Título 5 Cap 2 - Das penas Restritivas de direito. Flashcards Preview

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Flashcards in Título 5 Cap 2 - Das penas Restritivas de direito. Deck (33):
1

Aponte as penas restritivas de direito.

O artigo 44 do CP prevê as seguintes penas restritivas de direito:

1) pessoais:
- prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas;
-interdição temporária de direitos; e
-limitação de fim de semana.

2) reais:
- prestação pecuniária; e
- perda de bens e valores.

2

O que são penas restritivas de direito?

São sanções autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, a serem aplicadas quando:

1) for aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer seja a pena, se tratar-se de crime culposo;

2) o réu não for reincidente em crime DOLOSO; e

3) a culpabilidade, os antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicarem que essa substituição seja suficiente.

Para sua aplicação, o juiz pode requisitar a colaboração de entidades públicas ou privadas.

3

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no âmbito da execução penal:

A violência presumida ou a violência imprópria em um crime não obstam o oferecimento da substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito.

Falso. Conforme informativo 627 do STF, a violência presumida (ex: a conjunção carnal de menores de 14 anos presume-se violenta) não permite a substituição da pena privativa de liberdade.

Por outro lado, prevalece nos tribunais superiores que a violência imprópria (que reduza a capacidade de resistência da vítima, como prevista na segunda parte do crime de roubo), não impede a substituição da pena.

4

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no âmbito da execução penal:

É inconstitucional a vedação legal que impossibilite a substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direito em determinados crimes.

Verdadeiro. Nos termos do informativo 598, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 33 da lei de drogas na parte que veda a substituição da pena privativa de liberdade quando adimplidos os demais quesitos legais.

5

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no âmbito da execução penal:

Em qualquer fase da execução, poderá o juiz alterar a forma de cumprimento das penas restritivas de direito aplicadas em substituição da privativa de liberdade ou substituí-la por outro tipo de pena.

Falso. O artigo 148 somente permite a alteração da forma de cumprimento das penas alternativas de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.

Ademais, o STJ tem entendimento de que não é direito do condenado a escolha da pena, razão pela qual não pode ser deferida a modificação do tipo de pena imposta (Informativo 584).

6

Disserte sobre a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.

Regulamentada no artigo 149 e 150 da LEP, a duração do trabalho será de 8 horas semanais e será realizado aos sábados, domingo e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho, nos horários estabelecidos pelo juiz.

O trabalho será gratuito, de acordo com as aptidões do condenado, na razão de 1 hora de trabalho para cada dai de condenação (art 46 do CP).

Se a pena substituída for superior a 1 ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade afixada.

Ainda, incumbe ao juiz da execução designar a entidade de cumprimento (que deverá estar credenciada ou convencionada) e determinar a intimação do condenado.

A pena é iniciada quando do primeiro comparecimento ao serviço, sendo ônus da entidade encaminhar mensalmente ao juízo da execução o relatório das atividades do condenado.

7

Disserte sobre a pena alternativa de limitação de final de semana.

Nos termos do artigo 48 do do CP, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Incumbe ao juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o dos dias, locais e horários do cumprimento, sendo que a execução se inicia a partir do primeiro comparecimento.

Durante o cumprimento, poderão ser ministrados ao condenado atividades educativas. E, especial nos casos de violência contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação (Dúvida: mas não pode ser aplicado o instituto se tratar-se de violência contra a pessoa. - Segundo informativo 456 do STJ, somente "a violência e a grave ameaça que obstam a concessão do benefício devem resultar de crime grave que traga perigo à vida da vítima e não de crime de menor potencial ofensivo").

8

Disserte sobre a pena de Interdição temporária de direitos.

Trata-se de pena alternativa à pena de prisão a ser aplicada quando verificados os requisitos legais.

Possui 5 espécies:

1) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública e mandato eletivo;

2) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

3) suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo; (tacitamente revogada pelo Código de Trânsito)

4) proibição de frequentar determinados lugares; e

5) proibição de inscrever-se em concursos, avaliação ou exames públicos.

As duas primeiras somente podem ser aplicadas aos crimes cometidos quando do exercício de cargo função, atividade ou ofício com violação dos deveres inerentes.

9

Conceitue o sursis.

Trata-se de instituto de política criminal que se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado. Adota-se, assim, o sistema franco belga (europeu continental), no qual o acusado é processado e condenado, impõe-se a pena e seu regime de cumprimento, para só então suspender a execução.

A suspensão condicional da pena será decretada, pelo período de 2 a 4 anos, quando tratar-se de execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.

10

Aponte as modalidades de sursis, apontado seus requerimentos.

Há 4 espécies de sursis: Simples, "Especial", etário e humanitário.

11

Dissert sobre o sursis simples.

Em todas as espécies de suspensão condicional da pena, esse somente é aplicado quando 1) não reincidente em crime doloso; 2) circunstâncias judiciais favoráveis; e 3) não cabível ou indicada Pena Restritiva de Direito.

O Sursis Simples será aplicado quando a pena imposta não for superior a 2 anos. O período de prova será de 2-4 anos, sendo que no primeiro ano o condenado sujeita-se às condições previstas no artigo 78 do CP, § 1º: Prestar serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana.

12

Disserte sobre o Sursis Especial.

Em todas as espécies de suspensão condicional da pena, esse somente é aplicado quando 1) não reincidente em crime doloso; 2) circunstâncias judiciais favoráveis; e 3) não cabível ou indicada Pena Restritiva de Direito.

A suspensão condicional da pena, se aplicada àquele que (1) reparou o dano ou demonstrou a impossibilidade de fazê-lo e (2) possui todas circunstâncias favoráveis, , em vez das condições gerais (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), terá sua pena condicionada às seguintes condições, a serem impostas cumulativamente:

a) proibição de frequentar determinados lugares;

b)proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial e

c) comparecimento mensal em juízo para comprovar suas atividades.

13

Disserte sobre o sursis etário ou humanitário.

Em todas as espécies de suspensão condicional da pena, esse somente é aplicado quando 1) não reincidente em crime doloso; 2) circunstâncias judiciais favoráveis; e 3) não cabível ou indicada Pena Restritiva de Direito.

O sursis etário é aplicado ao MAIOR de 70 ANOS enquanto o humanitário é aplicado ao doente.

Nesse caso, o sursis pode ser aplicado a penas não superiores a 4 anos, por um período de 4 a 6 anos.

Por fim, é possível o sursis etário ou humanitário especial, desde que tenha o autor reparado o dano ou comprove a impossibilidade de fazê-lo e tenha todas as circunstâncias judiciais favoráveis.

14

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no que se refere à execução penal:

A suspensão condicional da pena suspende a prescrição penal.

Verdadeiro. Conforme informativo 744 do STF.

15

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no que se refere à execução penal:

O não comparecimento do réu às fases do processo não impedem a concessão da suspensão condicional da pena.

Falso. Muito embora seja certo que a revelia não impeça a suspensão condicional da pena, é necessário o comparecimento do réu à audiência admonitória, sob pena de cassação do SURSIS.

16

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no que se refere à execução penal:

Incumbe à autoridade judiciária verificar o adimplemento das condições estabelecidas para a suspensão da pena privativa de liberdade.

Falso. Conforme artigo 158 da LEP, incumbe, nos termos da legislação supletiva dos estados e DF, incumbir o serviço social penitenciário, patronato, Conselho da Comunidade ou a instituição beneficiado com a prestação dos serviços, fiscalizar o cumprimento dessas condições.

Na falta da norma, pode o juiz da execução supri-la.

17

Disserte sobre o Sursis incondicionado.

Defende a doutrina não existir suspensão condicional da pena sem condições.

Se a decisão do juiz se omitir quanto as condições, poderá o réu ou MP opor embargos de declaração.

Se a decisão já tiver transitada em julgado, deve o juízo da execução especificar as condições, na medida em que a LEP lhe conferiu poderes para, a qualquer tempo, modificar as condições da suspensão da pena. Não importaria em ofensa da coisa julgada, na medida em que essa se refere somente à concessão do benefício, mas não ao seu modo de execução.

18

Disserte sobre a audiência admonitória no âmbito da suspensão condicional da pena.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz lerá ao condenado em audiência as condições de suspensão da pena.

Caso o apenado não concorde com as condições impostas, poderá pleitear sua modificação ou apelar para que o tribunal as modifique. Poderá, ainda, recusar o sursis.

O condenado será, ainda, advertido das consequências de nova infração penal.

Se intimado pessoalmente ou por edital no prazo de 20 dias o réu não comparece injustificadamente à audiência, a suspensão será cassada e será executada pena privativa de liberdade.

19

Disserte sobre a revogação do sursis.

Há hipóteses facultativas e obrigatórias de revogação do sursis.

Conforme artigo 81 do CP, será obrigatoriamente revogado se :
1) for condenado novamente em crime doloso;

2) Sem justo motivo, recursa a reparar o dano; e

3) descumpre imotivadamente as condições da suspensão previstas no artigo 78 §1º (prestação de serviços e limitação de fim de semana).

Por outro lado, a revogação é facultativa quando: o condenado descumpre outras condições ou for condenado por crime culposo ou contravenção.

20

Disserte sobre a prorrogação da Suspensão condicional do processo.

Se, quando do cumprimento do sursis, o condenado estiver sendo processado por outro crime ou contravenção, dar-se-á a prorrogação automática do sursis. Para tanto, é necessária a instauração da ação penal, não bastando inquérito policial.

Durante a prorrogação do sursis não subsistem as condições impostas.

21

Aponte as hipóteses de cassação do sursis.

A cassação do sursis acontece nas seguintes hipóteses:

1) não comparecimento injustificado à audiência admonitória;

2) recusa das condições do benefício;

3) condenação à pena privativa de liberdade antes do início da prova; e

4) provido recurso da acusação que impede a execução do benefício.

22

Disserte sobre a estipulação do valor da multa, enquanto pena.

Inicialmente, deverá o magistrado obter a quantidade de pena do sentenciado, observado o sistema trifásico previsto no código penal. A quantidade não pode ser inferior a 10 ou superior a 360 dias-multa.

Em seguida, deverá calcular o valor do dia-multa. Esse valor não poderá ser inferior a 1/30 ou superior a 5 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Por fim, o valor poderá ser triplicado, verificando-se a situação econômica do réu.

23

Disserte sobre a execução da pena de multa.

A certidão da sentença condenatória valerá como título executivo judicial.

A lei 9.268/96 revogou tacitamente diversos dispositivos da LEP.

A partir dessa lei, em caso do não pagamento da multa, não há possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade, devendo a multa se executada em observância aos preceitos da execução da fazenda pública.

A doutrina diverge quem será o responsável por sua execução. O STJ entende que a multa deve ser executada pela Fazenda Pública, nas varas específicas para fazenda pública (e não nas de execução penal).

Excepcionalmente, a multa aplicada no âmbito do juizado especial criminal será ali mesmo executada.

O valor arrecadado será destinado ao fundo penitenciário.

24

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no âmbito do direito penal:

A superveniência de doença mental no condenado suspende a execução da pena de multa.

Verdadeiro, nos termos do artigo 167 da LEP.

25

Disserte sobre o parcelamento da pena de multa.

Prevê o artigo 169 da LEp a possibilidade de que o condenado silicite, no prazo para o pagamento (10 dias), o parcelamento da multa. Antes de decidir, poderá ouvir o MP ou diligenciar para verificar as condições econômicas do condenado.

A qualquer momento, se o condenado for impontual ou o juiz verificar que as condições econômicas do condenado o permitem, poderá suspender o parcelamento e intimar o MP para executar a quantia.

26

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no âmbito do direito penal:

As penas de multa poderão ser deduzidas dos vencimentos ou salário do condenado.

Verdadeiro, nos termos do artigo 168 da LEP, observados os limites máximo e mínimo de 25% a 10% , mediante ordem judicial.

27

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no âmbito do direito penal:

Não se admite substituição das penas privativas de liberdade por privativas de direito nos crimes militares.

Verdadeiro. Na medida em que o CPM não prevê a substituição da pena, a doutrina, acompanhada de julgados do STF, entendem que na OMISSÃO Voluntária da lei não seria permitida a aplicação por analogia dos institutos despenalizadores.

28

Disserte sobre a detração quando da conversão da pena substituída em privativa de liberdade.

Sabendo-se que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito acarreta sua conversão (ou reconversão) em pena privativa de liberdade, por força do artigo 44, §4º do CP mesmo deduzido o tempo de pena restritiva cumprida, deverá ser respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão.

Melhor doutrina defende a possibilidade de detração mesmo quando a pena restritiva de direito anteriormente aplicada foi a pena de multa, devendo ser considerada a parcela adimplida.

29

A pena de multa de valor irrisório deve ser executada?

O tema é controverso. Para a doutrina minoritária, na medida em que o poder público arcará com valor superior ao da cobrança, a multa não deverá ser executada.

A doutrina majoritária, entretanto, defende que a multa é uma pena, sobre a qual incide o princípio da imperatividade, sendo obrigatória sua execução.

30

Disserte sobre o pagamento voluntário da pena de multa.

Enquanto o CP, no artigo 50, prevê que o pagamento da multa será em 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a LEP prevê o mesmo prazo, mas contado após a citação do condenado, precedida por extração de certidão da sentença condenatória. Por ser mais benéfica ao sentenciado, deve prevalecer a LEP.

O pagamento voluntário pode ser integral, parcelado ou mediante desconto no vencimento ou salário, sendo que o pagamento parcelado depende de requerimento do condenado e será concedido conforme as circunstâncias do caso concreto.

31

Aponte os efeitos gerados pelo inadimplemento da pena de multa.

Uma vez verificado o inadimplemento, a pena de multa deverá ser executada como dívida de valor.

No âmbito da ação penal 470, decidiu o STF que o adimplemento da pena de multa impede a progressão de regime. Sob críticas doutrinária, ao argumento que a pena de multa não pode ser convertida em privativa de liberdade e deve ser executada como dívida de valor, o tribunal vem paulatinamente revendo seu posicionamento, permitindo a progressão de regime se demonstrada a impossibilidade de pagamento.

Nesse contexto, o STJ tem posicionamento que o inadimplemento da multa não obsta sequer a declaração da extinção da pena se o agente cumpriu adequadamente a pena restritiva de liberdade ou direitos.

32

Julgue verdadeiro ou falso, justificando sua resposta no âmbito do direito penal:

Durante o cumprimento da pena privativa de liberdade não corre a prescrição da pena de multa.

Falso. Com o adimplemento da lei 9.268/96, que previu que a execução da pena de multa será regida pelas normas atinentes da fazenda pública, a doutrina entende que a ela não se aplica o disposto no artigo 117, V, do CP ( que interrompe a prescrição durante o cumprimento da pena), sendo aplicadas as regras da execução fiscal.

33

Presentes os requisitos legais, pode o magistrado substituir a pena de prisão por outra de multa (cumulando, assim, a multa substitutiva da prisão com a multa principal)?

Tentando solucionar a controvérsia, o STJ editou a súmula 171: "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defesa a substituição da prisão por multa".

Interpretando a referida súmula a doutrina conclui que, sem qualquer razão, a jurisprudêncai dá tratamento diferente aos crimes previstos no CP e na legislação especia: seria possível a cumulação de duas multas para os crimes previstos no CP, enquanto essa cumulação está defesa para os demais crimes.

Esse entendimento do STJ é criticado, pois ofenderia, dentre outros, a isonomia.