Relação de emprego

Question 1

Cite duas das características da relação de emprego.

Answer 1

A pessoalidade, pois quem o executa o trabalho deve realizá-lo pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa, sendo, portanto, uma relação intuitu personae.
O da não eventualidade, a qual define a relação de emprego como um serviço habitual e rotineiro, não eventual.

Question 2

Cite mais duas das características da relação de emprego.

Answer 2

A subordinação, que é a sujeição do empregado ao empregador, e a remuneração, a qual define que a relação de emprego não é gratuita ou voluntária, haverá sempre uma prestação (serviços) e uma contraprestação (remuneração).

Question 3

Qual é o conceito legal de empregado?

Answer 3

Toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Question 4

Qual o conceito legal de empregador?

Answer 4

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva. que, assumindo os riscos da atividade econômica, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Question 5

Qual é a teoria adotada em relação a natureza jurídica da relação de emprego?

Answer 5

A teoria contratualista, a qual explica que a relação de emprego decorre de acordo de vontades e, portanto, é
fundada em um contrato.

Question 6

Qual é a diferença entre relação de emprego e relação de trabalho?

Answer 6

A relação de trabalho é um gênero do qual a relação de emprego é uma espécie. A relação de trabalho é mais genérica e abrange todos os vínculos jurídicos que objetivam um trabalho humano.

Question 7

O que é o trabalho autônomo?

Answer 7

É aquele exercido sem subordinação, sem vínculo empregatício, o trabalhador que assume os riscos da sua atividade.

Question 8

O que é o trabalho eventual?

Answer 8

O trabalhador eventual presta serviços de
curta duração para vários tomadores de serviço, sem
habitualidade ou continuidade, não se fixando a uma fonte de trabalho.

Question 9

O que é o trabalho temporário?

Answer 9

A relação de trabalho temporário é desenvolvida entre uma empresa tomadora de serviços (ou empresa cliente), uma empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário.

Question 10

Quais são as hipóteses de trabalho temporário?

Answer 10

a) à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente da empresa
b) à demanda complementar de serviços

Question 11

É lícita a contratação de trabalho temporário para substituição de trabalhadores em greve.

Answer 11

É proibida, salvo em hipóteses que a lei permite.

Question 12

O que é o trabalho avulso?

Answer 12

É o trabalho prestado de forma esporádica, de curta duração e a diversos tomadores, sem se fixar a qualquer um deles.

Question 13

O que é obrigatório na contratação de trabalhador avulso?

Answer 13

Deve ser realizado necessariamente através
da intermediação feita por entidade específica (fornecedora da mão de obra).

Question 14

O trabalhador avulso tem seguro na previdência?

Answer 14

Sim.

Question 14

O que a CF afirma quanto ao trabalhador avulso?

Answer 14

• igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Question 15

Como é feita a contratação de trabalhadores portuários?

Answer 15

Será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados.

Question 16

O que é o OGMO?

Answer 16

OGMO significa Órgão Gestor de Mão de Obra, que atua na regulamentação dos trabalhadores avulsos do setor portuário.

Question 17

O que é o trabalhador avulso não portuário?

Answer 17

É o trabalhador avulso não intermediado pelo OGMO, e sim por sindicato da categoria profissional respectiva.

Question 18

O que é o trabalho institucional?

Answer 18

É o vínculo estatutário.

Question 19

Quais os requisitos do estágio?

Answer 19

a) matrícula e frequência regular do estudante na escola;
b) celebração de um termo de compromisso;
c) interveniência da instituição de ensino;
d) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas nos termos de compromisso.

Question 20

Qual é a duração de um estágio?

Answer 20

O estágio não pode exceder a dois anos, salvo a pessoa com deficiência.

Question 21

Qual é a consequência do descumprimento do termo de compromisso do estágio?

Answer 21

Caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da
legislação trabalhista e previdenciária

Question 22

De quantas horas será a jornada do estagiário?

Answer 22

4 horas diárias e 20 horas semanais no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
6 horas diárias e 30 horas semanais no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio
e do ensino médio regular;
40 horas semanais no caso de estudantes de cursos que
alternem teoria e prática,

Question 23

O trabalho cooperado é relação de emprego?

Answer 23

Não.

Question 24

A Cooperativa de Trabalho pode ser utilizada para intermediação de mão de
obra subordinado?

Answer 24

Não.

Question 25

Uber é relação de emprego?

Answer 25

A maioria das decisões dizem que não. (JT)

Question 26

Quais são os requisitos caracterizadores da relação de emprego?

Answer 26

• Trabalho prestado por pessoa física
  ● Pessoalidade
  ● Não eventualidade
  ● Onerosidade
  ● Subordinação
  ● Alteridade

Question 27

PJ pode ser empregada?

Answer 27

Nunca.

Question 28

PJ unipessoal pode ser empregada?

Answer 28

Sim.

Question 29

O que é o princípio da despersonalização do empregador?

Answer 29

A natureza intuitu personae ocorre somente em relação ao empregado, e não em relação ao empregador, isto é, se mudar o patrão, a relação de emprego continua.

Question 30

O que é o requisito da não eventualidade?

Answer 30

A,não eventualidade pressupõe repetição do
serviço, com previsão de repetibilidade futura.
● O empregado não precisa trabalhar todos os dias, mas deve a atividade se repetir junto ao tomador dos serviços

Question 31

O que é a subordinação na relação de emprego?

Answer 31

O empregador exerce o poder diretivo, do qual decorre o poder de direcionar o trabalhador.

Question 32

Os meios telemáticos e informatizados de
comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de
subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de
comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Answer 32

Certo.

Question 33

O que é a alteridade?

Answer 33

É o que define que o ônus do trabalho é do empregador.

Question 34

Quais as características do contrato de trabalho?

Answer 34

É de direito privado, é sinalagmático (há direitos e deveres para ambas partes), consensual, personalíssimo, de trato sucessivo (as principais prestações (prestação de serviço
e pagamento de salário sucedem-se de forma contínua no tempo), etc

Question 35

Qual a diferença entre trabalho ilícito e trabalho proibido?

Answer 35

O ilícito é crime e o proibido é irregular, é vedado pela lei mas não é crime.

Question 36

O trabalho ilícito confere ao trabalhador algum direito?

Answer 36

Não, mas ao proibido sim, desde que não ocorra crime.

Question 37

O que ocorre com a contratação de servidor sem concurso?

Answer 37

Somente lhe confere direito
ao pagamento da contraprestação pactuada,
em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e ao FGTS.

Question 38

De quem é o ônus de provar o término do contrato?

Answer 38

Quando negados a
prestação de serviço e o despedimento, é do
empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Question 39

Quais os efeitos do contrato indeterminado?

Answer 39

aplicação plena das regras atinentes à suspensão e interrupção contratuais
● aplicação das garantias de emprego
● efeitos rescisórios mais benéficos ao
empregado

Question 40

Qual o prazo limite do contrato determinado?

Answer 40

2 anos, e o de experiência, 90 dias.

Question 41

O que acontece quando o contrato determinado é prorrogado mais de uma vez?

Answer 41

Passa a vigorar como indeterminado.

Question 42

Como se dá a concessão de contrato?

Answer 42

É indeterminado todo contrato que suceder, em até 6 meses, um contrato determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços
especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Question 43

Quais são os efeitos do contrato a termo?

Answer 43

O empregado não recebe aviso prévio, multa
do FGTS e Seguro-Desemprego, além disso, caso não haja justa causa, o empregador deve pagar metade do salário que faltava como indenização.

Question 44

O que é o trabalho intermitente?

Answer 44

O empregado é convocado apenas quando há demanda.

Question 45

Como se divide o poder de direção do empregador?

Answer 45

Se divide em poder de organização (ou de
comando), em poder de controle (ou de fiscalização) e poder disciplinar.

Question 46

O que é grupo econômico?

Answer 46

Existe grupo econômico, para fins trabalhistas, sempre que duas ou mais empresas, embora cada uma delas com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada
uma sua autonomia, integrem grupo econômico.

Question 47

Quais são os elementos de um grupo econômico?

Answer 47

existência de duas ou mais empresas;
b) autonomia das empresas (personalidade jurídica própria);
c) relação de dominação entre as empresas, através da direção,
controle ou administração da empresa principal sobre as filiadas; atividade industrial, comercial, ou qualquer outra de caráter econômico;
e) vínculo de solidariedade entre as empresas para o fim de garantir os direitos trabalhistas dos empregados;
f) efeito incidente apenas na relação de emprego.

Question 48

Qual é o efeito jurídico do grupo econômico?

Answer 48

a solidariedade passiva entre as empresas componentes do grupo, ou seja, todas as empresas são responsáveis em igualdade de condições pelos créditos trabalhistas derivados dos contratos de trabalho de todos os
empregados.

Question 49

Qual é a consequÊncia da solidariedade passiva?

Answer 49

O credor tem o direito de exigir e de receber qualquer um dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum

Question 50

Quais são os requisitos da sucessão de empregadores?

Answer 50

a) que um estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular (sucedido e sucessor);
b) que a prestação de serviço pelos empregadores não sofra solução de continuidade

Question 51

Qual o fundamento da sucessão de empregador?

Answer 51

Funda-se essa proteção no princípio da continuidade do contrato de trabalho e no Princípio da despersonalização do empregador.

Question 52

Como ficam as obrigações antigas em caso de sucessão?

Answer 52

São de responsabilidade do sucessor.

Question 53

Qual é a definição de empregado doméstico?

Answer 53

É aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não
lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”

Question 54

É permitido doméstico menor?

Answer 54

Não.

Question 55

Quem é o empregado rural?

Answer 55

É o trabalhador que presta serviços subordinados, em propriedade rural ou prédio rústico, continuamente, mediante remuneração.

Question 56

Quais as características do rural?

Answer 56

a) o local da prestação de serviço — propriedade rural ou prédio rústico; e
b) o exercício de atividade agroeconômica pelo empregador — atividade agrícola ou pecuária, com finalidade lucrativa.

Question 57

Até quantos anos é possível celebrar contrato de aprendizagem ?

Answer 57

24

Question 58

Quando o contrato será nulo?

Answer 58

Com trabalho proibido e ilícito, tendo o primeiro efeito ex nunc e o último ex tunc.

Question 59

O que ocorre quando há dano patrimonial do empregado?

Answer 59

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha
sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Question 60

Se aplica o regime da CLT aos gerentes?

Answer 60

Não se aplica o regime da CLT sobre jornada de trabalho aos gerentes
quando a gratificação do cargo de confiança for pelo menos 40% do cargo efetivo.

Question 61

Como se dá a transferência do empregado?

Answer 61

Quando imprescindir mudança de domicilio, é necessária a anuência (menos os que exercem cargo de confiança, os bancários nesse cargo por exemplo estão sujeitos a reversão e transferência).

Question 62

Qual é a remuneração em viagem?

Answer 62

25% maior.

Question 63

Até que dia o doméstico recebe?

Answer 63

7

Question 64

Qual a principal diferença entre o rual e o urbano?

Answer 64

O elemento essencial que distingue o rurícola é a atividade do empregador,
e não a atividade exercida pelo trabalhador.

Question 65

Qual o mínimo da interjornada?

Answer 65

11 horas.

Question 66

Quais as características do contrato de aprendiz?

Answer 66

Forma solene, prazo determinado,

Question 67

O aprendiz tem direito ao FGTS, porém com alíquota diferenciada, de 2%

Answer 67

Certo.

Question 68

Qual é a cota para aprendizes?

Answer 68

5% e 15%

Question 69

As microempresas e as empresas de pequeno porte
são dispensadas da obrigatoriedade de contratar aprendizes.

Answer 69

Certo.

Question 70

Quais são as causas de extinção do contrato de aprendiz?

Answer 70

decurso do prazo (até dois anos) ou término
do curso
● quando o aprendiz completar 24 anos (exceto
a pessoa com deficiência)
● desempenho insuficiente ou inadaptação do
aprendiz (exceto a pessoa com deficiência)
● falta disciplinar grave
● ausência injustificada à escola que implique
perda do ano letivo
● a pedido do aprendiz.

Question 71

Quem se equipara a empregador?

Answer 71

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos
exclusivos da relação de emprego, os profissionais
liberais, as instituições de beneficência, as associações
recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Question 72

Quais os requisitos do grupo ecnômico?

Answer 72

identidade de sócios
● demonstração do interesse integrado
● efetiva comunhão de interesses
● atuação conjunta das empresas

Question 73

O empregador doméstico se sujeita à sucessão trabalhista?

Answer 73

Não.

Question 74

Como funciona a sucessão na concessão de serviço público?

Answer 74

extinção contratual posterior à concessão → responsabilidade do sucessor + responsabilidade subsidiária do sucedido
● extinção contratual anterior à concessão → apenas a sucedida responde

Question 75

Quando caberá cláusula de arbitragem?

Answer 75

remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Question 76

Em caso de morte há sucessão?

Answer 76

Não, é facultado ao empregado rescindir o contrato.

Question 77

Qual é a responsabilidade do sócio retirante?

Answer 77

É subsidiária em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, com exceção de quando há fraude, que responde solidariamente.

Question 78

Como é o horário noturno de advogado?

Answer 78

As horas noturnas para advogados é contada das 20 às 5h; com acréscimo de 25%