Urbanistico

Question 1

O plano diretor Aprovado por decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos, incorrendo em improbidade administrativa o Prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para garantir a revisão ?

Answer 1

FALSO.

Art. 40: “O plano diretor, aprovado por LEI municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.”

Question 2

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário ?

Answer 2

VERDADEIRO.

Question 3

Segundo consta no artigo 2o da Lei Federal no 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ?

Answer 3

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Question 4

As competências da União sobre política urbana, entre outras atribuições, estão previstas no artigo 3o do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257 de 2001). Em especial, cabe à União legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista ?

Answer 4

o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Question 5

O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal no 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempção ?

Answer 5

atribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Question 6

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo de ?

Answer 6

15 (quinze) metros de cada lado;

Question 7

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei estadual ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município ?

Answer 7

FALSO.

LEI MUNICIPAL e não estadual

Question 8

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem ?

Answer 8

VERDADEIRO.

Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

Question 9

Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
a articulação entre as vias de loteamento e vias adjacentes periféricas, projetadas ou não, e harmonização com a topografia da bacia hidrográfica local ?

Answer 9

FALSO.

Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

Question 10

Considere que no âmbito do Estado ABC há uma região metropolitana, formalizada e delimitada mediante lei complementar estadual. Tal região possui estrutura de governança interfederativa própria, de acordo com a legislação correlata, além de plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual.
Nos termos da Lei nº 13.089/2015, essa condição da região metropolitana nomeia-se de ?

Answer 10

gestão plena.

III – gestão plena: condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui:

a) formalização e delimitação mediante lei complementar estadual;

b) estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º desta Lei; e

c) plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual;

Question 11

O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos, que poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço ?

Answer 11

VERDADEIRO

Question 12

No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), instituída pela União, a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico independe da anuência dos Municípios que a integram ?

Answer 12

FALSO.

A Ride está condicionada à anuência dos Municípios que a integram (art. 3º, §5º).

Question 13

O serviço regionalizado de saneamento básico deverá obedecer a todos os termos fixados pelo plano de saneamento básico elaborado pelo conjunto de Municípios atendidos, e a atividade de regulação deverá ser exercida com exclusividade pelo ente federativo ?

Answer 13

FALSO.

O serviço regionalizado de saneamento básico PODERÁ obedecer o plano regional de saneamento básico elaborado conjuntamente com os municípios (art. 17, caput). Em toda e qualquer modalidade de serviços públicos de saneamento, caberá ao titular, definir a entidade responsável pela atividade de regulação e fiscalização (art. 8º, § 5º).

OBS (2): CUIDADO com esse regramento, pois é CONTRAINTUITIVO. No serviço regionalizado de saneamento básico é faculdade seguir/obedecer o plano regional de saneamento básico. Este somente prevalece em relação ao plano municipal.

Question 14

Na prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas às empresas prestadoras dos serviços de saneamento, excluindo-se os titulares dos serviços públicos ?

Answer 14

FALSO.

A responsabilidade administrativa, civil e penal, são EXCLUSIVAMENTE aplicada aos titulares dos serviços de saneamento básico (art. 8º-B).

Question 15

A prestação regionalizada pode ser estruturada em região metropolitana ou em unidade regional de saneamento básico, que é instituída pelos Estados mediante lei complementar e constituída por municípios não necessariamente limítrofes ?

Answer 15

FALSO.

A Região Metropolitana é instituída por lei complementar Estadual, e é composta por municípios limítrofes (art. 3º, VI, alínea “a”); já a Unidade Regional é constituída por lei ordinária Estadual formado pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.

OBS (1): “Região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião” é uma das formas em que se dá a “PRESTAÇÃO REGIONALIZADA” de saneamento básico, assim como se dá também por meio de “unidade regional de saneamento básico” e “bloco de referência” (art. 3º, inciso VI, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 11.445/2007).

Question 16

o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos ?

Answer 16

VERDADEIRO.

Art. 9° O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.

Question 17

A interrupção do fornecimento de água por inadimplência de instituições educacionais deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições miínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas ?

Answer 17

VERDADEIRO.

§ 3 A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas

Question 18

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes ?

Answer 18

FALSO.

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água NÃO poderá ser também alimentada por outras fontes

Question 19

A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer do serviço a modelo estabelecido pela prestadora ?

Answer 19

FALSO.

Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.

Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade REGULADORA , que definirá os itens e custos que deverão estar explicitados

Question 20

Sobre a usucapião coletiva, Com relação ao tempo, deve, quem pleiteá-lo, comprovar sua posse há mais de cinco anos ?

Answer 20

VERDADEIRO.

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Question 21

Na usucapião coletiva, Nessa modalidade de usucapião, excepcionalmente, a lei afirma que o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas ?

Answer 21

FALSO.

§ 1 O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Question 22

É vedado, no loteamento de acesso controlado, o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados ?

Answer 22

VERDADEIRO.

Art.2º. Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1 deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

Question 23

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido e processado simultaneamente perante todas as circunscrições ?

Answer 23

FALSO.

Não será simultaneamente!

No caso da alternativa, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas

Question 24

O compromisso de compra e venda de um lote, acompanhado da prova de quitação, valerá como título para o registro da propriedade, ainda que realizado por instrumento particular ?

Answer 24

VERDADEIRO.

Art . 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações

Question 25

Uma vez aprovado determinado projeto de loteamento, poderá ser executado a qualquer tempo, desde que não sofra qualquer modificação ?

Answer 25

FALSO. O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.

Question 26

A cessão da compra e venda correspondente a determinado lote depende de expressa anuência do loteador ?

Answer 26

FALSO. A cessão INDEPENDE da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.

Question 27

A omissão do Poder Público, no prazo legal, na análise do pedido de aprovação de determinado projeto de loteamento implica na aceitação do projeto ?

Answer 27

FALSO. Justamente o contrário: IMPLICA na rejeição do projeto! Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.

Question 28

Loteamento é modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes ?

Answer 28

VERDADEIRO.

Question 29

Loteamento é a modalidade de parcelamento do solo urbano consistente na subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes ?

Answer 29

FALSO. DESMEMBRAMENTO

Question 30

Cabe ao loteador antes da elaboração do projeto de loteamento, definir as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário ?

Answer 30

FALSO. Cabe à Prefeitura Municipal! Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário (...)

Question 31

Orientado pelas diretrizes previamente definidas, o loteador apresentará o projeto à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de dez anos ?

Answer 31

FALSO. Duração máxima de 4 anos

Question 32

A extinção da concessão de uso especial para fins de moradia será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente ?

Answer 32

VERDADEIRO. Art. 8 Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

Question 33

O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial. A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo ?

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

Não será permitido o parcelamento do solo: (5)

Answer 34

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Question 35

Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação tem alguma exceção para o parcelamento do solo ?

Answer 35

NÃO ! É o único que não tem exceção para parcelamento

Question 36

O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante ?

Answer 36

VERDADEIRO. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 4 O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5 No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Question 37

O instrumento particular de compromisso de venda e compra de loteamento vale como título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de quitação ?

Answer 37

VERDADEIRO. 26. § 6 Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

Question 38

No compromisso de venda e compra de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária, deverão constar no instrumento o número de registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de nulidade do compromisso ?

Answer 38

FALSO. Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: § 1 Identificada a ausência de quaisquer das informações previstas no caput deste artigo, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para aditamento do contrato e saneamento da omissão, findo o qual, essa omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do adquirente.

Question 39

Admite-se o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, salvo se houver cláusula de arrependimento ?

Answer 39

FALSO. Assim como a promessa de compra e venda, o compromisso é um contrato preliminar que depende do contrato definitivo. Ocorre que, no compromisso de compra e venda existe a cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Portanto, é vedado a celebração de tais contratos com cláusula de arrependimento.

Question 40

O pedido de registro do projeto de loteamento deverá estar acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato padrão de promessa de venda ?

Answer 40

VERDADEIRO. Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

Question 41

Examinada a documentação que acompanha o pedido de registro do loteamento, o Oficial do Registro de Imóveis poderá, a seu exclusivo critério, publicar edital do pedido de registro ?

Answer 41

FALSO. Art. 19. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.

Question 42

O pedido de cancelamento do registro do loteamento poderá ser realizado pelo loteador, independentemente de anuência da prefeitura, desde que nenhum lote tenha sido objeto de contrato ?

Answer 42

FALSO. Art. 23. O registro do loteamento só poderá ser cancelado: II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;

Question 43

Após a aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade, o loteador não terá prazo máximo para submetê-lo ao registro imobiliário, desde que não realize qualquer alteração no projeto aprovado ?

Answer 43

FALSO. Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

Question 44

A existência de quaisquer protestos e ações pessoais, em desfavor do loteador, impedirá o registro do loteamento, ressalvada a possibilidade do loteador pleitear autorização judicial para prosseguir com o registro ?

Answer 44

FALSO. Art. 18, § 2 - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

Question 45

os núcleos urbanos informais, existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural ?

Answer 45

VERDADEIRO.

Question 46

decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública ?

Answer 46

FALSO. Art. 8 Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Question 47

a Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano ou rural edificado, subutilizado ou não utilizado ?

Answer 47

FALSO. Art. 5 Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Question 48

o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante instrumento particular registrado no cartório de registro de imóveis e subscrito por duas testemunhas ?

Answer 48

FALSO. Art. 21.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Question 49

Em um conjunto de municípios vizinhos, situados no estado de São Paulo, não integrantes de região metropolitana definida em lei e polarizados por uma cidade de porte médio, foram identificadas políticas e ações públicas, nas áreas de habitação, saneamento, mobilidade e transportes e meio ambiente, cuja realização, isoladamente por parte de um Município, ou é inviável ou causaria impactos em municípios limítrofes. Configuram-se, assim, segundo a terminologia empregada no Estatuto da Metrópole, funções públicas ?

Answer 49

de interesse comum, cuja gestão compartilhada poderá ser viabilizada pela instituição de uma aglomeração urbana. Estatuto da Metrópole Artigo 2º. II - função pública de interesse comum: política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes. Artigo 3º. Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 50

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômica e financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ?

Answer 50

VERDADEIRO. VI - plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana;

Question 51

O compartilhamento de responsabilidades na governança interfederativa estabelece o respeito da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades, mediante a implementação de um sistema integrado e articulado de planejamento, estruturação, operação e gestão ?

Answer 51

VERDADEIRO IX - governança interfederativa das funções públicas de interesse comum: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão.

Question 52

Os Estados-membros, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ?

Answer 52

VERDADEIRO.

Question 53

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da aprovação ?

Answer 53

FALSO. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos.

Question 54

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros ?

Answer 54

VERDADEIRO. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

Question 55

o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ?

Answer 55

VERDADEIRO