Informativo 1079/2022

Question 1

Qual é o limite de reeleição ou recondução ao mesmo cargo da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas estaduais?

Answer 1

Uma única

A eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução. Esse limite é aplicável independentemente de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura.

Question 2

Uma Constituição estadual pode atribuir competência exclusiva à Assembleia Legislativa para julgar as contas dos Poderes?

Answer 2

Não

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dá competência exclusiva à Assembleia Legislativa para julgar as contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Question 3

Lei estadual pode autorizar transformação e fixação de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça?

Answer 3

Sim

É constitucional a lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça pode transformar, instalar juizado em substituição a adjunto e fixar a competência dos juizados especiais

Question 4

Provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário são admissíveis em processos administrativos?

Answer 4

Não

As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas ou valoradas em processos administrativos de qualquer espécie

Question 5

A LC 140/2011, que trata da repartição de competências comuns em matéria ambiental, é constitucional?

Answer 5

Sim

A LC 140/2011 foi declarada constitucional pelo STF, atendendo às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federação.

Question 6

Decisões judiciais podem determinar a constrição de receitas públicas da saúde vinculadas ao pagamento de contratos de gestão com organizações sociais?

Answer 6

Não

São inconstitucionais decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para pagamento de despesas estranhas aos seus objetos