ANA

Question 1

Quais são as 3 modalidades de delegação de serviços públicos?

Answer 1

→ CONCESSÃO
→ PERMISSÃO
→ AUTORIZAÇÃO

Question 2

Que modalidade de delegação de serviços públicos é essa?
• é celebrada por contrato administrativo;
• é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
• exige licitação – na modalidade de concorrência ou o diálogo competitivo, exceto no caso em
que é aplicável o leilão ou nos casos de inexigibilidade;
• só se aplica a pessoas jurídicas e a consórcio de empresas;
• exige lei autorizativa prévia, com exceção das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas).

Answer 2

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Question 3

Que modalidade de delegação de serviços públicos é essa?
• é celebrada por contrato de adesão, de caráter precário, revogável a qualquer tempo pela
Administração;
• é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
• sempre exige licitação, mas não necessariamente por concorrência ou diálogo competitivo;
• pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas;
• exige lei autorizativa prévia, exceto nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995
(saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas).

Answer 3

PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Question 4

Que modalidade de delegação de serviços públicos é essa?
• é formalizada por ato administrativo, unilateral e de caráter precário, revogável a qualquer momento pela Administração e sem direito à indenização;
• pode ser feita por prazo indeterminado;
• não exige licitação;
• pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas;
• não exige lei autorizativa prévia.

Answer 4

AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Question 5

Quais são as 3 modalidades de concessão de serviços públicos?

Answer 5

✓ concessão de serviço público ordinária, comum ou tradicional: na qual a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço (receitas alternativas); é a categoria básica prevista na Lei 8.987/95 e legislação esparsa sobre os serviços públicos específicos;
✓ concessão patrocinada: em que se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado); ou seja, o concessionário (a empresa que explora a atividade) recebe a tarifa do usuário e um complemento pago pela Administração; essa modalidade está prevista na Lei 11.079/04;
✓ concessão administrativa: a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado; encontra-se prevista na Lei 11.079/04.

Question 6

Quais são as modalidades de licitação permitidas para a concessão de serviços públicos ?

Answer 6

> Concorrência
Diálogo Competitivo
exceção é que algumas permitem o leilão

Question 7

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios …. quais princípios mulier?

Answer 7

☆legalidade
☆moralidade
☆publicidade
☆igualdade do julgamento por critérios objetivos
☆da vinculação ao instrumento convocatório

Question 8

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de ….

Answer 8

Inviabilidade técnica ou econômica justificada!!!

Question 9

Quais são as hipóteses de EXTINÇÃO do concessão? 6

Answer 9

• advento do termo contratual;
• encampação;
• caducidade;
• rescisão;
• anulação; e
• falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no
caso de empresa individual.

Question 10

ENCAMPAÇÃO

Answer 10

Resgate ou encampação é o ato administrativo unilateral discricionário pelo qual, no decurso do prazo da concessão de serviço público, a administração, mesmo sem culpa do particular, põe fim à colaboração instituída, avocando a si o serviço, por motivo de interesse público, mediante justa indenização paga.

♡ A encampação, que se origina por motivo de interesse público, e a caducidade, cuja causa é a inadimplência da concessionária. Com efeito, encampação e caducidade são formas de rescisão por ato unilateral da Administração.

Question 11

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada quando : 3 regras

Answer 11

a) o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
b) o período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos;
ou
c) quando tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Question 12

Quem deve coordenar a elaboração do Relatório de
Segurança de Barragens e encaminhá-lo,
anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH), de forma consolidada ?

Answer 12

ANA !

Question 13

É dever da ANA declarar a ** ** quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, quando houver;

Answer 13

SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ QUANTITATIVA OU QUALITATIVA ** EM RIOS DA UNIÃO

Question 14

Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, será respeitado o limite de prazo, contado da data de publicação do respectivo ato administrativo de autorização, de até *** para o início da implantação do empreendimento objeto da outorga.

Answer 14

2 anos prazo IMPLANTAÇÃO !
6 anos CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO
35 anos VIGÊNCIA DA OUTORGA

Question 15

A ANA é dirigida por Diretoria Colegiada composta
de *** membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de 5 anos, vedada a recondução, sendo um deles o Diretor-Presidente. Tem em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria.

Answer 15

♡ ANA
5 membros, um deles é o Diretor-Presidente - Quem nomeia é o PR lulis
Mandatos não coincidentes de 5 anos
VEDADA recondução
◇ PROCURADORIA, OUVIDORIA E UMA AUDITORIA

Question 16

Na hipótese de prestação dos serviços públicos
de saneamento básico por meio de contrato, o
prestador de serviços poderá, além de realizar
licitação e contratação de parceria público-privada,
e desde que haja previsão contratual ou
autorização expressa do titular dos serviços,
subdelegar o objeto contratado, observado, para a
referida subdelegação, o limite de ♡♡♡ do valor do
contrato.

Answer 16

25 % do valor do contrato!
Máximo 25 igual as namoradas do Leonardo di caprio

Question 17

Agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares.

Answer 17

BLOCO DE REFERÊNCIA

Question 18

Os planos de saneamento básico devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a ….?

Answer 18

10 anos !

Question 19

Julgue .
As águas subterrâneas são bens dos Estados;contudo, se forem consideradas bens minerais, serão pertencentes à União.

Answer 19

Certo !
Trata-se dos trechos correspondentes ao art. 26, I, e ao art. 20, IX, ambos da Constituição Federal/1988. Conforme os extratos a seguir:
Art. 20. São bens da União:
(…)
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes,
emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso,
na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Question 20

Compete à …….. legislarem concorrentemente a respeito das seguintes questões: florestas; caça; pesca; fauna; conservação da natureza; defesa do meio ambiente; defesa dos recursos naturais; proteção ao meio ambiente; controle da poluição; e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Answer 20

União , Estados e DF CONCORRENTEMENTE

Question 21

A regulação se divide em quais áreas? São 3

Answer 21

Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a regulação se divide em três áreas:

a) Regulação Econômica, que se traduz na regulação da atividade econômica e dos setores da economia pelo Estado;

b)Regulação Social , que regula as atividades de
interesse social, como saúde, segurança e meio
ambiente. O exercício dessa regulação ocorre, por
exemplo, quanto o governo estabelece regras de
controle de poluição e condições mínimas de
trabalho; e

c) Regulação Administrativa, traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar.

Question 22

Qual a diferença entre reajuste tarifário e Revisão tarifária?

Answer 22

O reajuste tarifário é um processo simplificado, onde se tenta manter o poder de compra do
concessionário de serviço público (indústria regulada). Normalmente, o reajuste é previsto na outorga da concessão e, depois disso, ocorre automaticamente (não demanda processo administrativo), estando atrelado a um índice de variação de preços e outras variáveis.
A revisão tarifária, por outro lado, é baseada em
processo administrativo formal, com o objetivo de
manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ela acontece, normalmente, quando acontecem alterações significativas nos custos da empresa ou quando são alterados os encargos da concessionária de serviços públicos (empresa regulada).

Question 23

O número de representantes do Poder Executivo
Federal não poderá exceder **** do
total dos membros do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos.

Answer 23

Metade +1! Do total de membros do CNRH

Question 24

Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação?

Answer 24

SIM! Os dois regimes exigem a aplicação de licitação precedendo o serviço. Contudo, no caso das concessões, a modalidade licitatória deverá ser a concorrência ou diálogo competitivo; e para as permissões, não existe uma determinação legal.
E nas concessões não pode PF!

Question 25

O que é um serviço público adequado ?

Answer 25

Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas.

Question 26

Quais são as 3 hipóteses de interrupção dos serviços mas que não se consideram como descontinuidade:

Answer 26

a) interrupção em situação de emergência;
b) paralisação por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações (por exemplo, manutenção da rede elétrica)
c) interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Question 27

ENCAMPAÇÃO

Answer 27

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 37).
Nesse caso, não existiu qualquer irregularidade na execução do contrato. Ocorreu, no entanto, algum motivo de interesse público que faça o poder concedente reassumir o serviço.
Três pressupostos devem estar preenchidos:
(a) motivo de interesse público;
(b) lei autorizativa específica;
(c) pagamento prévio de indenização.
A indenização destina-se a cobrir as parcelas não pagas dos bens reversíveis ainda não depreciados nem amortizados. Ela não se destina, porém, ao pagamento dos lucros cessantes (os lucros que a empresa iria obter continuando a explorar o serviço).

Question 28

CADUCIDADE

Answer 28

A caducidade é a extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.

Question 29

A caducidade é geralmente discricionário com a única exceção do caso em que ….

Answer 29

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia
anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Question 30

RESCISÃO

Answer 30

A rescisão é a extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial.
Segundo a Lei 8.987/1995, na hipótese de rescisão, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado (art. 39, parágrafo único).

Question 31

As hipóteses de extinção da concessão estão previstas no art. 35 da Lei, são elas:

Answer 31

advento do termo contratual;
encampação;
caducidade;
rescisão;
anulação;
e falência ou extinção da empresa concessionária
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Question 32

Qual o único tipo de serviço que pode ser remunerado por taxas?

Answer 32

Somente os serviços singulares (específicos, divisíveis, individuais) podem ser remunerados por taxas, não sendo permitida a cobrança desse tipo de tributo nos serviços gerais.

Question 33

O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é denominado princípio da

Answer 33

MODICIDADE

Question 34

Prazos Concessão e permissão

Answer 34

a concessão possui prazo determinado,
e a permissão é concedida a titulo precário.

Question 35

Qual a estrutura organizacional da ANA ?

Answer 35

I. Órgão colegiado;
II. Gabinete do Diretor-Presidente;
III. Secretaria-geral;
IV. Procuradoria Federal Especializada;
V. Ouvidoria;
VI. Auditoria Interna;
VII. Corregedoria; e
VIII. Superintendências.

Question 36

Qual o mandato do Ouvidor Geral e do Corregedor ?

Answer 36

3 anos - Ouvidor- Geral
2 anos pra Corregedor