3 - Adm Indireta - agências reguladoras, empresas públicas, consórcios, etc Flashcards
Agências reguladoras podem ser criadas por qualquer ente (União, Estados, Municípios e DF). CERTO ou ERRADO?
CERTO. Exemplo: SP-Regula, agência reguladora municipal que regula os serviços de coleta de resíduos sólidos e iluminação pública.
Agências reguladoras têm o poder de arbitragem para resolver conflitos em sua esfera de atuação. CERTO ou ERRADO?
CERTO. Exemplo: a Anatel compor um conflito entre um usuário de telefonia celular e a empresa prestadora do serviço.
Conselhos Federais e Regionais de categorias profissionais, como o CRM-SP, são autarquias sujeitas à prestação de contas ao TCU. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Os Conselhos de categorias profissionais são financiados pela contribuição de seus membros, mas isso não afasta sua característica de serem autarquias. São contribuições compulsórias, que assumem a forma tributária.
Mesmo o Conselho sendo Regional, presta contas ao TCU, porque a regulamentação profissional é de competência da União.
Da mesma forma que os servidores em geral, os empregados de empresas públicas ou de empresas de economia mista não podem acumular cargos. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
Apesar de serem empregados CLT e não terem vínculo estatuário, estão submetidos a esta vedação, assim como os servidores em geral.
O teto remuneratório constitucional não precisa ser observado pelas empresas públicas.
No entanto, se ela recebe recursos públicos para de despesa com pessoal ou custeio em geral, a observância do teto é obrigatória para ela também. CERTO ou ERRADO?
CERTO.
De maneira geral o teto não precisa ser observado nas empresas públicas porque elas estão submetidas ao regime concorrencial, então as remunerações do pessoal precisam se coadunar com o mercado privado. E se ela se sustenta sozinha com esses salários, não há problema nenhum.
No entanto, se ela recebe recursos públicos, seria imoral pagar salários mais altos que o teto constitucional.
A personalidade jurídica dos consórcios públicos é de direito público ou de direito privado?
Os consórcios públicos podem assumir as duas formas de personalidade jurídica, tanto a pública quanto a privada.
Quando o consórcio público tem personalidade jurídica de direito público, será uma autarquia (associação pública) e integrará a administração indireta de todos os entes envolvidos.
Se o consórcio público assumir a personalidade de direito público, será que tipo de entidade e integrará a administração indireta de quais entes?
Será uma autarquia (associação pública) e integrará a administração indireta de todos os entes envolvidos.
O que é uma agência executiva?
Agência executiva é uma qualificação dada a uma autarquia ou fundação preexistente que celebra contrato de gestão com o Ministério supervisor.
É contrato de gestão. Não é termo de parceria. Agência - Gestão.
Quais tipos de entidades podem receber a qualificação de agência executiva?
Autarquia ou fundação preexistente que celebra contrato de gestão com o Ministério supervisor.
É contrato de gestão. Não é termo de parceria. Agência - Gestão.
Uma ONG pode receber a qualificação de agência executiva?
Não.
Apenas autarquia ou fundação preexistente que celebra contrato de gestão com o Ministério supervisor pode receber a qualificação de agência executiva.
É contrato de gestão. Não é termo de parceria. Agência - Gestão.
Qual instrumento confere a qualificação de agência executiva a uma autarquia ou fundação?
O instrumento que confere a qualificação de agência executiva a uma autarquia ou fundação preexistente é o contrato de gestão. Não é termo de parceria. Agência - Gestão.
A qualificação de agência executiva é conferida a autarquia ou fundação preexistente que celebra contrato de gestão com o Ministério supervisor. Essa fundação pode ser de direito privado?
Não sei.
A criação e organização de órgãos pode ocorrer por decreto. CERTO ou ERRADO?
A criação de órgãos exige lei.
A organização, se não gerar aumento d despesa, pode ocorrer por decreto.
É possível contratar empregados CLT em autarquias. CERTO ou ERRADO?
ERRADO.
Em autarquias somente se admitem servidores estatutários. Jamais CLT.
Quais as formas societárias admitidas para empresas públicas e sociedades de economia mista?
Empresa pública admite qualquer forma societária, inclusive quotas, ações ou sociedade anônima.
Sociedade de economia mista é necessário que seja sociedade anônima.
