SERVIÇOS PÚBLICOS

Question 1

os serviços de loteria podem ser delegados a particulares? Quais as exigências? Qual ente pode explorais tais serviços?

Answer 1

• STF: loteria é serviço público
• explorado pela união e estados/DF
• pode delegar mediante concessão ou permissão - art 175 CF
• sempre após licitação
• resguardar princípios da Adm pública art 37 CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia
• princípios e objetivos da lei 14133/21: isonomia, eficiencia, probidade administrativa, segurança jurídica…

Question 2

em caso de interrupção programada dos serviços, de que forma o fornecedor dos serviços essenciais deve avisar os consumidores?

Answer 2

stj\avisar prevismente\orgão regulador\energia escrito ou destaque fatura\sgencia regulados poder regulamentar

STJ
- avisar previamente
- forma definida pelo respectivo órgão regulador
- concessionária tem obrigação legal de observar normas do órgão regulador
- Se energia elétrica: aviso por escrito à unidade consumidora ou de forma destacada na fatura (Resolução ANEEL)
- agencia reguladora, criada por lei, tem delegação para exercer poder regulamentar nas áreas de sua competência

Question 3

o que é permissão de bem púbico?

Answer 3

• ato administrativo
• unilateral
• precário (salvo se prazo determinado)
• ADM permite que particular utilize bem público de forma privativa
• existencia interesse publico e privado
• ex: banca jornal, feira de hortifrutigranjeiros
• precisa de liciação, salvo dispensa/inexigibilidade

Question 4

o que é autorização de uso de bem público?

Answer 4

• ato administravivo
• unilateral
• discricionário
• precário
• predomina interese privado
• prazo determinado ou não (geralmente situações temporárias)
• ex: casamento na praia
• não precisa de licitação

Question 5

o que é concessão de bem público?

Answer 5

• é CONTRATO administrativo
• driscricionário
• predomina interesse público
• precário (relativa estabilidade)
• prazo determinado
• precisa de licitação, salvo dispensa/inexigibilidade
• ## uso remunerado ou gratuito
• ## ex: rodovias, aeroportos

Question 6

o serviço de fretamento colaborativo (ex: Buser), é legal?

Answer 6

• NÃO
• serviço fretamento só “circuito fechado” para ser autorizado ( Decreto nº 2.521/98)
  circuito fechado = viagem ida e volta mesmos passageios
• circuito aberto = prestação irregular dos serviços
• concorrencia desleal
• buser faz** transporte interestadual irregular** e não fretamento
• § 1º do art. 36 do Decreto: no circutio fechado não pode vender passagem individual nem captar/desembarcar passageiros no trajeto
• modelo da buser se refere a serviço regular de transporte e não fretamento
• serviço regular exige requisitos mais rigorosos (regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, financeira, frota mínia, licitação se semiurbanos, etc)

Question 7

Qual o instrumento normativo e os requisitos para ser delegado poder de polícia a PJ de direito privado?

Answer 7

Sim, desde que:

Lei
PJ ADM pública indireta
capital social majoritariamente público
Exclusivamemte serv público próprio do estado
Regime não comcorrencial

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX,

Question 8

é lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento?

Answer 8

• não (STJ)
• STJ já decidiu que pode cobrar quando concessionária apenas coleta e transporta dejeitos
• não pressupõe prestação integral do serviço de esgotamento sanitário
• Lei que trata sobre esgotamento sanitário deixa claro que o serviço contém diversas atividades (coleta, transporte, tratamento, disposição final)
• mas não proibe a cobrança tarifa quando alguma etapa está ausente
• decreto que regulamenta a lei: presente alguma das atividades, pode cobrar tarifa
• MAS SE O ESGOTO NÃO É COLETADO OU SE É DESPEJADO IN NATURA, SEM TRATAMENTO, NÃO PODE COBRAR TARIFA (STJ)
• enriquecimento sem causa: cobrar quando o serviço não é efetivamente prestado (CC)
• ato antissanitário e antiambiental: despesdar in natura sem tratamento

   Não é lícita a cobrança pela concessionária de tarifa por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, sem qualquer tratamento. 

STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.115.320-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/10/2024 (Info 22 - Edição Extraordinária).