Organização ADM

Question 1

Qual a diferença de entidade política e administrativa?

Answer 1

Entidades políticas: são pessoas jurídicas capazes de inovar no ordenamento jurídico. possuem auto-organização e capacidade de legislar. União, Estados, DF e Municípios
Entidades administrativas: não possuem autonomia política, ou seja, não se auto-organizam, nem possuem capacidade de legislar

Question 2

Diferencie centralização de descentralização

Answer 2

Na centralização a administração direta executa seus atos por órgãos e agentes administrativos próprios, ou seja, da mesma pessoa jurídica.
Na descentralização a administração pública delega tarefas à administração indireta ou outra pessoa jurídica para realizá-las

Question 3

Explique a descentralização por outorga ou serviço, ou funcional, ou técnica

Answer 3

Feita mediante lei específica que cria uma entidade. Desse modo, a administração direta passa a titularidade e a execução de determinado serviço público para a administração indireta

Question 4

Explique a descentralização por delegação ou colaboração

Answer 4

Feita mediante ato ou contrato, a administração transfere a execução de um serviço público a um particular, normalmente por prazo determinado
Se for via ato, é uma autorização papa prestação de um serviço e poderá ser revogada a qualquer momento.
Se for via contrato, normalmente permissão ou concessão, terá um prazo

Question 5

Explique a desconcentração

Answer 5

Estado se desmembra em órgãos para uma melhor organização dentro de uma mesma pessoa jurídica

Question 6

Explique a teoria do mandato em relação aos atos de agentes e órgãos públicos atribuídos ao Estado

Answer 6

Entende-se que o Estado seria o mandante, o qual delega poderes e o agente/órgão seria o mandatário, o qual realiza atos em nome do mandante

Question 7

Explique a teoria da represetaçao em relação aos atos de agentes e órgãos públicos atribuídos ao Estado

Answer 7

Compara-se o Estado a alguém que é representado por um tutor ou curador, que realiza atos em nome do Estado

Question 8

Explique a teoria do órgão ou imputação volitiva em relação aos atos de agentes e órgãos públicos atribuídos ao Estado

Answer 8

Os atos dos agentes são imputados ao Estado por os órgãos fazerem parte integrante do Estado

Question 9

Como se da a criação e extinção de órgãos públicos

Answer 9

Para o Poder Legislativo será mediante resolução de cada casa e para os demais será por lei com iniciativa do chefe do executivo, presidente do tribunal ou chefe do MP

Question 10

Diferencie órgãos simples de compostos

Answer 10

Simples tem apenas um centro de competência, não se subdivide (raro)
Compostos tem mais de um centro de competência

Question 11

Diferencie órgão singulares e colegiados

Answer 11

Singulares dependem da decisão de 1 representante
Colegiado: manifestação conjunta

Question 12

Quais os órgãos que possuem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas?

Answer 12

Presidência da República e Câmara dos vereadores, pois são órgãos independentes e autônomos.
Além desses, órgãos de defesa dos consumidores podem ingressar com ações

Question 13

Explique o que são os contratos de gestão

Answer 13

Contratos celebrados entre entes da administração pública e o Poder Público.
Servem para a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Ao mesmo tempo que diminuem os controles, cobram mais resultados de desempenho.
Caso seja um contrato de gestão com Autarquias ou Fundações, essas serão qualificadas como Agências Executivas

Question 14

Explique o que são os contratos de desempenho

Answer 14

Contratos celebrados entre entes da administração pública e o Poder Público.
O ente público se compromete a melhorar o desempenho, a qualidade e trabalha com prazos garantidos. Para isso, conta com maior autonomia em celebração de contratos, despesas de pequeno vulto e banco de horas.
Tem-se os chamados entes supervisores e supervisionados

Question 15

Diferencie adm direta e indireta

Answer 15

Direta: conjunto de órgãos integrantes de pessoas políticas que exercem funções administrativas de forma centralizada, detém a titularidade e a execução dos serviços
Indireta: conjunto de pessoas administrativas que estão vinculadas à administração direta e desempenhas as atividades administrativas de forma descentralizada. São elas, fundações, autarquias, SEM e EP (FASE)

Question 16

O que são entidades paraestatais?

Answer 16

Criadas por lei, mas são pessoas jurídicas de direito privado.
Entidades que não são vinculadas à administração pública, porém são de interesse público, pois colaboram com o Estados no desempenho de atividades de interesse público. Se colocam ao lado do Estado e são chamadas de terceiro setor

Question 17

O que é uma autarquia?

Answer 17

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei, que detém capacidade de autoadministração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo

Question 18

Como se da a criação das entidades da adm indireta?

Answer 18

Autarquia por lei, as demais a lei autoriza a criação

Question 19

Em qual orçamento estão listadas as receitas e despesas de uma autarquia?

Answer 19

Orçamento fiscal

Question 20

Quais os 2 tipos de agencias reguladoras?

Answer 20

Com poder de polícia que fiscalizam, repreendem e tem poder de limitação e as de controle, que regulam as atividades de concessão, permissão ou autorização de serviço público

Question 21

V ou F
As agências reguladores detém autonomia política dos dirigentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mas sob aprovação do Poder Legislativo, com mandatos estáveis, durante um prazo determinado

Answer 21

V

Question 22

V ou F
A CF exige regime único para as autarquias

Answer 22

V

Question 23

V ou F
Autarquias não possuem patrimônio

Answer 23

F
Possui patrimônio próprio

Question 24

Quais os privilégios dos bens de uma autarquia?

Answer 24

Os mesmo dos da adm direta
Imprescritibilidade
Impenhorabilidade (a execução se dá por precatórios)
Inalienabilidade (existem com várias restrições)
Alienação de bens móveis exige autorização e a regra é a licitação

Question 25

As causas comuns das autarquias federais serão julgadas pela justiça federal, exceto…

Answer 25

As de falência, acidentes de trabalho, sujeitas a justiça eleitoral e a justiça do trabalho.
*Para servidor estatutário é justiça federal

Question 26

Quais as características de uma agência reguladora que a coloca em uma posição de independência em relação as outras autarquias

Answer 26

Autonomia política dos dirigentes, com mandatos estáveis e com prazo determinado
Independência normativa
Autonomia GOF
Autonomia técnico-decisória, predomina a discricionariedade técnica sobre a política e adm

Question 27

O que são fundações?

Answer 27

Entidade instituída pelo Poder Público, com patrimônio total ou parcialmente público a fim de desempenhar atividades do Estado na ordem social. Detém autoadministração , mas tem controle do adm pública

Question 28

Como se da a criação de um fundação?

Answer 28

Por lei, criando ou autorizando a criação. A doutrina entende que a primeira vale para fundações de direito público e a segunda para direito privado

Question 29

Fundações de direito privado se submetem a lei de licitações?

Answer 29

Sim

Question 30

Como se da a imunidade tributária das fundações?

Answer 30

Para seu patrimônio, renda e serviços. Tanto para de direito público, quanto privado

Question 31

Quem exerce o controle financeiro sobre as fundações?

Answer 31

Tribunal de contas

Question 32

O que são as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?

Answer 32

São empresas estatais que surgiram da ideia de Estado-empresário, que supriria lacunas da iniciativa privada no setor produtivo. Compreende atividades econômicas e prestação de serviços públicos. São de direito privado

Question 33

A lei das estatais é aplicável quando a empresa atua sem fins lucrativos?

Answer 33

Segundo a doutrina, não é aplicável para prestação de serviços públicos sem fins lucrativos

Question 34

Como se dá a criação de um EP ou SEM?

Answer 34

Lei específica autoriza e o Poder executivo tomará providências concretas

Question 35

Como se dá a criação de subsidiárias das EP e SEM?D

Answer 35

Também por lei, mas é possível que a lei que criou a estatal já preveja subsidiárias.
Se for uma autorização genérica, o conselho terá de autorizar cada uma individualmente

Question 36

Qual o regime jurídica aplicável as EP e SEM?

Answer 36

Essencialmente direito privado, a menos que haja presença de norma expressa de direito público

Question 37

Qual a diferença do regime jurídico adotado para EP e SEM quanto a atividade econômica e prestação de serviço público?

Answer 37

Atividade econômica: essencialmente privado
Serviços públicos: essencialmente público

Question 38

Como se da o teto remuneratório das EP e SEM?

Answer 38

Se forem dependentes de recursos orçamentários, aplica-se o teto, caso contrário não

Question 39

Qual o regime trabalhista nas EP’s e SEM?

Answer 39

CLT, são empregados públicos.
Membros do conselho e dirigentes tem vínculo estatutário, mas não são servidores públicos, apenas o nome é o mesmo, pois seu vínculo tem previsão no estatuto da empresa

Question 40

EP e SEM tem estabilidade? E como se dá a demissão?

Answer 40

Não tem estabilidade e não precisam de motivação para demissão, exceto os Correios

Question 41

V ou F
EP e SEM estão dispensadas de realizar licitação previamente à celebração de contratos relacionados diretamente com suas atividades-fim

Answer 41

V

Question 42

É possível a inclusão de cláusulas exorbitantes nos contratos de EP e SEM?

Answer 42

Não, a doutrina vem entendendo que os contratos se assemelham mais aos contratos de direito privado da adm pública do que contratos adm

Question 43

Explique as características do patrimônio da EP’s e SEM

Answer 43

Em regra são considerados bens de direito privado, porém se de empresa que presta serviços essencial terão regras específicas como a impenhorabilidade. Além disso, se a empresa for de prestação de serviço exclusivo do Estado em regime não concorrencial, terá regras de impenhorabilidade e aplica-se o regime de precatórios

Question 44

Como se dá a imunidade tributária para EP’s e SEM?

Answer 44

Mesmo a CF dizendo que não terão privilégios não extensivos as do setor privado, o entendimento é de que se forem de prestação de serviço público terão imunidade recíproca, se forem de atividade econômica não

Question 45

A nomeação e exoneração em EP’s e SEM precisa de autorização do legislativo?

Answer 45

Não, diferentemente das fundações e autarquias

Question 46

Qual a diferença com relação a responsabilidade civil objetiva e subjetiva nas EPS e SEM?

Answer 46

Será objetiva no caso de prestarem serviços públicos e subjetiva no caso de explorarem atividade econômica

Question 47

Qual a diferença do capital social da EP e SEM?

Answer 47

SEM possui capital misto, com uma parcela pública e outra privada
EP possui capital 100% público, mas é possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e da adm indireta, porém a maioria do capital votante deve ficar com o União, Estado, DF e Municípios

Question 48

Qual o juízo competente para julgar as EPs e SEM?

Answer 48

EP se for municipal e estadual, justiça estadual
EP federal, justiça federal
SEM, justiça estadual