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  • Lei 8.429 (14.230)
    Lei 8.429 (14.230)

    Lei 8.429 (14.230)

    By: Lucas Navarro
    Primeira parte, Segunda Parte
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  • Lei 6.938 - Básico
    Lei 6.938 - Básico

    Lei 6.938 - Básico

    By: Andrhei Castilho Simioni
    PNMA - Política Nacional de Meio Ambiente
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  • Leis extravagantes
    Leis extravagantes

    Leis extravagantes

    By: Alice Batista
    11.340/2006- Maria da Penha, LEP, PCD- Lei 13.416/2015
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  • Lei nº 8.429/1992 - LIA
    Lei nº 8.429/1992 - LIA

    Lei nº 8.429/1992 - LIA

    By: Carolina Bittencourt
    Geral, Atos e suas sanções
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  • Lei geral de proteção de dados
    Lei geral de proteção de dados

    Lei geral de proteção de dados

    By: Ana Clara Pimenta
    LGPD, Questões erradas
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  • Lei 8666
    Lei 8666

    Lei 8666

    By: Geilson ANTUNES
    Lei 8666
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  • Lei 4285 Lei De Reestruturação Da Adasa
    Lei 4285 Lei De Reestruturação Da Adasa

    Lei 4285 Lei De Reestruturação Da Adasa

    By: Geilson ANTUNES
    Lei 4285
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  • Lei das pessoas com deficiencia
    Lei das pessoas com deficiencia

    Lei das pessoas com deficiencia

    By: linnyker da silva gonzaga
    Disposições Gerais, IGUALDADE E DA NAO DISCRIMINAÇÃO, DO DIREITO À VIDA
    19
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  • Lei De Drogas
    Lei De Drogas

    Lei De Drogas

    By: Marcia mês
    Lei De Deogas
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  • Lei Abuso de Autoridade
    Lei Abuso de Autoridade

    Lei Abuso de Autoridade

    By: Carolina Bittencourt
    Crimes e suas Penas
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  • Lei 13.869- ABUSO DE AUTORIDADE 🚨👮
    Lei 13.869- ABUSO DE AUTORIDADE 🚨👮

    Lei 13.869- ABUSO DE AUTORIDADE 🚨👮

    By: Mind Flix
    REVISÃO GERAL
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  • Lei 11.343 Crime de Tóxicos
    Lei 11.343 Crime de Tóxicos

    Lei 11.343 Crime de Tóxicos

    By: Mariani Pereira
    Destruição da Droga (Lei 11.343/06), LEI 13445 - Da Expulsão, Súmula do STJ
    16
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  • Lei 14184/02 - Processo Administrativo Estadual
    Lei 14184/02 - Processo Administrativo Estadual

    Lei 14184/02 - Processo Administrativo Estadual

    By: Nathalia Silva
    Processo Administrativo Estadual
    1
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  • ACESSIBILIDADE - LEI 13.146
    ACESSIBILIDADE - LEI 13.146

    ACESSIBILIDADE - LEI 13.146

    By: Fellipe Diener
    CONCEITOS GERAIS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEI 13.146 - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º ao 3º)
    31
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  • Leis Penais Especiais Delta
    Leis Penais Especiais Delta

    Leis Penais Especiais Delta

    By: Jéssica Gomes
    Tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei nº 11.343/2006), Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989)
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  • Lei nº 65/2003
    Lei nº 65/2003

    Lei nº 65/2003

    By: Hiago Barbosa
    (Títulos I, II e III, cáp I)
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  • Questões Lei 4320/64
    Questões Lei 4320/64

    Questões Lei 4320/64

    By: Derlan Oliveira
    Despesas e Receitas, Elaboração da Proposta Orçamentária, Execução do Orçamento
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  • SUS LEI 8080/90
    SUS LEI 8080/90

    SUS LEI 8080/90

    By: Mariana Godoy
    OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS, DIRETRIZES, Organização, direção e gestão
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  • Lei de Racismo
    Lei de Racismo

    Lei de Racismo

    By: Ana Osés
    Geral
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  • Leis Federais
    Leis Federais

    Leis Federais

    By: Luara Taufe
    Estatuto da cidade, Parcelamento do solo
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  • Deutsch
    Deutsch

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    By: 다현 김
    LEI, 문법암기, Mein Schatz
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  • Lei de Drogas
    Lei de Drogas

    Lei de Drogas

    By: Maria Victória Ibiapina de Santana
    informações gerais, usuário de droga (art. 28), tráfico de drogas (art. 33)
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  • Lei de acesso à informação (LAI)
    Lei de acesso à informação (LAI)

    Lei de acesso à informação (LAI)

    By: Amanda A C
    Aula 1, Aula 2
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  • Lei 8112/90
    Lei 8112/90

    Lei 8112/90

    By: gisela rosa
    Lei 8112/90 - Título I e II, Lei 8112/90 - Título IV e V, Lei 8112/90 - Título III
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  • Lei de processo Adm - L9784
    Lei de processo Adm - L9784

    Lei de processo Adm - L9784

    By: linnyker da silva gonzaga
    Disposições Gerais a Da competencia, Impedimento e suspeição, Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
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  • Lei de Improbidade - LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
    Lei de Improbidade - LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

    Lei de Improbidade - LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

    By: linnyker da silva gonzaga
    Disposições gerais, Dos atos de improbidade administrativo, Procedimento administrativo
    6
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  • LC nº 80/94 - Lei Orgânica da DPU
    LC nº 80/94 - Lei Orgânica da DPU

    LC nº 80/94 - Lei Orgânica da DPU

    By: Nathalia Silva
    LC nº 80
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  • Lei organica do DF
    Lei organica do DF

    Lei organica do DF

    By: Luana Barboza
    Noções introdutórias, Administração pública, Servidores Publicos
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  • Lei 9.784
    Lei 9.784

    Lei 9.784

    By: Victor Santos
    Lei 9.784
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  • Lei de divisao de organização judiciaria
    Lei de divisao de organização judiciaria

    Lei de divisao de organização judiciaria

    By: linnyker da silva gonzaga
    Artigos 6° a 9°, Do Tribunal de Justiça (arts. 11 a 16, 23 a 26)., Da Jurisdição de Primeiro Grau (arts. 52 a 65, 74 a 85-B)
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