Aula 3 - Tortura e abuso de autoridade Flashcards
Há vedação da aplicação do instituto do indulto a condenado por crime de tortura.
C/E
CERTO.
Há decisão no STF nesse sentido.
O que viria a ser chamado de tortura limpa?
Seria a tortura relacionada ao sofrimento mental e emocional, aquela que não deixa marcas físicas.
A tortura, em qualquer de suas modalidades, é crime material.
C/E
CERTO.
Pois só há consumação com o próprio resultado: o sofrimento da vítima. Diante disso, é possível afirmar que é possível a tentativa e a desistência voluntária.
Não se admite o arrependimento eficaz e nem o arrependimento posterior.
C/E
CERTO.
Por usar violência ou grave ameaça inviabiliza o arrependimento posterior e no caso do arrependimento eficaz, o agente não consegue evitar a consumação.
A tortura-castigo (II, art. 1º) é crime próprio, tanto em relação sujeito ativo quanto ao sujeito passivo.
C/E
CERTO.
É o chamado crime bipróprio, uma vez que tipifica a conduta daquele que inflige sofrimento a pessoa que esteja sob sua guarda, poder ou autoridade.
Há previsão de pena de detenção na Lei de Tortura.
CERTO.
A conduta prevista no §2º do Art. 1º prevê penalidade àqueles que se omitem quando presenciam ou sabem da prática de tortura e tinham o dever de apurá-la ou evitá-la.
Na tortura qualificada (§3º, Art. 1º) pune-se o agente que tortura a vítima e resulta nela lesões corporais de natureza leve, grave e gravíssima, além da morte.
C/E
ERRADO.
A lesão corporal de natureza leve não é uma qualificadora do crime de tortura, mas apenas a grave e gravíssima, além da morte.
Quais são as causas de aumento de pena para os crimes de tortura?
- ser o agente ativo funcionário público
- cometer o delito contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
- se o crime é cometido mediante sequestro
O efeito da perda do cargo, função ou emprego deverá ser automático por ocasião da condenação.
C/E
CERTO.
Quando da condenação pelo crime de tortura, o agente que desempenhe cargo, função ou emprego ficará interditado para seu exercício pelo mesmo tempo equivalente da pena.
C/E
ERRADO.
De acordo com a Lei de Tortura, o tempo que deverá ficar interditado para o exercício de cargo, função ou emprego será o DOBRO do da pena.
O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
C/E
ERRADO.
É o que diz a lei, entretanto o STJ tem decidido que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado
A Lei de Tortura pode ser aplicada mesmo fora do
território nacional.
C/E
CERTO.
A Lei de Tortura prevê que em dois casos sua aplicação dar-se-á fora do território nacional:
- quando a vítima é brasileira; OU
- quando o agente se encontra em local onde a lei brasileira seja aplicável.
A quais autoridades deverá ser endereçado o direito de representação para relatar casos de abuso de autoridade?
(2 autoridades)
- autoridade superior que tiver competência para aplicar a sanção à autoridade culpada
- MP que tiver competência para iniciar processo contra a autoridade culpada.
Requisitos da representação: - 2 vias
- exposição do fato
- qualificação do acusado
- rol de testemunhas
O abuso de autoridade é crime de ação penal pública incondicionada.
C/E
CERTO
Constitui abuso de autoridade qualquer ATENTADO:
portanto são crimes de perigo, não admitindo tentativa
- à liberdade de locomoção
- à inviolabilidade de domicílio
- ao sigilo da correspondência
- à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício de culto religioso
- à liberdade de associação
- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto
- ao direito de reunião
- à incolumidade física do indivíduo
- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional
