RESPONSABILIDADE CIVIL Flashcards
(12 cards)
Qual o prazo prescricional de ação contra União para reparação de danos decorrentes de tortura realizada durante o regime militar?
-sumula STJ: é imprescritível a pretensão de reparação contra a União por danos deorrentes de tortura no regime militar.
obs: se for contra o agente público, diretamente, é prescritível–> perpetuidade dos conflitos; luta pela anistia, pacificação social, redemocratização.
sites de intermediação de venda e compra são responsáveis pelaprévia fiscalização sobre a origem dos produtos anunciados?
- STJ NÃO
- não é ATIVIDADE INTRÍNSECA ao serviço prestado
PROVEDOR DE CONTEÚDO (informações inseridas pelos usuários - tem obrigação de REMOVER CONTEÚDO depois que pessoa prejudicada informa
- MERA CITAÇÃO no proc e CIÊNCIA dos docs dos autos não é suficiente para configurar responsabilidade do provedor
- provedor tem REGRAMENTO PRÓPRIO - MARCO CIVIL:
não responde por atos de terceiros, salvo se não retirar após ordem judicial
Município tem responsabilidade civil por dano ambiental por omissão de agir?
STJ: sim
Se Município tem ciência e permanece inerte
Violação do dever específico de agir
Apuração dos fatos na esfera estadual não é causa excludente quando evidente que o município tinha ciência da lesão ao bem jurídico
Resp civil por dano ambiental é objetiva e solidária
Se poder público concorre pro prejuízo por omissão: responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ordem de preferência)
o simples fato de o condutor responsável pelo acidente de
trânsito ter fugido sem prestar socorro à vítima configura dano moral in re ipsa?
STJ: não é presumido
* regra é dano moral comprovado
* nesse caso cabe avaliar circuntancias
* se houve ofensa direitos personalidade
* se outras pessoas prestaram socorro
* ferimentos graves/sequela atraso socorro
É possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico?
STJ/decrécimo s financeira/causas jurídicas distintas/p. reparação integral/extenção do dano/culpa concorrente
STJ RESP
- SIM, se decréscimo na situação financeira dos dependentes
ex: pensão é menor que a remuneração que recebia - pensão previdenciária x indenizatória: causas jurídicas distintas
- princípio reparação integral do dano para definir (944 CC)
- “indenização mede-se pela extensão do dano”
- se houver decrécimo e acidente culpa concorrente: afeta valor da indenização
O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.392.730-DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/3/2024 (Info 804).
STJ TURMA INFO 804 2024
O que é necessário para que se confirme que o estado tem que indenizar vítima que foi atingida por projeto de bala em conflito armado entre policiais e criminosos
- Comprovar que :
1. houve o conflito armadoentre os policiais e os criminosos 2. houve a lesão
2. o dano foi causado pelo disparo da arma de fogo
(Para comprovar o nexo de causalidade)
- o estado podecomprovar uma excludente do nexo de causalidade (caso fortuito, força mario, fato exclusivo vítima
- O estado precisa comprovar a conformidadeda intervenção dos agentes de segurança pública
o que é dano moral por ricochete e quais suas características? O que diz a cláusula geral de resp. civil?
- é o dano sofrido por um terceiro (vítima indireta)
- em consequencia de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta)
ex: acidente de carro causado por Paulo, pessoa embriagada, Regina perde uma perda. O marido de Regina pode pedir dano por ricochete em desfavor de Paulo.
CARACTERÍSTICAS
- pessoalidade e autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso
- ação autônoma de indenização
- independência quanto à natureza do incidente
- não limitado a casos de falecimetno da vítima direta, tendo em vista cláusula geral de resp. civil: quem tem seu direito violado por dano causado por outrem, de forma direta ou reflexa, ainda que exclusivamente moral, tirtulariza interesse jurídico tutelado.
É possível que ordem judicial brasileira determine a remoção global, abrangendo outro país, de conteúdo ilícito em plataforma digital?
acessibilidade e impacto global\dirdito internacional liberdade expressão limites direitos personalidade\restricao proporcional lei revisada judicialmente\tendencia decisões redor mundo\mci transfronteiriço provedor aplicação coleta território\efeito natural internet global\onu resp único foro
- sim, quando demonstrada ampla acessibilidade e ipacto global do conteúdo (STJ Resp)
- não configura ofensa à soberania estrangeira
- direito internacional: liberdade de expressão, ainda que protegida, comporta limitações quando em conflito direito à honra e reputação
- limitações proporcionais, previstas em lei, revisadas judicialmente
- tendencia de decisões judiciais no mesmo sentido ao redor do mundo
- Marco Civil da internet: estabeleceu jurisdição brasileira com caráter transfronteiriço e sem limitação geográfica sobre provedores de aplicação: basta que dados sejam coletados no territorio nacional para que se aplique o direito brasileiro
- efetivação transfronteiriça é efeito natural do caráter global da internet
- diretriz internacional da ONU: recomenda concentração da resp civil em unico foro, para evitar tar multiplas penalizaçoes decorrentes de uma mesma publicação
o que é a teoria da perda de uma chance?
-alguém, praticando ato ilícito
- faz com que uma pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo (situação futura melhor)
- esta conduta enseja indenização pelos danos causados
-indeniza-se não o dano, mas sim a chance perdida
- dano deve ser REAL, ATUAL E CERTO, dentro de juízo de probabilidade, e não mera possibilidade
- falta do dever de cuidado esperado
- frustra legítima expectativa de assistência
- nexo causal: conduta omissiva/comissiva do agente e a chance perdida
- desnecessario que nexo se estabeleça diretamente com o dano final
STJ. 3ª Turma. REsp 2.108.182-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/4/2024 (Info 811).
É possível atribuir ao intermediador de comércio eletrônico a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma?
- site intermediador de comércio eletrônico = provedor de aplicação (Marco Civil da Internet - MCI)
- MCI não regulamenta sobre descumprimento dos termos de uso estipulados por cada aplicação
-obrigação do provedor é somente com ordem JUDICIAL (art 19 MCI)
STJ RESP. Info 810/2024
Okk
Qual a responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo gerado por terceiro?
- se APÓS ordem judicial específica não remover conteúdo (art 19 MCI)
- no âmbito e nos** limites técnicos **de seu serviço e dentro do prazo
- salvo exceções previstas em lei
- assegura liberdade de expressão e impede censura
- evitar abuso de usuarios notificantes
- não se exige prévia fiscalização do conteúdo publicado
Quando o WhatsApp/provedor de aplicação responde solidariamente sobre conteudo ilegal compartilhado, por exemplo, imagens íntimas sem autorização?
fica inerte:
- instado adotar medidas de emilinação/mitigação do dano
- não toma providencias para mitigar o dano
ceticismo sobre impossibilidade técnica:
- essa alegação deve ser analisada com ceticismo
- laudo pericial que ateste a inviabilidade da remoção
medidas alternativas
- equivalente para mitigar dano
- todas medidaas seu alcance
- suspensao/banimento conta (MCI prevê)
- postura colaborativa
paradoxo segurança digital vs vítima
- não pdoe deixar vítima à mercê
- quanto mais segura a tecnologia, mais insegura está a vitima de abusos por usuarios que usam para fins ilicitos
MCI responsabilização provedor
- é subjetiva
- não remove conteudo após ordem ou providencias para mitigar
- ** notif. extrajudical para cenas de nudez** de caráter privado nao autorizadas: única exceção de ordem judicial. Bas notificação extrajudicial provedor
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