplicada?
a) A brasileira se mais favorável
* mais uma exceção à regra de aplicação da legislação material do país da prestação.
**mais uma hipótese de transferência
b) A norma brasileira para horas extras
(no conjunto ela é mais favorável em se tratando de HE)
A norma estrangeira para férias (conjunto + favorável)
Nulidade
a) A nulidade referente a interesse da parte é relativa ou absoluta?
b) Quando deve ser alegada?
c) Se não argüir no momento indicado ocorrerá a…
a) Relativa
b) Na 1ª oportunidade de se manifestar nos autos ou em audiência.
c) preclusão, convalidação
Nulidade
“Um ato não será declarado nulo, salvo se acarretar manifesto prejuízo às parte litigantes”.
Qual é esse Princípio?
Princípio da Transcendência ou do Prejuízo
Nulidade (Caso)
A CLT determina que a Ação Trabalhista, ao ser ajuizada, é distribuída para uma das VT. Esta distribuição é realizada obedecendo-se à ordem rigorosa de entrada da RT em juízo. Imagine que esta ordem tenha sido desrespeitada.
É nulidade relativa ou absoluta?
Relativa.
Só será pronunciada se trouxer manifesto prejuízo aos litigantes.
Nulidade
A nulidade não será pronunciada quando:
a) for possível –?– a falta ou –?– o ato.
b) argüida por quem lhe tiver –?–.
c) quando puder decidir do mérito a favor da –?–.
(CPC)
a) suprir-se; repetir-se
b) dado causa
c) parte a quem aproveite a nulidade.
* Neste caso, tb não mandará repetir ou suprir.
Nulidade (caso)
Imagine que “X” ajuíze RT demandando Danos Morais. Ela então é distribuída para um juiz sabidamente contrário à indenização por danos morais em circunstâncias como as apresentadas na ação.
“X” então deixa de comparecer à audiência visando ao arquivamento do processo.
a) Pode então ajuizar novamente a mesma RT?
b) Como será realizada a distribuição desta RT?
a) Sim.
b) Para o mesmo juiz que ele quis evitar.
Nulidade
A nulidade só se estende aos atos –?– que –?– do nulo ou sejam –?– dele.
posteriores
dependam
consequência
Nulidade
As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
Deverá, entretanto, ser declarada ex oficio a nulidade fundada em ‘incompetência do foro’. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
- Em que consiste, em outras palavras, exatamente essa ‘incompetência do foro’?
Incompetência do Foro Trabalhista = incompetência da Justiça do Trabalho
*Incompetência absoluta (material)
** Aqui, ‘incompetência do foro’ diferente de “incompetência territorial”!
Subsidiariedade
a) Quando a CLT é omissa, qual legislação supre tal omissão?
b) Qual requisito para que se aplique a legislação subsidiária?
a) Legislação Processual Comum
(CPC, CDC, Lei de MS, Lei de Ação Civil Pública…)
b) Compatibilidade entre a Leg. Processual Comum e os Princípios Gerais do Processo do Trabalho.
Subsidiariedade
a) Quando há omissão na CLT quando se trata de execução, qual lei será usada?
b) E se essa lei subsidiária for omissa?
a) LEF
b) CPC
Princípios
“O juiz não pode dar início ao processo de ofício. Depende da iniciativa das partes”
Qual é esse Princípio?
Do Dispositivo (ou da inércia)
Principios
O Princípio do Dispositivo tem exceção na Justiça do Trabalho?
Sim!
Há 2 exceções:
1 - Art. 856, CLT: O Presidente do Tribunal pode suscitar o dissídio coletivo nas hipóteses de paralisação do trabalho (GREVE).
2 - Também quando a Superintendência Regional do Trabalho, órgão administrativo, não consegue concluir se alguém é ou não empregado e encaminha um ofício para a Justiça do Trabalho, que vai determinar em definitivo se é ou não empregado.
Princípios
“O processo começa por iniciativa da parte, mas depois de iniciado ele se desenvolve por impulso oficial”
Qual é o nome desse Princípio?
Princípio Inquisitivo (ou do Impulso Oficial)
Princípios
“No processo do trabalho, os atos de conciliação, defesa, provas, razões finais e sentença concentram-se em audiência”.
Qual é o nome deste Princípio?
P. da Concentração
Princípios
“A RT pode ser verbal ou escrita. Defesa e razões finais podem ser orais”.
Qual são os Princípios contidos aqui?
P. da Oralidade.
P. da Simplicidade (ou informalidade).
Princípios
“O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”
Qual é este Princípio?
P. da Identidade Física do Juiz
Princípios
“As provas deverão ser produzidas com a participação do juiz”
“As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados”
Qual é o Princípio?
Princípio da Imediatidade (ou Imediação)
Princípios
“A competência absoluta (em razão da matéria, da pessoa e da função) é imutável, sendo determinada no momento da propositura da ação, salvo nas hipóteses do art 87, CPC: supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia”
Qual é o Princípio?
P. da Perpetuatio Jurisdictionis
Princípios
“Informa o momento processual limite para que o autor possa modificar a petição inicial, após a propositura da ação”
Qual é o Princípio?
P. da Estabilidade da Lide
a) Há no processo do Trabalho citação para que o réu apresente defesa em 15 dias?
b) No processo do trabalho, em que momento é apresentada defesa?
c) Qual é o momento final para que a parte modifique a petição inicial no processo do trabalho?
a) Não.
*Há, na verdade, uma notificação automática para as partes comparecerem em audiência.
(48 hs para notificar o réu e o reclamante se este não for notificado quando ajuíza; e audiência será a primeira desimpedida após 5 dias)
b) Na audiência.
c) Dia da audiência, desde que antes da apresentação da defesa.
Caso a parte modifique a petição inicial na audiência, antes da defesa, o que deverá ocorrer?
Remarcação da data de audiência para apresentação de nova defesa
Caso
Imagine que 2 pessoas entrem com RT contra X, que não comparece em audiência marcada. Se um dos advogados modifica a petição inicial em audiência, ocorrerá os efeitos da revelia?
Se o réu comparecer à nova audiência para apresentação de defesa, NÃO!
*Quando modifica em audiência, necessário marcar nova audiência.
Modificação Petição Inicial
No Processo Trab., segundo o posicionamento majoritário, o último momento para o autor modificar a petição inicial é em audiência, antes da apresentação da –?–. Deve o juiz, nesse caso, conceder prazo não inferior a –?– dias para que o réu se manifeste quanto às alterações.
defesa
5 dias
Princípios
“Compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”.
a) Qual é o Princípio?
b) “Especificar as provas” aplica-se ao P. Trabalho?
a) Princípio da Eventualidade
* TODA MATÉRIA DE DEFESA
b) NÃO!
* Podem ser requeridas em audiência.
Princípios
“Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
a) Qual é o Princípio?
b) Se as testemunhas do réu forem ouvidas primeiramente haverá nulidade?
a) P. da Finalidade ou da Instrumentalidade das Formas
b) Nao.
Princípios
Qual é o Princípio, em Processo Trabalhista, equivalente ao Princípio da Primazia da Realidade no direito material?
P. Busca da Verdade Real.
Princípios
Autoriza que o juiz condene o reclamado a certos pedidos que não constem na petição inicial do reclamante.
a) Qual é o Princípio?
b) Se o reclamante pede horas extras e esquece de falar em juros e correção monetária, pode o juiz ainda assim concedê-los na sentença?
c) Pode o juiz conceder os juros e a correção monetária na fase de liquidação?
a) P. da Extrapetição
b) Sim.
c) Sim.
Caso
Imagine que X sofreu uma acidente do trabalho. Ficou mais de 15 dias afastado. Recebeu, assim, o auxilio doença acidentário. X ajuíza RT pedindo reintegração. O juiz entende que não é aconselhável a reintegração devido ao grau de animosidade entre as partes.
O que o juiz pode determinar neste caso?
Indenização substitutiva
*P. da Extrapetição
exceção à regra do P. da Adstrição
Princípios
“Decorre da própria logicidade do processo, que é andar para frente, sem retorno a etapas ou momentos processuais já ultrapassados”.
Qual é o Princípio?
P. da Preclusão.
Caso
Há execução, após uma sentença, de horas extras com adicional de 50% por 2 anos. Começa a fase de liquidação (liquidação por cálculos). A fase de liquidação termina com uma Sentença de Liquidação.
a) Da Sentença de Liquidação vem o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação para que o executado pague ou garanta o juízo no prazo de –?– horas.
b) O que ocorre se o executado não paga ou garante o juízo?
c) Garantido o juízo, o executado tem –?– dias para embargar a execução.
d) Não pode o executado apresentar embargos antes de garantir o juízo. Qual é essa espécie de preclusão?
a) 48 hs
b) Penhora
c) 5 dias
d) Preclusão Ordinatória
Espécies de Preclusão
“Consiste na impossibilidade de interposição de qualquer recurso após o trânsito em julgado”.
Qual é essa espécie de preclusão?
Preclusão máxima
Espécies de Preclusão
“Consiste na impossibilidade de o juiz conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses de embargos de declaração e ação rescisórias”.
Qual é a espécie de preclusão?
Preclusão pro judicato.
Penhora
a) A penhora pode ser realizada em domingos e feriados?
b) E aos sábados?
a) Sim, com expressa autorização do juiz.
b) Sim. Não precisa de expressa autorização do juiz.
Certidões
Podem ser requeridas em processos em curso, arquivados e em segredo de justiça.
Em qual (ou quais) desses casos deve haver despacho do juiz autorizando?
Em segredo de justiça.
Termos
Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de –?– testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
2
Prazo
a) Qual é o dia do início do prazo?
b) Qual é o dia de início de contagem do prazo?
a) O dia da intimação ou notificação ou publicação do edital.
* ATENÇÃO: diferente do Processo Civil (“juntada aos autos”)
b) 1º dia útil subseqüente após a intimação.
PRAZO
Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de –?– horas, ao Tribunal de origem.
48 horas
PRAZOS
3 hipóteses de prorrogação. Cite-as…
1- Força Maior
2- Critério do Juiz
3- Qdo terminam em sáb/dom/feriado.
PRAZOS
a) Se a intimação ocorre no sábado é como se tivesse ocorrido na …
b) Assim, a contagem ocorre a partir da…
a) 2ª feira
b) 3ª feira
PRAZOS
Cite duas causas de suspensão dos prazos recursais.
1- Recesso forense (20/12 a 06/01)
2- Férias Coletivas Min. TST
CASO
X foi intimado da sentença no dia 18 de dezembro (3ª feira). Qual será o dia limite para interpor RO?
Dia 14 de janeiro, 2ª feira
PRAZOS
No Processo Civil, os litisconsortes com procuradores diferentes têm prazo em dobro para contestar, recorrer e se manifestar nos autos.
Isso se aplica ao Processo do Trabalho?
Não!!!
*P. da Celeridade
PRAZOS
O CPC estabelece que a Fazenda Pública e o MP têm prazo dobrado pra recorrer e em quadruplo pra contestar.
Isso se aplica ao P. do Trabalho?
Sim.
PRAZOS
a) Se a parte interpõe recurso via fax, devem ser apresentados os originais em –?– dias contados do dia subseqüente ao do –?– do prazo –?–.
b) O 1º dia em que começa-se a contar tal prazo pode ser sábado, domingo ou feriado?
b. 1) E o 5º dia?
a) 5 dias
término; recursal
b) Pode.
b. 1) Não!
FAC-SÍMILE
A autorização para a utilização do fax somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional.
Excepcionalmente, se aplica à transmissão ocorrida entre particulares?
NÃO!
PJE
Em regra, o sistema está disponível 24 horas por dia
a) No Processo Judicial Eletrônico, as indisponibilidades ocasionais do sistema ocorrerão preferencialmente das –?– hs de sábado até as –?– hs do domingo.
b) Nos demais dias, ocorrerão preferencialmente das –?– às –?– hs.
a) 00 hs; 22hs.
b) 00:00 às 06:00
PJE
O advogado pode por exemplo peticionar eletronicamente às 3 hs da manhã.
Mas se estiver em manutenção, pode reclamar?
Não!
*a manutenção será feita, preferencialmente das 00:00 às 06:00 hs.
Hora em que as pessoas estão supostamente dormindo
PJE
O relatório sobre a indisponibilidade deverá estar acessível preferencialmente em tempo real ou até no máximo as –?– hs do dia seguinte.
12 horas
PJE
Haverá prorrogação dos prazos para o próximo dia útil:
a) se o serviço ficar indisponível por tempo superior a –?– minutos (ininterruptos ou não) entre as –?– hs e as –?– hs.
b) se indisponível por qualquer tempo entre as –?– hs e as –?– hs.
a) 60; 06:00 e 23:00 hs
b) 23:01 e 23:59.
PJE
Se o sistema fica indisponível de –?– às –?– hs, NÃO haverá prorrogação do prazo.
00:00 - 06:00 hs
PJE
Se o sistema ficar indisponível nos feriados e finais de semana, haverá prorrogação do prazo?
NÃO!
PJE
Quantidade indefinida de arquivos.
a) Tamanho máximo de arquivo: –?– megabytes.
b) Resolução máxima de –?– dpi.
c) Formatação da página: –?–.
a) 1,5 mb
b) 300
c) A4
PJE
O juiz pode determinar que determinados docs. tornem-sem indisponíveis no sistema?
Sim, desde que intima a parte (contraditório)
PJE
Há hipótese, no PJE, de apresentação em papel dos docs. na secretaria?
Sim.
*Quando a digitalização se mostre tecnicamente inviável.
Grande volume, tamanho/formato, ilegibilidade
PJE
a) Os documentos poderão ser apresentados em secretaria no prazo de –?– dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato.
Ex: Advogado envia petição eletrônica dentro do prazo avisando que vai entregar um calhamaço de documentos.
b) Após o –?–, os docs serão devolvidos.
c) A parte será intimada para comparecer em secretaria para retirar os documentos.
Deve retirar os documentos no prazo de –?–.
Se não o fizer, qual poderá ser a consequência?
a) 10
b) trânsito em julgado.
c) 45 dias
Os documentos impressos poderão ser inutilizados.
PJE
As citações, intimações e notificações far-se-ão por meio eletrônico.
Inclusive da Fazenda Pública?
Sim!
PJE
a) Os advogados têm –?– dias para fazer a consulta ao ato processual de comunicação. Terá esse prazo para ter acesso à sua intimação, notificação, etc.
O dia em que ele fizer esta consulta, será o dia em que será considerado intimado do ato.
b) Qual será considerado o dia de início do prazo?
c) O primeiro dia subseqüente ao da disponibilização do ato (1º dia em que se conta o prazo) precisará ser útil nesse caso?
c. 1) E o último?
a) 10 dias.
b) o da disponibilização no sistema.
c) Não.
c. 1) Sim!
* No 10º dia (ou primeiro dia útil subsequente) considera-se realizada a intimação
PJE
As atas e os termos de audiência serão assinados digitalmente por quem?
Apenas pelo juiz
Jus Postulandi
Também pode-se dizer que se aplica aos trabalhadores avulsos o “jus postulandi” na Justiça do Trabalho?
Sim!
Jus Postulandi
Aplica-se em que órgãos da JT?
Vara Trab. e TRT.
Jus Postulandi
Em que hipóteses não pode ser aplicado?
1- Recurso para o TST
2- Ação Rescisória
3- Ação Cautelar
4- Mandado Segurança
- ResCauSeg
Caso
a) O advogado sem procuração, pode apresentá-la depois de –?– dias prorrogáveis por mais –?– dias em caso de urgência ou para evitar prescrição ou decadência.
b) Imagine que X, advogado, seja contratado no 8º dia do prazo para interposição de RO, não pegue a procuração e alegue urgência a fim de apresentá-la depois.
É admissível em instância recursal o oferecimento tardio de procuração?
a) 15 + 15
b) Não.
*Interposição de recurso não é ato urgente!
(TST)
PROCURAÇÃO - CASO
Imagine que ‘X’, empregado da empresa ‘Y’, assine mandato de procuração outorgando poderes ao advogado ‘W’.
A juntada do ato constitutivo, estatuto da empresa, contrato social, é requisito para a admissibilidade do mandato de procuração?
Não!
- Se a parte contrária questionar, por exemplo, os poderes de X para tanto, será necessário apresentar o Contrato Social, ato constitutivo, estatuto…
PROCURAÇÃO
Pode uma empresa outorgar procuração em seu nome sem individualizar pessoa física que a assina?
Não!
- Entidade outorgante (pessoa jurídica)
+
Pessoa física que assina (exemplo: nome do sócio da empresa)
PROCURAÇÃO
Procurador concursado precisa apresentar procuração ou ato de nomeação?
Não!
- Mas precisa declarar que é procurador além de indicar nº da OAB.
Substituição Processual
a) Pode o sindicato ser substituto processual na ação de conhecimento, liquidação e execução?
b) Se o sindicato entra com RT, tem o condão de interromper a prescrição ainda que seja considerado parte ilegítima ‘ad causam’?
c) Precisa o sindicato apresentar o rol de quem está substituindo?
a) Sim.
b) Yes!
c) Não, uma vez que tem legitimidade extraordinária ampla.
Substituição Processual
a) Pode o sindicato ser substituto processual em Ação Rescisória?
b) Quando o sindicato é autor da RT, há necessidade, na Ação Rescisória (onde é réu), da citação de todos os empregados substituídos?
a) Sim.
b) Não, porque não há formação de litisconsórcio passivo necessário neste caso.
Procuração
Se ‘X’ dá procuração com cláusula ‘ad judicia’ ao advogado ‘Y’, este estará habilitado, de modo geral, para todos os atos do processo.
(Poderes para o foro em geral)
Menos para –a–, –b–, –c–, –d–, –e–, –f–, –g–, –h–, –i–.
(Exige “poderes especiais”)
a) receber citação
b) confessar
c) reconhecer procedência
d) transigir
e) desistir
f) renunciar
g) receber
h) dar quitação
i) firmar compromisso.
Procuração
Procuração é o –?– do mandato.
instrumento
Procuração
Exige reconhecimento de firma?
Não!
Procuração
Quando não juntada procuração, a presença do advogado em audiência, acompanhando a parte, sana o vício.
Para tanto, bastam 2 coisas. Quais?
Requerimento verbal do advogado + consentimento da parte
Procuração
Se uma procuração com prazo determinado - por exemplo, 1 ano - expira, tendo cláusula que conceda poderes para atuação até o fim da demanda, deverá ser passada nova procuração?
Não!
*as procurações não anexadas ao processo perdem a validade.
Procuração
Se X outorga poderes, por meio de procuração, a Y. Este pode pode substabelecer, mesmo que não haja cláusula prevendo isso?
Sim!
- Salvo expressa vedação.
Procuração
O advogado investido de mandato tácito pode substabelecer?
Não!
Procuração - Caso
Imagine que ‘X’ assine procuração em nome de ‘Y’, ‘W’ e ‘T’. Se na procuração, ficar determinado que todas as intimações deverão ser feitas em nome de ‘Y’, serão válidas as comunicações feitas em nome dos demais?
Não.
- Salvo se não houver prejuízo.
(Se a intimação foi realizada em nome de ‘T’, e ele interpôs, por ex, recurso dentro do prazo, será válido).
Procuração
As Autarquias são representadas em juízo por seus procuradores.
Podem ser representadas, por exemplo, em caso específico, por advogado especializado?
Sim.
Justiça Gratuita
O empregador pode ser beneficiário da justiça gratuita?
Pode.
Justiça Gratuita
a) Quais são os requisitos para o empregado?
b) E para o empregador?
b. 1) O empregador poderá ter advogado particular?
a) Salário igual ou inferior a 2 sal. mínimos.
OU
Declarar que não pode suportar sem prejuízo próprio/família
b) Empregador dever COMPROVAR os requisitos.
b. 1) Sim!
JUSTIÇA GRATUITA
Pode ser concedida de ofício?
Pode!
JUSTIÇA GRATUITA
A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição.
Na fase de recurso, deve ser requerida em que prazo?
Na fase alusiva ao recurso.
Assistência Judiciária Gratuita
AJG é diferente de Justiça Gratuita.
Pode ser concedida ao empregador?
Não!
Assistência Judiciária Gratuita
a) Quais são os requisitos para o empregado obtê-la?
b) Pode ser concedida ex officio?
a) Salário igual ou inferior a 2 sal. mínimos.
OU
Declarar que não pode suportar sem prejuízo próprio/família
+
Ter, como advogado, advogado de sindicato
b) Sim!
Assistência Judiciária Gratuita
a) Pode ser pedida em qualquer tempo e grau de jurisdição?
b) Pode o advogado requerê-la na petição inicial, sem poderes especiais?
a) Sim.
* Quando em instância recursal, no prazo alusivo ao recurso.
b) Sim.
* O novo CPC determina a necessidade de poderes especiais para tanto.
Assistência Judiciária Gratuita
Na Justiça do Trabalho, não há o chamado ônus da sucumbência ou condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
a) Quem é beneficiário da AJG faz jus a honorários advocaticios?
b) Quem é beneficiário da justiça gratuita faz jus aos honorários advocaticios?
c) O valor dos honorários sucumbenciais, no caso de AJG, será de até –?– por cento do valor da condenação e será revertido para o sindicato.
a) Sim.
b) Só se for também beneficiário da AJG.
c) 15%
JUSTIÇA GRATUITA
Na Justiça Gratuita, pode o advogado ser particular?
Sim.
Justiça Gratuita x Assistência Judicial Gratuita
a) O Empregador pode ser beneficiário da justiça gratuita?
b) O Empregador pode ser beneficiário da AJG?
a) Sim!
b) Não!
JUSTIÇA GRATUITA
O beneficiário da JG também é isento de depósito recursal?
Não!
- Depósito recursal não é despesa processual. Tem natureza de garantia do juízo.
Depósito Recursal
O reclamante deve fazer depósito recursal?
Não.
- Apenas o reclamado o faz.
Depósito Recursal
Quem é isento de DR?
União
Estados, DF, municípios
Respectivas autarquias e fundações públicas.
Pessoas de Direito Publico externo (Estados estrangeiros e organismos internacionais)
Massa falida
Herança jacente
Petição Inicial
No Processo do Trabalho, o juiz despacha a Petição Inicial ordenando a citação (como ocorre no Processo Civil)?
Nao!
Petição Inicial
No Processo Trabalho, recebida a RT, o servidor, no prazo de –?–, encaminha notificação via postal com AR, em regra.
48 horas
Notificação
Pode ser deixada na caixa postal da empresa?
Sim!
Notificação
Considera-se (presume-se) recebida no prazo de –?– horas, sendo ônus do destinatário comprovar o não recebimento no prazo.
48 hs
NOTIFICAÇÃO
Quando será feita por Edital?
Qdo o réu:
Criar embaraço ao recebimento da notificação
OU
Não for encontrado
NOTIFICAÇÃO
Qual procedimento em que não há citação por edital no P. Tab.?
Procedimento Sumaríssimo
NOTIFICAÇÃO
Quando haverá notificação por Oficial de Justiça?
Quando não houver serviço de correio
NOTIFICAÇÃO
a) Quando o Oficial de Justiça constata que o réu criou embaraço à citação, ele informa ao juiz, que vai determinar a citação por –?–.
b) O Oficial de Justiça pode também realizar a citação por hora certa (não tem previsão no P. Trab.)?
a) edital
b) Sim!
NOTIFICAÇÃO
a) A audiência será marcada na 1ª data desimpedida depois de –?– dias.
b) Ou seja, entre a data do recebimento da notificação e a audiência devem ter transcorrido no mínimo –?– dias.
a) 5 dias.
b) 5 dias.
- ou seja, este é o prazo mínimo para elaboração da defesa no P. Trab.
(Defesa é apresentada na audiência)
DEFESA
a) A defesa, no P. Trab., poderá ser apresentada em audiência oralmente durante o prazo de –?–.
b) Pode ser apresentada antes por escrito?
c) E no caso de ser Processo Eletrônico?
a) 20 minutos.
b) Sim. Posso apresentar também a defesa escrita em audiência.
c) Não posso entregar a defesa escrita em audiência. Encaminho eletronicamente antes da audiência.
DEFESA
Entre o prazo do recebimento da notificação da Fazenda Pública e a data da audiência, devem ter passado, no mínimo,–?– dias.
20 dias
- quadruplo para contestar
Procedimento Ordinário
a) A audiência é contínua (planejada para ser una), mas vem sendo dividida em –?– partes.
b) Quais são elas?
a) 3
b) 1 - Incial
2 - Instrução
3 - Julgamento
Procedimento Sumaríssimo
No Sumarissimo, pode a audiência ser dividida?
Não. Audiência única!
Pregão (Apregoar)
A ausência do pregão antes da audiência gera nulidade?
Sim!
Audiência - Procedimento Ordinário
Se, na defesa, o reclamado apresenta documentos, o juiz dará ao reclamante prazo de –?– dias para sobre eles se manifestar.
10
Audiência - Procedimento Ordinário
A tentativa de conciliação no procedimento ordinário se dá em 2 momentos na audiência. Quais?
1ª - Logo no Início, após a abertura da sessão
2ª - Após as razões finais
Audiência - Procedimento Sumaríssimo
a) Quando, no Sumarissimo, o réu, na audiência, apresenta defesa com documentos, o juiz marcará data para o autor se manifestar sobre eles?
b) E se houver uma grande quantidade de documentos?
a) Não.
- Deve se manifestar em audiência oralmente.
(Audiência Única)
b) A critério do juiz, pode conceder prazo.
* A imensa quantidade de documentos pode comprometer a ampla defesa e o contraditório.
Procedimento Sumaríssimo
Há razões finais no Sumaríssimo?
NÃO!
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO X SUMARÍSSIMO
a) Qual a seqüência da audiência no Ordinário?
b) E no Sumaríssimo?
a) INICIAL: Pregão - 1ª Tentativa Conciliação - Leitura da Petição (dispensável) - Defesa
INSTRUÇÃO: Pregão - Depoimento das partes - Testemunha, Perito e Técnico - Razões Finais - 2ª Tentativa de Conciliação
JULGAMENTO: Sentença (publicação)
b) Pregão - Tentativa de Conciliação - Leitura da Petição (dispensável) - Defesa - Depoimento das partes - Testemunhas, Peritos e Técnicos - Tentativa de Conciliação - Sentença
* Sumaríssimo não tem razões finais
AUDIÊNCIA
Quando, por doença ou outro motivo poderoso, o empregado pode se fazer substituir.
a) Por quem?
b) Qual é a razão de compareceram?
c) Podem confessar, transigir, renunciar, etc?
a) Sindicato ou empregado da mesma profissão.
b) Evitar o arquivamento.
c) Não.
AUDIÊNCIA
O reclamado pode se fazer representar por quem?
Um gerente ou preposto.
AUDIÊNCIA
O Preposto, em regra, precisa ser empregado.
Existem 2 exceções.
Quais?
1- Empregador doméstico
(qq membro de sua família)
2- Micro e pequena empresa
(3º com conhecimento dos fatos)
AUDIÊNCIA - Caso
Se X tem uma empregada doméstica e um motorista, e a empregada doméstica ajuíza RT contra ele, X pode se fazer representar pelo motorista?
Sim!
AUDIÊNCIA
As declarações do Preposto obrigam o Reclamado?
Sim.
AUDIÊNCIA
a) Se o reclamante não comparece, qual é a consequência?
b) Segundo a CLT, haverá necessidade de recolhimento de custas para propor novamente a ação?
a) Arquivamento - extinção do processo sem resolução do mérito
b) Não!
AUDIÊNCIA
Qual são as consequências quando o réu não comparece?
Revelia + Confissão qto à matéria de fato
AUDIÊNCIA
a) Quais são as consequências quando o autor não comparece a audiência em prosseguimento para a qual havia sido intimado a depor (Instrução)?
b) E quando quem falta é o réu?
a) Confissão ficta.
b) Confissão ficta.
AUDIÊNCIA
a) Se a parte, em seu depoimento, mente há crime de falso testemunho?
b) Qual é a consequência?
a) Não.
b) Litigância de má-fé
AUDIÊNCIA
a) A parte tem o direito de ser ouvida?
b) Qual é, na verdade, o objetivo do depoimento pessoal da parte?
a) Não!
b) A confissão real.
AUDIÊNCIA
Depoimento pessoal não é para dar ao reclamante ou ao reclamado o direito de falar. É para tentar arrancar deles a confissão real. É para produzir prova!
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro!
AUDIÊNCIA
A confissão ficta pode ser confrontada com a prova pré-constituída nos autos.
a) Implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores?
b) O juiz pode determinar produção de provas posteriores?
a) Não.
b) Sim.
AUDIÊNCIA
Podem as partes deixar a audiência após prestarem depoimento?
Sim.
- A audiência prosseguirá com os seus representantes.
CASO
Imagine que X, reclamante, compareça, chorando, a audiência de instrução, sem seu advogado, por confusão deste quanto ao horário. O juiz então pergunta ao advogado do reclamado (presente por meio de seu Preposto) se concorda em adiar a audiência. Este não concorda. O juiz ameaça declarar a revelia da empresa, como forma de pressioná-lo. O advogado do reclamado, receoso, aceita, assim, o adiamento.
Convém explicar que havia ocorrido uma audiência inicial inválida antes da audiência inicial válida e da presente audiência de instrução. A invalidade dera-se por conta do prazo entre o recebimento da notificação e a audiência inicial: não fora respeitado o prazo mínimo de 5 dias. O reclamado não comparecera à audiência inicial declarada inválida, mas compareceu à audiência inicial regular.
a) O advogado agiu certo ao concordar com o adiamento?
b) O que poderia ter alegado?
a) Não!
b) 1º - Não pode ser revelia, porque é audiência de Instrução
(e o reclamado compareceu à audiência inicial regular)
2º - Não pode ser confissão ficta tampouco, pois o reclamado
está presente.
3º - Não aceita adiar, porque a parte pode exercer o jus postulandi.
REVELIA
No P. do Trabalho, o que causa a revelia: não apresentação de defesa ou ausência do reclamado?
Ausência do reclamado à audiência inicial.
CONCILIAÇÃO
Embora seja proposta, em audiência, após a abertura da sessão e após as razões finais, pode ser realizado acordo pelas partes em qualquer fase do processo.
Verdadeiro ou Falso
Verdadeiro
CONCILIAÇÃO
a) O juiz é obrigado a homologar o acordo?
b) Cabe mandado de segurança em caso de recusa de homologação de acordo?
a) Não.
* É faculdade do juiz homologar o acordo.
b) Não!
Liminar
A concessão de liminar é faculdade do juiz.
Cabe mandado de segurança quando negar?
Não!
- Não é direito líquido e certo.
CONCILIAÇÃO
O juiz homologa o acordo por meio da sentença homologatória de acordo.
a) Esta sentença é recorrível?
b) Quando esta sentença transita em julgado?
a) Não!
b) Na data da homologação.
CONCILIAÇÃO
A sentença homologatória de acordo pode ser desconstituída por…
Ação Rescisória
CONCILIAÇÃO
A sentença homologatória de acordo, equiparável à sentença de mérito, pode ser impugnada por ação anulatória?
Não.
- Só por Ação Rescisória.
CONCILIAÇÃO
É possível acordo após o trânsito em julgado?
Sim!
CONCILIAÇÃO
Quando o juiz profere sentença homologatória de acordo, deve estabelecer a natureza jurídica das parcelas objetos de acordo.
Precisa dizer quais são as parcelas com natureza salarial e quais são as que têm natureza indenizatória.
Por que deve proceder dessa forma?
Porque sobre as parcelas de natureza salarial incide o INSS.
CONCILIAÇÃO
Quando o acordo é celebrado após o trânsito em julgado, as contribuições previdenciárias incidem sobre que valor?
Valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado.
- As Contribuições sociais são acessórias (devem seguir a mesma sorte do principal)
CONCILIAÇÃO - Caso
Imagine que X celebre acordo após trânsito em julgado de sentença que lhe concedia R$ 100.000. Aceita receber a quantia de R$ 10.000, porque a empresa está falida e será vendida em breve.
Poderá o acordo estabelecer que o pagamento de R$ 10.000 é referente a parcelas somente indenizatórias? Por quê?
Não, uma vez que precisa haver proporcionalidade.
- Pode fazer acordo após o trânsito em julgado, mas deve haver proporção relacionada às verbas salariais e indenizatorias, uma vez que as salariais devem ser base para as contribuições previdenciárias.
** Se, de 100 mil, 70 mil eram de natureza salarial, 7 mil deverão também sê-lo, a fim de se respeitar a proporcionalidade.
RESPOSTA DO RÉU
Quais são as respostas do réu apresentadas em audiência?
1ª Exceções
2ª Contestação
3ª Reconvenção
RESPOSTA DO RÉU
Diferentemente do Processo Civil, no Processo do Trabalho, a Impugnação ao Valor da Causa deve ser aduzida em…
preliminar de contestação.
RESPOSTA DO RÉU
Exceção de incompetência serve para questionar que tipo de incompetência?
Territorial
RESPOSTA DO RÉU
a) Quando juiz recebe a exceção de incompetência, deve suspender o processo?
b) Abre vista para o exceto se manifestar no prazo de –?– improrrogáveis.
c) Quando o juiz decide sobre a exceção de incompetência, profere decisão interlocutória.
Quando acolhe a exceção de incompetência e diz, por exemplo: “não sou territorialmente competente para julgar”, remetendo os autos ao juiz competente SUBORDINADO A TRT DIVERSO, cabe recurso de imediato?
Cabe recurso de imediato? Qual é para quem?
d) Quando não acolhe a Exceção de Incompetência, cabe recurso de imediato?
a) Sim.
b) 24 horas.
c) Sim. Porque é decisão terminativa do feito no âmbito de um TRT.
Cabe Recurso Ordinário para o TRT referente ao juiz que proferiu a decisão.
d) Não.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cabe recurso de imediato, no P. Trabalho, de decisão interlocutória?
Em regra não.
- Quando for decisão terminativa do feito, cabe recurso de imediato.
RESPOSTA DO RÉU - Caso
X propõe ação de cobrança de honorários advocaticios na J. do Trabalho.
O juiz do trabalho é absolutamente incompetente neste caso.
Quando o juiz se declara incompetente, ele deve proceder de que maneira?
Remete os autos para o juiz competente.
- É decisão INTERLOCUTÓRIA. O juiz não julgou, apenas enviou para justiça comum.
- Para o TST, é terminativa do feito a decisão no sentido de enviar o processo para outro juiz que não seja juiz vinculado ao mesmo TRT do juiz excepcionado.
Exceção
Existe artigo na CLT tratando acerca de impedimentos?
Não.
- Só sobre suspeição.
** Na CLT, os casos tratados como suspeição são, na verdade, de suspeição e de impedimento.
Exceção
Parentesco por afinidade ou consaguinidade até o 3º grau civil.
Hipótese de …
Impedimento
Exceção
Interesse na causa.
Hipótese de…
Suspeição.
Exceção
As exceções de suspeição e impedimento suspendem o feito?
Sim.
Exceção
A exceção de impedimento ou de suspeição é processada em autos…
apartados, em apenso aos principais.
Exceção
O juiz apontado como suspeito ou impedido tem poderes para rejeitar a exceção?
Não.
Exceção
Não reconhecendo o impedimento ou a suspeição, o juiz deve, em –?– dias, determinar a remessa dos autos da exceção ao Tribunal, acompanhados de suas razões, instruídas com documentos e rol de testemunhas, se houver.
10
- É o entendimento que vigora hj.
Exceção
De acordo com a CLT (entendimento de que não se aplica mais), o juiz, não se reconhecendo suspeito/impedido, deve marcar audiência em –?– horas e ele mesmo decidir.
48 hs
- Isso só se o examinador mencionar “de acordo com a CLT”.
** Após a EC 24/99, que extingue as Juntas de Conciliação e Julgamento, o entendimento é de que este artigo encontra-se em desuso.
Exceção
Quando é argüida exceção de suspeição/impedimento de servidores, membros do MP, do perito, etc, há suspensão do feito?
Não.
- em relação ao juiz, há suspensão do feito.
Exceção
A decisão que julga exceção de suspeição/impedimento é interlocutória.
Cabe recurso de imediato?
Não.
- mas as partes poderão mencioná-la novamente no momento em que couber recurso da decisão final.
Exceção
No Processo civil, a exceção de incompetência relativa (territorial) pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
Esta disposição aplica-se ao Processo do Trabalho?
Não.
- A CLT diz que as respostas devem ser apresentadas em audiência.
Assim, não é possível que sejam apresentadas no domicílio do réu.
Contestação
Em regra não se admite contestação por negativa geral.
(Princípio da impugnação específica).
Quais são as exceções?
1 - Advogado Dativo
2 - Curador Especial
3 - Órgão do MP
Contestação
A compensação pode ser concedida de ofício?
Não.
- Deve ser requerida pelo reclamado na contestação!
Contestação
A compensação pode ser requerida na fase recursal ou execução?
Não!
- Trata-se de matéria de mérito. Deve ser requerida na contestação.
Compensação - Caso
Imagine que X, empregado, peça adiantamento a Y, empregador, a fim de pagar seu casamento. X recebe R$ 1.000,00 por mês como salário.
Y então concede adiantamento de R$ 5.000,00 e combina de descontar todos os meses R$ 250,00. O empregado, após 4 meses de compensação salarial, pede demissão.
a) O empregador, no momento da rescisão e quitação, só pode descontar o valor referente a –?–.
b) Suponha que X ajuíze RT contra Y pedindo R$ 30.000,00. Na contestação, Y pede compensação em sua contestação. Quanto Y terá que pagar a X se a compensação for concedida?
a) 1 salário do empregado.
b) R$ 27.000,00
Compensação
A compensação pode se realizar em relação a dívida não trabalhista?
Não.
Compensação
É possível o empregador requerer na contestação a compensação referente a aviso prévio não cumprido pelo empregado que pediu demissão?
Sim.
Compensação
A compensação limita-se a que valor?
Ao da condenação.
Retenção
Diga o que é direito de retenção.
É o direito que o credor tem de ficar com algo do devedor até que este pague o que deve.
- Ex: O hotel pode reter a bagagem do hospede até que seja paga a despesa com a hospedagem.
Retenção
Quando deve ser alegado o direito de retenção?
Na contestação.
*Ex: Empregado do setor de vendas é demitido e a empresa se recusa a pagar as verbas rescisórias a ele. Um dia, o empregador pede de volta produtos que estão com o empregado. Este diz: “só devolvo quando pagarem o que me devem”. O empregador então ajuíza RT, e o empregado aduz na contestação o direito de retenção.
Reconvenção
Se ‘A’ propõe ação contra ‘B’, e ‘B’ deseja reconvir contra ‘A’ e ‘C’, é possível?
Não.
- Deve ser B contra A
Reconvenção - Caso
Imagine que empregado administrador tenha recebido dinheiro por fora e, por esse motivo, tenha sido demitido por ato de improbidade (justa causa).
O empregado ímprobo ajuíza RT no valor de R$ 40.000,00 contra a empresa por verbas rescisórias. A empresa então reconvém no valor de R$ 1.000.000,00, em razão dos desvios realizados pelo empregado.
A Justiça do Trabalho é competente para essa reconvenção?
Sim.
- Embora não seja competente para julgar crime, é competente para conceder a indenização oriunda da relação de trabalho.
** A empresa contesta alegando justa causa por improbidade, e a reconvenção tem conexão com a defesa.
Reconvenção
A ação de reconvenção deve seguir mesmo procedimento da ação contra-atacada, e o juiz deve ser competente para ambas as causas?
2x SIM!
Reconvenção
A reconvenção deve ter conexão com a defesa ou com ação principal?
Sim!
Reconvenção
A CLT versão sobre reconvenção?
Não.
Reconvenção
A desistência do autor em relação à ação principal gera a extinção da reconvenção?
Não.
Provas
De quem é o ônus de provar o término da relação de trabalho?
Do empregador.
Provas
a) O ônus da prova relativa a horas extras é, em regra, de quem?
b) E se o empregador tem mais de 10 empregados e não apresenta os controles de freqüência?
c) Se o empregador tem mais de 10 empregados e apresenta cartões de controle de freqüência com horários muito precisos (britânicos), de quem é o ônus?
d) Se o empregador tem mais de 10 empregados e junta os cartões de ponto, de quem é o ônus de provar as HEs?
a) Do reclamante.
b) Do reclamado, pois tem a obrigação de juntar os cartões de ponto.
c) A apresentação de cartão com horário britânico inverte o ônus, e o empregador deve, dessa forma, provar o que alega.
d) Do reclamante.
Provas
De quem é o ônus de provar a necessidade ou não do vale-transporte?
Do empregador o ônus de provar que o empregado não precisa do VT.
Provas
a) Quando o reclamante ajuíza RT na VT, o servidor tem –?– hs para enviar notificação ao reclamado.
b) A notificação presume-se recebida após o prazo de –?– hs a partir do envio pelo servidor.
c) Cabe ao –?– o ônus de provar que não recebeu.
a) 48 horas
b) 48 horas
c) reclamado
Provas - Caso
X, empregado que preenche todos os requisitos, tem um filho e quer a percepção de salário-família.
a) Tem que comprovar o nascimento para o empregador, a fim de receber o SF?
b) Se a comprovação for feita em juízo, será devido o SF a partir de quando?
c) Se a comprovação for feita em juízo, e o empregado demonstrar que o empregador se recusou a receber a prova de nascimento, será devido SF a partir de quando?
a) Sim.
* O termo inicial do direito ao SF coincide com a prova da filiação.
b) A partir do ajuizamento da Ação.
c) Desde a recusa do empregador.
Prova Testemunhal
Quem não pode ser ouvido como testemunha?
Impedido
Incapaz
Suspeito
Prova Testemunhal
Quem são impedidos de testemunhar?
Quando excepcionalmente poderão testemunhar?
1 - Cônjuge
2 - Ascendente ou Descendente em qualquer grau
3 - Colateral até 3º grau
4 - Quem é parte na causa
5 - Tutor, Representante Legal, Juiz, Advogado…
- Poderão testemunhar excepcionalmente nas seguintes hipóteses:
a) Interesse Público
b) Estado da Pessoa (quando imprescindível)
Prova Testemunhal
Quem são suspeitos para testemunhar?
Condenado por crime de falso testemunho com sentença transitada em julgado
Quem, por seus costumes, não for digno de fé
O inimigo capital ou amigo íntimo
Quem tiver interesse no litígio
Prova Testemunhal
O condenado por crime de falso testemunho é impedido ou suspeito?
Suspeito!
*ATENÇÃO! deve a sentença ter transitado em julgado.
Prova Testemunhal
A testemunha que for parente até o –?– grau civil, –?– íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
3º
amigo
Prova Testemunhal
Podem ser ouvidos o amigo íntimo, o inimigo e o parente até o 3º grau?
Podem, como informantes.
Prova Testemunhal
a) No procedimento ordinário, qual é o número máximo de testemunhas?
b) No Sumaríssimo, qual é o número máximo de test.?
a) 3 para cada parte.
b) 2 para cada parte.
Prova Testemunhal
a) As testemunhas devem comparecer às audiências trabalhistas independentemente de intimação/notificação?
b) Se uma das testemunhas não comparecer, o que o juiz deve fazer, no procedimento ordinário?
b. 1) E se mais uma vez a testemunha não comparece?
a) Sim (ambos os procedimentos)
* Não tem rol de testemunhas no P. do Trabalho.
b) Deve adiar a audiência a requerimento da parte ou de ofício e determinar a intimação do faltante.
b. 1) Mais uma vez adiará a audiência, mas agora determinará a condução coercitiva.
Prova Testemunhal
a) No Procedimento Sumaríssimo, há rol de testemunhas?
b) Quando uma das testemunhas não comparece, no Sumaríssimo, o juiz adiará a audiência?
b. 1) E se não comparecer novamente?
a) Não. Comparecem sem intimação/notificação
b) Só adiará e intimará mediante prova do *convite (aqui a diferença p/ o Ordinário)
* se faz, normalmente, por carta.
b. 1) A requerimento da parte ou de ofício, adiará novamente e determinará a condução coercitiva da testemunha.
Prova Testemunhal - Caso
O Juiz Trabalhista de determinado processo, que seguia o procedimento Sumaríssimo, diante da ausência de testemunha à audiência marcada e da apresentação pela parte de comprovação de convite, adiou a audiência e determinou a condução coercitiva.
Agiu certo?
Não.
- Há uma ordem: 1ª ausência - Adia + Intima
2ª ausência - Adia + Condução Coercitiva
Estabilidade da Gestante
Há necessidade de se propor inquérito para apuração de falta grave para demitir empregada grávida por justa causa?
Não.
Inquérito Apuração Falta Grave
Há necessidade de ação de inquérito para apuração de falta grave para demitir por justa causa dirigente sindical?
Sim.
Estabilidade Decenal
Antes de 1966 não havia a opção pelo FGTS. Havia apenas a estabilidade decenal. A partir de 66, surgiu a possibilidade de escolha entre a estabilidade decenal e o FGTS.
A estabilidade decenal garantia, ao empregado que completasse mais de 10 anos de serviço, demissão apenas por justa causa + inquérito para apuração de falta grave.
O empregado com menos de 10 anos de serviço poderia ser mandado embora sem justa causa, e a indenização era de 1 salário dele por ano trabalhado. Com o FGTS, a multa passa a ser de 40% sobre o FGTS. Ou seja, a partir de 1966, o empregado pôde optar.
A partir da CF/88, não haveria mais opção: a indenização aplicável seria a de 40% do FGTS, respeitando-se o direito adquirido do estável decenal que já completara 10 anos de serviço e não optara pelo FGTS.
Para dispensar o empregado que trabalha na empresa desde 77 e não optou pelo FGTS, hoje, há necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave?
Sim!
Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave
Quais são os outros estáveis que só podem ser demitidos por meio de inquérito judicial para apuração de falta grave?
Diretor de Sociedade Cooperativa
Representante dos Empregados no CNPS
Representante dos Empregados na CCP
Prova Testemunhal
Qual número máximo de testemunhas no inquérito judicial para apuração de falta grave?
6 para cada parte.
Prova Testemunhal
Torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando contra o mesmo empregador?
Não.
Prova Testemunhal
Poderá uma testemunha ouvir o depoimento da outra?
Não.
Prova Documental
A cópia de documento pode ser declarada autêntica pelo próprio advogado?
Sim.
Prova Documental
Se a parte contrária argüi que a cópia do documento, declarada autêntica pelo advogado, é falsa, o que deve fazer o advogado?
Deve entregar o original ou cópia autenticada em secretaria para o servidor declarar a autenticidade.
Prova Documental
O instrumento normativo (ACT/CCT) em cópia não autenticada possui valor probante?
Sim.
- Desde que não impugnadas.
** Doc comum às partes.
Prova Pericial
Se o empregador paga a menor o adicional de periculosidade, por ex, há necessidade de prova pericial em juízo?
Não.
Prova Pericial
É possível prova pericial no procedimento Sumaríssimo?
Sim!
Prova Pericial
Quem produz a prova pericial no P. Trabalho?
Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Prova Pericial
Quem designa perito, objeto e prazo?
Juiz
Prova Pericial
a) As partes têm o direito de se manifestar quanto ao laudo pericial?
b) No procedimento Ordinário, devem se manifestar em que prazo?
c) No procedimento Sumaríssimo, as partes devem se manifestar em que prazo?
a) Sim!
b) O prazo será fixado pelo juiz.
c) Prazo comum de 5 dias.
Prova Pericial
Quem paga os honorários do perito?
A parte sucumbente.
*ATENÇÃO: sucumbente na pretensão objeto da perícia.
Prova Pericial
Se a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, ela deve pagar os honorários periciais?
Não.
Prova Pericial - Caso
X pede add de insalubridade, dentre outras verbas, em RT. Deverá ser produzida a prova pericial. O perito conclui que o ambiente era mesmo insalubre.
a) O juiz é obrigado a seguir o laudo pericial?
b) Se o juiz julga improcedente, no caso acima, o pedido referente à insalubridade, apesar da prova pericial, quem paga a perícia?
b. 1) E se X for beneficiaria da Justiça Gratuita, que paga ao perito?
a) Não.
b) X, o reclamante, no caso.
(perdeu em relação ao objeto da perícia)
- ATENÇÃO: Não importa se ganha no laudo pericial.
c) A União deverá pagar.
Ajuizamento de RT
No P. Trabalho, ajuizada a RT, ela é distribuída para uma das VT.
O juiz despacha a petição inicial como ocorre no P. Civil?
Não.
- No P. trabalho, automaticamente o servidor encaminha (tem 48 hs para isso) uma notificação para que as partes compareçam a audiência.
Prova Pericial
a) É legal a exigência de depósito prévio para pgto de prova pericial?
b) Cabe MS contra ato do juiz que determine o depósito prévio?
a) Não.
b) Sim.
* ATENÇÃO: Esse entendimento trazido pelas duas questões só vale em relação a relação de emprego.
Prova Pericial
Pode o juiz exigir depósito prévio dos honorários periciais do autônomo?
Sim.
- Relação de trabalho (não de emprego)
Prova Pericial
Quando a parte contrata assistente técnico deve arcar com os custos.
Vai ser reembolsada quando ganha no objeto da perícia?
No P. Do trabalho, não.
RECURSOS
“Sentença (Juiz) - RO (TRT) - RR (TST) - Embargos (TST) - RE (STF)”
a) O Recurso de Revista é julgado pelo TST por uma de suas…
b) Os Embargos ao TST são julgados por qual órgão dentro deste tribunal?
c) O TST é dividido em três órgãos para julgar. Cite-os.
a) Turmas.
b) SDI
c) 1-Turmas
2-SDI
3-SDC
Agravo de Petição
a) O que é Agravo de Petição?
b) Da decisão do TRT em sede de agravo de petição cabe qual recurso?
a) É o recurso para o TRT, que ataca sentença na fase de execução.
b) Recurso de Revista para o TST.
Agravo de Instrumento
O Agravo de Instrumento serve pra quê?
Destrancar recurso.
Agravo (Inominado)
O agravo serve pra quê?
Para submeter a decisão monocrática do relator ao órgão colegiado.
Recursos
Qual é o recurso que cabe contra a decisão interlocutória do juiz que, em audiência, define o valor da causa, quando o reclamante não indicou o valor da causa na inicial?
Pedido de revisão.
Recursos
Os recursos no processo do trabalho têm qual ou quais efeitos?
Todos têm efeito meramente devolutivo.
Recursos
O que significa dizer que o recurso tem efeito meramente devolutivo?
Significa que a execução provisória pode ocorrer.
Recursos
Até onde vai a execução provisória?
Até a penhora.
- Podem ser realizados atos de constrição dos bens, mas não de expropriação.
Recursos
Qual é o meio próprio de se conseguir, no P. Trabalho, a suspensão do processo?
Ação Cautelar.
Recursos
Em que prazo devem ser apresentadas as contrarrazoes?
No mesmo prazo do recurso contrarrazoado.
Recursos
O RO é primeiramente dirigido ao juiz “a quo” para que este analise os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
a) Quais são os requisitos intrínsecos?
b) Quais são os extrínsecos?
a) Se relacionam com a parte:
Legitimidade
Capacidade
Interesse
b) Relacionam-se com o recurso:
Recorribilidade
Adequação
Regularidade de Representação
Tempestividade
Depósito recursal
Custas
Recursos
Quando o RO chega ao relator do TRT, este irá analisar mais uma vez os pressupostos de admissibilidade?
Sim.
Recursos
Quando o relator do TRT verifica que os pressupostos do RO estão presentes, ele conhece do recurso e encaminha para a –?– julga-lo.
Turma
Recursos
A Turma pode também analisar os pressupostos de admissibilidade?
Sim.
Recursos
a) O primeiro juízo de admissibilidade do RO é feito por quem?
b) Quando recebe o RO, deve abrir prazo para a outra parte apresentar –?– no prazo de –?– dias.
a) Pelo juiz que proferiu a decisão.
b) Contrarrazões; 8 dias.
* Daí, remete tudo ao TRT.
Recursos
A CLT é omissa quanto à possibilidade de Recurso Adesivo no Processo do Trabalho.
Cabe Recurso Adesivo no P. Trabalho?
Sim.
Recurso Adesivo
Quais são o recursos que admitem o recurso adesivo?
RO
RR
Embargos ao TST
Agravo de Petição
Recurso Adesivo
A matéria tratada no recurso adesivo precisa estar vinculada à matéria tratada no recurso principal?
Não.
Caso
Imagine que uma sentença julgue improcedente o pedido referente a adicional de insalubridade e procedente o pedido referente a horas extras.
Em 8 dias, o reclamado oferece RO, e o reclamante esquece de oferecer o seu RO.
O que pode fazer o reclamante em tal situação?
Interpor recurso adesivo no prazo de contrarrazões (8 dias).
- Em petição separada das contrarrazões.
Recurso Adesivo
a) Quando houver desistência do recurso principal, o adesivo será recebido?
b) Será recebido se o recurso principal não for recebido?
a) Não!
b) Não!
Recurso Adesivo
O Recurso Adesivo exige preparo?
Sim.
Decisões Interlocutórias
São, em regra, irrecorríveis de imediato.
a) Elas podem ser impugnadas lá na frente em recurso da decisão definitiva?
Cite as exceções.
a) Sim!
Caso
Imagine que X ajuíze RT pleiteando HE, e o juiz, na audiência, indefira a oitiva de sua testemunha. Essa decisão é interlocutória.
Cabe a X recurso de imediato?
Não.
- Pode ser impugnada quando interpuser RO da sentença.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de RO?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de RR?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Embargos de Declaração?
5 dias
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Embargos ao TST?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Agravo de Petição?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Agravo (inominado)?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Pedido de Revisão?
48 horas.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de RE?
15 dias.
Tempestividade
O prazo em dobro, que se aplica no P. Civil aos litisconsortes com procuradores diferentes, para recorrer, contestar e se manifestar no processo aplica-se ao P. Trabalho?
Não.
*Incompatível com o P. da Celeridade do P. Trab.
Tempestividade
Se o último dia do prazo processual recair em dia de feriado local ou feriado forense, prorroga-se o prazo para que dia?
Primeiro dia útil subseqüente.
- Feriado municipal deve ser demonstrado. Juiz do Trabalho não é obrigado a saber lei municipal.
Tempestividade
a) Em caso de feriado local, a parte, na interposição do recurso deve informar a ocorrência de feriado local, a fim de elastecer o prazo?
b) E o que deve ocorrer em caso de feriado forense?
a) Sim.
b) Cabe à Justiça do trabalho (servidor) certificar nos autos a sua ocorrência.
* Assim, tanto em um caso como no outro, por exemplo, o relator quando estiver analisando os pressupostos de admissibilidade irá saber que houve prorrogação justificada. (O juiz pode até saber que houve o feriado sem precisar da comprovação nos autos, mas pode ser que o relator não saiba e, desse modo, não conheça do recurso)
Recursos
a) Se o juiz não recebe o recurso da parte, cabe qual recurso?
b) Se o relator do Tribunal não recebe o recurso, cabe qual recurso?
a) Agravo de instrumento.
b) Agravo.
Depósito Recursal
Qual é o objetivo do DR, qual é sua natureza?
Natureza de garantia do juízo.
Depósito Recursal
O Empregado deve fazer depósito recursal?
Não.
- Só quem faz DR é o Empregador.
Depósito Recursal
Quais recursos dependem de Depósito Recursal?
1 - RO
2 - RR
3 - Embargos ao TST
4 - Recurso Extraordinário
5 - RO em Ação Rescisória
6 - Agravo de Instrumento
Depósito Recursal
Quanto o empregador reclamado deve depositar para interpor RO?
O valor da condenação ainda não depositado, até o limite do teto estabelecido pelo TST.
Depósito Recursal
Qual é o teto estabelecido pelo TST para o RO?
R$ 7.485,83
- os valores são atualizados todo ano no dia 01/08
Depósito Recursal
Qual é o teto estabelecido pelo TST para o RR, Embargos ao TST, RE e RO de A.R.?
R$ 14.971,65
- os valores são atualizados todo ano no dia 01/08
Depósito Recursal
Se X, condenado a pagar R$ 30.000,00, depositou o valor máximo indicado pelo TST para interpor RO, quanto vai precisar depositar para interpor RR?
R$ 14.971,65
- R$ 7.485,83 (RO) + R$ 14.971,65 (RR) = R$ 22.457,48
** A condenação foi de R$ 30.000,00.
***Deve depositar o valor restante da condenação até o limite do TST para cada recurso.
Depósito Recursal
Qual será valor máximo do D.R. referente ao Agravo de Instrumento?
50% do valor do depósito do recurso que vc quer destrancar.
Depósito Recursal
Se X interpõe RO de sentença que o condena a pagar R$ 20.000,00, ele deve depositar R$ 7.485,83.
Suponha que o juiz tranque o Recurso Ordinário de X.
a) Qual recurso cabível nesta situação?
b) Qual é o valor de Depósito Recursal neste caso?
c) Qual será o valor do DR caso X interponha RR?
a) Agravo de Instrumento
b) R$ 3.742,92
* metade do DR do recurso a ser destrancado.
c) R$ 8.771,25
* valor restante a ser depositado até completar R$ 20.000,00
Grupo Econômico
Se um empregado trabalha na empresa “A”, pertencente ao Grupo Econômico “Y”, as outras empresas do grupo respondem solidariamente no Processo Trabalho?
Sim.
Depósito Recursal
a) O depósito recursal feito por uma das empresas do Grupo Econômico aproveita às demais?
b) Se a empresa do Grupo Econômico, que fez o depósito, pede sua exclusão da lide, ainda assim pode ser aproveitado o DR?
a) Sim.
b) Não.
* não pode estar pedindo a exclusão da lide.
Depósito Recursal
a) O DR deve ser comprovado em que prazo?
b) Se X interpõe, por exemplo, RO em 3 dias, deve comprovar o depósito recursal até que dia?
a) Dentro do prazo alusivo ao recurso.
b) Até o 8º dia.
Depósito Recursal
a) Quando deve ser realizado o depósito no caso do Agravo de Instrumento?
b) Se X interpõe Agravo de Instrumento em 3 dias (o prazo dele é de 8 dias), quando deve comprovar o depósito recursal?
a) No ato da interposição do recurso.
* Único caso.
b) No 3º dia.
Depósito Recursal
a) Quando não há condenação em pecúnia, há depósito recursal?
b) O reclamante tem que fazer depósito recursal?
c) A massa falida precisa fazer DR?
d) A empresa em liquidação extrajudicial deve fazer DR?
a) Não.
b) Não.
c) Não.
d) Sim.
Depósito Recursal
O reclamado beneficiário da Justiça Gratuita precisa fazer depósito recursal?
Sim!
*ATENÇÃO: ele é isento de custas, não de DR.
Depósito Recursal
a) O reclamado sendo a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações) deve fazer DR?
b) E as empresas públicas e sociedades de economia mista?
a) Não.
b) Sim!
Custas Processuais
Quem recolhe custas no P. do Trabalho?
O vencido.
Custas Processuais
Se o reclamado vencer em, por exemplo, 9 pedidos e perder em 1 pedido, quem recolhe custas?
O reclamado (ele é considerado vencido).
Custas Processuais
Qual é o valor das custas na fase de conhecimento?
2%
da condenação
ou
do acordo
ou
do valor da causa (qdo não houver valor de condenação)Custas Processuais
O vencido deve recolher as custas processuais em que prazo?
- Dica: 2 hipóteses.
1 - Se recorrer, no prazo do recurso.
1 - Se não recorrer, após o trânsito em julgado.
