APOSTILA 03 Flashcards
O que são as agências executivas e em qual lei estão previstas?
As agências executivas são previstas no art. 51 da lei 9.649/98.
O que é o contrato de desempenho e em qual lei está previsto?
O contrato de desempenho está previsto na lei 13.934/2019.
Quais são os requisitos para a qualificação como agência executiva?
Os requisitos para a qualificação como agência executiva são: ser autarquia ou fundação pública, possuir um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional e estabelecer um contrato de desempenho com periodicidade mínima de 1 ano.
O que são as agências reguladoras e qual é o seu conceito?
As agências reguladoras são autarquias criadas com um regime jurídico especial que lhes confere maior autonomia técnica e maiores poderes administrativos para regular determinado setor relevante da sociedade, seja na atividade econômica ou na prestação de serviço público.
Segundo o STF, qual é a exigência para a realização da atividade de regulação estatal?
Segundo o entendimento do STF na ADI 1.717/DF, a atividade de regulação estatal deve ser realizada obrigatoriamente por pessoa jurídica de Direito público, não podendo ser atribuída a entidade privada. Isso ocorre devido à necessidade do exercício do Poder de Polícia e aplicação de sanções.
Quais são as atribuições da atividade regulatória de uma agência reguladora, de acordo com a doutrina?
As atribuições da atividade regulatória de uma agência reguladora, de acordo com a doutrina, geralmente abrangem:
a) Edição de normas;
b) Implementação concreta das referidas normas;
c) Fiscalização do cumprimento das normas;
d) Aplicação de sanções;
e) Solução de conflitos.
Quais são as três atribuições diversas que compõem a atividade regulatória no Direito brasileiro, de acordo com a doutrina?
As três atribuições diversas que compõem a atividade regulatória no Direito brasileiro, de acordo com a doutrina, são:
a) Atividades administrativas clássicas, como o exercício do poder de polícia;
b) Poder normativo, que consiste na edição de atos normativos vinculantes para o setor regulado;
c) Atividades judicantes, envolvendo a resolução de conflitos e a aplicação de sanções no setor regulado.
Como podemos conceituar a atividade regulatória no âmbito das agências reguladoras?
A atividade regulatória, no âmbito das agências reguladoras, pode ser conceituada como o conjunto de medidas normativas, administrativas e convencionais, pelas quais o Estado, de maneira restritiva da livre iniciativa ou meramente indutiva, determina, controla ou influencia o comportamento dos agentes econômicos. Isso é feito visando evitar que tais agentes lessem os interesses sociais definidos no marco da Constituição e orientando-se em direções socialmente desejáveis, de forma a dar cumprimento à política econômica adotada.
Qual é a diferença entre regulação e regulamentação?
A regulação não se confunde com a regulamentação. A regulamentação é a atribuição conferida ao Presidente da República para editar decretos regulamentando a fiel execução das leis, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal. Por outro lado, a regulação é um conjunto de medidas normativas, administrativas e convencionais que o Estado realiza para determinar, controlar ou influenciar o comportamento dos agentes econômicos, visando proteger os interesses sociais definidos na Constituição e direcionar a política econômica de forma desejável.
