9.514/97 - AF, SFI, Refinanciamento Flashcards
Como se dá a comunicação sobre os leilões da AF?
as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados (…), por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
Quem deve ser comunicado sobre os leilões da AF?
O devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante.
Lei nº 14.711, de 2023: §2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
Até quando é assegurado ao fiduciante da AF o direito de preferência?
Da averbação da consolidação da propriedade até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência.
Pode AF sobre bem que já era do devedor?
Sim.
Súmula 28-STJ: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
Precisa comprovar mora para fazer busca e apreensão do bem em AF?
Sim
Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
