Responsabilidade Civil do Estado Flashcards Preview

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Flashcards in Responsabilidade Civil do Estado Deck (8)
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1

Quais os tipos de responsabilidade civil do Estado?

Subjetiva
Objetiva

2

O que é responsabilidade subjetiva?

Dolo (querer)
Culpa (negligência, imperícia, imprudência)

Necessidade de comprovação do dolo ou culpa
Omissão do Estado

3

O que é responsabilidade objetiva?

Agente público na qualidade de agente X Dano imputado ao Estado

Comprovar nexo causal (liame) - ligação + causalidade

Agente = ato comissivo, omissivo, doloso, culposo = Estado paga = OBJETIVA

Ação regressiva do Estado no agente = SUBJETIVA

4

Quais são as situações que excluem a responsabilidade civil do Estado (situações excludentes)?

ESTADO NÃO PAGA
Caso Fortuito (evento natureza)
Força Maior (evento humano)
Culpa exclusiva da vítima

ESTADO MINORA OS PREJUÍZOS
Culpa corrente

5

Quais as teorias da responsabilidade do Estado?

Teoria do Risco Administrativo (Brasil adotou em regra)
Teoria do Risco Integral
Teoria da Culpa Anônima

6

O que é a Teoria do Risco Integral?

Paga indenização em qualquer momento

Dano nuclear, meio ambiente, terrorismo

7

O que é a Teoria da Culpa Anônima?

Culpa administrativa/acidente

Serviço foi prestado mas causou dano = SUBJETIVA

8

Como é a responsabilidade por atos legislativos e judiciais?

Regra: não cabe indenização

Exceções:
- Legislativa = lei inconstitucional (STF comprovar dano) ou lei de efeito concreto
- Judicial = erro judicial