Remuneração e Salário Flashcards
(168 cards)
1
Q
Remuneração e Salário não significam a mesma coisa. Dentro da remuneração, há o salário e as gorjetas. Salário está dentro da remuneração. Dentro do salário, há o salário básico, comissões, adicionais, gratificações legais etc. O salário se refere à situação em que o empregador paga ao empregado. O salário é de responsabilidade do empregador. O terceiro é quem paga as gorjetas.
certo ou errado
A
certo
Remuneração= Salario e gorjeta
Salario= salario basico e comissoes e adicionais e gratificações legais
2
Q
Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais,
além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber
certo ou errado
A
certo
3
Q
Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
certo ou errado
A
certo
4
Q
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de avisoprévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
certo ou errado
A
certo
5
Q
Se o trabalhador recebe salário e gorjetas, tudo é considerado para o valor de férias, porque tem como base a remuneração. O 13º salário é calculado com base na remuneração de dezembro, por isso, as gorjetas irão constar no valor. O FGTS é calculado pela remuneração, o que também inclui gorjeta. Todavia, há parcelas que são apenas calculadas sobre o salário e a gorjeta não entra no cálculo: aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
certo ou errado
A
certo
6
Q
A estimativa das gorjetas é anotada na CTPS
certo ou errado
A
certo
7
Q
As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
certo ou errado
A
certo
8
Q
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
certo ou errado
A
certo
9
Q
a) características do salario minimo
• Imperatividade: o salário mínimo decorre de norma imposta pelo Estado e deve ser respeitada
• Generalidade: não há categoria que esteja excluída de sua incidência. Qualquer tipo de trabalhador está dentro da proteção do salário mínimo. Quem trabalha uma jornada cheia tem direito a receber um salário mínimo
A
10
Q
a) características do salario minimo
• Irrenunciabilidade: o empregado não pode renunciar o direito ao salário mínimo se ele trabalha a jornada padrão da categoria. Há profissões que possuem jornadas especiais previstas em lei.
• Intransacionabilidade: o salário mínimo não pode ser transacionado, nem mesmo por norma coletiva. Não se pode firmar cláusulas em que o salário seja menor do que o nacional unificado. Esse tipo de cláusula é nulo.
A
11
Q
b) o que integra o salário-mínimo? Apenas o salário-base?
A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
A
12
Q
Na realidade, existem determinadas parcelas que não se podem usar para dizer que chegou no salário mínimo. É o caso do salário condição, é o trabalho que se recebe por trabalhar em condições específicas. O adicional de insalubridade, por exemplo, é recebido por estar trabalhando em condições insalubres. Logo, ele não entra na conta para completar ao salário mínimo. Esse também é o caso do adicional de periculosidade, adicional noturno.
certo ou errado
A
certo
13
Q
o pagamento de salário inferior ao mínimo quando a jornada pactuada for inferior à legalmente contratada
O normal é ganhar 1 salário mínimo por 8h por dia, 44h por semana. ao trabalhar 4h por dia, 22h por semana, é possível ganhar ½ de salário mínimo, porque o valor hora está sendo respeitado
A
14
Q
I – Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
certo ou errado
A
certo
15
Q
Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal
certo ou errado
A
certo
16
Q
É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como
o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere
certo ou errado
A
certo
17
Q
Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação.
certo ou errado
A
certo
18
Q
Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou
peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
certo ou errado
A
certo
19
Q
Salário-base ou contratual
É o valor básico, sem qualquer outro acréscimo
A
20
Q
Sobre -salário é o conjunto das outras parcelas que não estão incluídas no salário básico
certo ou errado
A
certo
21
Q
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. Salario complessivo
certo ou errado
A
certo
21
Q
o pagamento do repouso semanal em conjunto com o salário não tem sido considerado salário complessivo.
certo ou errado
A
certo
22
Q
Nessa esteira, a jurisprudência dessa Corte firmou entendimento de que não caracteriza salário complessivo o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade embutido no salário contratual quando autorizado por meio de negociação coletiva
certo ou errado
A
certo
23
Q
O salário-condição é o salário pago para o trabalho em condições especiais, singulares.
Ex.: adicional de insalubridade, por trabalhar em lugar insalubre. Quando se elimina a condição insalubre, deixa-se de receber o adicional.
A
24
É possível que a lei estabeleça um piso e um salário profissão. Para a profissão específica, se vai receber pelo menos um valor especificado. Esse piso está respeitando, pelo menos, o salário mínimo. Geralmente, a lei estabelece um valor maior, devido a complexidade da profissão
certo ou errado.
25
Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador
certo ou errado
certo
26
As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
certo ou errado
certo
27
Como regra, o adicional é salarial.– adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
certo ou errado
certo
28
Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
certo ou errado
certo
é possível estar sujeito a agentes químicos, biológicos ou físicos. Eles podem ser
nocivos à saúde. Ex.: hidrocarbonetos, agentes biológicos, frio. No entanto, não é
automático, porque algumas situações precisam ser respeitadas.
29
Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
certo ou errado
certo
30
O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes
certo ou errado
certo
31
As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos.
certo ou errado
certo
32
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância o direito à percepção do respectivo adicional.
certo ou errado
certo
33
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
certo ou errado
certo
INSALUBRIDADE Grau máximo = 40%, Grau médio = 20%, Grau mínimo = 10%. Não existe a figura do salário-mínimo regional. O salário mínimo é nacionalmente unificado.
34
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado comoindexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
CERTO OU ERRADO
CERTO
35
Uniformizou o entendimento no sentido de que, mesmo após a edição da Súmula Vinculante n. 4, enquanto não houver lei ou norma coletiva prevendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado
CERTO OU ERRADO
CERTO
36
Exposição a mais de um agente insalubre
Nesse caso, utiliza-se o de grau mais elevado, não havendo cumulação.
certo ou errado
certo
37
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
certo ou errado
certo
38
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
certo ou errado
certo
39
A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II –com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
40
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da
autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
certo ou errado
certo
Quando o agente é retirado da lista de produtos nocivos, descaracteriza-se a insalubridade, refletindo no adicional.
41
O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
certo ou errado
certo
42
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
certo ou errado
certo
43
Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar
certo ou errado
certo
44
Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria n. 3214/78 do TEM
certo ou errado
certo
radião solar= nao tem direito
CARGA SOLAR= tem direito
45
A higienização de instalações sanitárias de uso público ou privado de qualquer tamanho de circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, incidindo o disposto no Anexo 1
certo ou errado
errado
publico ou COLETIVO
nao é qualquer tamanho é GRANDE circulação
grau MAXIMO
por NAO se equipararem
46
Estar exposto a maneira intermitente pode gerar direito ao adicional de insalubridade
certo ou errado
certo
47
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador.
certo ou errado
certo
48
São atividades ou operações perigosas
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial
CERTO OU ERRADO
CERTO
49
São atividades ou operações perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
CERTO OU ERRADO
CERTO
50
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade
CERTO OU ERRADO
CERTO
51
A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.
CERTO OU ERRADO
CERTO
52
não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.
CERTO OU ERRADO
CERTO
53
É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical
CERTO OU ERRADO
CERTO
54
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n. 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento
CERTO OU ERRADO
CERTO
55
Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido
CERTO OU ERRADO
certo
56
A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a exposição ao gás GLP, mesmo que pelo período aproximado de cinco minutos, não pode ser configurada como contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões ocorrerem em fração de segundos
certo ou errado
certo
57
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
certo ou errado
ERRADO
SEM ACRESCIMOS RESULTANTES DE GRATIFICAÇÕES E ETC
INSALUBRIDADE = 40,20,10
PERICULOSIDADE = 30 FIXO
58
É assegurado ao Bombeiro Civil:
III – adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;
59
O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
CERTO OU ERRADO
CERTO
60
O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei n. 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.
CERTO OU ERRADO
CERTO
60
A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT
CERTO OU ERRADO
CERTO
61
Antes de 2012 a periculosidade dos eletricitarios era calculada sobre todas as parcelas salariais, agora somente sobre o salario basico
certo ou errado
certo
62
Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública
certo ou errado
certo
63
O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.
certo ou errado
certo
64
As horas extras consideram as parcelas de natureza salarial. O adicional de periculosidade é salarial
certo ou errado
certo
65
Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo
certo ou errado
certo
66
O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe
seja devido
certo ou errado
certo
67
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos
certo ou errado
certo
68
A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para
repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho
certo ou errado
certo
69
O adicional de penosidade exige disposição expressa em lei, contrato ou norma
coletiva para ser pago. Dessa forma, não basta a conclusão da parte no sentido de que o legislador estabeleceu como penosa a atividade de bancário em razão da carga horária fixada legalmente.
certo ou errado
certo
70
No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário
certo ou errado
certo
71
A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das
férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.
certo ou errado
certo
72
Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
certo ou errado
certo
73
A gratificação por tempo de serviço não integra o cálculo das horas extras
certo ou errado
errado
integra sim
74
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
certo ou errado
certo
75
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.Embora seja chamado de salário, é calculado com base na remuneração.
certo ou errado
certo
76
No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.
certo ou errado
certo
77
A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente
certo ou errado
certo
78
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
certo ou errado
certo
79
Adiantamento de 13° - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior
certo ou errado
certo
2 a 11
80
O empregador estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.
certo ou errado
errado
NAO ESTARA OBRIGADO
81
O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
CERTO OU ERRADO
CERTO
82
A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962,
será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte
CERTO OU ERRADO
CERTO
83
Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão
CERTO OU ERRADO
CERTO
84
Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.
CERTO OU ERRADO
CERTO
85
As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º do art. 1°( decimo terceiro)
certo ou errado
certo
86
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina
certo ou errado
certo
87
O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
certo ou errado
certo
88
Em interpretação ao artigo 466 da CLT, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor
nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade.Tambem nao é possivel o estorno das comissoes na hipotese de insolvencia do comprador.
certo ou errado
errado
na insolvencia do comprador pode
89
Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
certo ou errado
certo
90
Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas,
o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas.
certo ou errado
certo
91
A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.
certo ou errado
certo
92
As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
certo ou errado
certo
93
O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.
certo ou errado
certo
94
Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
certo ou errado
certo
95
O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve
ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, ainda no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
certo ou errado
errado
salvo no que concerne a comissoes
96
Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
certo ou errado
certo
97
A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:
I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;
II – convenção ou acordo coletivo.
certo ou errado
certo
98
Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os
seguintes critérios e condições:
I – índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;
II – programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente
99
A participação de que trata o art. 2 ( lucros ou resultados) não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade
certo ou errado
certo
100
Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.
certo ou errado
certo
101
É permitido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.
certo ou errado
errado
é vedado
102
Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
certo ou errado
certo
103
As utilidades salariais integram a remuneração; incidem sobre o FGTS; e, se houver habitualidade, gera reflexos em outras parcelas
certo ou errado
certo
104
Em regra, a utilidade é salarial. As utilidades não salariais se aplicam de forma inversa às salariais. Estas são definidas por leis ou normas coletivas.
certo ou errado
certo
105
O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais
certo ou errado
errado
TEM carater salarial o VALE refeição
106
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.
certo ou errado
certo
107
As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário
certo ou errado
certo
108
As importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943, deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais
certo ou errado
certo
109
As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites em que dispuser o Decreto que regulamenta esta Lei.
certo ou errado
certo
110
Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
certo ou errado
certo
111
A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador— PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.
certo ou errado
certi
112
Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;
II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
certo ou errado
certo
113
Assim, a utilidade relacionada à educação oferecida pela ré não é considerada salário, porque não tem por escopo remunerar o trabalho. Portanto, deve ser afastada a natureza salarial do auxílio-educação, bem como sua integração ao salário. Agravo conhecido e não provido.
certo ou errado
certo
114
Não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
certo ou errado
certo
115
Esta Corte, com base no art. 2º, “a” e “b”, da Lei 7.418/85, tem firmado
entendimento no sentido de que o fornecimento do vale transporte em dinheiro não altera a natureza jurídica indenizatória da parcela
certo ou errado
: o TST não tem reconhecido a natureza salarial da parcela pelo simples fato de ser
pago em dinheiro
116
O salário utilidade é o benefício ou a utilidade que o empregado recebe ou se usufrui deste "pelo" trabalho e não "para" o trabalho.
certo ou errado
certo
117
A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, salvo se, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
certo ou errado
errado
AINDA QUE utilizado pelo empregado
118
Não tem natureza salarial:
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde;
V – seguros de vida e de acidentes pessoais;
119
Não tem natureza salarial:
VI – previdência privada;
VIII – o valor correspondente ao vale-cultura.
certo ou errado
certo
120
O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5
(cinco) salários-mínimos mensais
certo ou errado
certo
121
Os trabalhadores com renda superior a 5 (cinco) salários-mínimos poderão receber o vale-cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento
certo ou errado
certo
122
O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais)
certo ou errado
certo
123
O trabalhador de que trata o caput do art. 7 o poderá ter descontado de sua remuneração o percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do vale-cultura, na forma definida em regulamento
certo ou errado
certo
124
Os trabalhadores que percebem mais de 5 (cinco) salários mínimos poderão ter descontados de sua remuneração, em percentuais entre 20% (vinte por cento) e 90% (noventa por cento) do valor do vale-cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 7 o e na forma que dispuser o regulamento.
certo ou errado
certo
125
É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do vale-cultura em pecúnia.
certo ou errado
certo
126
O trabalhador de que trata o art. 7º poderá optar pelo não recebimento do vale-cultura, mediante procedimento a ser definido em regulamento.
certo ou errado
certo
127
Os prazos de validade e condições de utilização do vale-cultura serão definidos em regulamento
certo ou errado
certo
128
A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares
certo ou errado
certo
129
O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde
certo ou errado
certo
130
O salário-mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do
salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.
certo ou errado
certo
131
Os valores atribuídos às prestações “in natura” deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo
certo ou errado
certo
132
Os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade
certo ou errado
certo
133
os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador, não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo.
certo ou errado
certo
134
A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.
certo ou errado
certo
135
Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, permitida, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.
certo ou errado
errado
vedado a utilização da mesma unidade residencial
136
Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão
ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário-mínimo:
a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;
b) até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;
certo ou errado
certo
137
Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão
ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário-mínimo:
c) adiantamentos em dinheiro.
certo
138
A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
certo ou errado
certo
139
É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
certo ou errado
errado
140
É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.
certo ou errado
certo
141
Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
certo ou errado
certo
142
As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. (alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem)
certo ou errado
certo
143
As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
certo ou errado
certo
144
O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.
certo ou errado
certo
145
A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se
como não feito.
certo ou errado
certo
146
Logo, não tem validade cláusula normativa que autoriza o pagamento da sobrejornada por meio de vale-alimentação, porque contrária a preceito de lei Agravo de instrumento não provido
certo ou errado
certo
147
O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, ainda quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior
certo ou errado
errado
salvo quando efetuado por deposito
148
O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo
certo ou errado
certo
149
Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho
certo ou errado
certo
150
Os termos do art. 464 da CLT, para serem considerados válidos como meio de prova, os recibos de pagamento necessitam da assinatura do empregado.
A jurisprudência desta Corte possui firme entendimento de que a comprovação do pagamento somente será válida se realizada por meio de recibo devidamente assinado ou mediante a apresentação do respectivo comprovante de depósito, o que não se verifica na hipótese dos autos.
certo ou errado
certo
151
Assim, a decisão do Tribunal Regional que considerou válidos os recibos de pagamento apócrifos juntados aos autos pela reclamada, para fins de dedução dos valores discriminados a título de horas extras, incorreu em violação do art. 464 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”
certo ou errado
certo
152
O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações
certo ou errado
certo
153
Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
certo ou errado
certo
154
Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único,
certo ou errado
certo
155
O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos
certo ou errado
certo
156
Ressalva-se às partes interessadas fixar outra época para o pagamento de
comissões e percentagens, o que, no entanto, não poderá exceder a um trimestre, contado da aceitação do negócio, sendo sempre obrigatória a expedição, pela empresa da conta referida neste artigo.
certo ou errado
certo
157
O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.
certo ou errado
certo
158
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
certo ou errado
certo
159
Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
certo ou errado
certo
160
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade
certo ou errado
certo
161
Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.
certo ou errado
certo
162
Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.
certo ou errado
certo
163
Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito
certo ou errado
certo
164
A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
certo ou errado
certo
165
Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos
A − às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei
D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência
166
Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
certo ou errado
certo
