02. TRATADOS Flashcards
Qual o conceito de ‘tratado’ previsto pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969?
Para os fins da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, qual o significado de ‘ratificação’, ‘aceitação’, ‘aprovação’ e ‘adesão’?
RATIFICAÇÃO - ACEITAÇÃO - APROVAÇÃO - ADESÃO
Tais termos significam, conforme o caso, o ato internacional pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, no que consiste a expressão ‘plenos poderes’?
Denominada de Carta de Plenos Poderes, trata-se de documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, qual o conceito de ‘reserva’?
‘Reserva‘ significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, qual a diferença entre ‘Estado negociador’ e ‘Estado contratante’?
‘Estado negociador‘ significa um Estado que participou na elaboração e na adoção do texto do tratado.
‘Estado contratante‘ significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor;
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, qual o conceito apresentado para as expressões ‘parte’, ‘terceiro Estado’ e ‘organização internacional’?
‘parte‘ significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor;
‘terceiro Estado‘ significa um Estado que não é parte no tratado;
‘organização internacional‘ significa uma organização intergovernamental.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, qual a diferença entre ‘Estado contratante’ e ‘parte’?
A principal diferença entre as duas denominações consiste na vigência do tratado, considerando-se ‘Estado contratante’ desde o momento em que o Estado consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor; e passa-se a considerar como ‘parte’ o Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor.
- ‘Estado contratante’ significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor.
- ‘parte’ significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado e em relação ao qual este esteja em vigor.
Como regra, um Estado pode, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular uma reserva.
Não obstante, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 prevê três situações em que não se admite a formulação de reserva, quais são elas?
As reservas não são admitidas quando:
- a reserva seja proibida pelo tratado;
- o tratado disponha que só possam ser formuladas determinadas reservas, entre as quais não figure a reserva em questão; ou
- a reserva seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
