Informativo 1078/2022 Flashcards
É constitucional um município instituir feriado local para o Dia da Consciência Negra?
Sim
É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra em 20 de novembro, pois representa resistência cultural e ação afirmativa contra preconceito racial.
Uma lei municipal pode limitar o direito de férias do servidor por ele ter mais de dois meses de licença médica no ano?
Não
Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar de mais de dois meses de licença médica em seu período aquisitivo.
O réu delatado tem direito de se manifestar após qual réu em alegações finais?
Réu que o delatou
O corréu delatado tem a prerrogativa de produzir suas alegações finais após a apresentação das defesas dos corréus colaboradores.
Municípios podem criar taxas de fiscalização de torres e antenas de transmissão?
Não
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão é de competência privativa da União.
É constitucional condicionar os efeitos da suspensão da exigibilidade do parcelamento conferida aos clubes de futebol durante a Covid-19 ao término da vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020?
Não
É inconstitucional (ofensa à legalidade, segurança jurídica, não-surpresa e isonomia) a interpretação do art. 1º da Lei nº 14.117/2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos de dívidas no âmbito do PROFUT ao término da vigência do Decreto Legislativo.
A “revisão da vida toda” para cálculo de aposentadoria é constitucional?
Sim
É possível a revisão da aposentadoria de segurados que ingressaram no RGPS até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99, excluindo as contribuições anteriores a julho de 1994
