Aplicação das normas processuais

Question 1

Art. 13 A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em _________, _______________ ou ___________________ de que o Brasil seja parte.

Answer 1

• tratados
• convenções
• acordos internacionais

Question 2

Art. 14. A norma processual _______________ e será aplicável ________________ aos processos em
curso,

Answer 2

• não retroagirá
• imediatamente

Question 3

Art. 15. Na ausência de normas que regulem ____________________, ________________ ou ________________,
as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Answer 3

• processos eleitorais
• trabalhistas
• administrativos

Question 4

Explique o Princípio da Celeridade

Answer 4

Art. 4°. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

deve-se buscar um resultado adequado com o menor número de atos processuais.

Question 5

Quais as exceções do Princípio do Contraditório?

Answer 5

Art. 9º NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente
ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput NÃO SE APLICA:

1) Tutela provisória de urgência
2) Tutela de evidência
3) decisão prevista no artigo 701 (Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.)

Question 6

Explique o princípio da vedação à decisão surpresa

Answer 6

Art. 10. O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Question 7

Explique o Princípio da inércia de jurisdição

Answer 7

O processo começa por iniciativa da parte e desenvolve por impulso oficial.

Esse princípio engloba dois princípios:

1)Princípio dispositivo: a parte provocará o início do processo;

2) Princípio inquisitivo: o desenvolvimento do processo é responsabilidadedo Estado-juízo

Esses princípios evidenciam que o nosso modelo é misto, pois engloba em um único procedimento, o princípio dispositivo e o princípio inquisitivo.

Question 8

Embora seja inafastável a jurisdição (princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional), permite-se a utilização da arbitragem.

Certo ou Errado

Answer 8

Certo.

O Estado incentivará a solução consensual dos conflitos (conciliação e mediação)

Question 9

É permitido o depósito prévio para admissibilidade de ação judicial?

Answer 9

Não, é inconstitucional.

Question 10

Qual a diferença do Princípio da inafastabilidade do Princípio da inevitabilidade?

Answer 10

Princípio da inafastabilidade: não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Princípio da inevitabilidade: diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisidicional.

Question 11

Quais as duas dimensões do princípio do contraditório?

Answer 11

Dimensão formal: refere-se ao direito de participar do processo

Dimensão material: refere-se ao poder de influenciar na decisão