Aplicação da lei penal Flashcards
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa
de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos
penais da sentença condenatória, incidindo o princípio
da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais
excepcionais e temporárias
Errado, lei excepcional e temporária não incide abolitio crimines.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o
agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos
por sentença condenatória transitada em julgado e já
iniciada a execução da pena
Correto
Quando a lei penal tiver validade para
determinado período de tempo, o fato praticado durante
esse período continuará a ser punível mesmo após o
término de vigência da lei
Correto, é uma exceção a aplicação da lei penal no tempo.
Ocorre abolitio criminis quando o tipo
penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora
desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal
recém-criado.
Errado , por que a norma revogada foi deslocada.
Prazo de inicio do cumprimento da pena inicia quando?
Prazo é material, começa a contar do primeiro dia nao importando se foi o dia todo ou não
Direito penal admite a analogia em malan partem ?
Errado somente em bonan partem, somente o processo penal admite em bonan ou malan partem
O direito processual penal admite somente analogia em bonan partem?
Errado, o processo penal admite me bonan ou malan partem
Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
Hipóteses que não se subordinam a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. Assim, basta que uma das hipóteses ocorra, independente de condições, para que se aplique a lei penal brasileira.
Vida/liberdade (Principio da defesa)
Fé Pública (Principio da defesa)
Patrimônio(Principio da defesa)
Contra a ADM Pública (Principio da defesa)
Genocídio (Principio da justiça)
Hércules, que é francês, viajou de férias à Costa Rica com
sua esposa Xena, de nacionalidade colombiana. Em
determinado momento das férias, após forte
desentendimento entre o casal, Hércules cometeu o crime
de feminicídio contra Xena. Desesperado, após o ocorrido,
fugiu para o Brasil. Considerando que o Brasil, por meio de
tratado internacional, obrigou-se a reprimir o referido
delito, Hércules estará sujeito à lei brasileira em razão do
princípio da
universalidade do direito de punir.
Tratando-se de crimes permanentes,
aplica-se a lei penal mais grave se esta tiver vigência antes
da cessação da permanência.
Correto
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos
temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida
possui o caráter de ultratividade
Correto
Nos crimes tentados, o lugar do crime
será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a
consumação do delito.
Errado
L UGAR (ATOS EXECUTORIOS + DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO)
U BIQUIDADE
T EMPO
A TIVIDADE (AÇÃO OU OMISSÃO)
A aplicação do princípio da
retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao
tempo da conduta, o fato é
típico e lei posterior suprime o tipo penal.
O Código Penal adota a teoria da
atividade, segundo a qual o delito deverá ser considerado
praticado no momento da ação ou da omissão e o local do
crime deverá ser aquele onde tenha ocorrido a ação ou a
omissão.
ERRADO
L UGAR (ATOS EXECUTORIOS + DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO)
U BIQUIDADE
T EMPO
A TIVIDADE (AÇÃO OU OMISSÃO)
A analogia constitui meio para suprir
lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é
possível a aplicação analógica da lei penal in bonam
partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso
no artigo primeiro do Código Penal.
CORRETO
