Revisao P2

Question 1

O que compoe a administração indireta?

Answer 1

entidades administrativas que possuem personalidade jurídica própria e executa atividades de forma descentralizada;

Question 2

Que são as entidades administrativas?

Answer 2

Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade
de Economia Mista.

Question 3

O que significa ter personalidade jurídica própria?

Answer 3

Possuir responsabilidade por seus atos, patrimônio e receita próprios;

Question 4

Quais são as características das entidades administrativas?

Answer 4

Personalidade Jurídica própria
Criação e extinção condicionada à previsão legal;
Finalidade específica, definida pela lei de criação;
Não estão subordinadas à Administração Direta, mas estão sujeitas a
controle.

Question 5

Quais as entidades administrativas de direito público e privado?

Answer 5

Publico: fundações e Autarquias
Privado: empresas publicas e sociedades de economia mista

Question 6

Como se dá a criação da personalidade juridica de cada entidade?

Answer 6

Autarquias: vigencia da Lei de criação
Fundações: vigência da Lei de criacao/ registro no ato constitutivo APOS autorização Legislativa
Empresas publicas e sociedades de economia mista: Registro do ato constitutivo, após autorização legislativa

Question 7

Qual a definição de autarquias?

Answer 7

• serviço autônomo criado por lei
• personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios
• função de executar atividades típicas da admin pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada para seu melhor funcionamento

Question 8

A quem compete a criação e extinção das autarquias?

Answer 8

a lei para a criação ou extinção das autarquias é de iniciativa privativa do Presidente da República. Essa regra aplica-se aos estados, Distrito Federal e municípios. Caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa de lei para a criação ou extinção de autarquia dentro da esfera de governo de cada um.

Question 9

Quais são as prerrogativas das autarquias?

Answer 9

Imunidade tributária: Veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculadas a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram.

Impenhorabilidade de seus bens e renda: seus bens não
podem ser penhorados como instrumento coercitivo para garantia do
credor. Débitos são quitados por meio do sistema de precatório;

Imprescritibilidade de seus bens: Os bens da autarquia são considerados bens públicos e, portanto, não podem ser usucapidos;

Prescrição quinquenal: As dívidas em favor de terceiros contra as
autarquias prescrevem em cinco anos.

Question 10

As dívidas em favor de terceiros contra as autarquias prescrevem em…

Answer 10

5 anos.

Question 11

Qual é a definição de fundação?

Answer 11

Iniciativa de uma pessoa física ou jurídica, que destaca parte de seu patrimônio, destinando-o a uma finalidade social. São conhecidas como patrimônio personalizado destinado a realizar atividades como: educação, saúde, pesquisa, cultura etc.
Criada, a fundação ganha personalidade jurídica própria.

Question 12

Como são criadas as fundações públicas de direito público e de direito privado?

Answer 12

Fundações públicas de direito publico: CRIADAS por lei
Fundações públicas de direito privado: AUTORIZADAS por lei

Question 13

Quando as fundações publicas de direito público e privado ganham personalidade jurica?

Answer 13

Fundações públicas de direito publico: ganham personalidade no momento da vigência da lei
Fundações públicas de direito privado: ganham personalidade com o registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Question 14

Qual a definição de empresas estatais?

Answer 14

• entidades administrativas
• integram a administração indireta
• possuem personalidade jurídica de direito privado
• têm sua criação autorizada em lei
• podem ser criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos.

Question 15

Quais são os 2 tipos de empresas estatais?

Answer 15

empresas públicas e sociedades de economia mista

Question 16

O que sao empresas publicas?

Answer 16

Ex: Petrobras correios banco do Brasil
- entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
- criação autorizada por lei
- patrimônio próprio
- capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios;
desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da DEMU, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da DEMU

Question 17

O que sao sociedades de economia mista?

Answer 17

• entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado
• criação autorizada por lei
• forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à DEMU ou a entidade da administração indireta.

Question 18

Quais são as características das empresas estatais (empresas publicas e sociedades de economia mista)?

Answer 18

• criação e extinção autorizadas por lei
• personalidade jurídica de direito privado
• sujeitas ao controle estatal
• vinculação aos fins definidos na lei instituidora
• desempenho de atividade de natureza econômica
  Etc

Question 19

Como se cria uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista?

Answer 19

a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista deve ser autorizada por lei específica.
Após a edição da lei autorizativa, será elaborado o ato constitutivo, cujo
registro no órgão competente significará o início da personalidade jurídica da entidade.
Assim, as empresas públicas e sociedades de economia mista nascem, efetivamente, após o registro de seu ato constitutivo no órgão competente

Question 20

Como se extingue uma EP e uma SEM?

Answer 20

não exige lei específica. Basta uma autorização legislativa genérica, prevista em lei que veicule programa de desestatização, para autorizar a desestatização (privatização ou extinção) de empresa estatal. Somente será exigida autorização legislativa específica quando a própria lei que autorizou a criação exigir que a extinção dependerá de autorização legislativa específica. Assim, o Poder Executivo não poderá dar fim às EP e SEM por ato de sua competência exclusiva, reclamando a autorização do Poder Legislativo, seja por lei genérica ou por lei específica

Question 21

Quais são as atividades que podem ser desenvolvidas por EP e SEM?

Answer 21

• explorar atividade econômica
• prestar servico publico

Question 22

O que diz a teoria do risco administrativo?

Answer 22

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente demonstrar o dano decorrente da atuação do Estado. Há possibilidade de comprovar a culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.

Question 23

Quais as excludentes da teoria do risco administrativo e o que ocorre nesses casos?

Answer 23

• Caso Fortuito
• Força Maior
• Culpa Exclusiva da vítima
  • excludentes acionam a responsabilidade subjetiva do Estado pela resposta aos incidentes decorrentes da excludente.

Question 24

Qual é o regime pessoal das empresas publicas e sociedades de economia mista?

Answer 24

É o regime de emprego público. Tal regime é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o vínculo é formado por intermédio de um contrato de trabalho (relação bilateral).

Question 25

Como se dá a contratação permanente do pessoal das empresas publicas e sociedades de economia mista?

Answer 25

Depende da aprovação em concurso publico.

Question 26

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis...

Answer 26

...aos brasileiros E ESTRANGEIROS.

Question 27

O que é função de confiança e cargo comissionado do agente público?

Answer 27

- função de confiança: Servidor ocupante de cargo efetivo (Serventuário) que passou no concurso público para uma função e foi elevado para outra; Neste caso, terá garantido a estabilidade na função que foi aprovado; - cargo comissionado: Servidor chamado de carreira, em que NÃO PRESTOU CONCURSO PÚBLICO para ingresso na função instituída. Por tal razão, nunca irá gerar estabilidade, justamente por não se tratar de concurso público;

Question 28

O que é a Teoria dos Motivos Determinantes?

Answer 28

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação.

Question 29

Quais são as características das decisões em face dos agentes públicos?

Answer 29

- As decisões em face do agente público podem se acumular nas esferas CIVIL, PENAL, e ADMINISTRATIVA; - Cada decisão será independente, e poderá responder pelo mesmo fato em todas as esferas;

Question 30

Uma decisão em face do agente administrativo não interferirá na outra, salvo em caso de FINA

Answer 30

Fato Inexistente ou Negativa de Autoria necessariamente em decisão PENAL absolutória. Neste caso, deverá o agente ser reestabelecido no cargo em que foi exonerado em decisão ADMINISTRATIVA.

Question 31

Quando não se encaixa a FINA?

Answer 31

Em processo extinto por ausência de provas

Question 32

O que sao atos administrativos?

Answer 32

São declarações unilaterais de vontade da Administração Pública que servirão para manifestar a vontade do Estado, podendo gerar obrigações, criar direitos, aplicar penalidades, dentre outras funções.

Question 33

Quais são os atos administrativos?

Answer 33

MARTE Modificar Adquirir Resguardar Transferir Extinguir DIREITOS E OBRIGACOES

Question 34

Quais sao atributos dos atos administrativos?

Answer 34

• Presunção de legitimidade, partimos do pressuposto que cumpre com a obrigação da Adm. Pública de servir aos interesses do povo e os editaram conforme a legislação (NÃO É O MESMO QUE VERACIDADE); • Tipicidade , posto que deverá estar previsto na legislação, impedindo a existência de discricionariedade; • Autoexecutoriedade, posto que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração, sem necessidade de ordem judicial; • Imperatividade, considerando que é imposto o comportamento ao particular, gerando uma obrigação que pode ser declarada de forma unilateral;

Question 35

Podemos então dizer que quando o ato administrativo é válido e existente, a Administração Pública L.A.T.I

Answer 35

Legitimidade Autoexecutoriedade Tipicidade Imperatividade

Question 36

Quais são os elementos dos atos administrativos?

Answer 36

1. COMPETÊNCIA: Poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições; 2. FINALIDADE: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica); 3. FORMA: É o modo de exteriorização do ato administrativo; 4. MOTIVO: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato 5. OBJETO: Também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito

Question 37

Quando poderá ser convalidado um ato administrativo?

Answer 37

Apenas poderá ser convalidado um ato quando tratar-se do FOCO – FOrma ou COmpetência; - não acarrete lesão ao interesse público; - não cause prejuízo a terceiros; - os defeitos dos atos sejam sanáveis. Caso contrário, cairá em uma das hipóteses de extinção do ato administrativo.

Question 38

Quais as formas de extinção do ato administrativo?

Answer 38

1. Anulação: Somente ocorrerá por motivos de ilegalidade do ato – Efeito Ex Tunc; 2. Revogação: Ocorrerá quando for conveniente para a Adm. Pública, não precisa mais dele – Efeito Ex Nunc; 3. Cassação: é a forma de extinção quando o destinatário do ato deixa de cumprir as condições impostas; 4. Caducidade: Ocorre quando lei posterior torna o ato incompatível com a legislação; 5. Contraposição: Quando um ato posterior cria efeito contrário ao ato anterior;

Question 39

Qual a diferença entre anulação e cassação?

Answer 39

1. Anulação: Somente ocorrerá por motivos de ilegalidade do ato – Efeito Ex Tunc; 3. Cassação: é a forma de extinção quando o destinatário do ato deixa de cumprir as condições impostas;

Question 40

Qual a diferença entre caducidade e contraposição?

Answer 40

4. Caducidade: Ocorre quando lei posterior torna o ato incompatível com a legislação; 5. Contraposição: Quando um ato posterior cria efeito contrário ao ato anterior;

Question 41

O que é revogação?

Answer 41

2. Revogação: Ocorrerá quando for conveniente para a Adm. Pública, não precisa mais dele – Efeito Ex Nunc;

Question 42

O que é ex tunc e ex nunc?

Answer 42

Ex tunc: os efeitos da decisão são retroativos Ex nunc: os efeitos da decisão NAO são retroativos

Question 43

Quais são as formas de extinção de ato administrativo ex tunc e ex nunc?

Answer 43

Ex tunc: Anulação, cassação, caducidade Ex nunc: decadência e revogação

Question 44

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em...

Answer 44

5 anos.

Question 45

O que é convalidacao de um ato administrativo?

Answer 45

Convalidar é “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo.

Question 46

Quais são as três condições para a convalidação de um ato viciado?

Answer 46

não acarrete lesão ao interesse público; não cause prejuízo a terceiros; os defeitos dos atos sejam sanáveis.

Question 47

Quais são regras de direito público aplicadas às fundações públicas de direito privado?

Answer 47

a exigência de concurso público; o dever de licitar; o enquadramento de seus contratos como contratos administrativo

Question 48

Quais as formas jurídicas das empresas estatais?

Answer 48

Empresas publicas: Qualquer forma admitida em direito Sociedades de economia mista: somente Sociedade Anonima

Question 49

função de confiança e cargo comissionado deverão ser EXCLUSIVAMENTE para funções de...

Answer 49

...chefia, diretoria ou assessoramento.

Question 50

Quais são os elementos da responsabilidade civil objetiva do estado?

Answer 50

Ela é objetiva e seus elementos, para que seja comprovada, sao: Conduta praticada por um agente público que causou o dano (Conduta nexo causal dano)

Question 51

O que é a responsabilidade civil subjetiva do estado?

Answer 51

Ela ocorre quando a culpa é do agente público, devendo demonstrar, além da conduta nexo causal e dano, o dolo ou a culpa, que são os ELEMENTOS SUBJETIVOS)

Question 52

O que acontece se não for possível convalidar um ato administrativo?

Answer 52

Ele deve ser extinto de alguma forma