Atos adm 1

Question 1

Qual a definição de ato administrativo?

Answer 1

Manifestação da vontade dos agentes da administração pública ou seus delegatário, sob regime de direito público, que vise à produção de efeitos jurídicos imediatos para atender o interesse público

Question 2

A adm pública locar seus carros de empresa de aluguel de carros é um ato adm?

Answer 2

Não apenas atos unilaterais de direito público

Question 3

Quais os atributos dos atos administrativos?

Answer 3

Presunção de legitimidade e veracidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Tipicidade

Question 4

Explique a presunção de legitimidade e veracidade

Answer 4

O ato administrativo é considerado legítimo ate que se prove o contrário, presume-se que foi feito seguindo o ordenamento jurídico
É considerado verdadeiro o fato alegado pela administração pública para praticar o ato
Está presente em todos os atos

Question 5

Explique a imperatividade

Answer 5

Consiste na imposição de efeitos aos administrados de forma unilateral, diz respeito a coercibilidade, imposição e restrição imposta pelo poder público.
Não está presente em todos os atos

Question 6

Explique a autoexecutoriedade

Answer 6

Desnecessidade de uma prévia autorização do poder judiciário para poder praticar atos administrativos
Não está presente em todos os atos

Question 7

Qual atributo do ato administrativo que depende de expressa previsão legal ou se justifica diante de necessidade urgente

Answer 7

Autoexecutoriedade

Question 8

Explique a tipicidade

Answer 8

O ato administrativo deve estar previsto previamente na lei

Question 9

Qual a diferença de atos discricionários e vinculados?

Answer 9

Nos vinculados o administrador não tem margem de decisão, deve aplicar o que está na lei, sendo um único comportamento possível
Nos discricionários existe uma margem de escolha que pode ser determinada expressamente pela lei ou então por uso de conceitos jurídicos indeterminados

Question 10

Quais as características dos atos gerais?

Answer 10

Destinatários indeterminados
Discricionariedade quanto ao conteúdo
Prevalecem sobre os atos individuais
Revogáveis mesmo se já tiverem gerado direito adquirido
Sempre publicados em meios oficiais
Não admitem impugnação direta

Question 11

Quais as caraterísticas dos atos individuais?

Answer 11

Tem destinatários determinados
Podem ser atos vinculados ou discricionários
Devem observar os atos gerais
Irrevogáveis se já tiverem gerado direito adquirido
Serão publicados se gerarem efeitos externos ou onerarem o poder público
Admitem impugnação direta

Question 12

Quanto à formação da vontade, explique o que são atos simples, complexos e compostos

Answer 12

Simples: depende da vontade de apenas um órgão
Complexo: depende da vontade de mais de um órgão
Composto: é aquele que surge da manifestação de um único órgão, mas depende da verificação por outro órgão para se aperfeiçoar

Question 13

Quanto às prerrogativas, explique o que são os atos de império, gestão e expediente

Answer 13

Império: atos que a adm pública se utiliza da supremacia do interesse público
Gestão: atos de gestão de bens e serviços públicos sem a utilização da supremacia
Expediente: atos sem poder decisório

Question 14

Quanto aos efeitos provocados, explique o que são os atos constitutivos, declaratórios extintivos e modificativos

Answer 14

Constitutivos: criam nova situação jurídica para os destinatários do ato
Declaratórios: não criam novas situações jurídicas, apenas atestam algum fato, declaram uma situação jurídica preexistente
Extintivos: pões fim a situações jurídicas
Modificativos: altera situações jurídicas, sem extingui-las

Question 15

Quanto à exequibilidade, explique o que são os atos perfeitos, eficazes, pendentes e consumados

Answer 15

Perfeitos: completou seu ciclo de formação, está concluído
Eficazes: disponíveis para a produção de seus efeitos
Pendente: sujeito a condição ou termo para começar a produzir seus efeitos

Question 16

Quanto à situação jurídica que criam, explique o que sãos os atos, regra, subjetivo e condição

Answer 16

Regra: atos gerais, impessoais e abstrato, são revogáveis
Subjetivo: criam situações particulares, concretas e pessoais, não podem ser modificados unilateralmente
Condição: dependem do ato-regra e são praticados sob suas condições

Question 17

Quais são os elementos ou requisitos de validade de um ato adm?

Answer 17

MOCFF
Motivo, objeto, competência, forma e finalidade

Question 18

Explique o requisito competência

Answer 18

É o sujeito que tem o poder de praticar o ato em si dentro de suas atribuições

Question 19

Explique o que é competência derivada

Answer 19

Quando a fonte da competência advém de um ato administrativo e não de fontes primárias como CF e leis

Question 20

Quais os critérios definidores de competência?

Answer 20

Matéria: em função das especificidades
Hierarquia: competências mais complexas para cargos e órgãos hierarquicamente superiores
Lugar: em decorrência da descentralização
Tempo: em situações temporárias

Question 21

V ou F
É possível a transferência de titularidade da competência

Answer 21

F
Apenas a execução é transferida

Question 22

V ou F
a delegação de competências pode se dar mesmo fora das relações de subordinação da estrutura administrativa

Answer 22

V
Pode ser vertical para subordinados ou horizontal para não subordinados

Question 23

V ou F
A delegação da competência deve ser feita por prazo determinado

Answer 23

V

Question 24

V ou F
Quem responde pelo ato praticado por delegação é o agente delegado

Answer 24

V

Question 25

Quais os atos adm indelegáveis?

Answer 25

CE NO RA
Competência exclusiva, normativos e recursos adm

Question 26

O que é avocação?

Answer 26

Agente ou órgão hierarquicamente superior chama para si uma competência de um subordinada

Question 27

V ou F
Não se admite avocação de competência exclusiva, ainda que seja de órgão
hierarquicamente inferior

Answer 27

V

Question 28

V ou F
O elemento ou requisito de validade FINALIDADE, representa o resultado buscado pelo ato, ou seja, o fim mediato

Answer 28

V

Question 29

V ou F
A forma consiste no modo pelo qual o ato administrativo é exteriorizado. Sendo restrito (exteriorização do ato) ou amplo (todas as formalidades impostas por lei que antecedem ou sucedem a própria exteriorização)

Answer 29

V

Question 30

V ou F
O motivo consiste nas razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato
administrativo

Answer 30

V

Question 31

V ou F
A motivação consiste na declaração detalhada e por escrito dos seus motivos. É o arrazoado que detalha o raciocínio que levou à prática daquele ato.

Answer 31

V

Question 32

Explique a teoria dos motivos determinantes

Answer 32

A adm pública se vincula aos motivos indicados como fundamento para a prática do ato

Question 33

V ou F
O objeto ou conteúdo do ato administrativo consiste no efeito jurídico imediato do ato

Answer 33

V

Question 34

O que é mérito administrativo?

Answer 34

Quando o administrador público decide sobre a conveniência e oportunidade de um ato adm

Question 35

Explique a conveniência e a oportunidade no mérito adm

Answer 35

Conveniência: condições em que o ato será praticado, se convém ou satisfaz o interesse público
Oportunidade: refere-se ao momento do ato ser adequado ao interesse público