Aplicação da lei

Question 1

Abolatio criminis resulta na extinção da :

Answer 1

punibilidade

Question 2

retroatividade da lei penal

Answer 2

revogação do tipo penal
supressão material da conduta

Question 3

Da mesma forma que a abolitio criminis, a novatio legis in mellius irá retroagir para socorrer
a todos os potenciais beneficiários:

Answer 3

réus, acusados, investigados e condenados – inclusive
com trânsito em julgado de sua sentença.

Question 4

Lei posterior benéfica foi publicada, mas ainda não se encontra em vigor. Poderia ser
aplicada durante o período de vacatio legis para beneficiar o réu?

Answer 4

Negativo

Question 5

Quando houver dúvida se a nova lei beneficia ou prejudica o réu?

Answer 5

A doutrina entende que quem decide é o próprio réu

Question 6

Durante o inquérito policial e durante a ação penal que se encontre na em primeira
instância compete a quem aplicar a abolitio criminis?

Answer 6

juiz natural do 1º grau de jurisdição

Question 7

Durante ação penal que se encontre em fase de recurso?

Answer 7

Compete ao Tribunal