Lei 8.666/93 - Licitação Flashcards
CONCEITO
Procedimento que visa escolher a proposta mais vantajosa para o futuro contrato
LEI N. 8.666/1993
• Art. 1º ao 53 – Licitação.
• Art. 54 ao 87 – Contratos administrativos.
ETAPAS
EDITAL: ato administrativo – divulga a licitação, define o objeto a ser licitado, fixa os critérios de julgamento, determina o prazo e a modalidade da proposta.
Convida os licitantes para apresentarem suas propostas.
O licitante comparece com dois envelopes, um contendo a documentação de HABILITAÇÃO e o outro contendo a proposta. Este será aberto na fase JULGAMENTO.
A comissão faz o edital, realiza a habilitação e faz o julgamento. Feito isso, a comissão remete o processo para uma autoridade do órgão, que a homologará (HOMOLOGAÇÃO). A mesma autoridade que homologa faz a ADJUDICAÇÃO, que é declarar oficialmente o vencedor.
Após a adjudicação há a convocação para a assinatura do CONTRATO (inicia-se um novo processo/etapa).
OBJETO
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações
recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
OBJETIVO
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (Lei nº 12.349/10)
• É A REGRA – Artigo 37, XXI.
Obs.: Salvo quando a própria lei admitir situação de contratação direta
No Direito Administrativo, cada ente da Federação tem autonomia para legislar como quiser, inclusive na parte de licitações?
No Direito Administrativo, cada ente da Federação tem autonomia para legislar como quiser, respeitando a Constituição. Na parte de licitação, não há essa
liberdade. Os estados até podem fazer lei específica de licitações e contratos, mas sem conflitar com a lei geral.
Obs.: Somente é a lei que cria nova modalidade, pois é norma geral. Não pode ser por decreto.
• OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO – Artigo 22, XXVII, CF, e 1º, Lei n. 8.666/1993.
CF
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Como as estatais e empresas do sistema S (ex.: SESI, SENAC, etc) devem prosseguir com relação a licitações?
- Lei n. 13.303/2016 – Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE).
- As estatais devem fazer licitação, mas de acordo com a lei própria.
- As empresas do sistema S não precisam licitar, mas devem ter regulamentos internos próprios que estabeleçam uma competição antes das suas contratações. Esses regulamentos internos devem observar, pelo menos, os princípios da licitação.
PRINCÍPIOS
a) Legalidade – Art. 4º;
b) Vinculação ao instrumento convocatório (ou vinculação ao edital) – Art. 41;
c) Publicidade – ampla divulgação;
d) Sigilo na apresentação das propostas;
e) Julgamento objetivo – art. 45;
f) Igualdade/impessoalidade;
g) Adjudicação compulsória.
O que estabelece o principio da LEGALIDADE?
a) Legalidade – Art. 4º:
Licitação é uma atividade inteiramente submetida à lei. Assim, tudo o que o administrador fizer deve ter como base aquilo que está previsto em lei.
O que estabelece o principio da Vinculação ao instrumento convocatório?
b) Vinculação ao instrumento convocatório (ou vinculação ao edital) – Art. 41:
Regras do edital devem ser observadas por todos aqueles envolvidos na licitação.
O que estabelece o principio da PUBLICIDADE?
c) Publicidade – ampla divulgação:
As licitações exigem a ampla divulgação e não podem ser sigilosas, salvo o disposto no art. 3º, § 3º, que diz respeito ao sigilo das propostas até a abertura.
Deve haver SIGILO nos processos licitatórios?
d) Sigilo na apresentação das propostas:
É um princípio fundamental no que tange às licitações.
Qual é o critério mais utilizado para escolher as propostas e, esse critério se relaciona diretamente com qual princípio?
e) Julgamento objetivo – art. 45:
Julgamento é feito conforme os critérios previstos no edital, que são objetivos. Assim, busca-se afastar a discricionariedade. Isso decorre da impessoalidade. O julgamento não pode levar em consideração aspectos subjetivos.
Por esse motivo é que, regra geral, o critério mais utilizado é o do menor preço, pois é o critério mais objetivo para se escolher a proposta mais vantajosa para o Poder Público.
Como deve ser o tratamento dado aos participantes do processo licitatório e, esse tratamento se relaciona diretamente com qual princípio?
f) Igualdade/impessoalidade:
O art. 3º, § 1º, I, dispõe que é vedado estabelecer distinção em razão da naturalidade, sede do domicílio do licitante ou qualquer outra circunstância.
No inciso II, diz-se que também é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos,
mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.
Existem critérios de desempate e, caso sim, qual seria a ordem de preferencia?
Trata-se de uma exceção ao princípio da igualdade, mas a Lei n. 8.666/1993 traz critérios de desempate específicos:
Art. 3º, § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
[…]
II – produzidos no País;
III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País; (Incluído pela Lei n. 11.196, de 2005)
V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social E que
atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei n. 13.146, de 2015)
OBS.: Caso, após a análise de todos os critérios de desempate descritos acima, ainda haja empresas empatadas, o art. 45, § 3º, da Lei n. 8.666/1993 dispõe que será feito um SORTEIO.
Existe uma margem de preferencia?
Margem de Preferência (art. 3º, §§ 5º a 12)
Dentro de um processo licitatório, em algumas situações, é possível estabelecer uma margem de preferência. Mesmo nesses casos, se ainda assim houver empate, então serão utilizados os critérios de desempate do art. 3º, § 2º, da lei.
Art. 3º […] § 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
(Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015)
I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
e (Incluído pela Lei n. 13.146, de 2015)
II – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei n. 13.146, de 2015).
