Provimento PJe Flashcards
Conceito de Processo Eletrônico
Art 1.º Processo eletrônico é o processo judicial que tramita mediante um conjunto de arquivos digitais, cuja comunicação, armazenamento e consulta ocorre por meio eletrônico.
Será considerada original a versão do documento armazenada no sistema de computação do TJDFT, enquanto o processo estiver em tramitação ou arquivado.
Art. 7.º
O PJe, sistema de processamento eletrônico do TJDFT, é padronizado pelo
CNJ
Guarda dos documentos originais digitalizados:
Devem ser preservados pela parte que os submeteu até o trânsito em julgado da sentença ou quando admitida ação rescisória, até o final do prazo para sua interposição.
Para as partes constantes do polo PASSIVO, serão gerados códigos de acesso ao processo, com prazo de validade LIMITADO, que lhes permitirão a visualização do INTEIRO conteúdo dos autos eletrônicos,
de modo a garantir o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
Acesso ao PJe:
É obrigatória a utilização da assinatura digital do tipo
ICP-Brasil – Padrão A3, ou equivalente.
Exceções…
Acesso por meio de usuário (login e senha), INDEPENDENTEMENTE de certificação digital.
Obs.: esse acesso não vale para assinatura de documentos e arquivos, nem para operações que exijam identificação por certificação digital.
Acesso mediante login e senha, pode enviar arquivos não assinados digitalmente,
mas tem que assinar com certificado digital em até 5 dias.
As indisponibilidades ocorridas entre a 0h00m e as 06h00m dos dias de expediente forense e as corridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora,
não prorrogam prazo.
Prorrogação de prazo que vence no dia da indisponibilidade do sistema:
Só prorroga quando a indisponibilidade acontecer:
- Das 06h às 23h, sendo SUPERIOR a 60 minutos, ininterruptos OU NÃO;
- Das 23-24h.
Art. 38. São dispensados os termos de conclusão, de juntada e de vista nos autos digitais.
Em caso de tramitação preferencial, a secretaria do juízo deverá inserir alerta de pendência no sistema de processamento eletrônico.
