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Flashcards in Prova 3 Deck (46):
1

O julgamento das determinadas contas de governo é eminentemente político e não pode, em qualquer hipótese, ser reformado pelo Poder Judiciário.

Certo ou Errado? Justifique.

1. CERTO. O Poder Judiciário não entrar no mérito do julgamento das contas de governo, cabendo essa função à respectiva Casa Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas correspondente, mediante prévio parecer.

2

Cite as 5 hipóteses em que o Congresso Nacional contará com auxílio compulsório do TCU.

1. Julgar anualmente as contas do Presidente da República;

2. Exercer a competência para sustar contratos.

3. Quando demandar inspeções e auditórias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três poderes e demais entidades da administração Direta e Indireta.

4. Quando necessitar de informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

5. Quando, diante de indícios de realização de despesas não autorizadas, não forem prestadas ou forem prestadas informações insuficientes às autoridades governamentais, caso em que a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.

3

A renúncia de receita é sempre ex lege. Certo ou Errado? Justifique.

CERTO. A renúncia será sempre ex lege, só podendo ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.

4

Para os doutrinadores Adilson de Abreu Dallari e José Nilo de Castro instituição financeira oficial significa instituição financeira regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central. Certo ou Errado? Justifique.

Para os doutrinadores Adilson de Abreu Dallari e José Nilo de Castro instituição financeira oficial significa instituição financeira regularmente autorizada a funcionar pelo Banco Central. Certo ou Errado? Justifique.

5

Serão considerados não autorizados os atos que criarem despesa obrigatória de caráter continuado (podendo inclusive incidir o tipo penal do art. 359-D), quando não estiverem acompanhados de duas demonstrações. Quais?

1- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2- Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o PPA e a LDO.

6

Inovação da LRF, o RREO será apresentado a cada 4 (quatro) meses pelos chefes de cada Poder. Certo ou Errado? Justifique.

ERRADO. O RREO será apresentado pelo Poder Executivo a cada bimestre.

7

É em sede de fiscalização patrimonial que se verifica o controle do fluxo de caixa e suas repercussões. Certo ou Errado? Justifique.

ERRADO. O controle de fluxo de caixa se verifica em sede de fiscalização financeira.

8

Somente em circunstancias excepcionais o Poder Judiciário pode julgar contas públicas. Certo ou Errado? Justifique.

ERRADO. Não há previsão legal para que o judiciário possa julgar as contas públicas, este controle é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

9

URGENTE!!!!!

O ordenamento jurídico é pródigo em estabelecer limites de gastos ao Poder Legislativo Municipal. Relacione-os.

1. UM limite de despesa total com a Câmara Municipal, tendo por base a receita de impostos e a densidade populacional;
2. DOIS limites para despesa com pessoal,
- um com base na CF (70% do limite com despesa) e -
- outro com base na LRF (6% receita corrente líquida); e
3. DOIS limites para despesas com subsídios aos vereadores
- UM limita a 5% da receita orçamentária do município.
- O outro leva em consideração o subsídio dos deputados estaduais, que variam de acordo com a quantidade da população.

10

URGENTE!!!!

Cite as 5 proibições ou restrições impostas pela LRF ao final de mandato.

1. Nos últimos 2 quadrimestres, não pode contrair obrigação que não possa ser paga integralmente até o final do mandato;
2. Não pode aumentar despesa no pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato;
3. Não pode contrair OPERAÇÃO DE CRÉDITO nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Executivo;
4. Não pode contratar OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA no último ano do mandato de chefe do Executivo; e
5. Se a dívida exceder o limite no 1º quadrimestre do último ano do mandato. aplicam-se as respectivas restrições previstas na LRF.

11

O controle de obras consideradas “elefantes brancos” ocorre em sede de controle de economicidade. Certo ou Errado? Justifique.

ERRADO. O controle de obras consideradas “elefantes brancos” ocorre em sede de controle de legitimidade, visto que trata da fiscalização quanto à vontade democraticamente definida que desaprova tais desperdícios.

12

Tratando-se de exames de contas de gestão, deve-se examinar, dentre outros aspectos, a conduta do administrador no exercício da função política de planejamento. Certo ou Errado? Justifique.

ERRADO. O exame da política de planejamento adotada pelo gestor público é feita nas CONTAS DE GOVERNO.

13

Quanto a composição dos TCEs, como se distribuem as vagas segundo a Sumula 653 do STF?

1. Quando composto por 7 conselheiros
2. 4/7 serão indicados pela Assembleia Legislativa.
3. 3/7 serão indicados pelo Governador, devendo 1 ser indicado dentre Auditores; 1 dentre membros do MP e 1 a sua livre escolha.

14

Cite os cinco tipos de controle da Administração Pública.

1. Controle de Legalidade;
2. Controle de Legitimidade;
3. Controle de Economicidade;
4. Controle das Subvenções Públicas; e
5. Controle da Renúncia de Receita.

15

O principal objetivo da LRF é promover a moralidade da Administração Pública. Certo ou errado? Justifique.

ERRADO. O principal objetivo da LRF é estabelecer no Brasil o regime de equilíbrio fiscal.

16

Em tema de controle da execução orçamentária, enumere as dimensões da fiscalização.

1. Financeira;
2. Contábil;
3. Orçamentária;
4. Patrimonial; e
5. Operacional.

17

Na prática é possível a aplicação simultânea dos arts. 359-B, 359-C e 359-F do Código Penal contra o mesmo agente (hipótese que poderia ocorrer com Prefeito reeleito, por exemplo), com aplicação cumulativa das penas cominadas nos citados artigos. Certo ou Errado? Justifique.

ERRADO. Como se tratam de condutas dependentes entre si, aplica-se a sanção mais grave conforme o princípio da consunção.

18

O exato montante que deve ser repassado pelo Prefeito para a Câmara de Vereadores é fixado pela LOA municipal. Certo ou Errado? Justifique.

CERTO. A Constituição Federal fixa apenas o limite máximo anual de repasse para os gastos totais do Poder Legislativo Municipal, cabe, portanto à LOA municipal definir o montante do repasse, observando-se, contudo, o teto constitucional.

19

Compete ao Prefeito sucessor, na impossibilidade de apresentar a prestação de contas de convênio executado pelo antecessor, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente tomada de contas especial. Certo ou Errado? Justifique.

CERTO. Conforme a súmula 230 do Tribunal de Contas da União, sob pena de corresponsabilidade.

20

Tutelando o equilíbrio das contas públicas, o Código Penal descreve três tipos relacionados com Restos a Pagar. Cite-os.

Artigo 359-B proíbe que se ordene ou autorize a inscrição em Restos a Pagar de despesa que NÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE EMPENHADA OU QUE EXCEDA O LIMITE estabelecido em lei;

Art. 359-C proíbe ORDENAR ou AUTORIZAR assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou reste parcela a ser paga no exercício seguinte que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa;

Art. 359-F pune o fato de se DEIXAR DE ORDENAR, AUTORIZAR OU PROMOVER O CANCELAMENTO do montante de restos a pagar inscrito em VALOR SUPERIOR ao permitido em lei.

21

Para efeito do cálculo do limite para a despesa total com a Câmara Municipal (CF art. 29-A), nela deverão ser incluídos os subsídios dos vereadores e os gastos com inativos. Certo ou Errado? Justifique.

ERRADO. Não se inclui gastos com inativos.

22

A fiscalização orçamentária é uma ferramenta de controle da eficiência das políticas públicas. Certo ou Errado? Justifique.

ERRADO. Nessa atividade deve ser averiguado o cumprimento de todas as regras e princípios que dão conformidade ao sistema orçamentário

23

É ponto pacífico na doutrina que o Tribunal de Contas não exerce atividade jurisdicional. Certo ou Errado? Justifique.

ERRADO. Há grande controvérsia doutrinária a este respeito.
Caldas defende que o TC exerce função jurisdicional atípica.
José Afonso da Silva entende que o TC não exerce função jurisdicional

24

O art. 359-B (ordenar ou autorizar a inscrição em Restos a Pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei), a última parte constitui norma penal em branco? Justifique.

CERTO. Sim, constitui norma penal em branco, visto o artigo em análise não estabelecer o limite das inscrições em Restos a Pagar, remetendo sua disciplina a outra lei.

25

Qual a distinção entre TRANSPARÊNCIA ATIVA e TRANSPARÊNCIA PASSIVA.

1. TRANSPARÊNCIA ATIVA: é a divulgação voluntária da informação pelo próprio órgão público, sem que sequer tenha sido solicitada pelo administrado.

2. TRANSPARÊNCIA PASSIVA: é aquela em que o cidadão apenas obtém a informação mediante requerimento à Administração Pública.

26

Quais são os pilares do regime de Gestão Fiscal Responsável.

1. Planejamento;
2. Controle de Contas;
3. Responsabilização; e
4. Transparência.

27

Quais são os meios adotados pela LRF para contenção de despesas.

1. Impõe limites e proibições para despesa com pessoal e com a seguridade social.
2. Estabelece exigências para a realização de transferência voluntária;
3. Fixa condições para destinação de recursos públicos para o setor privado;
4. Disciplina a inscrição de empenho em Restos a Pagar em final de mandato.

28

Relacione a despesa total com pessoal nas 3 esferas e nos três poderes e com o Ministério Público.

1. FEDERAL: LEG (2.5%); JUD (6%); EXEC (40,9%); MP (0.6). TOTAL: 50%.

2. ESTADUAL: LEG (3%); JUD (6%); EXEC (49%); MP (2%). TOTAL: 60%.

3. MUNICIPAL: LEG (6%); JUD (-); EXEC (54%); MP (-). TOTAL: 60%.

29

Quais são as sanções institucionais aplicáveis para o casos de excesso de despesa total com pessoal.

1. Proibição de receber transferências voluntárias;
2. Proibição de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
3. Proibição de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

30

No que se refere ao controle da renúncia de despesa, qual a distinção entre:

- ISENÇÃO;
- ANISTIA; e
- REMISSÃO.

1. Consiste no tributo não lançado. Em geral, não se incluem como renúncia de receita.

2. Não pagamento de crédito tributário decorrente de penalidade pecuniária ainda não lançada.

3. Não pagamento de crédito tributário já lançado.

31

Em que consiste a PRESTAÇÃO DE CONTAS.

1. Consiste na discriminação da universalidade das receitas e despesas, concernentes a uma administração de bens, valores e interesses de outrem, em um determinado período, efetivada por força de lei ou contrato.

32

Fale acerca do termo ACCOUNTABILITY em sentido amplo e em sentido estrito.

1. Sentido Estrito: obrigação de os agentes públicos prestarem contas aos órgãos e à população.

2. Sentido Amplo: consiste no dever do agente de planejar, organizar e executar as ações governamentais de forma que atendam às expectativas e demandas da população.

33

Verdadeiro ou Falso:

O dever de prestar contas é intransferível, salvo a atribuições de responsabilidade por reparação de dano patrimonial (responsabilidade civil) aos sucessores hereditários do gestor público, até o limite do quinhão transferido.

Verdadeiro.

34

Verdadeiro ou Falso:

O procedimento da tomada de contas ordinária não foi recepcionado pela CF/88. Esta admite apenas o procedimento de prestação de contas e tomada de contas especial.

Verdadeiro.

35

Qual o prazo que o Presidente da República, privativamente, possui para prestar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior.

60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Se estende aos Governadores e aos Prefeitos Municipais.

36

Diferentemente, ao firmar contrato de convênio, a obrigatoriedade de prestar contas perante o órgão ou entidade repassadora dos recursos não será privativa do agente político, mas haverá coobrigação entre aquele e o ente político que estiver recebendo os recursos.

Verdadeiro.

37

Qual o prazo máximo que cada um dos entes políticos possui para consolidar e encaminhar suas contas.

1. MUNICÍPIOS: até o dia 30 de abril para consolidar e encaminhar para os Estados e União.
2. ESTADOS: até o dia 31 de maio para consolidar as suas e encaminhar para a União.
3. UNIÃO: até o dia 30 de junho para consolidar a sua e dos demais entes, além de publicá-las.

38

Cite quais são as três dimensões ou vertentes do processo julgamento de contas públicas

1. Julgamento da gestão do administrador responsável (natureza política);
2. Punibilidade do gestor faltoso (natureza sancionatória); e
3. Reparação do prejuízo causado ao erário (natureza indenizatória).

39

Fale acerca dos dois regimes jurídicos de contas públicas.

1. Contas de Governo: prestado pelo Chefe do Executivo (prestado anualmente), em que há um julgamento político, pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas auxilia.

2. Contas de Gestão: prestado pelos administradores de recursos públicos, submetido a julgamento técnico.

40

Segundo o próprio STJ, o que são CONTAS DE GOVERNO.

1. São contas globais.
2. Que demonstram o retrato da situação das finanças da unidade federativa.
3. Revelam se está havendo o cumprimento do orçamento, dos planos e programas governamentais.

41

O Tribunal de Contas, no processo de verificação das contas de governo, utiliza-se de ferramenta destinada à verificação da legitimidade do gestor público, que é a chamada AUDITORIA OPERACIONAL.

Em que consiste.

1. Consiste em ferramenta de controle da eficácia, eficiência e efetividade das políticas públicas.
2. Tem o objetivo de avaliar o desempenho das ações governamentais e de informar á sociedade o real emprego dos recursos públicos.

42

No julgamento das contas de governo, o Tribunal de Contas emitirá parecer de caráter opinativo, que poderá concluir por 4 situações. Quais são.

1. Pela aprovação.
2. Pela aprovação com ressalvas.
3. Pela desaprovação.
4. Com abstenção de opinião.

43

Verdadeiro ou Falso:

O TSE e o STJ já decidiram que, na ausência de julgamento pela Câmara Municipal, prevalece o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Verdadeiro.

44

Quem julga as denominadas Contas de Gestão ou Contas dos Ordenadores de Despesa.

1. O Tribunal de Contas, sem qualquer intervenção do Poder Legislativo.

45

No julgamento das contas de gestão pelo Tribunal de Contas, quais serão as conclusões possíveis.

1. Regular;
2. Regular com ressalva; e
3. Irregular.

46

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Judiciário só pode anular as decisões das Cortes de Contas por irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade.

Verdadeiro.