07. Identificação Criminal (Lei 12037 de 2009)

Question 1

Regra geral prevista na CF88 (art 5), o civilmente identificado:

Answer 1

Não será submetido a identificação criminal, SALVO na hipóteses previstas em lei;

Question 2

São válidos como identificação civil ( rol de docs expressamente previstos na lei 12037 de 2009):

Answer 2

1. Carteira de identidade;
2. Carteira de Trabalho;
3. Carteira Profissional;
4. Passaporte;
5. Carteira de identificação funcional;
6. outro documento PÚBLICO que permita a identificação do indiciado;

Question 3

Para as finalidades da lei 12037 de 2009 , equiparam-se aos documentos de identificação civis:

Answer 3

Os documentos de identificação militares;

Question 4

No Brasil não há lei que obrigue ninguém a identificar-se. Mas estando de posse de um dos documentos de identificação do artigo 2, ninguém será obrigado a passar por processo:

Answer 4

Datiloscópico e fotográfico;

Artigo 3 - traz exceções (mesmo apresentando o documento tera de ser identificado criminalmente);

Question 5

Embora apresentado o documento de identificação , poderá ocorrer a identificação criminal quando:

Answer 5

• rasura ou indício de falsificação;
• documento insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
• portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes;
• a identificação criminal for essencial às investigações policiais (mediante representção da autoridade policial, do MP e da defesa) despacho do juiz;
• constar registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;
• estado de conservação ou distância temporal ou da localidade da expedição do documento (impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais)

Question 6

Deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insufucientes para identificar o indiciado:

Answer 6

As cópias dos documentos apresentados;

Question 7

A autoridade judiciária poderá decidicr pela identificação criminal do civilmente identificado quando for ESSENCIAL ÀS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, decidirá de:

Answer 7

Ofício ou mediante representação ( autoridade policial ou do MP ou da defesa);

Question 8

Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada, providenciará que seja evitado:

Answer 8

O constrangimento do identificado;

Question 9

Identificação criminal incluirá o processo:

Answer 9

Datiloscópico e o fotográfico;

Poderá incluir a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético (arcada dentária ou DNA); no caso de ser ESSENCIAL PARA AS INVESTIGAÇÕES;

Question 10

O material biológico poderá ser coletado para obtenção do perfil genético, na hipótese de:

Answer 10

Ser Essencial para as investigações policiais.

Será armazenado num banco de dados

Question 11

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes ddo:

Answer 11

Trânsito em julgado da sentença condenatória;

Question 12

È facultado ao réu requerer a retirada da identificação FOTOGRÁFICA do inquérito ou processo, após arquivamento definitivo do inquérito ou trânsito em julgado, desde que apresente provas de sua identificação civil, nos seguintes casos:

Answer 12

• Não oferencimento da denúnica;
• Rejeição da denúncia;
• ## Absolvição;

Question 13

A faculdade dada ao réu para requerer a retirada de sua identificação fotográfica não envolve a identificação:

Answer 13

Datiloscópica;

Question 14

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá em dois casos:

Answer 14

1. absolvição do acusado;
2. Condenado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena;

Question 15

O perfil genético será armazenado em :

Answer 15

Banco de Dados SIGILOSO

Question 16

Fica autorizada a criação , no Ministério da Justiça e Segurança Pública , do:

Answer 16

Banco Nacional Multibiométrico e de impressões digitais

Question 17

Formação, gestão e acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de imprssões digitais serão regulamentados em ato :

Answer 17

Do Poder Executivo Federal

Question 18

O banco nacional multibiométrico e de impressçoes digitais terá como objetivo armazenar:

Answer 18

• de impressões digitais;
• E quando possível: íris, face e voz;

Question 19

O Banco nacional multibiometrico e de impressões digitais terá como fonte:

Answer 19

• Investigações criminais
• Por acasião da identificação criminal

Question 20

POderão intergar o banco nacional multibiometrico ou com ele interoperar:

Answer 20

dados de registros de quaisquer bancos de dados geridos por órgãos , federal, estadual, distrital, dos poderes executivo, legislativo, judiciário…

• Inclusive: TSE e Institutos de identificação Civil.

Question 21

Bancos de dados de natureza não penal (civil, adm ou eleitoral) a integração ou compartilhamento será limitado às:

Answer 21

Impressões digitais e às informações necessárias para identificação do titular;

Question 22

A integração ou a interoperação dos dados constantes em outros bancos de dados ocorrerá por meio:

Answer 22

Acordo ou convênio com a unidade gestora do órgão detentor do banco de dados;

Question 23

POderão requerer ao juiz competente , no caso de inquérito ou ação penal instaurados , o acesso ao banco naciona multibiometricos:

Answer 23

Autoridade policial ou MP

Question 24

Informações obtidas a partir de conincidência de regitros biométricos relacionados a crimes deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por:

Answer 24

Perito oficial habilitado;