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Flashcards in Servidores Públicos Deck (18):
1

Defina Clausulas de Barreirap

Quando o edital do concurso determina um limite de candidatos a participarem das diferentes etapas

2

Cargos em comissão e função de confiança são destinadas a quais atividades?

Atribuições de direção, chefia é assessoramento

3

Quem pode ocupar cargo em comissão?

Qualquer pessoa

4

Quem pode ocupar função de confiança?

Apenas servidor ocupante de cargo efetivo

5

Em regra, a lei do nepotismo não alcança a nomeação para cargos políticos

...

6

Características dos agentes públicos temporários

- Não tem emprego público e sim função pública
- não são regidos pela CLT
- lides:
agentes temporários federais: fora na justiça federal
Agentes temporários estaduais municipais: foro na justiça estadual

7

Em caso de lide entre servidores e adm. Pública de quem é a competência?

Justiça Federal e justiça estadual conforme o caso.
Não é da justiça do trabalho.

8

Quais as três espécies remuneratórias?

- subsídio: agentes políticas e algumas carreiras
- vencimentos: servidores estatutários
- salários: empregados públicos

9

As remuneracoes são fixadas e alteradas por lei. De quem é a iniciativa?
- Poder executivo federal
- legislativo
- STF e tribunais

- Poder executivo federal: presidente
- legislativo: respetivas casas
- STF e tribunais: propõe ao legislativo

10

Quais são os tetos remuneratórios?

- Esfera federal: ministros do STF
- Estados: governador
- municípios: prefeitos
- Poder legislativo: deputados estaduais e distritais
- poder judiciário, MP, defensoria e procuradoria: desembargadores do tribunal de justiça

Obs: parcelas indenizatórias não entram no limite

11

É possível a vinculação do reajuste de vencimento a índices federais de correção monetária?

Não. É inconstitucional (sumula vinculante 42)

12

Quais as regras para servidores em exercício de mandato eletivo?

- Esfera federal, estadual ou distrital: obrigatoriamente afastado do cargo e remuneração será obrigatoriamente do cargo eletivo
- prefeito: será afastado do cargo podendo optar pela remuneração do cargo do qual foi afastado
- vereador: poderá acumular caso haja compatibilidade de horário. E não havendo será afastado podendo optar pela remuneração

13

O que é valido atualmente: Regime jurídico único ou extinção de sua obrigatoriedade?

O STF em 2007 suspendeu o caput da emenda 19/98 por vício formal (Não atendeu ao critérios de uma emenda).
Portanto, vale atualmente a regra constitucional inicial, qual seja: exigência de um regime jurídico único para admissão dos agentes públicos da adm. direta, autárquica e fundacional.

Obs: toda legislação editada na vigência da emenda continua válida.

14

Quais medidas são previstas pra cumprir o limite de despesas com pessoal?

I- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
II- exoneração dos servidores não estáveis
III- e se não for suficiente, o servidor estável poderá perder o cargo

15

O que é reintegração?

Forma de provimento ocorrida qd o servidor estável é dimitido e retorna ao cargo em razão da convalidação de sua demissão por decisão judicial

16

O que é Recondução

Qd o servidor estável retorna ao seu cargo de origem pq estava ocupando a vaga de outro servidor que foi reintegrado

17

O que é disponibilidade?

Qd o cargo é extinto ou declarada sua desnecessidade. O servidor receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento

18

O que é aproveitamento?

Forma de provimento derivado aplicável ao servidor que foi posto em disponibilidade ou servidor qur estivesse ocupando a vaga de um outro servidor que foi reintegrado