Ações Constitucionais Flashcards
Quais são os remédios constitucionais de natureza administrativa?
O direito de petição e o direito à obtenção de certidões.
Qual a diferença entre o direito à obtenção de certidão e o Habeas Data?
No caso de utilizar-se do direito à obtenção de certidão o impetrante possui acesso a informação. Ele não tem o interesse em retificá-la e nem mesmo anotar nenhuma explicação. Neste caso, ele deseja tão somente obter a certidão.
Quando pode ser utilizado o Habeas Corpus?
É utilizado quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Diferencie o Habeas Corpus repressivo/liberatório, preventivo, suspensivo e profilático.
- Repressivo ou Liberatório: Já existe efetivo constrangimento ilegal do paciente. Objetiva a expedição de alvará de soltura
- Preventivo: Há séria ameaça de constrangimento ilegal que ainda não se concretizou. Visa a expedição de um salvo-conduto.
- Suspensivo: Quando já houve a prisão ilegal decretada, mas ainda não foi cumprida. Visa a expedição do contramandado de prisão.
- Profilático: Suspender atos processuais ou impugnar medidas que possam importar em prisão ilegal futura.
Em quais hipóteses a coação é considerada ilegal, justificando a impetração de HC?
Quando não houver justa causa, alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo, houver cessado o motivo que autorizou a coação, não for admitida a prestação de fiança nos casos em que a lei autoriza, o processo for manifestamente nulo e, também, quando extinta a punibilidade.
Após impetrado o Habeas Corpus, como se dará o procedimento?
É um rito especial pautado na informalidade e celeridade. Poderá haver pedido liminar o qual determinará a soltura imediata e provisória do paciente, caso o juiz perceba a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Com a inicial, deferida ou não a limitar, será a autoridade coautora notificada para apresentar informações. Em seguida, pode, ou não, ser ouvido o paciente. Por fim, será proferida a sentença (ou acórdão) a qual concederá ou denegará a ordem pleiteada, confirmando, ou não, a limitar concedida.
É possível a impetração de HC Coletivo? Explique.
Apesar de não ter previsão expressa desta modalidade, o STF entende que a referida omissão legislativa não é um impedimento. Da leitura de artigos do CPP, percebe-se que é permitido aos juízes e Tribunais estender para todos que se encontrem na mesma situação a ordem de HC concedida individualmente em favor de uma pessoa. Outro motivo que admite esta possibilidade é o fato de ser cabível mandado de segurança quando não for caso de HC. Tendo em vista que existe MS coletivo, seria perfeitamente factível reconhecer, também, a possibilidade de HC coletivo.
Quando pode ser utilizado o Mandado de Segurança?
Visa a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas, quando não for possível utilizar o HC ou HD. Objetiva conseguir a anulação de ato ilegal ou abusivo de direito, a determinação da prática do ato omitido ou mesmo uma ordem de não fazer.
No que consiste o direito líquido e certo?
Direito líquido e certo é aquele capaz de ser demonstrado independente de ulterior dilação probatória.
Cite alguns exemplos de hipóteses em que não é cabível o mandado de segurança.
Contra atos de gestão comercial; atos dos quais caiba recurso administrativo com efeito suspensivo; decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; decisão judicial transitada em julgado; lei em tese; matéria privada interna das Casas Legislativas; e não é cabível também em substituição a ação popular ou ação de cobrança.
Como se dá o procedimento após a impetração do Mandado de Segurança?
O procedimento será especial, de rito sumaríssimo. O impetrante poderá formular pedido de medida liminar. Se o MS não for indeferido de plano, a autoridade coatora será notificada para prestar informações (no prazo de 10 dias) e, após, será ouvido o representante do MP (prazo de 10 dias), na condição de custus legis. Em seguida, os autos serão conclusos ao magistrado para decisão, que deverá ser proferida no prazo de trinta dias. Contra as decisões são cabíveis recursos.
O julgamento do mandado de segurança tem prioridade sob os demais atos judiciais?
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o HC.
Qual o prazo para impetração do MS?
O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados do conhecimento oficial pelo interessado do ato a ser impugnado. Trata-se de um prazo decadencial.
Quem tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo?
Tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as organizações sindicais ou associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em defesa dos seus membros ou associados, os quais não precisam autorizar para que o MS seja impetrado a seu favor.
Qual o objetivo do mandado de injunção?
Este objetiva viabilizar o exercício dos direitos subjetivos previstos na Constituição que não se concretizam e não estão sendo exercidos por falta de norma regulamentadora. Visa, portanto, combater a inércia do Poder Público.
