SUMULAS A PARTIR 122 Flashcards
O que acontece quando a reclamada não comparece à audiência de defesa?
A reclamada é considerada revel, mesmo que seu advogado esteja presente com procuração. No entanto, a revelia pode ser contestada se for apresentado um atestado médico que declare explicitamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu representante no dia da audiência.Súmula 122.
Qual divisor deve ser aplicado para calcular as horas extras de um bancário?
O divisor a ser aplicado depende da jornada de trabalho do bancário. Para os empregados com jornada de seis horas (prevista no art. 224, caput, da CLT), o divisor é 180. Já para os empregados com jornada de oito horas (conforme o § 2º do art. 224 da CLT), o divisor é 220. É importante ressaltar que essa súmula sofreu alterações em 26/06/2017, em razão de um julgamento de recurso repetitivo.Súmula 124
O artigo 479 da CLT se aplica a qual tipo de trabalhador?
O artigo 479 da CLT se aplica ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20/12/1966.Súmula 125
Quando é cabível o recurso de revista ou de embargos?
O recurso de revista ou de embargos (previstos nos arts. 896 e 894, “b”, da CLT) não é cabível para o reexame de fatos e provas. Esses recursos têm finalidade limitada e não servem para questionar os elementos fáticos apresentados no processo.Súmula 126
O que ocorre quando há um quadro de carreira organizado?
Quando há um quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluindo-se a equiparação salarial, isso não impede que seja feita uma reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.Súmula 127
Quais são as regras relacionadas ao depósito recursal?
É responsabilidade da parte recorrente fazer o depósito legal integralmente para cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Uma vez atingido o valor da condenação, nenhum depósito adicional é exigido para qualquer recurso.
Na fase executória, quando o juízo já está garantido, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. No entanto, se o valor da dívida aumentar, é necessária a complementação da garantia.
Quando há uma condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal feito por uma delas é válido para todas, desde que a empresa que fez o depósito não solicite sua exclusão do processo.Súmula 128
O que acontece quando um trabalhador presta serviços para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho?
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho não caracteriza a existência de mais de um contrato de trabalho, a menos que haja um acordo em contrário.Súmula 129
Como o adicional de periculosidade deve ser calculado?
O adicional de periculosidade, quando pago de forma permanente, deve ser integrado no cálculo de indenizações e horas extras. No entanto, durante as horas de sobreaviso, em que o empregado não está em condições de risco, o adicional de periculosidade não é integrado nessas horas.Súmula 132
O que acontece com o período de serviço anterior em caso de readmissão de um empregado?
Em caso de readmissão, o período de serviço anterior, encerrado por saída espontânea, é contabilizado a favor do empregado.Súmula 138
O adicional de insalubridade possui algum efeito na remuneração?
Enquanto estiver sendo percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais.Súmula 139
