6.1 Poder Legislativo (CF, arts. 44-69)

Question 1

Quais as compts privativas da CD?

Answer 1

CF, art. 51. Compete privativamente à CD:
[são 5 compts -> E T A D E]

1) Autorizar, por 2/3, instauração de PROCESSO contra PR e V-Pr e os MEs;

2) proceder a Tomada de CONTAS do PR, quando NÃO apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da SL;

3) ELABORAR seu RI;

4) DISPOR sobre sua org, funcion., polícia, criação, transfor. ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços (O, F, P, CrET de cef),
- e a INICIATIVA de LEI para fixação da respectiva REMUNERAÇÃO, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;

5) ELEGER membros do Conselho da República (nos termos do art. 89, VIII)

Question 2

C ou E:
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

Answer 2

E - a votação é secreta - CF, art. 52, III.

Question 3

C ou E:
Compete privativamente ao SF aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos na CF;

b) Todos os Ministros indicados para o TCU;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do Tesouro Nacional;

e) PGR;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Answer 3

E -> Há 2 erros - CF, art. 53, III

1) São apenas os Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;

2) São Presidentes e diretores do BANCO CENTRAL.

Question 4

Conforme a literalidade do art. 63 da CF, não será admitido aumento da despesa prevista:…

Answer 4

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Question 5

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa de quem terão início da CD?

Answer 5

De iniciativa:
- do Presidente da República,
- do STF; e,
- dos Tribunais Superiores

Question 6

C ou E:

O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e os prazos desse regime de urgência correm mesmo nos períodos de recesso do Congresso Nacional e se aplicam aos projetos de código.

Answer 6

Errado!

CF, art. 64, § 4º
Os prazos do § 2º NÃO correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, NEM se aplicam aos projetos de código.