Recursos - Correição Parcial Flashcards
O que é a correição parcial e qual a sua finalidade?
- Constitui instrumento de natureza administrativa com efeitos jurisdicionais.
- Tem por finalidades:
- Desfazimento de ato que cause inversão tumultuária em processo penal;
- Aplicação de sanção ou providência disciplinar; e
- O refazimento de atos processuais viciados de acordo com a forma instituída em lei.
Verdadeiro ou Falso:
A correição parcial constitui instituto que NÃO POSSUI NATUREZA RECURSAL, de cunho predominantemente administrativo, malgrado produza efeitos processuais. É uma forma de solicitar a um órgão do Poder Judiciário, designado legal ou regimentalmente, para que tome as providências necessárias para impedir ou corrigir atos judiciais abusivos, que causem prejuízo a uma ou a ambas as partes.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A correição parcial constitui espécie de reclamação contra error in procedendo, com o objetivo de corrigir o processo naquela parte que consubstancie erro grave de procedimento e contra o qual NÃO CAIBA QUALQUER RECURSO.
A correição parcial deve ser prevista nas leis de organização judiciária e/ou nos regimentos internos de cada tribunal, com o objetivo de permitir à parte ver sanada a inversão tumultuária do processo.
Verdadeiro.
Quem é competente para julgar a correição parcial?
O órgão ao qual a lei de organização judiciária ou o regimento interno atribuir tal competência.
Qual o prazo para a interposição de correição parcial?
5 dias, a contar do dia seguinte à ciência ou à intimação do ato causador da inversão.
Quais são os legitimados para a interposição da correição parcial?
- Ministério Público;
- Querelante;
- Assistente da acusação;
- Acusado e seu defensor.
Fale acerca do cabimento da correição parcial.
- Se dá contra ato judicial (não é cabível contra ato processual) exarado no bojo do processo, que cause tumulto, e não possa ser atacado por outro meio (seja recurso ou, por exemplo, mandado de segurança).
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito estadual, a correição parcial terá o procedimento para sua interposição regulado pela legislação estadual no exercício de competência concorrente para legislar sobre procedimento.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Por não ter a correição parcial natureza de recurso, não pode a ela ser atribuída os efeitos dos recursos, estudados na teoria geral.
Verdadeiro.
