Princípios

Question 1

As normas juridicas se subdividem em regras e princípios, explique a diferença

Answer 1

Princípios são mais abstratos e indeterminados, possuem conteúdo mais amplo
Regras são mais objetivas, existe uma hipótese e uma consequência lógica, desse modo a lei impõe concretamente a cosequência lógica

Question 2

Quais são os princípios fundamentais previstos no art.37 da CF?

Answer 2

LIMPE
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 3

Explique o princípio da legaligade e suas diferenças para a administração pública e os particulares

Answer 3

A legalidade diz que ninguém serpa obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei
A administração pública apenas poderá realizar atos que a lei autoriza (atuação discricionária) e determina (atuação vinculada).
Os particulares poderão realizar quaisquer atos, desde de que não contrariem a lei

Question 4

Explique o princípio da juridicidade

Answer 4

É mais amplo que o princípio da legalidade, segue o ordenamento jurídico como um todo, não apenas a literalidade da lei

Question 5

Explique o princípio da primazia da lei

Answer 5

Face negativa da legalidade, a administração não pode agir contra a lei

Question 6

Explique o princípio da reserva legal

Answer 6

Face positiva da legalidade.
Não basta não agir contra a lei, deve-se agir apenas segundo a lei

Question 7

Quais as 3 exceções do princípio da legalidade?

Answer 7

Medida provisória, estado de defesa e estado de sítio

Question 8

Explique o princípio da impessoalidade

Answer 8

Se divide em 2 dimensões:
Finalidade: os atos da administração devem cumprir a finalidade de atender ao interesse público de forma objetiva, sem perseguições ou favoritismos

Vedação à promoção pessoal: é vedada a pessoalização sobre as realizações da administração pública

Question 9

O que é a teoria da imputação segundo Maria Di Pietro?

Answer 9

Diz que o ato praticado por funcionário público deve se imputado a administração pública

Question 10

Explique o princípio da moralidade

Answer 10

Os atos praticados pela administração pública devem buscar a probidade (honestidade administrativa), com observância da ética, boa-fe e lealdade

Question 11

Qual exceção que permite o nepotismo?

Answer 11

Cargos com funções políticas, como ministros e secretários, entretanto a nomeação deve deixar claro a qualidade técnica para o referido cargo

Question 12

Explique o princípio da publicidade

Answer 12

A administração pública deve dar ampla divulgação aos seus atos, com execção dos que a lei permite o sigilo

Question 13

V ou F
Todos os atos que gerem efeitos externos ou onerem o poder público devem ser publicados

Answer 13

V

Question 14

V ou F
É exigido da administração pública que publique em imprensa oficial os atos e contratos na sua integralidade

Answer 14

F
São admitidos resumos

Question 15

Explique o princípio da eficiência

Answer 15

Os atos administrativos devem ter a maior produtividade, economicidade, celeridade, sem abrir mão da qualidade do serviço

Question 16

Explique o princípio da supremacia do interesse público

Answer 16

A administração pública está em posição de superioridade ao administrado, relação vertical. Cabe ressaltar que mesmo em posição superior a ADM continua sujeita a legalidade, podendo agir apenas segundo a lei

Question 17

Explique o princípio da indisponibilidade do interesse público

Answer 17

Os bens e interesses públicos pertencem a coletividade, logo, um agente público não pode dispor desses bens e interesses. Se contrapõe a supremacia pois impõe limites ao gestor público

Question 18

Explique os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Answer 18

São utilizados no controle da discricionariedade dos atos administrativos.
A razoabilidade se destina a auxiliar, descartando soluções absurdas
A proporcionalidade busca o equilíbrio entre os fins e os meios utilizados na administração pública

Question 19

Com relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, como se da a grave dos servidores públicos?

Answer 19

Na constituição é previsto o direito de greve dos servidores públicos, porém preve uma regulamentação (norma de eficácia limita) que ainda não foi feita. Desse modo o STF entendou que as regras das greves da iniciativa provada podem ser aplicadas

Question 20

O salário dos servidores poderá ser descontado por conta dos dias sem trabalhar decorrentes da greve?

Answer 20

Poderá, mas é possível um acordo para compensação. Além disso, se ficar comprovado que a greve foi em virtude de conduta ilícita do Poder Público, não haverá descontos

Question 21

É possível a rescisão de um contrato de concessão? E a suspensão?

Answer 21

Sim, no caso de descumprimento do contrato por parte do Poder Público, porém apenas depois de transitado em julgado, até lá a empresa deverá continuar prestandos os serviços.
No caso de atraso no pagamento superior a 90 dias, salvo em calamidades, a concessionária poderá suspender os serviços

Question 22

Como se da a encampação de concessão pelo Poder Público?

Answer 22

Demostrado o interesse público e após aprovação de lei autorizativa, o Poder Público indenizará a concessionária e retomará a prestação de serviços

Question 23

Explique o princípio da motivação

Answer 23

Os atos da Administração Pública deverão indicar os fundamentos de fato e de direito

Question 24

Explique o princípio da especialidade

Answer 24

Decorre da ideia de descentralização administrativa. Desse modo, o Estado cria pessoas jurídicas que se especializam na prestação de um determinado serviço ou exploração econômica

Question 25

Explique o princípio da tutela

Answer 25

A administração pública possui um controle sob os atos da administração indireta. Busca assegurar que o objetivo definidos em lei para a administração indireta estão sendo cumpridos. Ressalta-se que a administração indireta possui autonomia administrativa e financeira.

Question 26

Explique o princípio da autotutela

Answer 26

A adminsitração exerce controle sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes

Question 27

Explique o princípio do contraditório e ampla defesa

Answer 27

Contraditório: direito de defesa
Ampla defesa: direito de utilizar os meios de prova lícitos para se defender

Question 28

Explique o princípio da presunção da legalidade, veracidade e legitimidade

Answer 28

Os atos da ADM Pública, presumem-se legais, legítimos e verídicos, até que se prove o contrário (o ônus não é da adm pública)

Question 29

Explique o princípio da segurança jurídica

Answer 29

Tem o objetivo de resguardar a estabilidade das relações jurídicas e conferir previsibilidade à atuação estatal

Question 30

É possível a manutenção de atos inválidos?

Answer 30

Sim, pelo princípio da segurança jurídica é analisado se a anulação trará prejuízo maior do que a manutenção do ato ilegal

Question 31

Qual o prazo de decadência de um ato administrativo federal ilegal que tenha efeitos favoráveis aos destinatários?

Answer 31

5 anos, salvo se comprovada má-fé

Question 32

Explique o princípio da confiança legítima

Answer 32

O cidadão confia que os atos da administração serão legítimos, respeitados e mantidos

Question 33

Explique o princípio da subsidiariedade

Answer 33

A intervenção estatal deverá ocorrer apenas nos casos em que é estritamente necessária, ou seja, tem caráter subsidiário