SIMULADOS PED Flashcards
1
Q
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas, auxílio-alimentação, retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade
A
ERRADO
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade
2
Q
concorrência só não aceita o maior lance
A
CERTO
3
Q
ELEMENTOS DOS ATOS ADM QUE ADMITEM CONVALIDAÇÃO
A
forma e competência são convalidáveis (FO.CO)
DESDE A COMPETÊNCIA NÃO SEJA EXCLUSIVA E A FORMA NÃO SEJA ESSENCIAL
4
Q
O ESTADO NÃO DEVERÁ ser responsabilizado por ato legislativo, ou seja, não poderá ser responsabilizado pela promulgação de uma lei ou pela edição de um ato administrativo genérico e abstrato.
A
REGRA: O Estado não deverá ser responsabilizado por ato legislativo, ou seja, não poderá ser responsabilizado pela promulgação de uma lei ou pela edição de um ato administrativo genérico e abstrato.
EXCEÇÃO ➡ LEI INCONSTITUCIONAL / LEIS DE EFEITOS CONCRETOS / CASO DE ERRO JUDICIÁRIO (na esfera penal)
5
Q
Quais as modalidades de licitação aceitas no Sistema de Registro de PREÇO?
A
Sistema de Registro de PREÇO. PREgão. COncorrência
6
Q
Fornecedor exclusivo. Inexigibilidade. para a aquisição de produtos que só podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo por inexigibilidade de licitação é necessário que a Administração demonstre a inviabilidade de competição, vedada a preferência por marca específica.
A
certo
7
Q
QUAIS AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E TEORIA DO RISCO INTEGRAL?
A
RISCO ADMINISTRATIVO: caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
RISCO INTEGRAL: não há excludentes
8
Q
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade (Art. 25 da Lei nº 8.989/95). Assim, a responsabilidade civil das concessionárias é direta e principal.
A
CERTO
9
Q
QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE DECRETO?
A
1) Decreto de execução/regulamentar: explica como se dará a fiel execução da lei, restringindo-se aos limites e ao conteúdo;
2) Decreto ou regulamento autorizado: A lei estabelece os limites e contornos da matéria a ser regulamentada, mas transfere para o Poder Executivo a fixação de normas técnicas para a sua execução;
3) Decreto autônomo: trata de matéria de lei. O exemplo mais citado é o do art. 84, VI, a e b da CF, no qual a constituição autoriza a expedição de decreto autônomo para:
a. Organização e funcionamento da Administração Federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e
b. Extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos.
10
Q
É inconstitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia.
A
ERRADOOOOO
Info 1089 do STF: É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
11
Q
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA (DACO)
A
discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade
OBS.: A taxa de polícia deve sempre decorrer do efetivo exercício do poder de polícia, isto é, da realização de atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte
12
Q
O poder regulamentar (espécie de poder normativo), a seu turno, é qualificado pela doutrina tradicional como atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
A
CERTO.
NÃO CONFUNDE COM PODER NORMATIVO: O poder normativo pode ser exercido por diversas autoridades administrativas, além do próprio Chefe do Executivo. É o caso, por exemplo, dos Ministros de Estado que possuem a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos do art. 87, II da CF/88 ou das agências reguladoras pertencentes à Administração Pública Indireta (a exemplo do Banco Central) que podem editar regulamentos próprios.
RESUMINDO: o poder normativo pode ser exercido por diversas autoridades administrativas, mas o poder regulamentar (espécie do poder normativo), é atribuição exclusiva do chefe do executivo.
13
Q
LIGUE OS PONTOS
(1) CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
(2) CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA;
(3) PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
( ) a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
( ) a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
( ) a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
A
2, 3, 1
14
Q
SÚMULA 545 STF – Preços de serviços públicos (tarifa ou preços públicos) e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu
A
CERTA
15
Q
O ato de aposentadoria é complexo, segundo o STF e STJ.
O ato administrativo complexo é aquele que, para ser formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos.
A
CERTA
os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
16
Q
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) retroage.
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A
ERRADO
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei; Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
17
Q
A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PODE OCORRER POR MEIO DE LEI OU DECRETO
A
ERRADO
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).
18
Q
NOMENCLATURAS DOS INSTRUMENTOS FIRMADOS PELAS OSC COM A ADM PÚBLICA
A
Chamamento público é o procedimento para a escolha das OSC.
19
Q
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista EXIGE autorização legislativa e licitação.
A exigência de autorização legislativa se aplica ou não à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas?
A
Não 👎
Plus: O art. 37, X da CF, que obriga a fixação da remuneração dos servidores públicos por lei específica, não se aplica aos empregados públicos.
Lembrar que os entes da Administração Publica Indireta possuem autonomia Técnica, Administrativa e Financeira (TAF) = liberdade em sua gestão.
20
Q
Penal
A) A reincidência só interrompe a prescrição da pretensão executória (e não da punitiva)
B) O prazo começa a correr do dia que cessar a permanência.
C) No concurso de crimes, o prazo prescricional leva em conta a pena de cada crime isolado (sem exasperar).
D) As causas de aumento e diminuição são consideradas para calcular prazo prescricional.
E) acórdão confirmatório da sentença condenatória também interrompe.
A
Todas verdadeiras
21
Q
A condenação anterior a pena de multa impede a concessão do sursi penal
A
Não impede
A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.”
22
Q
DIRIGENTE DE AGÊNCIA REGULADORA
Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de (♡♡♡) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
§ 1º Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
A
6 meses
23
Q
A legislação de falências não pode se aplicar às empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos ou exploram atividade econômica.
A
Errado
Exploradora de atividade econômica se submete à lei de falências
24
Q
Membros do tribunal de contas (conselheiros e ministros) não são considerados agentes políticos, mas sim administrativos. Por isso, devem respeitar a súmula vinculante 13 (VEDAÇÃO DO NEPOTISMO).
A
CERTO
Membros do tribunal de contas (conselheiros e ministros) não são considerados agentes políticos, mas sim administrativos. Por isso, devem respeitar a súmula vinculante 13 (VEDAÇÃO DO NEPOTISMO).
25
Efeito do acordo de leniencia na lei de licitação e na Anticorrupção, qto a prescrição
Anticorrupção interrompe
Licitação suspende
26
Lei Anticorrupção
Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas (♡♡♡♡), nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas OBJETIVAMENTE, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
SANÇÕES: multa (0,1 a 20%) e publicação da decisão condenatória.
27
Anticorrupção:
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras
Certo
Plus: As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão SOLIDARIAMENTE responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado".
28
Anticorrupcao: na fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Certo
Plus: a Lei Anticorrupção não dispõe de sanções penais, mas apenas de sanções cíveis e administrativas.
29
Intervenção do Estado na propriedade
A (♡♡♡) é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa TRANSITORIAMENTE imóveis privados, COMO MEIO DE APOIO à execução de obras e serviços públicos.
Ocupação temporária
30
Intervenção d estado na propriedade
As (🫶🫶🫶) podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social”. SE inerentes ao direito de propriedade, não dão direito a indenização”. Exemplo: proibição de instalar indústrias em áreas residenciais.
Limitações administrativas
31
_________ é o DIREITO REAL DE GOZO, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”. Para sistematizar o nosso estudo, para melhor compreensão, podemos destacar: CARÁTER DE DEFINITIVIDADE: em princípio, PERMANENTE, devendo permanecer a utilização do bem pelo Poder Público.
Servidão administrativa
32
Pode-se conceituar a requisição administrativa como ato unilateral, auto-executório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente”.
Certo
33
É CONSTITUCIONAL a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo que a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização;
Certo e vaaaai cair
É CONSTITUCIONAL a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo que a obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (STF. Plenário. ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/7/2023(Repercussão Geral – Tema 1043) (Info 1101).
34
Art. 13 §3º da Lei de Improbidade administrativa. Será apenado com a pena de [♡♡♡), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Demissão
35
A Lei 14.133/21 autorizou o contrato por prazo indeterminado para os casos que a administração Pública for usuária de Serviços Públicos oferecido em regime de Monopólio. Ex: Serviço Postal.
Certo
36
Diferenças entre concessão e permissão
37
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
Errado
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
38
O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária, prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.
Certo
39
Lei Anticorrupção:
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
Certo
Plus: Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. Prazo 180 dias.
§ 1º O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
40
Interrompe a prescrição na lia
I - ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;
III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
41
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes 🚀🚀🚀🚀
Certo
Porém, INCIDE A LEI Nº 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992, desde que NÃO EXISTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do agente.
42
é constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
Certo
STF. Plenário. ADI 5.549/DF e ADI 6.270/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 29/3/2023 (Info 1089).
43
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
Certo
STF. Plenário. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 31/8/2022 (Info 1066).
44
Concessão
Permissão
Autorização
45
Formas de extinção da concessao
ENcampação --> ENteresse público (não é mais interessante p/ o interesse público)
RecisÃO --> AdmnistraçÃO pisa na bola (culpa do concedente)
Caducidade --> Cagada da Concessionária (inexecução do contrato ou transf de concessão s/ anuência)
AdvENto de Termo --> ENDvento (fim do prazo contratual)
46
Nas alterações unilaterais o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até (♡♡)% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras,
e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de (♡♡)%
25 e 50
47
Diferenças
EMPREITADA INTEGRAL
CONTRATAÇÃO INTEGRADA
CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA
EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
48
A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.
Certoooo
49
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada poderão prever adicionalmente:
I. os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Certo
Plus:
50
PPP em 5 informações
Prazo, riscos, modalidade de licitação, valor
Prazo: não pode ser inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação;
Há repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
Modalidade licitação: concorrência ou diálogo competitivo (incluído nova lei de licitação);
Lembrar que antes da celebração do contrato, deverá ser constituída a sociedade de propósito específico.
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
51
O julgamento por maior desconto não terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Errado
O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Plus: O julgamento por maior retorno Econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de Eficiência, considerará a maior economia
52
O que é PRÉ QUALIFICAÇÃO NA 14133?
Procedimento SELETIVO; Anterior à licitação; Convocado por EDITAL; Destina-se a analisar condições de habilitação (total/ parcial) dos interessados; É procedimento AUXILIAR; É procedimento técnico administrativo; Segue o mesmo procedimento das licitações.
Plus: A divulgação no PNCP é condição INDISPENSÁVEL para a EFICÁCIA do contrato. Não é validade, cuidado!
Contratação DIRETA: 10 dias úteis + PNCP + Assinatura do contrato;
Processo de LICITAÇÃO: 20 dias úteis + PNCP + Assinatura do contrato
53
Conceitue: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;
Sistema de registro de preços
54
A quem cabe optar pela modalidade de garantia na 14133?
Contratado
caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária,
55
O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por [....] do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Decreto
56
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (material)
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Certo
Forma de GOVERNO (republica) não é cláusula pétrea, de acordo com a CF/88.
57
O Município é legitimado a solicitar revisão de súmula?
§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. (DEPUTADO NÃOOOO é leg)
Plus: Medida provisória não tem aptidão para revogar lei, mas tão somente pode suspender a eficácia desta;
58
Total de despesa com vereador
Total de despesa com folha de pagamento
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município;
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
59
A Camara dos deputados precisa fazer o juízo de admissibilidade nos crimes comuns e de responsabilidade imputados as Presidente da Republica, mas o afastamento ocorre com o RECEBIMENTO da denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal e com a INSTAURAÇÃO do processo pelo Senado Federal.
Certíssimo
Afastamento em crime comum ocorre com o RECEBIMENTO da acusação pelo Supremo
Afastamento em crime de responsabilidade com a INSTAURAÇÃO do processo pelo senado
60
É (prescritível/imprescritivel) pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897).
Prescritivel
61
🚀🚀🚀🚀🚀🎯 Diferenças
Suspensão X Inelegibilidade X Inabilitação
Suspensão: não pode votar nem ser votado (ex.: condenação criminal)
Inelegibilidade: pode votar, mas não pode se candidatar
Inabilitação: pode votar, mas não pode se candidatar nem exercer função pública. Advém de crime de responsabilidade.
62
Inelegibilidade reflexa: são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o [2/3] grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Segunnnndo
63
Autoridades sujeitas à fiscalização direta realizada pelo Legislativo?
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar **Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços** para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada bem como a recusa/ não atendimento dos pedidos escritos no prazo de 30 days;
Segundo o STJ, as **CPIs estaduais não têm competência para investigar autoridades que estão submetidas a foro privilegiado federal**. (STJ: AgRg na Pet 1.611/RO). Logo, **não é possível a convocação de Governador de Estado, tampouco do Procurador-Geral de Justiça**.
64
Competências importantes do Congresso nacional (exclusivas)
- decretar o estado de calamidade públicas no âmbito nacional.
- A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares, nos termos do artigo 49, inciso XIV, da CF
- autorizar referendo e convocar plebiscito (AR.CP)
- julgamento das contas do Presidente da República
Plus: Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
65
INICIATIVA POPULAR: Consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, XXX por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por XXXX Estados, com não menos de XXXXX por cento dos eleitores de cada um deles.
INICIATIVA POPULAR: Consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
66
A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, desde que a declaração de inconstitucionalidade não seja objeto do pedido. Caso haja usurpação da competência do Supremo mediante a utilização de ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes, caberá reclamação.
Certo
Plus: a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.
67
É constitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar - no início e no final de cada sessão legislativa - de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal
Correto
Não confunde: O subsídio dos Deputados Federais e Senadores é fixado pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo (competência exclusiva do congresso nacional)
É inconstitucional — por violar o art. 39, § 4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados. STF. Plenário. ADI 5.407/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/07/2023 (Info 1102).
68
Explique a posição concretista individual intermediária do mandado de injunção
Posição CONCRETISTA: O Poder Judiciário, ao julgar procedente o mandado de injunção e reconhecer que existe a omissão do Poder Público, edita a norma que está faltando ou determinar que seja aplicada, ao caso concreto, uma já existente para outras situações análogas.
INDIVIDUAL: A solução só valerá para o autor do MI.
INTERMEDIÁRIA: Julga procedente o MI, mas, antes de viabilizar o direito, fixa um prazo para que o órgão omisso possa elaborar a norma. Se não for cumprido, o juiz viabiliza o direito.
69
De acordo com o Lenza, o constitucionalismo contemporâneo está centrado naquilo que Uadi Lammêgo Bulos chamou de “totalitarismo constitucional, consectário da noção de Constituição programática”, e que tem como bom exemplo a Constituição brasileira de 1988.
Certo
Fala-se em “totalitarismo constitucional” na medida em que os textos sedimentam um importante conteúdo social, estabelecendo normas programáticas (metas a serem atingidas pelo Estado, programas de governo) e realçando o sentido de Constituição dirigente defendido por Canotilho.
70
Quais os dois tipos de normas de eficácia limitada?
71
É constitucional o ato normativo **municipal**, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: a) de agentes eletivos; b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; d) dos demais servidores públicos municipais. Essa lei não viola o sistema de repartição de competências e encontra-se em harmonia com a vedação ao nepotismo. Vale ressaltar, contudo, que esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade.
Certinhooo
72
Os Estados estão vinculados ao modelo e ao procedimento federal no caso de dupla vacância da chefia do executivo.
Erradooooo
Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF/88). Por outro lado, não podem se desviar dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal.
Logo, os Estados-membros devem observar:
(i) a necessidade de registro e votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa única;
(ii) a observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14;
(iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político; e
(iv) a regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato vencedor, não se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal. STF. Plenário. ADPF 969/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/8/2023 (Info 1104).
Mas não é por isso que tem que aloprar
É inconstitucional norma da Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa. Esse dispositivo viola o pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal e cuja observância pelos estados-membros é obrigatória. STF. Plenário. ADI 999/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/6/2023 (Info 1100).
73
É possível a vinculação de multa ao salário mínimo?
DEPENDE
Não confunda: Multa administrativa vinculada ao salário mínimo = INCONSTITUCIONAL Multa processual (adv que abandona processo) vinculada ao salário mínimo = CONSTITUCIONAL (ADI 4398)
74
É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia, prerrogativas e independência face aos demais Poderes, desde que a atividade desempenhada pelos referidos órgãos, funções e carreiras especiais remanesça devidamente **apartada** da atividade-fim do Poder estadual a que se encontram vinculados
Certo
Mas não confunde: É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar (“Assessoria Jurídica estadual”) em caráter permanente e vinculado **expressamente à Procuradoria-Geral do estado**, às quais compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico. STF. Plenário. ADI 6500/RN, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 13/03/2023 (Info 1086).
75
Os notários e registradores não estão limitados ao teto previsto no art. 37, XI, da CF/88, que somente se aplica aos servidores públicos (em sentido amplo). PORÉMMMMM OS substitutos interinos de serventias extrajudiciais não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37
Certo
Notários tabeliaes - desconhecem teto remuneratório
Substitutos interinos se submetem ao teto
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A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por **lei específica**, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Certo
MUITAAAAA ATENÇÃO: INFO 468 | STF | ADI 3599 | 07: A respeito da **revisão geral anual** prevista no inciso X do art. 37, o STF entende que deve ser efetivada mediante lei de iniciativa **privativa do Chefe do Poder Executivo** de cada ente federado
77
Quantas afirmações estão corretas?
1) O Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras. Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente;
1) É inconstitucional norma que preveja que os auditores dos Tribunais de Contas emitam **pareceres opinativos**. As Leis que envolvem as atribuições dos TCEs:-> Podem criar/inovar em relação às competências do TCU. Mas **Não podem se desviar do perfil judicante** dado pela CF/88
As duas estão corretas
78
Como resolver conflito entre lei estadual e federal em matéria concorrente?
SE A LEI ESTADUAL FOR ANTERIOR A LEI FEDERAL: A LEI ESTADUAL SERÁ **SUSPENSA** (cuidado!! é suspensa e não revogada, conforme as disposições do art. 24§ 4º da CF: § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.)
SE A LEI ESTADUAL FOR POSTERIOR A LEI FEDERAL: HAVERÁ **CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE** (Pois, a lei estadual não pode invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria concorrente, tampouco dispor de modo diferente quando em atuação suplementar.)
79
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo **estranho** à previsão da receita e à fixação da despesa, **não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, *ainda que* por antecipação de receita, nos termos da lei**.
É permitida a vinculação das receitas a que se referem aos impostos estaduais, municipais e df (os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas "a", "b", "d" e "e" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
Certo
Plus: É vedada a utilização das **emendas** do relator-geral do orçamento com a **finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas** no projeto de lei orçamentária anual, uma vez que elas se destinam, **exclusivamente, a corrigir erros e omissões** (art. 166, § 3º, III, alínea “a”, da CF/88). STF. Plenário. ADPF 850/DF, ADPF 851/DF, ADPF 854/DF e ADPF 1.014/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/12/2022 (Info 1080). ORÇAMENTO SECRETO É INCONST.
80
Diferencie as hipoteses perda da nacionalidade das de extradição de brasileiro naturalizado.
[pelamooooooor. Are you stuped?]
perda:
I - tiver cancelada sua naturalização, por *sentença judicial*, em virtude de **fraude relacionada ao processo de naturalização** ou de **atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático**;
II - fizer **pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira** perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apátrida.
Extradição:
Crime comum antes da naturalização e tráfico antes ou após a naturalização. Brasileiro nato nunca será extraditado.
81
O movimento de criação da federação é CENTRÍPETO, já que é de fora para dentro. A Federação é um sistema político em que organizações políticas (estados, províncias) ou grupos se unem para formar uma organização mais ampla, mantendo sua autonomia. No Brasil, a formação resultou de movimento centrí**F**ugo, de dentro para fora, em que o Estado unitário centralizado descentralizou-se. Federalismo por segregação/desagregação.
Certo
Brasil é Foda
82
De acordo com o art. 2º da Lei 9869/1999, são legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade: 3 mesas, 3 autoridades, 3 entidades
I - o Presidente da República; (**VICE NAOOOO**)
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
83
🥚🐔 INFO 896 STF: O Estado-membro não possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador. **A legitimidade para recorrer, nestes casos, é do próprio Governador** (previsto como legitimado pelo art. 103 da CF/88) e não do Estado membro.
Certo
Plus: A entidade de classe tem legitimação para o MANDADO DE SEGURANÇA ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Maaas no âmbito do controle, é preciso que a entidade represente a categoria em sua totalidade (requisito subjetivo de legitimação em sede de tutela coletiva) e ter caráter nacional, por meio da presença de associados em, pelo menos, NOVE estados da Federação; e, → ⅓
84
Mege: Pedro agrediu sua esposa Maria, com chutes, socos e pauladas. A vítima perdeu dois dentes em razão da violência sofrida. O Ministério Público ofereceu denúncia contra João imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal de natureza grave (debilidade permanente) praticado no âmbito doméstico (art. 129, § 1º, III, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006). Durante a instrução, o réu requereu que a imputação fosse desclassificada para lesão corporal de natureza leve.
Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave
Plus: Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio.
85
Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, caracteriza o crime de:
Maus tratos
Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.
86
Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza o delito de:
Extorsão indireta
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
87
De acordo com a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento nas seguintes hipóteses, salvo:
(A) frequência a curso supletivo profissionalizante na Comarca do Juízo da Execução.
(B) Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
(C) participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
(D) visita à família;
(E) frequência a curso supletivo profissionalizante de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
Letra C
88
Se o sujeito armazena (art. 241-B) cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo crianças e adolescentes e depois disponibiliza (art. 241-A), pela internet, esses arquivos para outra pessoa, poderá responder pelos dois crimes em concurso material
Certo
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é infração administrativa
89
Rafael foi preso preventivamente. Dias após, o juízo competente determinou a soltura de Rafael. O Promotor de Justiça, Mário, inconformado, interpôs recurso em sentido estrito. No entanto, vale ressaltar que esse tipo de recurso não possui efeito suspensivo e, portanto, Rafael será posto em liberdade. Caso pretenda atribuir efeito
suspensivo a esse recurso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mário deverá se valer do manejo de:
Consoante o Superior Tribunal de Justiça, é admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determina a soltura do acusado.
NAO MSSS
90
O requerimento de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público, depende de prévia autorização judicial.
Certo
91
O ‘‘quase flagrante’’, também conhecido como flagrante ficto, ocorre quando o agente é preso logo depois de cometer o delito, com instrumentos, armas, objetos e papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal.
Errado
92
Prisão domiciliar
93
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, entre outros:
- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
- **redução das desigualdades** regionais e sociais
Lembra: OBJETIVO da RFB: erradicar a pobreza e a marginalização e **reduzir as desigualdades** sociais e regionais.
94
Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional, o STF se utiliza da técnica de decisão denominada declaração de **inconstitucionalidade sem redução do texto**, utilizável exclusivamente no controle Concentrado Abstrato, ounseja, PELO STF
Certo
Plus: Interpretação conforme a constituição: há apenas uma interpretação possível (constitucional)
Inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: Há outras interpretações constitucionais, afastando apenas aquela que não está em harmonia com a CF.
OBS: O STF tem empregado a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e a interpretação conforme a constituição como técnicas de decisão judicial equivalentes (vide ADI 4414 e ADI 3096).
CESPE: Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que **somente uma delas atende aos comandos constitucionais**, diz-se que houve **interpretação conforme**. (Usado por qualquer intérprete da Constituição, como princípio hermenêutico (controle difuso incidental)
Mutação constitucional (controle difuso): Esta é aquela que ocorre quando o texto da constituição permanece o mesmo, mas é reinterpretado em virtude de novos contextos ou novas realidades sociais. Portanto, temos aí uma mudança informal da constituição (“casa” asilo inviolável)
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Se uma lei estiver sendo questionada no controle difuso e a norma constitucional parâmetro for revogada, não haverá a perda de objeto e a ação poderá ainda assim ser julgada e a lei declarada inconstitucional, porque o caso concreto do autor ainda precisará ser resolvido, uma vez que a lei chegou a produzir efeitos no ordenamento jurídico.
Por outro lado, o mesmo raciocínio não se aplica ao controle concentrado, já que o seu objetivo é o de garantir a supremacia da Constituição, de forma que se o dispositivo já estiver revogado, não haverá mais nenhuma ofensa à ordem constitucional.
Certo
E atenção: O parâmetro invocado no controle difuso poderá ser qualquer norma formalmente constitucional, mesmo que já tenha sido revogada, desde que vigente ao tempo em que o fato ocorreu (tempus regit actum).
Plus: INFO 907 STF: A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, não prejudica o conhecimento da ADI. Isso para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos.
96
Não é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade APÓS o RECEBIMENTO das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
Certo ✔️
Plus: O aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação: a) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e b) não prejudique o cerne da ação.
97
Compete privativamente ao Presidente da República:(...)VI - dispor, mediante **decreto**, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando **não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos**; b) extinção de funções ou cargos públicos, **quando vagos**;
Certo
BUUUUUT, **criação de funções e de cargos públicos**, em regra, ocorre mediante **lei**. Assim, por simetria, a extinção dessas funções e desses cargos públicos também deve ocorrer, em regra, por meio de lei.
98
62 X 163 comparados 🤯🤯🤯
**Art. 62**. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:(...)III - reservada a lei complementar.
**Art. 163**. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas;II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003) VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. VIII - sustentabilidade da dívida, especificando: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
99
O que é preceito fundamental?
Os princípios fundamentais, as cláusulas pétreas, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios gerais da atividade econômica (ADPF 33/PA).
Obs. Princípio da fungibilidade: preenchidos os requisitos processuais e não havendo erro grosseiro, a ADPF poderá ser recebida como ADI ou como ADC e do mesmo modo a ADC ou a ADI poderão ser recebidas como ADPF (princípio da subsidiariedade), ressalvado erro grosseiro.
100
Intervenção 1000000x
101
Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição **Estadual**, nos temos de seu art. 85:
I - o Governador do Estado;
II - a Mesa da Assembléia Legislativa ou ______ dos Deputados Estaduais;
III - o Procurador-Geral de Justiça;
IV - o __________ da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; e
VII - o Prefeito, a Mesa da Câmara ou _________ dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
Art. 2º Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos temos de seu art. 85:
I - o Governador do Estado;
II - a Mesa da Assembléia Legislativa ou **um quarto** dos Deputados Estaduais;
III - o Procurador-Geral de Justiça;
IV - o **Conselho Secional** da Ordem dos Advogados do Brasil;
V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;
VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; e
VII - o Prefeito, a Mesa da Câmara ou **um quarto** dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
102
LEI DA ADI
**Salvo no período de recesso**, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da **maioria absoluta** dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de _______ DIAS.
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de **cinco dias**.
Plus: § 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de **três dias**.
103
No contexto da ADI, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
CERTO
EFEITO REPRISTINATÓRIO COMO REGRA
104
No contexto da ADI por omissão, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de ______ dias.
Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
105
Art. 12-H. Declarada a **inconstitucionalidade por omissão**, com observância do disposto no art. 22, será **dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias**.
CERTO.
§ 1o Em caso de omissão imputável a órgão **administrativo**, as providências deverão ser adotadas no prazo de **30 (trinta) dias**, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
106
O Supremo Tribunal Federal, por decisão da **maioria _________** de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de _____________, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
MAIORIA ABSOLUTA
CONSISTUCIONALIDADE
ATENÇÃO: Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de **dez dias**, devendo o Tribunal proceder ao **julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias**, sob pena de perda de sua eficácia.
A decisão sobre a **constitucionalidade** ou a **inconstitucionalidade** da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos **oito** Ministros
107
108
O art. 105, §3º prevê um rol exemplificativo dos casos em que haverá relevância para fins de impetração de recurso especial.
Vejamos:
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
I - ações penais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
II - ações de improbidade administrativa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125,
IV - ações que possam gerar inelegibilidade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
VI - outras hipóteses previstas em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
É importante esclarecer que considera-se tal rol exemplificativo em razão da disposição do inciso VI, o qual prevê que poderá haver outras hipóteses de relevância previstas em lei.
Certo
Lei seca
109
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares,
ressalvado o previsto no art. 167, § 3º (abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública);
II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III – reservada a LC;
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do
Presidente da República.
Certo
Lei seca
110
a utilização de arma carente de potencial lesivo, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza o emprego de violência, porém não permite o reconhecimento da majorante de pena, em face da sua ineficácia para a realização de disparos. No entanto, [...] cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão
Certoó
111
Pratica o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o agente, colecionador de armas, que transporta uma arma de fogo de uso permitido sem portar a necessária guia de tráfego no momento da abordagem.
Errado
O STJ entendeu no bojo do informativo 753/2022 que a simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal.
Portanto, é ATÍPICA a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo. STJ. 5ª Turma. AgRg no AgRg no RHC 148.516-SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/08/2022 (Info 753).
112
Raciocínio sobre pichacao
1) Caso a pichação seja realizada em edifício urbano, a exemplo da questão “maiores centros urbanos do país, sem autorização, pichar uma determinada edificação no centro da cidade”, trata-se de delito disposto na Lei n. 9.605/98.
2) Caso a pichação seja realizada em local não urbano, a doutrina entende como delito de dano, caso presente um dos núcleos do art. 163 “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”.
113
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar ______ maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
Miiiiil
114
Diferença entre vilipêndio de cadáver e violação de sepultura
Violação de sepultura
Art. 210 – Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
“[...] Violar é invadir, devassar, abrir sepultura ou urna funerária. Basta que o cadáver (ou seus restos) ou suas cinzas (resíduos da combustão ou cremação) fiquem expostos ao tempo, pouco importando se são ou não removidos de local. Na hipótese de vala comum, a remoção da terra, expondo o cadáver, caracteriza o delito.
Profanar, por seu turno, equivale a macular, ou seja, tratar com desprezo os objetos materiais do crime em apreço. Constitui-se em atos de vandalismo sobre a sepultura ou urna funerária, ou de seu aviltamento (exemplos: quebrar ornamentos, suprimir as inscrições, atirar excrementos contra símbolos funerários, retirar a lápide, fixar símbolos infamantes etc.).” (Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 / Cleber Masson. – 11. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO,
115
A sabotagem (CP, art. 202, parte final) possui duas modalidades de conduta:
· **Danificar** o estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, ou as coisas nele existentes, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho; ou
· **Dispor das coisas existentes** no estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.
Danificar consiste em destruir, inutilizar, deteriorar. O dano pode ser causado no estabelecimento ou em coisas nele existentes, desde que sejam necessárias ao trabalho.
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem.
Art. 202 – Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Certo
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Testemunha
As perguntas serão formuladas pelas partes por intermédio do juiz, não se admitindo aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Errado
no Código de Processo Penal, impera o sistema de exame direto (direct-examination) e cruzado (cross-examination), a despeito do antigo sistema presidencialista. Significa dizer que, atualmente, não é o juiz o responsável por fazer as primeiras perguntas e intermediar a pergunta das partes, cabe a ele, tão somente, verificar a admissibilidade dos questionamentos. No exame direto e cruzado, a parte que arrolou a testemunha inicia os questionamentos (direct-examination) e, depois, a parte contrária elabora as suas perguntas às testemunhas (cross examination). Posteriormente, o magistrado poderá complementar a inquirição quanto aos pontos obscuros.
Nesse sentido, dispõe o artigo 212 do Código de Processo Penal: **As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida**.
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escuta especializada e depoimento especial
A **escuta especializada**, nos termos do artigo 7º da Lei nº 13.431/2017, é o procedimento de entrevista sobre situação de **violência** com criança ou adolescente **perante órgão da rede de proteção**, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
O **depoimento especial**, nos termos do artigo 8º da Lei nº 13.431/2017, é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de **violência** perante autoridade policial ou judiciária. (*rito cautelar de antecipação de prova*)
Feitas as considerações iniciais, vamos à análise das alternativas.
Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado.
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I - quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos;
II - em caso de violência sexual.
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Lavagem
I. Atualmente, a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não prevê rol de crimes antecedentes, uma vez que bens, direitos ou valores provenientes de qualquer infração penal poderão ser objeto de lavagem de dinheiro, de modo a abranger até mesmo as contravenções penais.
II. É possível que a própria lavagem de dinheiro seja considerada o crime antecedente, na chamada “lavagem de lavagem” ou “lavagem de dinheiro em cadeia”.
III. No Brasil, admite-se a punição do branqueamento de capitais a título de culpa presumida.
Somente III está errado
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LAI
Ultrassecreta
Secreta
Reservada
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
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Cláusulas exorbitantes
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Certo
Obs: § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
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Lei Geral de Proteção de Dados, dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Isto é, **não há previsão de pessoa jurídica no conceito de dado pessoal**.
Certo
Obs: Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a **sindicato ou a organização de caráter religioso**, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa **natural;**
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perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
Enriquecimento ilícito
123
LAI
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Certo. Na lai admite física e jurídica, na LGPD não.
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prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação
