ANPP, TRANSAÇÃO E SCP

Question 1

A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

Answer 1

VERDADEIRO

Question 2

Exige-se a realização de audiência para homologação do ANPP, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

Answer 2

VERDADEIRO

Question 3

Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

Answer 5

FALSO