3. Lei nº 11.697/2008 (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios)

Question 1

Julgue o item a seguir:

A Magistratura de Primeiro Grau do Distrito Federal compõe-se apenas de Juízes de Direito

Answer 1

Errado

VEJA o art. 16 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: A Magistratura de Primeiro Grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito E JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS

Question 2

Julgue o item a seguir:

A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende as Circunscrições Judiciárias com o respectivo quantitativo de Varas definido na Lei

Answer 2

Certo, conforme art. 17 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

LEMBRANDO QUE as especializações das Varas referidas no caput deste artigo serão definidas pelo Regimento Interno, obedecendo-se às competências dos Juízos definidas nos arts. 18 a 44 desta Lei e mediante estudo técnico (§1)

Question 3

Julgue o item a seguir:

O Tribunal de Justiça não poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução

Answer 3

Errado

VEJA o art. 17, §2, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: O Tribunal de Justiça PODERÁ utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução

LEMBRANDO QUE o Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias, quando for conveniente e oportuno (§3)

TAMBÉM É BOM LEMBRAR QUE o Tribunal de Justiça poderá designar mais de uma das competências definidas nos arts. 18 a 44 desta Lei para 1 (uma) só Vara, observada a conveniência e oportunidade (§4)

Question 4

Julgue o item a seguir:

Os Tribunais do Júri terão a organização e a competência estabelecidas no Código de Processo Penal

Answer 4

Certo, conforme art. 18 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Question 5

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, exceto se anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final

Answer 5

Errado

VEJA o art. 19, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos da competência do Tribunal do Júri, AINDA QUE anteriores à propositura da ação penal, até julgamento final

Também compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri:

• processar e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do Júri (II)
• exercer as demais atribuições previstas nas leis processuais (III)

Question 6

Julgue o item a seguir:

Em cada Tribunal do Júri, oficiará, sempre, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para a instrução dos processos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo titular da Vara

Answer 6

Errado

VEJA o art. 19, p.u, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Em cada Tribunal do Júri, oficiará, SEMPRE QUE POSSÍVEL, um Juiz de Direito Substituto, que terá competência para a instrução dos processos, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo titular da Vara

Question 7

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar e julgar os feitos criminais da competência do juiz singular, ressalvada a dos juízos especializados, onde houver

Answer 7

Errado

VEJA o art. 20, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Compete ao JUIZ DA VARA CRIMINAL processar e julgar os feitos criminais da competência do juiz singular, ressalvada a dos juízos especializados, onde houver

Também compete ao Juiz da Vara Criminal:

• praticar atos anteriores à instauração do processo, deferidos aos juízes de primeiro grau pelas leis processuais penais

Question 8

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara Criminal processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri

Answer 8

Errado

VEJA o art. 21, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Compete ao JUIZ DA VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri

Também compete ao Juiz da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais:

• decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente (II)
• baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão, relacionados com a matéria de sua competência (III)
• fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados destinados à prevenção e à repressão das toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem necessários (IV)
• processar e julgar as causas relativas às contravenções penais, salvo quando conexas com infração da competência de outra Vara (V)

Question 9

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara de Delitos de Trânsito processar e julgar os feitos relativos às infrações penais previstas na legislação de trânsito, ressalvada a competência de outra Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais

Answer 9

Certo, conforme art. 22 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Question 10

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais a execução das penas e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes

Answer 10

Certo, conforme art. 23, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Outras competências do Juiz da Vara de Execuções Penais:

• decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas (II)
• homologar as multas aplicadas pela autoridade policial nos casos previstos em lei (III)
• inspecionar os estabelecimentos prisionais e os órgãos de que trata a legislação processual penal (IV)
• expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal (V)

Question 11

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara de Execuções Penais a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional

Answer 11

Errado

VEJA o art. 24, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Compete ao JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da pena e o regime aberto em prisão domiciliar e livramento condicional

Outras competências do Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas:

• fixar as condições do regime aberto em prisão domiciliar (II)
• o acompanhamento e a avaliação dos resultados das penas e medidas alternativas, articulando, para esse fim, as ações das instituições, órgãos e setores, externos e internos, envolvidos no programa (III)
• desenvolver contatos e articulações com vistas na busca de parcerias e celebração de convênios e acordos capazes de ampliar e aprimorar as oportunidades de aplicação e execução das penas e medidas alternativas (IV)
• colaborar com a Vara de Execuções Penais na descentralização de suas atividades (V)
• designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, supervisionando e acompanhando seu cumprimento (VI)
• inspecionar os estabelecimentos onde se efetive o cumprimento de penas ou medidas alternativas (VII)
• decidir os pedidos de unificação das penas referidas no inciso I do caput deste artigo, bem como julgar os respectivos incidentes (VIII)
• coordenar os núcleos descentralizados de execução das penas e medidas alternativas (IX)

Question 12

Julgue o item a seguir:

O Tribunal poderá estabelecer mecanismos de cooperação entre as Varas de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, Varas de Execuções Penais - VEP, Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais, em matéria de execução e acompanhamento das penas e medidas alternativas

Answer 12

Certo, art. 24, p.u, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Question 13

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara Cível processar e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas especializadas

Answer 13

Certo, art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Question 14

Julgue o item a seguir:

Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, exceto quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal

Answer 14

Errado

VEJA o art. 25-A, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, INCLUSIVE quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas referidas no art. 35 desta Lei, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal

Outras competências do juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais:

• o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das cautelares, dos processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais (II)
• o processamento e o julgamento das ações decorrentes da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (III)

Question 15

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, inclusive nas ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Answer 15

Errado

VEJA o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, EXCETUADAS as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Também compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública:

• as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital (II)
• os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça (III)

LEMBRANDO QUE os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal (p.u)

Question 16

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara de Família processar e julgar as ações de Estado

Answer 16

Certo, conforme art. 27, I, a, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Também compete ao Juiz da Vara de Família:

• processar e julgar as ações de alimentos (I, b)
• processar e julgar as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos (I, c)
• processar e julgar as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade (I, d)

CUIDADO! Compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões processar e julgar as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade

• processar e julgar as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal (I, e)

Question 17

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara de Família conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões

Answer 17

Certo, conforme art. 27, II, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Também compete ao Juiz da Vara de Família:

• praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais (III)
• processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (IV)
• declarar a ausência (V)
• autorizar a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos (VI)

Question 18

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara de Família processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis

Answer 18

Errado

VEJA o art. 28, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Compete ao JUIZ DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis

Também compete ao Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões:

• processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos (II)
• praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude (III)
• praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude (IV)

Question 19

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis

Answer 19

Certo, conforme art. 30, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Também é competência do Juiz da Vara da Infância e da Juventude:

• conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo
• conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes
• conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente
• conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis
• aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente
• conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis

Question 20

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz de Registros Públicos inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação de penalidades disciplinares

Answer 20

Certo, conforme art. 31, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Também é competência do Juiz de Registros Públicos:

• baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro, ressalvada a competência do Corregedor
• processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos
• fixar orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços, segundo normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça

Question 21

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas ao Distrito Federal, ressalvada a competência das Varas de Falências e Concordatas, Execuções Penais, Infância e da Juventude e Auditoria Militar

Answer 21

Certo, conforme art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

Question 22

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas não rubricar balanços comerciais

Answer 22

Errado

VEJA o art. 33, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios: Compete ao Juiz da Vara de Falências e Concordatas RUBRICAR balanços comerciais

Também é:

• processar e julgar os feitos de falências e concordatas e as medidas cautelares que lhes forem acessórias
• cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem relativas aos processos mencionados no inciso II deste artigo
• processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares

Question 23

Julgue o item a seguir:

Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal

Answer 23

Certo, conforme art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios

LEMBRANDO QUE passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo (p.u)