Roteiro - Escrituração Flashcards
Junto da obrigação de manter escrituração regular de seus negócios, há mais duas obrigações do empresário. São elas:
A obrigação de registrar-se na junta comercial antes do início da atividade.
A obrigação de levantar demonstrações contábeis periódicas (balanço).
Os artigos que servem de amparo ao assunto da escrituração são:
Artigo 1179-1795. Mas também há a 177 LSA
Qual a finalidade da escrituração?
Auxílio gerencial, facilitar controles
Quem são os responsáveis pela escrituração?
Os contabilistas
Quantas e quais as funções da escrituração?
São três:
Gerencial
Suporte documental
Fiscalização
“Instrumento à tomada de decisões administrativas, financeiras e comerciais por parte do empresário e dirigentes da empresa”
Tal enunciado diz respeito à função ______ da escrituração.
Gerencial
“Servir de suporte para a informação de interesse de terceiros, sendo estes sócios; investidores; parceiros; bancos credores etc.”
O enunciando acima diz respeito à função _____ da escrituração
Documental
“Fiscalização do cumprimento de obrigações legais, inclusive sobretudo de natureza fiscal”
O enunciado acima discorre acerca da função ______ da escrituração
Fiscal
Livro é uma expressão _______. O único livro obrigatorio é o _________. Todavia, caso o empresário opte pela emissão de duplicatas, outro livro torna-se obrigatório, que é o _______.
Genérica.
Diário.
Registro de duplicatas.
A escrituração regular observa os requisitos intrínsecos, que são os referentes ao _______ e os extrínsecos que dizem respeito à ________.
Aspecto técnico, apropriado da sua elaboração, como língua portuguesa, moeda etc; positivados no artigo 1183.
Segurança jurídica.
A exibição dos livros, outrora impensável, atualmente é permitida caso haja:
Expedição de ordem judicial (Art 1191,CC)
Requerida por Autoridades fiscais (Art 1193, CC)
Há dois tipos de consequências da falta de escrituração:
As consequências sancionadoras e as consequências motivadoras.
No caso das consequências sancionadoras da falta de escrituração, verifica-se a seara civil no que diz respeito a _______ e a seara penal dos casos de ________
Presunção da veracidade de informações
Casos de falência, em que a inexistência de escrituração pode ser considerada crime falimentar.
As consequências motivadoras da faltar de escrituração são chamadas assim pois
Fazem com que o empresário se sinta motivado a escriturar, posto que se o fizer, usufruirá de benefícios como:
Pedir recuperação extrajudicial
O exame dos livros é livre caso haja requerimento por ordem judicial?
Não.
É limitado o exame aos pontos objeto de investigação. (Súmula 439 Do STF)
