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Direito Financeiro > Prova 1 > Flashcards

Flashcards in Prova 1 Deck (53):
1

Segundo a CF, art. 165, parágrafo 2º, o conteúdo da LDO terá quatro aspectos principais. Cite-os.

(1) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente;
(2) Orientará a elaboração da LOA;
(3) Disporá sobre as alterações na legislação tributária e;
(4) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

2

Salvo as exceções constitucionais, é proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Certo ou errado? Justifique.

CERTO. De acordo com o art. 167, IV, da CF88, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as seguintes exceções constitucionais:
(1) Repartição dos impostos mencionados nos arts. 158 e 159;
(2) Destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, educação e realização de atividades da administração tributária;
(3) Prestação de garantia às operações de crédito; e
(4) Prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

3

Tratando-se de competência legislativa em matéria de Direito Financeiro, sabe-se que a União tem a primazia para editar normas gerais. Entretanto, esse conceito somente teve sua extensão bem definida com a posição adotada pelo STF. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. Em que pese o STF ter se manifestado no sentido de que normas gerais devem ser entendidas como aquelas que apresentam um maior grau de generalidade que as demais, tendo o sentido de princípio geral e diretrizes, doutrinadores como Justen Filho entendem que a tentativa na esfera jurisprudencial de definir a extensão de tal conceito não resultou totalmente satisfatória. Isto posto, nota-se um impasse doutrinário e jurisprudencial sobre este conceito, favorecendo a existência de leis que contêm normas gerais por definição legal, ou seja, leis que se declaram como tal.

4

Segundo firme jurisprudência do STF, o Poder Executivo pode cortar a proposta do Poder Judiciário encaminhada ao Executivo para compor a proposta da LOA, ainda que esteja de acordo com as diretrizes da LDO. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. Pelo princípio da autonomia dos poderes, o Poder Judiciário, assim como o Legislativo, tem autonomia para elaborar a sua proposta orçamentária. O Executivo pode, no entanto, sugerir cortes na proposta do Judiciário, sendo que caberá ao Legislativo avaliar a questão, modificando-a, se assim entender necessário, sempre seguindo o que determina a LDO.

5

Em se tratando de alterações orçamentárias, relacione 3 formas de alteração qualitativa do orçamento em execução (estorno de verbas).

Remanejamento (realocação de recursos de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro);
Transposição (realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão) e
Transferência (realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, ou seja, repriorização dos gastos a serem efetuados).

6

Em tema de competência legislativa para legislar sobre Direito Financeiro, sobrevindo a lei federal de normas gerais, dar-se-á a revogação da lei estadual, no que lhe for contrário. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. Consoante ao disposto no art. 24, § 4º, da CF/88, a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

7

A CF veda a concessão de créditos ilimitados. Isso quer dizer que o ente estatal não pode arrecadar mais do que o previsto na LOA. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. Fala-se em previsão de receitas justamente porque esta é apenas estimada, podendo conter variações negativas ou positivas. É possível arrecadar mais do que o previsto nos casos de excesso de arrecadação ou de operações de crédito autorizadas.

8

A doutrina é unânime em afirmar que é possível o Chefe do Executivo deixar de executar o orçamento público, ainda que existam recursos financeiros disponíveis. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. Há uma grande discussão na doutrina a respeito da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento. Por mais que a maioria doutrinária entenda que a natureza do orçamento é autorizativa, permitindo que o orçamento público previsto seja executado ou não de acordo com a conveniência e oportunidade do Poder Público, há quem diga que, existindo recursos financeiros disponíveis, a Administração é obrigada a executar o orçamento.

9

Musgrave identifica 3 objetivos da política orçamentária. Cite-os.

(1) Assegurar ajustamentos na alocação de recursos.
(2) Conseguir ajustamentos na distribuição da renda e da riqueza.
(3) Garantir a estabilidade econômica.

10

O Anexo Específico, presente na LDO da União instrumentará a constituição da reserva de contingência. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. É o Anexo de Riscos Fiscais que fundamentará a forma de utilização da reserva de contingência, presente na lei orçamentária, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

11

Quais os prazos limites para o encaminhamento do PPA ao legislativo e do seu devolvimento.

1. 31/08 do primeiro exercício.
2. 22/12.

12

Quais os prazos limites para o encaminhamento do LOA ao legislativo e do seu devolvimento.

1. 31/08 do primeiro exercício.
2. 22/12.

13

Quanto à natureza do proponente, as emendas ao projeto de lei orçamentária se classificam em 3 modalidades. Cite-as.

(1) Emendas de Comissão.
(2) Emendas de Bancada Estadual.
(3) Emendas Individuais.

14

A Ciência das Finanças e o Direito Financeiro se ocupam com o mesmo objeto, qual seja, a atividade financeira do Estado, mas diferem no tipo de abordagem. Certo ou errado? Justifique.

CERTO. Ambos possuem como objeto a atividade financeira do Estado, no entanto diferem-se quanto aos objetivos e métodos. A ciência das finanças trata a atividade financeira do ponto de vista especulativo, quanto aos aspectos políticos, econômicos, sociológicos e éticos, ao passo que o Direito Financeiro, diante dos elementos fornecidos pela Ciência das Finanças, normatiza a atividade financeira do Estado, jurisdicionalizando-a, ou seja, fazendo produzir efeitos jurídicos a inobservância das regras estabelecidas em lei para a sua boa execução.

15

Segundo a CF, art. 165, parágrafo 1º, o PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para 4 anos. Por metas, entenda-se os resultados que se pretende alcançar com a realização dos programas. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. O conceito a que se refere o enunciado da questão é o de objetivos. Meta é a especificação e a quantidade física do produto resultante da ação governamental.

16

15. Anexo de Metas Fiscais terá metas relativas a 5 parâmetros necessários para a elaboração da LOA. Cite-os.

(1) Receitas
(2) Despesas
(3) Resultado Nominal
(4) Resultado Primário
(5) Montante da Dívida Pública

17

No campo do Direito Financeiro, a lei de normas gerais é a Lei Complementar nº 101/00 (LRF). Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. No campo do Direito Financeiro, vigem no país duas leis federais de normas gerais: a Lei nº. 4.320/64, que fixa as normas gerais do Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos da União, dos Estados, do Município e do DF; e a Lei Complementar nº. 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências.

18

O Prefeito de Colinas dos Otários gastou os recursos originários de convênio pactuado com a União para construção de um Hospital na sua campanha eleitoral, objetivando sua reeleição. Assim, cometeu o crime de emprego irregular de verbas (CP, art. 315). Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. O crime cometido foi de peculato (312), pois o funcionário desviou, efetivamente, de recursos públicos em proveito próprio.

19

O PPA estabelecerá os critérios e a forma de limitação de empenhos. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. De acordo com a LRF, os critérios e a forma de limitação de empenhos deverão estar dispostos na LDO.

20

Em se tratando de emendas ao projeto de lei de orçamento anual, três tipos de despesas não podem ser objeto de anulação. Cite-os.

(1) Dotações para pessoal e seus encargos;
(2) Serviços da dívida;
(3) Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

21

Até o pagamento do tributo, as relações jurídicas entre fisco e contribuinte são disciplinadas pelo Direito Financeiro. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. Até o pagamento do tributo, as relações jurídicas entre fisco e contribuinte são disciplinadas pelo Direito Tributário. Somente após o pagamento do tributo começa a seara de interesse preponderante do Direito Financeiro.

22

O tamanho e a dimensão do Estado é que determinam a dimensão do orçamento público. Certo ou errado? Justifique.

CERTO. O tamanho e a dimensão do Estado, bem como a definição de quais serviços públicos serão prestados pelo mesmo, refletirão diretamente no tamanho do orçamento e, por conseguinte, no escalonamento da carga tributária imposta ao contribuinte.

23

Segundo a doutrina do professor Caldas Furtado, o direito positivo, em sua dimensão orçamentária, é lacunoso porque não prevê solução para o caso de não aprovação tempestiva da LOA. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. O sistema orçamentário brasileiro não admite a intempestividade de qualquer de suas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Essa constatação se revela nos termos do artigo 57, §2º, da Constituição Federal que impõe a continuidade da sessão legislativa até a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Se é assim com a LDO, não tem por que ser diferente com o PPA, e muito menos com a LOA. Outra evidência dessa vontade do sistema orçamentário está expressa no artigo 32 da Lei nº 4.320/64, segundo o qual, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente.

Como se vê, o ideal do sistema orçamentário brasileiro não tolera demora nas várias etapas de planejamento e execução das ações governamentais. Disso resulta, pela própria natureza, que não é possível editar norma que resolva os problemas decorrentes do atraso na aprovação das leis orçamentárias.

24

Cite três mecanismos que legitimamente podem ser utilizados para alterar a LOA sem necessidade de lei específica.

Créditos adicionais extraordinários (medida provisória), reserva de contingência, anulação de despesas, sem caracterização de estorno de verbas.

25

Em se tratando de competência legislativa em matéria de Direito Financeiro, as denominadas normas gerais são de fácil compreensão. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. Não tem sido fácil a construção do conceito de normas gerais, quer na doutrina, quer na jurisprudência. Embora as normas gerais sejam, sabidamente, princípios, bases e diretrizes que hão de presidir todo o subsistema jurídico, sempre haverá, face aos casos concretos, dúvida até onde a norma será efetivamente geral e a partir de onde ela estará particularizando. Isto acaba por favorecer a existência de normas gerais por definição legal.

26

Tratando-se da relação entre Federalismo e orçamento, pode-se afirmar que do lado da receita temos uma precisa repartição. O mesmo não acontece na vertente dos gastos públicos. Certo ou errado? Justifique.

CERTO. A Constituição de 1988, a par da nova divisão de atribuições entre os entes da Federação, transferiu recursos da União para os Estados e Municípios, detalhando de forma precisa de que modo e em que percentual se daria tal transferência. Já no âmbito das despesas, a Carta Magna, no art. 23, determina diversas atribuições de competência comum da União, Estados e Municípios, não fazendo distinção precisa entre as repartições de cada ente, cabendo ao orçamento esse papel de definir as ações governamentais de cada um.

27

Tratando-se de classificação dos programas presentes no PPA, pode-se dizer que os programas de apoio das políticas públicas e áreas especiais são aqueles que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados são passíveis de mensuração. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. O conceito trazido no enunciado da questão se refere aos programas finalísticos. Os programas de apoio das políticas públicas e áreas especiais são aqueles voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser compostos inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativa.

28

Dê o conceito de orçamento público.

É o instrumento através do qual os cidadãos, por intermédio de lei aprovada por seus representantes no parlamento, fixam despesas e preveem a receita para o período de um ano, a partir da determinação dos serviços públicos que serão prestados pelo Estado e dos demais objetivos da política orçamentária, bem como da definição de quais e, de que forma, setores da sociedade financiarão a atividade estatal.

29

A competência legislativa plena outorgada a Estados e Municípios, no caso de lacuna (competência concorrente cumulativa para legislar sobre Direito Financeiro), é apenas para atender a suas peculiaridades. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. Porque a competência legislativa plena, no caso de lacuna (competência concorrente cumulativa), é outorgada apenas a Estados e ao DF, aos Municípios compete apenas suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

30

No Estado federal, nem sempre está presente a descentralização na elaboração do orçamento. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. Porque no Estado Federal sempre está presente a descentralização na elaboração do orçamento. Por sua própria definição, no Estado Federal, os Estados-membros têm autonomia para elaborar seus próprios orçamentos e, assim, prever receita e fixar despesas de forma adequada à sua região. No caso do Brasil, cumpre acrescentar que os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm autonomia administrativa e financeira, e portanto, elaboram suas propostas de orçamento e os encaminham ao Poder Executivo, para que este as consolide e encaminhe ao Legislativo.

31

Ordenar despesa não autorizada, que é o tipo do art. 359-D do Código Penal, é hipótese que incide quando o Secretário de Estado ordena despesa sem a permissão do Chefe do Poder Executivo. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. O crime tipificado no art. 359-D, do CP, diz respeito à violação do princípio da legalidade orçamentária, que preconiza que não haverá despesa pública que não esteja autorizada pela lei do orçamento. No caso em questão a autoridade não é competente e não se sabe se a despesa sequer está autorizada em lei.

32

Quais são as quatro soluções propostas pela doutrina para o caso de orçamento não aprovado.

1. execução, em cotas duodecimais, do orçamento do ano anterior.
2. Autorização de abertura de créditos adicionais extraordinários via medida provisória.
3. Aprovação de lei autorizativa da abertura de créditos adicionais especiais; e
4. Execução provisória do projeto orçamentário encaminhado ao Poder Legislativo até que esta seja aprovada. É a adotada na esfera federal.

33

No âmbito do Direito Sancionador, pode-se afirmar que os tipos e as penas relacionadas com o Direito Financeiro estão previstas predominantemente na legislação penal extravagante.

ERRADO. Os tipos e penas relacionados ao Direito Financeiro estão predominantemente no Código Penal, notadamente no Título XI (Dos crimes contra a Administração Pública), Capítulo I (Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral).

34

A anualidade orçamentária, que segundo o STF vigora plenamente no Brasil, combina a anterioridade da lei, com a prévia inclusão orçamentária.

Errado. A anualidade orçamentária está relacionado ao fato de que o orçamento deve ser projetado para determinado período, que coincide com o ano civil.
O princípio da anterioridade da lei, com a prévia inclusão orçamentária, referia-se à anualidade tributária, que deixou de existir com a EC nº1/69.
Não é possível a combinação das regras desses dois institutos.

35

Por disposição constitucional, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da LOA.

ERRADO. A disposição constitucional do art. 57, §2º prevê a não interrupção da sessão legislativa enquanto não aprovada a LDO, nada dispondo sobre a LOA.

36

Cite as duas técnicas de alteração do orçamento em vigor.

1, Créditos adicionais (especiais, suplementares e extraordinários), que implica em mudança quantitativa.

2. Estorno de verbas (remanejamento, transposição e transferência), que implica em mudança qualitativa.

37

Através da sua função reguladora, o orçamento provoca alterações na vida econômica do país. Certo ou Errado. Justifique.

ERRADO.
A função acima é econômica, que afetará a vida econômica do país, conforme apresente equilíbrio, déficit ou superávit.
Por meio da função reguladora, estabelece-se uma relação entre os tributos pagos pelos cidadãos e contraprestações oferecidas pelo Estado.

38

Considerando o que foi discutido em sala de aula, o Prefeito pode deixar de executar despesa fixada no orçamento, ainda que haja recurso financeiro disponível para acudir tal despesa.

Errado. Nessa hipótese, configurará descumprimento da LOA e constitui crime de responsabilidade e ato de improbidade.

39

Em tema de relacionamento com outros ramos do Direito, relacione cinco com os quais o Direito Financeiro tem ponto de convergência.

1. Direito Constitucional, por ser a base de toda a ordem jurídica e fonte principal de onde o Direito Financeiro extrai suas raízes;

2. Direito Tributário, por ser um dos campos da atividade financeira do Estado;

3. Direito Administrativo, por ser através da atividade financeira que o Estado consegue colocar em funcionamento as suas demais atividades;

4. Direito Penal, por criminalizar várias condutas nocivas à atividade financeira.

5. Direito Processual Civil, em razão da relação quando o tema é o regime de precatórios.

40

É possível que os princípios tributários operem em favor da Fazenda Pública.

Errado. Pois os princípios tributários servem justamente para proteger o contribuinte em face do Estado.

41

O combate à improbidade administrativa foi o grande mote da LRF.

Errado. O grande mote da LRF é a responsabilidade na gestão fiscal.

42

Os créditos suplementares e especiais, quando autorizados nos últimos 4 meses do exercício financeiro terão seus saldos incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Errado.
Tal regra aplica-se aos créditos especiais e extraordinários, nos termos do art. 167, §2º.
A regra não contempla os créditos suplementares, pois suas dotações reforçadas têm suas vigências encerradas no final do exercício.

43

Quanto à finalidade, as emendas ao projeto de lei orçamentária se classificam em três grupos. Cite-os.

1. Emendas ao texto;
2. Emendas à receita;
3. Emenda à despesa:
- De remajenamento;
- De apropriação; e
- De cancelamento.

44

As normas referentes ao sistema financeiro nacional (regulamentação do BACEN, das Instituições Financeiras) constituem capítulo especial do Direito Financeiro.

ERRADO. Constitui capítulo do Direito Econômico, portanto fora da órbita do Direito Financeiro.

45

A ideia de orçamento equilibrado foi o grande mote da LRF.

ERRADO. A ideia de orçamento equilibrado foi o grande mote da Lei 4.320/64, que trouxe regras gerais e diretrizes acerca da elaboração do orçamento e balanço da União, Estados, Municípios e DF.

46

O que conterá no Anexo Específico presente na LDO da União.

Os objetivos da política monetária, creditícia e cambial e as metas de inflação para o exercício subsequente.

47

Com a edição da Lei 4.320/64, foi adotada no Brasil a ideia de orçamento-programa, que possui seis características principais. Cite-as.

a. Orçamento como elo entre PLANEJAMENTO e AÇÕES GOVERNAMENTAIS;
b. Destinação de recursos atreladas às METAS e OBJETIVOS;
c. Decisões sobre ALOCAÇÕES DE RECURSOS baseadas nas POSSIBILIDADES EXISTENTES;
d. As despesas devem ser agrupadas de acordo com as FUNÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO;
e. A organização administrativa do ente e o PLANEJAMENTO DELINEIAM O ORÇAMENTO; e
f. O controle deve avaliar a EFICIÊNCIA, EFICÁCIA e EFETIVIDADE das ações governamentais.

48

Segundo Musgrave, quais são as três funções que o orçamento opera para alcançar os objetivos da política orçamentária.

1. A política;
2. Econômica; e
3. Reguladora.

49

Cite as razões que fundamentam a vigência periódica do orçamento na concepção de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr.

1. A previsão orçamentária não pode ter vigência ilimitada, sob risco de ficar fora da capacidade humana;
2. Sendo periódico o orçamento, há maior controle quanto à sua execução;
3. Permite que periodicamente se faça uma revisão na carga tributária, adaptando-a às necessidades do Estado.

50

Segundo Gomes de Sousa, a atividade financeira do Estado se desenvolve fundamentalmente em três campos. Cite-os.

1. Receita;
2. Gestão; e
3. Despesas.

51

Cite o nome dos 3 anexos que, por força da LRF, devem acompanhar a LDO.

1, Anexo de metas fiscais;
2. Anexo de riscos fiscais; e
3. Anexos específicos.;

52

Em que consiste a Atividade Financeira.

1.Consiste em atividade-meio, instrumental, que, apenas de não atender diretamente às necessidades da coletividade, possibilidade o alcance dos fins colimados pelo Estado.
2. Se efetiva através de recebimentos e pagamentos feitos em moeda.

53

As normas gerais em matéria de direito financeiro são de observância obrigatória em todos os nível. Já as normas específicas editadas pela União vinculam apenas o âmbito federal.

Certo.