Tipos societários. Flashcards Preview

E.m.p.r.e.s.a.r.i.a.l > Tipos societários. > Flashcards

Flashcards in Tipos societários. Deck (112):
1

É possível a aplicação dos preceitos relacionados à dissolução de sociedade para uma sociedade em conta de participação? Responda dissertando sobre a natureza jurídica da sociedade.

Tal controvérsia se verifica na medida em que se diverge se a sociedade em conta de participação é uma sociedade ou somente um contrato de investimento celebrado entre o investidor e o empresário, ao passo que outros entendem tratar-se de uma sociedade empresária (PJ). O CC trata como sociedade despersonificada, ao passo que, em razão do artigo 994 §3º, parte da doutrina ainda defende tratar-se de mero contrato. Segundo esse dispositivo, falindo o participante, serão aplicadas as regras de falência relacionadas aos contratos bilaterais. Citam, ainda, o artigo 996, que preconiza a liquidação da sociedade pela ação de prestação de contas.

Nos termos do 1230981/RJ, aplica-se a dissolução da sociedade prevista no artigo 1034 subsidiariamente à sociedade em conta de participação enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios. Assim, entendeu o STJ tratar-se de uma forma de sociedade, que pode sofrer a primeira fase da dissolução da sociedade.

2

Aponte e disserte brevemente sobre as fases do procedimento da sociedade.

O procedimento é divido em 3 fases:

1) dissolução-ato: indica o rompimento do vínculo societário.

2) liquidação: faz-se a realização do ativo e do passivo.

3) partilha: partilha-se eventual resultado do balanço.

3

Aponte as modalidades de sócios em uma sociedade em conta de participação.

Nessa sociedade há duas modalidades de sócios: os ostensivos e os participantes.

O sócio ostensivo é aquele que assume responsabilidade perante terceiros, pois contrata em nome próprio.

Por outro lado, o sócio participante somente participa nos resultados, assumindo responsabilidades somente perante o sócio ostensivo.

4

Aponte as principais características da sociedade em conta de participação, seu patrimônio e regras supletivas.

A sociedade em conta de participação não pode assumir nome empresarial (1162) e não tem personalidade jurídica.

Para o ingressos de novos sócios, é necessária autorização expressa dos demais sócios (995).

As contribuições feitas pelos sócios configuram um patrimônio especial afetado para um fim, já que a sociedade não tem personalidade jurídica. Essa especialização patrimonial somente produz efeitos aos sócios (art 955)

Sendo omisso o código, aplicam-se as regras da sociedade simples.

5

Disserte sobre a falência dos sócios e seus efeitos na sociedade em conta de participação.

Inicialmente, cumpre lembrar que tal sociedade não tem personalidade jurídica.

Assim, a falência do sócio ostensivo enseja a falência da sociedade, sendo que o sócio participante deverá habilitar-se como credor quirografário (artigo 994 do CC).

Por outro lado, se a falência for do sócio participante, não há necessariamente a dissolução da sociedade em conta de participação. Isso porque o administrador judicial pode decidir dar continuidade à sociedade, sendo que a massa falida receberá os créditos.

6

Disserte sobre os principais aspectos da sociedade em comum: natureza jurídica, prova da existência patrimônio e responsabilidade dos sócios.

Trata-se de uma espécie de sociedade despersonificada.

A prova da sua existência somente se dará por escrito pelo próprio sócio (987), sendo que terceiros podem prová-la de qualquer modo.

As contribuições feitas pelos sócios da sociedade em comum integram u patrimônio especial de titularidade dos sócios, dada a inexistência de personalidade da mesma.

Os sócios respondem de maneira solidária e ilimitada. Contudo, o sócio que não contratou pela sociedade, possui benefício de ordem, frente o patrimônio especial da sociedade.

7

Diferencie as sociedades simples das sociedades empresárias (quanto seu objeto social).

Inicialmente, cumpre lembrar que o empresário é a pessoa física ou jurídica que exerce atividade econômica organizada.

As sociedades simples são as que exploram atividade econômica não empresarial, como as uniprofissionais. Via de regra são registradas no cartório de registro de pessoas jurídicas.

Por outro lado, as empresárias exploram a atividade empresarial: exercem profissionalmente atividade econômica organizada para a circulação de bens ou serviços (966 do CC). Via de regra são registradas nas juntas comerciais.

Assim, o que difere as duas sociedades ´seu objeto: é empresária aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e simples as demais.

8

Aponte as formas de organização (espécies) das sociedades empresárias.

As sociedades empresárias se organizam nas seguintes espécies:
a) sociedade em nome coletivo;
b) sociedade em comandita simples;
c) sociedade limitada;
d) sociedades anônimas e
e) sociedade em comandita por ações.

9

O que se entende por sociedade nacional?

É nacional a sociedade organizada conforme a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (1126).

Assim, pouco importam a nacionalidade dos sócios ou a origem do capital.

10

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

independe de autorização governamental que uma sociedade estrangeira seja acionista de uma sociedade anônima brasileira.

Verdadeiro. Artigo 1134.

11

Classifique as sociedades quanto á responsabilidade dos sócios.

Quanto à reponsabilização dos sócios, as sociedades, as sociedades se dividem em de responsabilização ilimitada, limitada e mista (nas quais um dos sócios se responsabilizam de maneira limitada e outros limitada).

São de responsabilização

a) ilimitada (e subsidiária): sociedade em nome coletivo e sociedade em comum (observado aqui o benefício de ordem de quem não contrata pela sociedade) (e também a sociedade simples, nos termos o informativo 468 do STJ, muito embora seja ponto controverso);

b) limitada: Sa e LTDA (muito embora seja solidária à integralização do capital ou ações);

c) mista: sociedade em comandita, simples ou por ações: Enquanto o sócio comanditado responde de forma subsidiária, solidária e ilimitada, os sócio comanditário tem sua responsabilização adstrita a sua quota ou ação.

12

Classifique as sociedades quanto ao regime de constituição e dissolução, dissertando sobre o tema.

Essa classificação divide as sociedades em contratuais e institucionais.

Nas sociedades contratuais, a autonomia da vontade dos sócios é máxima, podendo avençar livremente, desde que não desnaturem o tipo societário escolhido. São sociedades contratuais as sociedades em nome coletivo, as limitadas e as sociedades em comanditas simples.

Nas institucionais , o vínculos que une os sócios não é contratual, mas estatutário, sendo que os estatutos não cuidam unicamente dos interesses patrimoniais dos sócios, mas do interesse geral da sociedade, razão pela qual a autonomia da vontade dos sócios no ato constitutivo é minima. São sociedades institucionais as SAs e as sociedades em comanditas por ações.

13

Classifique a sociedades quanto sua composição.

Quanto sua composição as sociedades podem ser divididas em sociedades de pessoas e de capital.

São sociedades de pessoas aquelas em que a affectio societatis (vínculo psicológico entre os sócios) é intenso e significativo. Nesse tipo de sociedade, a entrada de terceiros estranhos à sociedade depende do consentimento dos demais sócios. São sociedades de pessoas: sociedade em nome coletivo; em comandita simples (quanto ao sócio comanditário) e LTDA (salvo previsão em contrário no contrato social).

Por outro lado, nas sociedades de capital´é significativo o capital investido pelos sócios. São sociedades de capital as comanditas simples (quanto o comanditário), as SAs e as comanditas por ações.

14

Diferencie a sociedade em comum, sociedade de fato e sociedade irregular.

Sociedade em comum é aquela contratual por formação, que tem contrato escrito e que está realizando os atos preparatórios para seu registro no órgão competente antes de iniciar suas atividades.

Por outro lado, a sociedade de fato é aquela sem contrato escrito, que já está exercendo suas atividades sem nenhum indício de que seus sócios estejam tomando providências para sua regularização.

Por fim, a sociedade irregular é a com contrato escrito e registrado, que já iniciou suas atividades regulares, mas apresenta irregularidades supervenientes ao registro (ex: não averbou alterações contratuais.)

15

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

A sociedade em comum, como as demais, pode pedir a falência de um empresário que lhe deve ou a própria falência ou recuperação judicial.

Falso. artigo 97, da lei de falências, que exige que a sociedade seja regular, portanto devidamente registrada, para pedir a falência de outra.

Pode, entretanto, solicitar e confessar a própria falência (art 105, IV).

Contudo, por força do artigo 48, não pode pleitear a recuperação judicial ou extrajudicial.

16

01. (CESPE – TJ/DF 2015): Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz
do Código Civil.
A) Em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva
conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
B) O sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos
demais.
C) O contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica.
D) A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na
forma da lei processual.
E) Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

A) Salvo. nesse caso se aplicam as regras dos contratos bilaterais do falido, o qual pode ser cumprido para a maximização dos ativos do falido.

B) Falso. É necessário consentimento do outro sócio.

C) Falso. Não tem personalidade jurídica mesmo se registrado.

d) Verdadeiro.

E) Falso. Não tem personalidade jurídica e, consequentemente, patrimônio especial.

17

02. (VUNESP – TJ/RJ 2014): Tratando-se de sociedade em comum, enquanto não inscritos os atos constitutivos,
exceto por ações em organização, a sociedade será regida pelas disposições constantes do Código Civil,
observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade:

A) anônima.
B) em comandita simples.
C) em nome coletivo.
D) simples

Letra D (artigo 986). Via de regra, a fonte supletiva é sociedade simples. Não se aplica à eireli, que rege-se à LTDA.

Na LTDA, salvo se as partes tiverem escolhido a lei das SAs como fonte supletiva, será também as sociedades simples.

18

03. (TJRS – FAURGS 2016) A desconsideração da personalidade jurídica:
A) é consequência necessária da ausência de arquivamento dos atos constitutivos da sociedade limitada.
B) é admitida também para a responsabilização da sociedade por dívidas pessoais dos sócios.
C) exige a prova do desvio de finalidade, mesmo quando se trate de relações de consumo.
D) abrange também os empresários individuais, considerando sua função de assegurar o direito dos credores.
E) nunca atinge o patrimônio de sócios que tenham se retirado da sociedade.

a) falso. Nesse caso não se adquiriu a personalidade, sendo tratada como sociedade em comum, a qual traz responsabilidade ilimitada dos sócios.

b) verdaderio. Desconsideração inversa: 133 do CPC.

c) falso. Nas relações de consumo aplica-se a teoria menor da desconsideração, que somente requer o inadimplemento (também aplicada no âmbito do direito ambiental).

4) não há patrimônio especial.

5) Falso, em especial no biênio legal previsto no artigo 1003 pu.

19

04. (TJCE – JUIZ – FCC) João e Paulo, empresários, constituíram uma sociedade em conta de participação
para atuação no mercado imobiliário. Ajustaram que João seria o sócio ostensivo e Paulo o sócio participante, cada qual contribuindo com R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a consecução do objeto social. Nesse caso,
A) sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, Paulo não poderá tomar parte nas relações de João com terceiros, sob pena de responder subsidiariamente pelas obrigações em que intervier.
B) na omissão do contrato social, João poderá admitir novo sócio sem o consentimento expresso de Paulo.
C) a inscrição do contrato social no Registro do Comércio confere personalidade jurídica à sociedade em conta de
participação.
D) a falência de João acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá
crédito quirografário, porém, falindo Paulo, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da
falência nos contratos bilaterais do falido.
E) a contribuição de Paulo constitui, com a de João, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais e a especialização patrimonial produz efeitos tanto em relação aos sócios, quanto em
relação a terceiros.

a) Falso. A responsabilidade não será subsidiária, mas solidária (993);

b) Falso. é necessário consentimento do sócio oculto.

c) Falso. nunca adquire personalidade.

d) verdadeiro: artigo 994.

e) Não tem personalidade e portanto não tem efeitos contra terceiro.

20

05. (XXXIV MPRJ – PROVA preliminar) A sociedade “A” e a sociedade “B” celebraram um contrato de sociedade em conta de participação para explorar um empreendimento imobiliário. A sociedade “A” é a sócia ostensiva e contribuiu
com os recursos necessários à construção e venda do imóvel. A sociedade “B” contribuiu com um terreno de sua propriedade, onde estava sendo realizado o empreendimento imobiliário. No curso da construção, a sociedade “A” teve a sua falência decretada. O administrador judicial arrecadou o terreno e a sociedade “B” ajuizou pedido de restituição para reaver o terreno. Deveria ser atendido o pedido da sociedade “B”?

Foram admitidas duas respostas.

De acordo com a primeira, na medida em que não tem personalidade jurídica, o bem não seria da sociedade, retornando ao falido.

A segunda reposta admitiu que a especialização patrimonial, feita com a contribuição da sociedade em conta de participação, seriam disponibilizados a terceiros para sua responsabilização.

21

Aponte as semelhanças e diferenças entre eireli, empresário individual e subsidiária integral.

O empresário individual é uma pessoa natural que exerce uma atividade empresarial em nome próprio.

A EIRELI, por sua vez, é uma pessoa jurídica (980-A), composta somente um único participante (parte da doutrina entende tratar-se, inclusive, de sociedade unipessoal), seja ela pessoa física ou jurídica.

Por fim, a subsidiária integral (art 251 da LSA) é uma sociedade anônima unipessoal, cujo único participante é uma outra pessoa jurídica nacional.

22

Qual a natureza jurídica da EIRELI?

Há duas correntes sobre o tema.

Para a primeira, seria uma sociedade unipessoal. Tem, portanto, um único sócio.

Para outros, conforme o CJF, trata-se de um novo ente jurídico personificado (artigo 44, VI, que a trata de modo autônomo da sociedade); portanto, diferente da sociedade.

23

Disserte sobre o registro da EIRELI.

O tema é controverso.

Para uns, deve ser registrada na junta comercial, por tratar-se de empresa individual.

Para outros, o local do registro depende: se é uma atividade de natureza empresarial, registra-se na junta; por outro lado, se for uma atividade de natureza simples (não empresarial), deverá ser registrada no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.

24

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta, dissertando sobre o tema:

O capital social da EIRELI deve estar integralizado e não pode ser superior a 100 vezes o valor do salário mínimo vigente.

Falso. Trata-se do capital mínimo da eireli (980-A). Cumpre lembrar que, uma vez integralizado, não precisa ser atualizado para cobrir o valor do salário mínimo.

Ainda, defende parte da doutrina que o nome, voz ou imagem não podem ser utilizado para integralizar o capital da eireli.

25

Como pode ser integralizado o capital da EIRELI?

Não há norma específica, razão pela qual aplicam-se as normas da LTDA (980-A,§6).

Pode-se contribuir com dinheiro, bens e crédito (não se admite prestação de serviço -1055).

Ainda, defende parte da doutrina que o nome, voz ou imagem não podem ser utilizado para integralizar o capital da eireli.

26

Pode um membro do MP ter uma EIRELI?

Sim. Isso porque, na falta de regra específica aplica-se as regras da LTDA, sendo-se que o artigo 1061 permite designar uma terceira pessoa para administrar uma EIRELI.

27

Julgue verdadeiro ou falso:

Os mandados de segurança contra atos de juntas comerciais relacionados ao registro de empresas deverão sera apreciados pela justiça federal.

Verdadeiro. Isso porque, a despeito de serem órgãos estaduais, estão subordinados tecnicamente a um órgão federal: DREI.

28

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

Uma pessoa somente pode ser sócia de uma única eireli.

Falso. essa regra refere-se somente à pessoa física. A pessoa jurídica pode ter mais de uma eireli.

29

Disserte sobre a transformação de uma sociedade em eireli.

Nos termos do artigo 984-A,§ 3º do CC, é possível a transformação de uma sociedade em EIRELI, mediante a transformação de seu registro.

Tal possibilidade é significativa, por exemplo, quando uma sociedade LTDA se torna sociedade unipessoal. Ciente de que somente pode ter um sócio por até 180 dias, se não encontrar outro sócio poderá transformá-la em EIRELI.

Por outro lado, o enunciado 483 da jornada de direito civil, a transformação do registro da SA também em eireli.

30

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

O produtor rural pode constituir EIRELI.

Verdadeiro, para o enunciado.

31

Classifique a sociedade quanto

Essa classificação diferencia as sociedades personificadas e despersonificadas.

Na

32

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

é possível o reconhecimento da quebra da afecctio societatis nas sociedades anônimas, desde que sejam familiares, com a consequente exclusão de um sócio.

Falso. Essa jurisprudência, que exigia tratar-se de SA familiar, foi ultrapassada. Atualmente, entende o STJ que toda e qualquer SA fechada é uma sociedade de pessoas. Assim, seria possível a exclusão dos sócios, desde que, ALEM DE DEMOSTRADA A quebra da afinidade, seja demonstrada falta de um dos deveres dos sócios, de fidúcia, lealdade e colaboração.

33

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

é lícito a todos os cônjuges contratar sociedades entre si ou a participação na mesma sociedade.

Falso. Conforme artigo 977 do CC, não se admite nos regimes de comunhão universal ou de separação obrigatória. Cumpre lembrar que essa vedação não se aplica às sociedades anônimas, na medida em que não há essa proibição na lei das SA.

A doutrina e um precedente do STJ, o RESP 1058165/RS defende que, a despeito de estar inserido no capítulo relacionado ao empresário, seria aplicável inclusive às sociedades não empresárias.

34

Em caso de dissolução da sociedade conjugal de cônjuge casados no regime de comunhão total de bens, o ex-cônjuge pode solicitar o ingresso na sociedade empresarial? E a dissolução parcial?

O artigo 1027 do CC veda que o cônjuge que se separou ou herdeiro não podem exigir o ingresso na sociedade ou a sua liquidação. Deverá concorrer na divisão periódica dos lucros com a finalidade de receber sua parte.

Contudo, o CPC 2015 preconiza no artigo 600, p.u. permite ao ex-cônjuge ou ex- companheiro poderá apurar seus haveres na sociedade, em uma dissolução parcial da sociedade.

Assim, o artigo 1027 somente vale para os herdeiros.

35

Disserte sobre as consequências do óbito do sócio.

No que se referem aos sócios de sociedades previstas no CC, aplica-se o artigo 1028. Segundo esse, haverá liquidação da quota, vendando aos herdeiros a condição de sócio, salvo se:
1) houver disposição em contrário no contrato;
2) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; e
3) se por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido pelos herdeiros.


Por outro lado, nas SAs, falecendo o acionista os herdeiros sucederão e se tornarão acionistas.

36

Disserte sobre a sociedade. quem pode ser sócio e administrador da sociedade em nome coletivo.

A sociedade em nome coletivo é um tipo societário onde todos os sócios são solidários e todos respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade,

Somente as pessoas físicas podem ser sócias na sociedade em nome coletivo (1039).

Por outro lado, somente um dos sócios pode administrá-la (ou seja, necessariamente pessoa natural).

37

Disserte sobre a sociedade em comandita simples.

Prevista nos artigos 1045 e seguintes, a sociedade em comandita simples é composta por dois tipos de sócios: os comanditários e os comanditados. Os sócios comanditários são aqueles que respondem de forma limitada (apenas até o valor de suas quotas) pelas obrigações da sociedade, e podem ser pessoas físicas ou jurídicas que contribuem apenas com capital subscrito (art. 1.045, CC). Por outro lado, tem-se os sócios comanditados, que são pessoas físicas que respondem solidariamente e de forma ilimitada pelas obrigações sociais, podendo contribuir com capital e trabalho. A administração desta sociedade pode ser exercida somente pelos sócios comanditados. De acordo com o previsto no art. 1.047 do CC, “não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado”.

38

Disserte sobre a responsabilidade dos sócios no âmbito da sociedade LTDA.

Nos termos do artigo 1052, a responsabilização é limitada ao preço da sua quota, sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Excepcionalmente, nos termos do artigo 1080, será ilimitada a responsabilização do sócio que participar de deliberação que fraude a lei ou o contrato social, ou solidariamente responsáveis pela exata estimação dos bens que integram os bens do capital (pelo prazo de 5 anos) (art 1051,I).

Não obstante, nos termos do artigo 1059, os sócios serão obrigados a devolver toda e qualquer quantia retirada da sociedade, a qualquer tipo, quando a retirada for retirada em prejuízo do capital social.

Há ainda ressalvas na legislação esparsa, como no caso da responsabilização por dívida trabalhista quando de fraude (artigo 10 a da CLT), responsabilidade tributária (art 135 do CTN, quando há infração à lei, ao contrato ou estatuto ou excesso de poderes). O mero inadimplemento não enseja a responsabilidade do administrador ( e não qualquer sócio), quando houver poder de gestão à época da dissolução irregular.

39

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

Se um dos sócios da sociedade limitada não tiver integralizado sua parcela do capital, a sociedade poderá demandar de quaisquer sócios pelo valor remanescente, na medida em que os sócios são solidariamente responsáveis pela integralização do capital.

Falso. A responsabilização solidária pela integralização do capital nas LTDAs é perante terceiros. Assim, a sociedade em si somente poderá pleitear a integralização do sócio por ela responsável.

Nesse caso, terá o prazo de 30 dias para integralização, sob pena de excluí-lo da sociedade.

40

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

Se um dos sócios da sociedade limitada não tiver integralizado sua parcela do capital, um terceiro poderá demandar dos sócios que paguem o valor do débito.

Falso. O credor da sociedade limitada não pode exigir o pagamento de qualquer dos sócios, pois a sociedade é de responsabilidade limitada. Por outro lado, poderão pleitear judicialmente que quaisquer dos sócios integralize o capital social (perante terceiro, há responsabilização solidária pela integralização do capital).

41

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

O capital social é considerado passivo não exigível.

Verdadeiro, na medida em que é uma cifra contábil resultante da contribuição dos sócios, com dinheiro bens ou créditos, razão pela qual não pode ser sobre ele feita a penhora. é o que a doutrina denomina princípio da intangibilidade do capital.

42

O que é capital social? como ele garante os credores?

É uma cifra contábil resultante da contribuição dos sócios, com dinheiro bens ou créditos, razão pela qual não pode ser sobre ele feita a penhora.

Garante os credores na medida em que, para retirada de valores por parte dos sócios, é necessário garantir a recomposição do capital no caso de perdas.

Assim, é legítimo que uma empresa tenha em seu patrimônio líquido quantia menor que a do capital social, sem que isso seja qualquer irregularidade, desde que os sócios não façam retiradas de capital, sob pena de responsabilização subsidiária com a empresa.

A doutrina, contudo, entende que a quantia do patrimônio mínimo (artigo 1059) tem uma ressalva: o pro-labore dos sócios, que pode ser paga na medida em que consiste verba alimentar.

43

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

O encerramento irregular da sociedade não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica ou o redirecionamento da execução tributária para os sócios.

Falso. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, muito embora não seja suficiente para declarar a desconsideração da personalidade jurídica, pode ensejar a responsabilização do sócio administrador à época da irregularidade.

44

É possível a adoção de conselho de administração no âmbito das sociedades limitadas?

Outrora ponto controverso, hoje é expressamente permitido por resolução do DREI.

Muito embora não haja lei prevendo-o, se o contrato social assim o dispuser, poderá ser adotado.

Se não previsto no contrato, poderá ser utilizada fonte supletiva para observar a lei das SA, se: (1) se houver escolha no contrato pela aplicação da lei das SA; e (2) sendo omisso o CC, poderia ser aplicada analogicamente a Lei das S.A.

45

O que são quotas em tesouraria? Disserte sobre o tema.

São quotas de titularidade da própria sociedade emissora.

Nesse caso, não terão direito a voto ou participação de custos.

Sua aquisição somente pode ser feita com fundos disponíveis e sem redução do capital social (art 30 da Lei sa).

46

Sociedade limitada pode emitir valores mobiliários?

A

47

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

Se a administração da sociedade competir a todos os sócios, aquele que ingressa posteriormente na sociedade também poderá administrá-la.

Falso. Por expressa previsão no p.u. do CC, é necessária extensão expressa dos poderes de administração conferida aos sócios.

48

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

Se a administração da sociedade competir a todos os sócios, aquele que ingressa posteriormente na sociedade também poderá administrá-la.

Falso. Por expressa previsão no p.u. do CC, é necessária extensão expressa dos poderes de administração conferida aos sócios.

49

Disserte sobre a destituição do administrador no âmbito das sociedades limitadas.

Se o administrador for também sócio e foi nomeado no contrato social, é necessária decisão de no mínimo 2/3 do capital para sua destituição. (art 1063, §1º)

Caso contrário, em qualquer outra possibilidade é necessária a metade mais 1 do capital (art 1076).

50

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

A renúncia do administrador gera efeitos para a sociedade a partir da sua comunicação por escrito; contudo, para com terceiros, é necessária sua averbação e publicação na imprensa oficial

Verdadeiro.

51

(FCC – Juiz de Direito – AP 2014) Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar:

A) É regida por estatuto social.

B) Cada sócio responde exclusivamente pela integralização de suas quotas.

C) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranho independentemente da anuência dos demais sócios.

D) Incapaz pode ser sócio
quotista, desde que não exerça a Administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e seja assistido ou representado na forma do Código Civil.

E) A omissão da palavra "limitada" no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios quotistas.

A) falso: é regida por contrato.

b) Falso: há responsabilização solidária pela integralização do capital;

c) Falso. Sendo omisso o contrato, é necessária a não oposição de mais de 1/4 do capital social (artigo 1057).

d) verdadeiro (art 974, § 3º).

e) falso. Somente há responsabilidade ilimitada daquele que a utilizou dessa maneira (1078 do CC).

52

2. (MPPR 2017) Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a alternativa incorreta:

A) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

B) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

C) O nome empresarial poderá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

D) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

E) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Letra c: EIRELI não "pode" utilizar a firma ou denominação, mas "deverá" utilizá-lo.

53

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

A) A empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.

B) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.

C) A expressão “EIRELI” deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.

D) O capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

E) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

Letra c (art 980).

54

Quanto à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar, EXCETO, que:

A) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

B) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

C) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

D) A empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser constituída com um capital social máximo de 100 salários mínimos.

Letra d: é o valor mínimo do capital social.

55

Na sociedade em nome coletivo, o uso da firma é privativo, nos limites do contrato, dos que tenham os necessários poderes para usá-la; na sociedade em comandita simples, não pode o nome do sócio comanditário constar na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.
( ) CERTO ( ) ERRADO

Verdadeiro.

56

Assim como o sócio comanditário na sociedade em comandita simples, o sócio pessoa física da sociedade em nome coletivo, como regra geral, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
( ) CERTO ( ) ERRADO

Falso. Quem responde é o sócio comanditado na sociedade em comandita simples.

57

Nas sociedades limitadas, é correto afirmar que:
A) na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
B) os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data da subscrição das quotas.
C) o capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que será responsável pela integralização que lhe couber.

D) a cessão total ou parcial da quota somente terá eficácia com a aprovação da modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, respondendo, o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de sua saída.

E) os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

a) errado: a aposição mínima é de 1/4 do capital social;

b) falso: o prazo de 5 anos é da data do registro da sociedade.

c) falso: as cotas podem ser iguais ou desiguais (1055)

d) falso: responde por 2 anos após sua averbação (artigo 1003 pu)

e) verdadeiro: intangibilidade do capital social (artigo 1059).

58

(MPRJ – XXXIII Concurso Promotor de Justiça) “A” e “B” são sócios de uma sociedade limitada por longo período. Com o falecimento de “A”, responda:
A) Os herdeiros de “A” ingressarão no quadro societário?

B) A partir de que momento a sociedade poderá ser considerada como unipessoal?

C) Após o evento morte, por quanto tempo o sócio “B” poderá figurar regularmente como único sócio da sociedade limitada?

D) Configurada a unipessoalidade qual será o destino da sociedade?

a) nos termos do artigo 1028, via de regra as quotas serão liquidadas, salvo se: houver cláusula expressa no contrato para substituição ou mediante acordo entre os sócios.

b) se não existir possibilidade de substituição dos sócios, será sociedade unipessoal desde a morte. Caso contrário, em razão do direito de saisini, os herdeiros se tornariam sócios com o falecimento, de forma que a sociedade não será unipessoal.

c) Nos termos do artigo 1083 , a sociedade LTDA será poderá ter como único sócio pelo prazo de 180 dias.

d) Findo o prazo de 180 dia, sem que a pluralidade dos sócios seja restaurada, a sociedade pode ser encerrada ou transformada em outro tipo de sociedade, como EIRELI ou empresário individual.

59

O que é uma quota? Disserte sobre o tema.

É uma cifra correspondente à parcela do capital social de titularidade do sócio.

Confere ao detentor a qualidade de sócio.

Em parte representa um direito patrimonial, sendo a quota vista sob essa aspecto como atrimônio (como no caso do cônjuge). Pode ser exercido por terceiros que não o sócio.

Por outro lado, confere também direitos pessoais, tais como os direitos de voto e de retirada.

60

As quotas podem ser penhoradas e leiloadas? Disserte sobre o tema no âmbito das sociedades limitadas.

O STJ sempre permitiu amplamente a penhora de quotas, independente de tratar-se de sociedade de pessoas ou capital.

O CC (1026) estabelece a penhora dos fundos líquidos que a quota representa, sendo que poderia ser inclusive leiloada. Não significaria a possibilidade de exclusão do sócio.


O CPC permite a penhora de quotas em razão da obrigação privada do sócio. Contudo, tal penhora é excepcional, já que preferencialmente (art 861): determinará, no prazo de até 3 meses a sociedade (1) levante balanco especial para determinação do valor da quota, (2) em seguida, sejam as quotas oferecidas aos demais sócios ou adiquirdas pela sociedade e, caso não se interessem, haja a (3) liquidação das cotas. O leilão ainda pode ser decretado, em apreço ao disposto no CC. Assim, no âmbito do CPC, há um procedimento que culminará na exclusão do sócio, derrogando as disposições em sentido contrário no CCB.

61

Julgue verdadeiro ou falso:

No âmbito das sociedades limitadas, admite-se a instituição de quotas preferenciais.

Verdadeiro, nos termos da resolução do DREI

62

Disserte sobre a cessão de quotas no âmbito das sociedades limitadas.

Silente o contrato social, será aplicado o disposto no artigo 1057 do cc: a cessão será livre para os demais sócios e, para terceiros, pode ser impedida por sócios representantes de 1/4 do capital social (assim, é necessária aprovação dos demais sócios).

63

Disserte sobre o direito de retirada no âmbito das sociedades limitadas.

Direito de retirada (ou direito de recesso) é possibilidade conferida ao sócio de findar sua participação na sociedade.

Nesses termos , o artigo 1077 do CCB o admite quando houver alteração do contrato ou reorganização societária, no prazo de 30 dias da assembléia.

A doutrina diverge se somente essas duas possibilidades permitem a retirada. Contudo, a maior parte da doutrina defende outras possibilidades, tais como a quebra do affectio societatis, lastreada no artigo 1029. No âmbito desse artigo, é possível a retirada (imotivada) no prazo de 60 doas quando a sociedade for por prazo indeterminado.

Por outro lado, no caso das sociedades por prazo limitado, somente poderá retirar-se judicialmente e provando a justa causa (ex: violação dos deveres relacionados aos sócios).

64

Disserte sobre a exclusão de sócios no âmbito da sociedade limitada.

A exclusão dos sócios nas sociedades limitadas pode dar-se de três maneiras:

a) de pleno direito: quando o sócio é declarado falido (não vale para SA, cujas ações serão arrecadadas) ou excluído (1026 pu e 861 do CPC), quando tem suas quotas penhoradas e adquiras;

b) extrajudicial: quando remisso (em mora quanto à contribuição para o capital social) ou incorre em falta rave e é minoritário;

c) judicial: sócio incapaz e quando incorre em falta grave e é sócio majoritário.

65

O que é chamada de capital, no âmbito do direito societário?

Trata-se da notificação para que o sócio remisso integralize sua parcela do capital social, sob pena de ser excluído da sociedade.

é indispensável, na medida em que a mora é ex persona

66

Disserte sobre a exclusão extrajudicial do sócio em razão de falta grave.

Nos termos do artigo 1085 do CC, é possível a exclusão dos sócios que coloquem em risco a continuidade da empresa, em ato de inegável gravidade, mediante a deliberação da maioria dos sócios, representativa de mais de metade do capital social.

Essa possibilidade deve estar necessariamente expressa no contrato social.

Assim, somente o sócio minoritário pode se excluído extrajudicialmente.

Para tanto, é necessária assembléia específica para, com a notificação do sócio faltoso em tempo hábil, para permitir seu comparecimento e defesa. A doutrina entende ser necessária uma notificação por escrito, com as informações necessárias para a defesa, inclusive com a imputação. A defesa pode ser tanto escrita como oral, mediante a assembléia (direito de voz).

Em apreço à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, entende o STF que essa assembleia é indispensável.

67

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

É de três anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de
administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade,
ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima

Verdadeiro. O STJ (informativo 575) entende que, mesmos se prevista a aplicação da lei das SA, que traz o prazo de 2 anos, ainda assim para esse fim seria previsto o prazo previsto no CCB, pois, havendo norma prevista no CCB, não seria necessária aplicação supletiva da lei das SA:

O parágrafo único do
art. 48 do CC estabelece que "Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando
violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude". A par disso, a doutrina aponta que,
"sendo a exclusão extrajudicial fruto de uma deliberação da assembleia ou da reunião de sócios, incide, no caso, o
art. 48, parágrafo único do Código Civil, que, inserido nas disposições gerais sobre as pessoas jurídicas, aplica-se
também às limitadas". Dessa forma, na hipótese em foco, não se faz necessária a regência supletiva das regras da
Lei n. 6.404/1976. REsp 1.459.190-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/12/2015, DJe 1º/2/2016

68

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

O sócio majoritário não participa e não tem a participação no capital social considerada para fins de quórum quando da sua exclusão.

Verdadeiro, conforme artigo 1030, que prevê a maioria dos demais sócios, lembrando que a exclusão do sócio majoritário é necessariamente judicial.

Entende a maioria que a maioria aqui considerada é a maioria do capital social, e não por cabeça.

69

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

A incapacidade do sócio permite sua exclusão por si só da sociedade.

Falso. A despeito da literalidade do artigo 1.030 do CCB, a doutrina sustenta que, além da incapacidade, é necessária falta grave por parte do sócio incapaz. A jurisprudência adimite a exclusão por mera incapacidade quando tratar-se de sociedade de pessoas e a incapacidade comprometer a atuação do sócio, conforme se verifica no (TJ-SP - Apelação Cível nº 0067840-04.2012.8.26.0100

Exclusão judicial de sócio por incapacidade superveniente, na forma do
art. 1.030 do CC. Sociedade limitada de natureza personalista. Réu responsável técnico pela área de saúde, conforme
previsto no contrato social e indispensável à consecução das atividades sociais. Ausência da prática de ato
grave pelo sócio, mas a superveniência de moléstia mental coloca em risco a continuidade da empresa e leva à
possibilidade de sua exclusão. Exclusão que guarda íntima relação com o princípio da preservação da empresa.
Haveres deverão ser apurados em sede de liquidação, e são devidos a partir da data em que o sócio deixou de fato
a sociedade Recurso provido

70

Disserte sobre o conselho fiscal nas sociedades limitadas.

Trata-se de órgão facultativo, colegiado (composto de 3 ou mais membros), nos termos do artigo 1066.

Sua remuneração é necessariamente decidida em assembléia, quem deverá nomeá-los (1078).

Tem caráter, na medida em que não afasta as deliberações da assembléia.

71

Disserte sobre a reunião ou assembléia no âmbito da sociedade limitada.

A reunião pode ser adotada para as sociedades com até 10 sócios, nos termos do contrato social; com mais de 10 sócios ou na omissão do contrato, deve ser adotada a assembléia.

As reuniões podem ser dispensadas se todos todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas (1072)

Será instalada em primeira convocação mediante o quórum de 3/4 do capital social (1072) e em qualquer número no caso de segunda convocação.

O quórum de aprovação varia, a depender da matéria.

72

Disserte sobre o princípio majoritário e o deliberativo no âmbito das assembleias das sociedades limitadas.

Via de regra, o CC adota o princípio deliberativo, no âmbito das sociedades, por meio do qual será oportunizado o diálogo e convencimento entre os sócios, por meio da convocação de assembleias.

Contudo, o princípio majoritário, outrora vigente, permitia a decisão a ser tomada pelo sócio detentor da maioria do capital social, independentemente da convocação dos demais sócios. Esse princípio ainda encontra alguns resquícios, como se verifica na lei complementar 123/06, artigo 70, nas micro empresas e empresas de pequeno porte, as quais são dispensadas da realização de assembléia, substituídas pela deliberação dos sócios que formam a maioria do capital social. Tal dispositivo pode ser contratualmente afastado ou quando tratar-se da exclusão de sócio.

73

Qual o quórum de deliberação nas reuniões de assembléia em uma sociedade limitada?

O quórum de aprovação varia, a depender da matéria, conforme artigo 1076 do CC (dentre outros).

Será de 3/4 para aprovar as modificações no contrato social ou a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

Mais da metade será para a designação dos administradores, sua remuneração e o pedido de concordata.

Por fim, depende da aprovação da maioria dos presentes para os demais casos previstos em lei ou no contrato, se não for estipulada outra forma mais elevada.

Há, contudo normas específicas como a que se verifica no artigo, que exige a unanimidade para a modificação da nacionalidade da empresa ou a designação de administrador não sócio quando ainda não integralizado o capital social (1061).

74

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

Caso o sócio não puder comparecer a uma deliberação na sociedade limitada, somente poderá outorgar poderes para outro sócio.

Falso. Também poderá outorgar poderes a um advogado (art 1074).

75

Aponte as características de uma sociedade anônima.

A SA é necessariamente empresária, por força de lei, independentemente do seu objeto (o mes para as comanditas). Assim, seu registro será sempre na junta comercial.

As SAs somente usam denominações (a comandita pode usar firma), sendo que a expressão Companhia deve necessariamente preceder o nome empresarial.

76

Disserte sobre a responsabilidade do acionista na sociedade anônima.

Nas SAs, o acionista somente responde pelo pagamento do preço das suas ações.

77

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

não há possibilidade de responsabilização ilimitada de sócio de uma sociedade regular no âmbito da Lei das SAs.

Falso. Cumpre lembrar que a lei das SA também regulamenta a sociedade em comandita por ações, na qual o sócio administrador tem responsabilização ilimitada.

78

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

a administração das S.A.s é, tradicionalmente, dualista.

Verdadeiro, pois tanto o conselho de administração quanto a diretoria. Todos são administradores, ambos com suas competências específicas.

79

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

As sociedades anônimas de capital aberto diferenciam das de capital fechado na medida em que as primeiras têm suas ações negociadas em bolsas de valores.

Falso. As abertas são as que tenham o registro de companhia aberta outorgado pela CVM (quem regula o mercado de capitais, mas não faz sua comercialização)e pode negociá-lo no mercado de capitais (mercado de balcão e bolsa de valores). Nesse caso, já será de capital aberto e poderá fazer oferta pública de seus valores mobiliários. Ainda, as ações são apenas uma modalidade de valores mobiliários, ao lado, por exemplo, das debêntures, bônus de subescrições, etc.

80

Uma empresa pública pode ser de capital aberto?

As companhias abertas são as que tenham o registro de companhia aberta outorgado pela CVM (quem regula o mercado de capitais, mas não faz sua comercialização) e pode negociá-lo no mercado de capitais (mercado de balcão e bolsa de valores). Assim, não é necessária a comercialização, mas somente o registro.

Ainda, as ações são apenas uma modalidade de valores mobiliários, ao lado, por exemplo, das debêntures, bônus de subescrições, etc, sendo que os demais podem ser emitidos e negociados.

Não há, portanto, nenhum empecilho para que uma empresa pública seja de capital aberto.

81

Diferencie as ações nominativas das escriturais.

Tal classificação divide as ações quanto sua forma de transferência.

As nominativas são transferidas pelo registro em livro próprio das SAs para tal finalidade. As ações escriturais são mantidas em conta de depósito junto a instituições financeiras.

Asim, ações nominativas são as que podem ou não ter certificado (documento) e serão registrada no livro de transferência de ações nominativas, de propriedade da própria SA.


Por outro lado, as escriturais nunca terão certificado e serão registradas no livro das instituições financeira por ela responsável.

82

Diferencie as ações ordinárias das ações preferenciais.

As ações ordinárias necessariamente têm necessariamente o direito a voto. Como regra, essas ações não podem ser dividias em classes, ressalvado nas SAs fechadas, da seguinte forma: 1) reservadas a titulares brasileiros; 2) com possibilidade de voto no conselho de administração e 3) que permite sua conversão em preferencial.

As ações preferenciais podem ou não conferir direito ao voto; como regra têm direito ao voto, salvo limitação no estatuo. Não obstante, o limite de voto das ações preferenciais (art 15 da lei das SA) somente pode atingir 50% do capital social. Ainda assim, mesmo ser não for assegurado o direito a voto, essa classe de ações vota nas seguintes hipóteses: assembléia de constituição, na assembléia de dissolução da companhia (213) e, se a companhia ficar inadimplente com as preferências três exercícios consecutivos (111).

Contudo, essa classe de acionistas tem direitos de preferência quando da falência da empresa, conferindo-lhes maior possibilidade de receber os valores.

83

O que é Goldem Share?

Trata-se de uma ação super preferencial, prevista no artigo 17; § 7º, sendo uma espécie de ação preferencial de classe especial que somente pode ser titularizada pelo ente federativo que promoveu a desestatização da companhia, que lhe garante direito de veto sobre determinadas decisões ou outros direitos pelo estatuto.

84

Disserte sobre os direitos essenciais dos acionistas.

(LPPRF) O artigo 109 da lei das SA assegura determinados direitos a acionistas que lhe são essenciais, os quais não podem ser eliminados pela assembleia ou estatuto.

Esses direitos, entretanto, não são absolutos, a serem exercidos na forma da lei.
São eles: (1) participação nos lucros, participação na partilha (em caso de dissolução), o de subescrever novas ações com preferência, o de fiscalizar e o direito de retirada.

85

Disserte sobre as debêntures.

São uma espécie de valores mobiliários que tem como finalidade a capitalização da companhia, sendo criada uma relação de mutuo entre a companhia e o adquirente da debênture.

Podem ser resgatáveis ou conversíveis em ações, a depender do documento de sua inscrição.

Podem ser emitidas mediante deliberação privativa da assembleia geral, ressalvado o artigo 59 § 1§, o qual permite, ressalvada disposição em contrário, a emissão de debêntures não conversíveis pelo conselho de administração no âmbito de uma companhia aberta pelo conselho de administração.

86

Aponte as espécies de debêntures.

As debêntures podem ser de

1) garantia real

2) garantia flutuante: que assegura privilégio geral na falência no quadro geral de credores.

3) quirografária

4) subordinada: sem qualquer garantia ou preferência.

87

Disserte sobre o CEPAC (certificado de potencial adicional de construção).

Trata-se de um valor mobiliário previsto no âmbito da lei 10257/01 (estatuto da cidade) e instrução 401 da CVM. O município necessita autorização prévia da CVM.

É um valor mobiliário que pode ser emitido por municípios no âmbito de operações urbanas consorciadas (ex: projeto do porto maravilha no RJ). O adquirente do CPAC fica garantido o direito de construir acima do gabarito da região administrativa.

Pode ser negociado no mercado de capitais.

88

Disserte sobre o acionista controlador da S.A.

Nos termos do artigo 116 da LSA, o controlador é pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas vinculado por acordo de voto, que:

a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Assim, de acordo com o segundo quesito, o acionista majoritário não necessariamente é o controlador.

89

Disserte sobre o abuso do poder de controle nas SA.s.

O acionista controlador deve exercer o controle para o bom desenvolvimento da companhia, sob pena de responder pelos danos causados à companhia, observando lealmente os interesses dos demais empregados, acionistas e dos membros da comunidade onde atua.

O artigo 17 da lei das S.A. traz hipóteses exemplificativa nas quais se verifica o abuso de direito, dentre as quais o desvio do objeto social da companhia e promover a liquidação de companhia próspera.

90

Disserte sobre o acordo de acionistas.

Previstos no artigo 118 da lei das SAs, "Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede".

Sua natureza jurídica é de contrato parassocial, na medida em que não tem como parte a companhia, mas, se estiver arquivado em sua sede, tem efeitos sobre a companhia e deve ser observado pelos dirigentes.

A doutrina diverge se a lista é taxativa ou exemplificativa. Parte da doutrina defende que somente as elencadas no artigo 118, quando descumpridas, podem ensejar a execução específica.

Será unilateral se diante de preferência de aquisição, bilateral quando tratar-se de compra e venda das ações e multilateral quando relativo ao exercício do voto e poder de controle.

91

Disserte sobre os efeitos do acordo de acionistas.

Se estiver arquivado em sua sede, tem efeitos sobre a companhia e deve ser observado pelos membros do acordo e pelos dirigentes. Um dos sócios celebrantes do acordo poderá votar com as ações dos demais, caso esses estejam ausentes ou abstiverem na votação. Ainda, o presidente da assembléia ou órgão colegiado da companhia não computará os votos celebrados em disconformidade com o acordo de acionistas.

Geram efeitos frente terceiros se tiverem como objeto ações nominativas com emissão de certificado, deve estar registrado tanto no livro de ações nominativas quanto no certificado. Se de ações escriturais, inscrito na entidade que fizer registro das ações.

92

Aponte os órgãos das S.A.s .

São 4 órgãos: assembleias ( que se dividem em ordinárias, privativa para as competências do artigo 132, e extraordinárias), a diretoria, o conselho de administração e o conselho contábil.

93

Aponte a competência do conselho de administração no âmbito da lei das SAs.

É um órgão das S.As cuja competência está delimitada pelo artigo 142 da referida lei:

I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;

V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;

VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;

VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;

VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;

IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.

94

Disserte sobre os aspectos gerais do conselho de administração no âmbito das SAs.

Os obrigatórios estão previstos no artigo 146 da L.S.A: deve ser pessoa natural e composto de, no mínimo, 3 membros. No âmbito das sociedades de economia mista, previsto na lei das estatais, deve ter de 7 a 11 membros.

É órgão obrigatório nas sociedades de capital aberto, as de capital autorizado e as de economia mista.

95

(TJ/RJ – 1ª QUESTÃO (VALOR 0,40)) João ajuizou ação declaratória de nulidade de deliberação de sócios em face de LMN Ltda., Tício, Antônio e Carlos, afirmando que ocorreu sua exclusão por justa causa da sociedade limitada, 1ª ré, sem que fosse observado o quorum mínimo necessário exigido no contrato social (85% do capital social).

Em contestação, os réus alegam prejudicial de decadência, em razão de existir cláusula de regência supletiva da lei das sociedades anônimas, prevista no contrato social, por ter a demanda sido proposta 2 anos e 5 meses após realizada a assembléia que decidiu pela exclusão do sócio minoritário. Quanto ao mérito, afirmam que na deliberação assemblear de sociedade limitada cujo objeto seja a exclusão de sócio minoritário, o sócio excluendo, detentor de quotas representativas de 21% do capital da sociedade limitada, está impedido de votar acerca dessa matéria, motivo pelo qual improcede o pedido inicial. (...)
Aduzem, ainda, que a exclusão foi aprovada pela unanimidade dos sócios votantes detentores apenas de 79% do capital social. Sublinhe-se que:

1 - não houve impugnação quanto ao reconhecimento de ser o sócio faltoso, omisso nos deveres para com a sociedade limitada;
2 - nem sequer foram questionadas as razões de sua exclusão extrajudicial, não se discutindo acerca da justa causa;
3 - que o contrato social previa a administração conjunta em uma de suas cláusulas.

Como deve ser julgada a demanda? Responda fundamentadamente, inclusive quanto ao mérito propriamente dito, ainda que o candidato entenda que a prejudicial deva ser acolhida.

Inicialmente, com lastro no posicionamento do STJ (IFO 575), aplica-se à presente demanda o prazo decadencial de 3 anos, previsto no artigo 48 do código civil , e não o prazo de 2 anos, mesmo quando optar-se no contrato pela aplicação supletiva da lei das S.A.s.

Não obstante, o sócio excluído não é sócio majoritário (ao menos um do demais sócios tem capital maior que o 21%, considerando-se a divisão dos demais 79% entre os três sócios), razão pela qual cabível sua exclusão extrajudicial em razão de falta grave.

No que se refere ao mérito, o artigo 1085 exige no mínimo a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social.

Ainda nos termos do informativo 575 do STJ, somente serão considerados para fins de quórum os que estão aptos a votar. Na medida em que esses decidiram unanimamente pela exclusão do sócio, essa é válidade

96

(TJ/RJ – JUIZ - 1ª QUESTÃO (VALOR 0,40)) O Fundo de Investimento CROC ingressou com ação em face da companhia COPASUL S/A, uma sociedade aberta, visando a anulação da assembléia geral que aumentou o capital social mediante a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais, com o preço unitário de R$ 0,80 (oitenta centavos), sob a alegação de que o critério utilizado para fixar o referido preço – que considerou a cotação das ações no mercado mobiliário – embora superior ao valor nominal, não refletiu o seu real valor econômico, causando, assim, a diluição da participação do autor no capital social, que passou de 8,5% para 3%, ressaltando que não subscreveu qualquer destas novas ações. A ré sustentou que apresentou, oralmente, na assembléia, não somente os critérios que justificaram o valor das ações, mas, ainda, a necessidade e a urgência do aumento do capital social em razão do crescente endividamento da companhia, que vinha afetando a sua rentabilidade. Enfrente a questão nos limites em que foi colocada, apontando, inclusive, eventuais dispositivos legais, princípios jurídicos, bem como institutos de direito empresarial aplicáveis ao caso.

Inicialmente, nos termos do artigo 170 da lei das SA, o aumento do capital deve ser deliberado em assembléia de acionistas, sendo que tal assunto exige que ao menos 3/4 da integralização do capital.

Não obstante, há direito dos sócios de preferência na aquisição das novas ações.

Por fim, o dispositivo veda a diluição injustificada dos antigos acionistas.

A doutrina diverge no que consiste a diluição abusiva. Para uns, é abusiva aquela inconsistente, falso ou quando não houver justa causa para o preço. Para outros, também é abusiva a superestimação do preço.

Para definir o preço de emissão das novas ações, deve ser verificada a perspectiva de rentabilidade, o patrimônio líquido e a cotação das ações. Esses critérios não são cumulativos, podendo ser escolhidos qualquer deles. É comum fixar o preço com deságio, para incentivar a compra das ações.

Considerando os critérios do caso concreto, de que a companhia necessitava de capital, e que o preço foi obtido em razão da cotação das ações, deduzido certo valor em razão da urgência na venda, não há qualquer ilegalidade na conduta, em especial considerado o princípio da permanência da empresa.

97

Disserte sobre a diretoria no âmbito das S.A.s.

Trata-se de de órgão obrigatório em todas as SAs, a ser integrado por pessoa natural residente no país. Esse órgão representa externamente as S.A.s. Por outro lado, internamente são órgãos executivos, pois observam as diretrizes fixadas em assembléia.

São necessárias no mínimo duas diretorias.

Via de regra, são eleitos por conselheiros, salvo se não houver conselho, quando serão eleitos pelos acionistas. 1/3 pode acumular as funções de conselheiro e diretor.

98

Aponte os deveres dos administradores no âmbito das S.As.

Previstos no artigo 153 e seguintes, deve o administrador observar o dever de: diligência, lealdade, informação, evitar conflito de interesse e realizar a função social da companhia.

Caso descumpra, responderá civilmente.

99

Disserte sobre o dever de lealdade do administrador no âmbito das S.A.s.

O dever de diligência se verifica quando ao administrador atua ativamente (não é omisso), de forma a tomar decisões informadas, refletida e desinteressadas, sempre no interesse da companhia, e sem violar a lei e estatutos. Verificados esses pressupostos, está-se diante da "bussines judment rule" (ou regra da decisão negocial), segundo a qual o administrador de boa fé não será responsabilizado por decisões que no futuro se mostrem ruins.

100

Disserte sobre o dever de lealdade do administrador no âmbito das S.A.s.

Por outro lado, independentemente do grupo que o elegeu à diretoria, devem exercer os interesses da companhia, e não do grupo que o elegeu, para quem tem o dever de lealdade.

Ainda no contexto do dever de lealdade, não pode utilizar patrimônio da companhia em benefício próprio. Não pode, ainda, nas companhias de capital aberto, divulgar informações societárias relevantes para seu benefício ou de terceiros (insider trading), sob pena de responder, inclusive, criminalmente.

101

Disserte sobre o conflito de interesses dos diretores no âmbito da lei das S.A.s.

Os diretores e demais administradores têm o dever de evitar conflito de interesses particulares com os da companhia. Deverão, portanto, afastar-se das decisões que conflitem esses interesses.

Há duas teorias sobre o tema: teoria do conflito formal ou material.

A do conflito formal indica que a, havendo conflito de interesses, o administrador deve afastar-se imediatamente da negociação, sob pena de responsabilização pelo simples fato de estar presente na negociação.

Por outro lado, de acordo com a teoria do conflito material, não é a simples presença do administrador que enseja a responsabilização, sendo necessário demonstrar no caso concreto o prejuízo para a companhia (156§1º).

102

Disserte sobre o dever de informar dos diretores no âmbito da lei das S.A.s.

O artigo 157 dá especial destaque a esse dever no âmbito das companhias de capital aberto, nas quais o administrador deverá comunicar ao mercado as informações relevantes, assim entendidas aquelas que podem afetar o valor da companhia, com a finalidade de diminuir a assimetria de informações.

Nesse contexto, o STJ já entendeu que há dever de informar o valor da mínima, média e máxima remuneração dos executivos.

103

Disserte sobre a responsabilização dos administradores da companhia.

No âmbito dos artigos 158, o administrador responde subjetivamente, sendo que o inciso I é expresso ao exigir a comprovação do dolo ou culpa, quando age dentro de suas atribuições ou poderes.

Por outro lado, o inciso II somente prevê a responsabilização do administrador quando "agir com violação da lei ou do estatuto", sem mencionar a culpa. Diante do dispositivo, são três os posicionamentos da doutrina: (1) a responsabilização ainda é subjetiva, (2) há responsabilização subjetiva, mas com culpa presumida e (3) responde objetivamente.

104

No âmbito da responsabilização civil do administrador, disserte sobre a ação social e a ação individual.

A ação social é aquela a ser proposta quando o sujeito passivo do dano for a própria companhia.

Nesse caso, dependerá da aprovação em assembléia (condição específica da ação) e poderá ser promovida por qualquer acionista se a empresa não a propuser em até 3 meses da aprovação em assembléia.

Se divide em universal e singular (muito embora ambas ainda sejam ação social). Será universal quando ajuizada pela companhia. Será singular quando, após autorização da assembléia e restando inerte a SA por 3 meses, qualquer dos acionistas a promover como substituto processual. Também será singular quando, negada a autorização da ação em assembléia, os acionistas que representem no mínimo 5% do capital o fazem. Em ambos os casos haverá legitimação especial extraordinária dos acionista.

Por outro lado, é cabível a ação individual por dano sofrido diretamente por um terceiro ou acionista. Segue as regras da responsabilização civil.

105

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

São obrigatórias no mínimo duas diretorias nas SAs, integradas por pessoas naturais e brasileiras.

Falso. É obrigatório que sejam residentes no país, mas podem ser estrangeiros.

106

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta:

A aprovação sem ressalva das contas dos administradores obsta a propositura da ação social contra eles.

Verdadeiro. O artigo 134 estabelece que a aprovação das contas dos administradores sem ressalva os isenta da responsabilização civil. a assembléia de aprovação das contas deveria ter sido primeiramente anulada, em ação própria, para em seguida ser proposta a ação de responsabilização civil, no prazo prescricional de 3 anos, que podem ser contados após o trânsito em julgado da ação de anulação da assembléia (STJ).

107

Disserte sobre o conselho fiscal no âmbito da SA.

Será composto por 3 a 5 membros, pessoas naturais residentes no país, diplomado em curso superior universitário ou que tenha exercido ao menos por 3 anos o cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

É órgão obrigatório nas SAs, sendo variável somente seu modo de funcionamento, que pode ser a pedido dos acionistas ou permanente. Nas sociedades d economia mista é necessariamente permanente.

Dentre suas competências, previstas no artigo 163, destacam-se a fiscalização dos administradores, a convocação de assembleias, elaboração de parecer sobre conas.

Muito embora não sejam administradores, devem observância aos mesmos deveres a eles impostos.

108

Aponte as espécies de reorganização societária.

São modalidades de reorganização societária a transformação, fusão incorporação e cisão.

109

O que se entende por transformação, no âmbito da lei das SAs?

É uma modalidade de reorganização societária segundo a qual a sociedade modifica-se de um tipo societário para outro (EX: era LTDA e agora é SA).

Ela ocorre sem liquidação ou dissolução da companhia (art 220 da LSA). Salvo se prevista no estatuto, será necessária aprovação unânime dos sócios.

110

O que se entende por incorporação, no âmbito da lei das SAs?

Trata-se de uma modalidade de reorganização societária por meio da qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outras que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, absorvendo o patrimônio da companhia incorporada.

Não haverá prejuízo aos credores.

111

O que se entende por fusão, no âmbito da lei das SAs?

Trata-se de uma modalidade de reorganização societária por meio da qual duas ou mais sociedades serão extintas para dar lugar a uma terceira sociedade, a qual é o resultado da soma dos patrimônios das sociedades fundidas (art128), que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações.

112

O que se entende por cisão, no âmbito da lei das SAs?

Trata-se de uma modalidade de reorganização societária por meio da qual uma sociedade dá origem a outras, vertendo-lhes parte de seu patrimônio.

Pode ser parcial ou integral.

Será parcial quando houver a transferência de seu patrimônio para uma outra sociedade, que pode já existir ou ser constituída para esse fim, As duas sociedades continuam a existir, sendo que o ato que ensejar a cisão poderá dispor que as duas não serão solidárias; caso o faça, qualquer credor poderá impugnar o prazo de 90 dias da publicação.

Por outro lado, será integral quando uma sociedade é EXTINTA coma a transferência do patrimônio de uma outra sociedade, que já existe ou seja criada para tanto. Nesse caso, diferentemente do que ocorre na transformação, haverá liquidação.