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Flashcards in Tributario Deck (53):
0

O princípio da não-cumulatividade não é geral, aplicando-se apenas ao --?--, ao --?--, e nos eventuais criados pela União, na sua competência --?--.

IPI

ICMS

residual

1

Competência tributária pode ser delegada?

Capacidade tributária pode ser delegada?

Qual a diferença?

Não

Sim


Capacidade é a aptidão de fiscalizar e cobrar tributos.

Competência é o poder de instituir tributos.

2

Qual é a diferença entre imunidade e isenção?

Imunidade: limitação à competência tributária (CF retira o poder de instituir o tributo)

Isenção: ente político goza ainda de competência para instituir, mas decide dispensar por lei.

3

A imunidade tributária incidente sobre os templos se refere apenas aos...

impostos

4

Os partidos políticos gozam de imunidade tributária?

Sim (patrimônio, serviços e rendas).

5

As doações de bens e direitos ou causa mortis (ITCMD) geram tributo para que ente?

Estado e DF

6

O IOF (imposto operação financeira) gera $$$ para que ente?

União

7

O IPVA é de competência de que ente?

Estados e DF

8

O ICMS (mercadorias e serviços) é de competência de que ente?

Estados e DF

9

Impostos residuais - competência de que ente?

União

10

IPI - competência de que ente?

União.

11

Imposto de Exportação deve obedecer ao princípio da anterioridade?

Os bens destinados à exportação são imunes ao ...

Não

IPI

12

Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) - competência de que ente?

União

13

Pertencem aos Municípios:

--?-- % do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo --?-- % na hipótese de assumir a fiscalização e a cobrança do ITR.

--?-- % do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios;

--?-- % do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

50%

100%

50%

25%

14

IPVA e IPTU respeitam a anterioridade e a noventena?

De modo geral, sim!

Somente em relação à base de cálculo, não respeitam a noventena. Mas a base de cálculo deve respeitar a anterioridade.

15

Imposto de renda respeita a anterioridade e a noventena?

Somente a anterioridade

16

IPI respeita a anterioridade e a noventena?

Somente a noventena

17

Contribuições para a Seguridade respeitam a anterioridade e a noventena?

Somente a noventena

18

CIDE e ICMS combustíveis respeitam a anterioridade e a noventena?

Qto ao fato gerador e a base de cálculo, sim!

As alíquotas só respeitam a noventena.

19

Quais tributos não respeitam a anterioridade ou a noventena?

Empréstimo Compulsório

Imposto de Importação

Imposto de EXportação

IOF

Imposto Extraordinário de Guerra

20

O ITBI ( transmissão de bens imóveis inter vivos) é de competência de que ente?

E se fosse causa mortis (ITCMD)...

Municípios

Estados

21

Medida Provisória pode tratar de matéria relativa à Empréstimo Compulsório, Impostos sobre grandes fortunas, impostos residuais?

Não, pois são destinadas a LC.

22

As receitas decorrentes de exportação são imunes à incidência de contribuição social e de --?--.

E em relação à importação de de produtos estrangeiros e serviços?

intervenção no domínio econômico (CIDE)

Não há imunidade. Incide!

23

A União deve repassar --?--% da arrecadação do imposto residual a aos Estados e ao --?--.

20%

DF

24

25% do ICMS arrecadado pelos --?-- devem ser repassados a que ente?

Estados

Municípios

25

A União entregará --?--% da arrecadação do IPI aos Estados e ao --?--.

10%

DF

26

A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a --?-- % do montante a que se refere o inciso II (IPI), devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido

20%

27

Qual porcentagem da arrecadação referente à intervenção no domínio econômico relativo a combustíveis a União repassará aos Estados e DF?

29%

28

A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

a) --?-- % ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) --?-- % ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) --?-- %, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) --?-- % ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

a) 21,5%

b) 22,5%

c) 3%

d) 1%

29

Os Estados devem entregar aos Municípios que percentagem sobre o IPVA arrecadado?

50%

30

Diferença entre responsabilidade por substituição e transferência...

Substituição: sujeição passiva do responsável se dá no mesmo momento do surgimento da obrigação tributária.

Transferência: responsabilidade atribuída primeiro ao sujeito passivo e depois, por causa de fato superveniente, a outra pessoa. ex: sucessão por morte.

31

O responsável tributário pode ser definido como o contribuinte?

Não!

Sua obrigação decorre de lei.

Relação indireta com o fato gerador.

Ex: imposto retido na fonte (substituição)

32

Quando lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, a lei complementar poderá ser modificada por lei ordinária?

E qdo ocorre o oposto?

Sim!

Será inconstitucional

33

Em matéria tributária admite-se o decreto autônomo?

Não

34

Quais os tipos de lançamento de crédito tributário?

De ofício (ex: IPTU)

Declaração ou Misto (ação conjunta entre contribuinte e fisco. Ex: Declaração de bagagem)

Homologação (auxílio ostensivo do contribuinte. ex: Imposto Renda)

35

Poderá a fazenda pública se submeter a concurso de credores?

Não

36

Quais créditos preferem ao crédito tributário?

Extraconcursais

Créditos trabalhistas e acidentarias

Importâncias passíveis de restituição na lei falimentar

Créditos com garantia real no limite do valor do bem gravado

37

Os impostos de importação e exportação obedecem ao princípio da anterioridade e da noventena?

O poder executivo pode alterar suas alíquotas?

Não.

Sim!

38

O IPI deve respeitar a noventena ou a anterioridade de exercicio?

Poder executivo pode alterar suas alíquotas?

Noventena

Yes!

39

IOF deve obedecer a noventena? E a anterioridade de exercicio?

Pode ser cobrado sobre saque em caderneta de poupança?

Não.

Também não.

Não!

40

Imposto Extraordinário de Guerra - prazo máximo para supressão gradativa, a partir da celebração de paz ----- ???

5 anos

41

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do --?-- em julgado da decisão definitiva que a determinar.

trânsito

42

Prescreve em --?-- a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

O prazo de prescrição é - "interrompido/suspenso"? - pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela --?--, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

2 anos

interrompido

metade

43

O prazo para pedir a restituição do indébito tributário é de --?--

5 anos

44

O lançamento do ITCMD e do ITI é feito por declaração, homologação ou de ofício?

Declaração

45

ICMS, ISS, IR - lançamento feito por --?--.

Homologação

46

Diferença entre anistia e remissão...

Anistia: perdão relativo à punição, penalidade.

Remissão: perdão relativo ao próprio crédito tributário

47

A isenção concedida por prazo certo ou em razão de determinada condição pode ser livremente suprimida?

Não

48

Na hipótese de falência, os direitos reais passam a ter preferência sobre os créditos tributário?

Yes!

49

A fase de execução do crédito tributário se inicia quando?

A partir da inscrição do crédito tributário em dívida ativa

50

As obrigações tributárias acessórias podem ser estabelecidas por atos infralegais?

Sim, pois decorrem da legislação tributária.

51

A quem compete instituir CIDE e contribuições de interesse de categorias profissionais?

Exclusivamente à União.

52

A União entregará:

do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados --?-- por cento na seguinte forma:

a) --?-- por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

b) --?-- por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) --?-- por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer

d) --?-- por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

48

a) 21,5

b) 22,5

c) 3

d) 1