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Flashcards in RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL Deck (13):
1

O que é uma infração administrativa?

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

2

O dano ambiental, por si só, gera a responsabilidade administrativa?

Não, é necessário que seja decorrente de uma infração administrativa.

3

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio?

Sim, sob pena de co-responsabilidade.

4

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha?

Correto.

5

Quais são os prazos do processo administrativo para apuração de infração ambiental?

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

6

Quais são as espécies de sanções administrativas?

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

XI - restritiva de direitos.

7

Quando é cabível a advertência?

Infrações leves (multa menor que 1000) e cometidas por infratores primários.

8

Quais são as sanções restritivas de direitos?

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

9

Qual o prazo prescricional para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente?

05 anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, no dia em que cessar.

10

A responsabilidade administrativa é objetiva ou subjetiva?

Em regra, objetiva (exceto na multa simples, em que será subjetiva).

11

A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva?

Sim. Prevalece na doutrina e na jurisprudência a adesão à teoria do risco integral (e não meramente administrativo) em matéria ambiental. Dessa forma, não existe sequer a possibilidade de alegar caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.

12

A ação de reparação civil de danos ambientais prescreve em quantos anos?

É imprescritível.

13

A responsabilidade penal por dano ambiental é objetiva?

Não, sempre será subjetiva, inclusive em se tratando de pessoa jurídica.