Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Leg. Aduaneira > Aula 01 > Flashcards

Aula 01 Flashcards

1
Q

A atividade de emissão de licenças de importação está inserida no âmbito do exercício do controle aduaneiro.

A

Errado: O controle é Administrativo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

O controle aduaneiro é atividade exercida pela Secretaria Especial da Receita Federal, e compreende a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial.

A

Correto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

o SISCOMEX é o instrumento fiscal que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.

A

Errado: O SISCOMEX é o instrumento Administrativo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

O SISCOMEX é um sistema parcialmente informatizado que integra a ação de todos os órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro, por meio de um fluxo único de informações,

A

Errado: é Uma sistema Totalmente Informatizado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Quais as espécies de controle nas operações de comércio exterior no Brasil ?

A

1 - controle administrativo
2- controle aduaneiro
3- controle cambial.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

O SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) é responsável pelo controle administrativo?

A

Correto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

O controle aduaneiro é exercido pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) ?

A

Errado; Tal controle é exercido pela RFB (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O Bacen é responsável pelo controle administrativo?

A

Não: o controle do Bacen é o Cambial.

O controle administrativo é exercido pela SECEX (Secretaria de Comércio Exterior)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Qual órgão é responsável pelo controle Aduaneiro?

A

RFB (Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Qual órgão é responsável pelo controle Cambial?

A

BACEN (Banco Central)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O controle administrativo do comércio exterior, que podemos definir como o conjunto de procedimentos realizados em face de uma operação de comércio exterior tendentes a verificar o cumprimento de normas e exigências legais internas com a finalidade de tutelar bens jurídicos importantes para o Estado.

A

Correto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O comércio exterior é atividade fim para um país, possuindo implicações no campo das diversas políticas governamentais

A

Errado: O comercio exterior é uma atividade Estratégica

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

A realização de uma importação ou exportação fica sujeita ao cumprimento de regulamentações administrativas e exigências legais formuladas pelos chefes dos poderes em suas áreas de competência.

A

ERRADO: formuladas pelos diversos órgãos governamentais

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

O controle administrativo, em regra, é posterior ao embarque da mercadoria no exterior ou para o exterior.

A

Errado: O controle administrativo é PREVIO

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

O controle administrativo representa uma autorização governamental para importar ou exportar.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O controle administrativo nas exportações são processado por meio dos Registros de Exportação (REs).

A

Errado: Com o desligamento do NOVOEX, em setembro de 2018, não há mais registro de REs.
O controle administrativo é feito pelo módulo de: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Em setembro de 2018, passou a ser obrigatória a utilização da DE (Declaração de Exportação) e o RE (Registro de Exportação). que substituiu a Declaração Única de Exportação (DU-E),

A

Errado: é ao contrário, a Declaração Única de Exportação quem substituiu a DE e o RE

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

O Controle Administrativo compreende a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial6

A

Errado: Essa definição é do Controle Aduaneiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

O controle aduaneiro tem por objetivo tutelar bens jurídicos importantes para o Estado, como a segurança nacional e a saúde de pessoas e animais.

A

Perfeito!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

O controle aduaneiro é eminentemente fiscal, é dizer, a arrecadação tributária é o seu principal objetivo.

A

Errado: O controle aduaneiro é eminentemente EXTRAFISCAL, é dizer, a arrecadação tributária NÃO é o seu principal objetivo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Dentro do controle aduaneiro é correto afirmar que, a arrecadação tributária é objetivo principal, pois trata-se da principal fonte de custeio do Estado.

A

Errado: A arrecadação tributária é objetivo apenas complementar, secundário.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

A RFB desempenha suas atividades de controle aduaneiro, essencialmente, na circulação
transfronteiriça de mercadorias e veículos.

A

Correto: o controle aduaneiro é a posteriori, e seu foco são os desdobramentos da operação de circulação transfronteiriça

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

A Declaração de Importação (DI). é um instrumento de controle administrativo.

A

Errado: O controle é aduaneiro

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

Nas importações o controle aduaneiro é feito processado por meio de documento eletrônico
denominado Declaração de Importação (DI).

A

Correto: A DIs e a LIs serrão substituídas pela DUIMP (Declaração Única de Importação), que irá substituir as.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Nas exportações, o controle aduaneiro é viabilizado por meio da Declaração Única de Importação (DU-I), que substituiu os REs e as DEs.

A

Errado: o objeto é a Declaração Única de
Exportação (DU-E).
EXPORTAÇÃO e não Importação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

O controle cambial busca verificar os pagamentos internacionais e a circulação de divisas entre os países.

A

Correto: No Brasil, tal controle compete ao BACEN8 – muito embora esse controle esteja sendo gradualmente transferido para a RFB.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

O SISCOMEX é o instrumento administrativo que
integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo continuo, computadorizado, de informações.

A

O erro está em afirmar que o fluxo é continuo, como na verdade é único.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

A criação do SISCOMEX representou um avanço, reduziu a burocracia e possibilitou a elaboração de estudos estatísticos.

A

Correto.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

O sistema Guichê Único de Comércio Exterior – modelo utilizado por diversos países e vem sendo desconsiderado pelas organizações internacionais do porte da Organização Mundial de Aduanas (OMA) e Banco Mundial, por trazer impedimentos da livre concorrência do mercado e desigualdade.

A

Errado. Devido a grandes necessidades para o aperfeiçoamento logístico e facilitação de comércio
nas importações e exportações a criação de um novo sistema, baseado no conceito de Guichê Único de Comércio Exterior é amplamente recomendado por organizações internacionais do porte da Organização Mundial de Aduanas (OMA) e Banco Mundial.

Não que se falar em desigualdade e concorrência.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
30
Q

O Sistema Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX. foi um avança rápido do Brasil no cumprimento de obrigações internacional

A

Correto: tal fato se deu com o Decreto nº 8.229/2014

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
31
Q

O grande propósito do PUCOMEX é aumentar o controle das operações de comércio exterior, garantindo maior segurança da soberania do Brasil.

A

Errado: O grande propósito do PUCOMEX é desburocratizar as operações de comércio exterior.
Nada tem haver com segurança de soberania.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
32
Q

Declaração Única de Exportação (DU-E), que consiste em um documento eletrônico que visa amparar um novo processo para as exportações brasileiras

A

Correto!

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
33
Q

Em setembro de 2018, a utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) passou a ser facultativa para as micro empresas.

A

Errado: a Declaração Única de Exportação (DU-E) passou a ser obrigatória. E não há nada sobre o tipo de empresa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
34
Q

No processo de importação: ainda é um projeto-piloto, sendo a Declaração Única de Importação (DUIMP), um documento eletrônico que visa amparar um novo processo para as importações brasileiras.

A

Correto: A DUIMP esta em fase de teste

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
35
Q

A DUIMP é de utilização obrigatório e seu registro depende do cumprimento de uma série de
condições, dentre as quais a necessidade de licenciamento de importação.

A

Errado: A utilização é facultativa e é desnecessário o licenciamento de importação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
36
Q

Com relação a anexação eletrônica de documentos digitalizados: é correto afirmar que os operadores de
comércio exterior já podem entregar documentos digitalizados aos órgãos governamentais, por meio de plataforma na Internet.

A

Correto.

37
Q

Quais os órgão que compõe o O SISCOMEX?

A

1 - órgãos gestores

2- órgãos anuentes.

38
Q

Os órgãos gestores do SISCOMEX são apenas a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

A

Correto.

39
Q

A SECEX é responsável pelo controle aduaneiro e a RFB é responsável pelo controle administrativo .

A

Errado: é ao contrario.
SECEX é responsável pelo controle administrativo
RFB é responsável pelo controle aduaneiro.

40
Q

Os órgãos gestores são os responsáveis pelo exercício dos controles governamentais sobre o comércio exterior: controle administrativo, controle aduaneiro e controle cambial

A

Correto:

41
Q

O BACEN é responsável pelo controle cambial, o que pode se dizer que ele seja um órgão gestor do SISCOMEX

A

Errado: O BACEN ainda é responsável pelo controle cambial, MAS NÃO se pode dizer mais que ele seja um órgão gestor do SISCOMEX.

42
Q

De acordo com o Decreto nº 10.010/2019, a gestão do SISCOMEX está a cargo do Ministério da Justiça, do qual fazem parte apenas a SECEX e RFB.

A

Errado: o Siscomex está a cargo do Ministério da Economia

43
Q

É correto afirmar que, os órgãos anuentes são aqueles que deliberam sobre as operações de comércio (importações e exportações) na fase do controle administrativo.

A

Correto

44
Q

É correto afirmar que, os órgãos anuentes são aqueles que deliberam sobre as operações de comércio (importações e exportações) na fase do controle aduaneiro.

A

Errado: o Controle é Administrativo

45
Q

Os órgãos anuentes são os responsáveis pelo exercício dos controles governamentais sobre o comércio exterior: controle administrativo, controle aduaneiro e controle cambial.

A

Errado: a definição é dos órgão Gestores

46
Q

Os órgãos gestores são aqueles que deliberam sobre as operações de comércio (importações e exportações) na fase do controle administrativo.

A

Errado: definição dos órgãos Anuentes

47
Q

São órgãos anuentes do controle administrativo:

ANVISA, MAPA, DECEX, MCTIC, INMETRO, DPF, DFPC, ANP, ANCINE, IBAMA, SUFRAMA, DNPM, ECT, CNEN.

A

Correto: Tais órgãos autorizam operações específicas, sujeitas a certas regulamentações.

48
Q

SISCOMEX Exportação Web – Módulo Aduaneiro (2015): permitia o registro das Declarações de Exportação (DEs) em ambiente web. Esse módulo viabilizava o controle fiscal das exportações.

A

Errado: O controle é Aduaneiro. O sistema foi desativado em setembro de 2018

49
Q

O processo de exportação passou a ser realizado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), que é a principal entrega até hoje do Portal Único de Comércio Exterior.

A

Correto.

50
Q

Dentro da estrutura do Ministério da Economia, estão a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais. A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) é uma secretaria dentro da estrutura da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais

A

Correto

51
Q

SISCOMEX Exportação Web – Módulo Comercial (2010): permitia o controle administrativo das exportações, por meio dos Registros de Exportação (REs). Esse módulo também ficou conhecido como NOVOEX, tendo sido desligado em setembro de 2018;

A

Correto

52
Q

Atualmente, o processo de exportação é realizado com base na Declaração Única de Exportação (DU-E), que substituiu a necessidade de registro de REs e DEs. O tratamento administrativo das exportações é processado, agora, por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação (LPCO)

A

Correto

53
Q

Drawback Integrado Web (2010): sistema por meio do qual é administrado o mais importante de todos os incentivos às exportações brasileiras, denominado drawback.10

A

Correto

54
Q

Para que uma empresa possa efetuar uma importação ou exportação, ela deverá providenciar a sua habilitação no SISCOMEX, bem como o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Atualmente, o procedimento de habilitação das empresas para a utilização do SISCOMEX é feito em conformidade com a IN RFB nº 1.984/2020.
Segundo a referida Instrução Normativa, há 3 (três) modalidades de habilitação:

Quais são?

A

Modalidade expressa,
Modalidade limitada e
Modalidade ilimitada

55
Q

A habilitação para atuar no comércio exterior na modalidades Expressa se dá:

Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado ou empresa pública ou sociedade de economia mista.

A

Errado: segundo a norma.
a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital ABERTO, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou

b) empresa pública ou sociedade de economia mista;

56
Q

A habilitação para atuar no comércio exterior na modalidades Limitada se dá:
No caso de declarante de mercadorias não enquadrado na
modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor igual ou inferior ao limite máximo de US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda

A

Correto.
Art. 17. O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada de que trata o inciso II do caput do art. 16 poderá realizar operações de importação, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de:
II - US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior ao valor referido no inciso I e igual ou inferior ao fixado neste inciso II

57
Q

A habilitação para atuar no comércio exterior na modalidades Ilimitada se dá:
No caso de declarante de mercadorias não enquadrado na modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor abaixo do limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 17.

A

Errado: Capacidade financeira seja estimada em valor ACIMA do limite máximo

58
Q

O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada, poderá realizar operações de importação, em
cada período consecutivo de um ano, até o limite de:

I - US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a tal valor; ou

II - US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior ao valor referido no inciso I e igual ou inferior ao fixado neste inciso II.

A

Errado: O erro está no período consecutivo que é de 6 meses e não um ano

59
Q

A habilitação expressa é a que possui maior grau de exigências, sendo aplicável às entidades que podem ser consideradas presumidamente idôneas.

A

Errado: habilitação expressa possui menor grau de exigências

60
Q

As habilitações limitada e ilimitada são concedidas segundo a estimativa da capacidade financeira da empresa, que é verificada com base em sistemática de cálculo definida pelo Ministério da Fazenda.

A

Errado: a base de calculo é feito pela RFB

61
Q

A habilitação limitada pode ser concedida em duas faixas:

a) Importadores com capacidade financeira para realizar operações cujo montante não ultrapasse US$ 50.000,00 em seis meses consecutivos;
b) Importadores com capacidade financeira para realizar operações cujo montante supere US$ 50.000,00 mas não ultrapasse US$ 150.000,00 em seis meses consecutivos.

A

Correto

62
Q

(Questão Inédita) O Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEX foi criado para dar cumprimento a obrigação internacional assumida pelo Brasil, no âmbito da OMC, em decorrência do Acordo de Facilitação de Comércio firmado ano de 2013.

A

Certo:
Uma das medidas previstas pelo Acordo de Facilitação de Comércio, firmado em 2013, no âmbito da OMC, consiste precisamente na criação de uma interface única entre o Estado e os operadores de comércio exterior, no formato de “guichê único”. E, com efeito, o PUCOMEX foi criado exatamente para dar cumprimento a essa obrigação internacional assumida.

63
Q

Questão Inédita) São órgãos gestores do SISCOMEX, a Secretaria de Comércio Exterior - SECEX (responsável pelo controle administrativo), a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB (responsável pelo controle aduaneiro), e o Banco Central do Brasil - BACEN (responsável pelo controle cambial).

A

Errado:
Atualmente, a gestão do SISCOMEX está a cargo do Ministério da Economia, do qual fazem parte apenas a SECEX e a RFB. O BACEN, muito embora ainda seja responsável pelo controle
cambial, não é mais um órgão gestor do SISCOMEX.

64
Q

Sobre o Direito Aduaneiro é correto afirmar que:

É ramo do direito publico integrado por um conjunto de proposições jurídico-normativas que disciplinam as relações entre a Aduana e os intervenientes nas operações de comércio exterior, estabelecendo os direitos e as obrigações de cada um, e as restrições tarifárias e não-tarifárias nas importações e exportações.

A

Errado: O Direito Aduaneiro é ramo autônomo do direito

65
Q

É correto afirmar que:
Há dois tipos de barreiras comerciais:
1- as barreiras tarifárias (imposto de importação) e
2- as barreiras não-tarifárias (regulamentos técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias, licenças de importação

A

Correto

66
Q

As barreiras tarifárias são aquelas impostas por Leis e Decretos a fim de regulamentar o processo de importação e exportação.

A

Errado: As barreiras tarifárias são feitas por imposto de importação.

67
Q

As barreiras não-tarifárias são definidas pela não cobrança de tarifas, porém faz-se necessário a imposição de impostos.

A

Errado: As barreiras não-tarifárias são feitas por: regulamentos
técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias, licenças de importação, etc).

68
Q

O direito aduaneiro faz parte do direito tributário.

A

Errado: o direito aduaneiro é dotado de autonomia, não se confundindo, portanto, com o direito tributário.

69
Q

Um princípio fundamental do direito aduaneiro é o da universalidade do controle aduaneiro, que alcança
parte dos bens, veículos e pessoas.

A

Errado Um princípio fundamental do direito aduaneiro é o da universalidade do controle aduaneiro, que alcança TODOS os bens, veículos e pessoas.

70
Q

O que é Protecionismo?

A

Conjunto de ações governamentais para proteger a economia de seu país.
Pode ser Restringindo ou proibindo a importação de determinados bens.

71
Q

O que é Dumping?

A

Venda abaixo do custo com a intenção de quebrar a concorrência e manter um monopólio, ou ganhar uma fatia maior do mercado.

72
Q

É correto afirmar que: o direito aduaneiro vai muito além do viés tributário, aplicando-se às atividades de controle e fiscalização do comércio exterior. Sendo que a arrecadação tributária no comércio exterior é direta, de natureza fiscal.

A

Errado; a arrecadação tributária no comércio exterior é incidental e de natureza Extrafiscal

73
Q

Segundo o art. 22, inciso VIII, da CF/88, compete concorrentemente à União legislar sobre o comércio exterior

A

Errado: A competência e privativa da União

74
Q

Pode-se admitir que a União tem competência privativa para legislar sobre direito aduaneiro.

A

Correto. art. 22, inciso VIII, da CF/88, compete privativamente à União legislar sobre o comércio exterior.

75
Q

Estratégia: Segundo a doutrina especializada, compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito aduaneiro, na medida em que se trata de subramo inserto dentro do âmbito do direito tributário.

A

Errado: o direito aduaneiro é considerado um ramo autônomo do direito, não um sub-ramo do direito tributário. E a competência para legislar sobre direito aduaneiro é privativa da União

76
Q

A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

A

Correto: artigo 24, inciso I, da CF/88

77
Q

É correto afirmar que a jurisdição aduaneira é o poder que detém a autoridade aduaneira para submeter à sua fiscalização e controle todas as operações de comércio exterior, ainda que após a entrada dos bens no país.

A

Correto: a jurisdição aduaneira é a autoridade conferida à Receita Federal do Brasil (RFB) para exercer a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, o que reflete o comando constitucional do art. 237 da CF/88.

78
Q

O território aduaneiro pode ser dividido em zona marítima e zona espacial, as quais, somadas, formam o território nacional

A

Errado: zona primária e zona secundária

79
Q

A zona secundária compreende os locais por onde entram e saem as mercadorias, pessoas e veículos do território nacional

A

Errado: Conceito de zona primária

80
Q

As zonas de processamento de exportações são consideradas zona primária para fins de controle aduaneira.

A

Correto: Não confundir, pois ZPE integra a zona secundária, porém é considerada zona primária para fins de CONTROLE

81
Q

Integram a zona primária as seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:
1- a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;
2- a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e
3- a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados;

A

Correto. As zonas de processamento de exportações são consideradas primárias para fins de CONTROLE aduaneiro,

82
Q

Para que seja considerada zona primária, a área deve ser demarcada e alfandegada pelo Ministério da Economia.

A

Errado: Alfandegada pela autoridade aduaneira.

83
Q

A zona secundária, por sua vez, compreende o restante do território nacional, inclusive o espaço aéreo e as águas territoriais

A

Correto

84
Q

Segundo o art. 3º, § 5º, do Decreto nº 6.759/2009, a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se, também, às Áreas de Controle Integrado, criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil

A

Correto. Essa é uma possibilidade de que a jurisdição dos serviços aduaneiros se estenda para além do território nacional

85
Q

O quê são as Áreas de Controle Integrado

A

Consistem em parte do território do país sede, incluindo as instalações, onde se realiza o controle integrado por parte de funcionários de ambos os países.

86
Q

Qual o objetivo das Áreas de Controle Integrado?

A

É facilitação de comércio (reduzir os entraves burocráticos ao comércio exterior) entre os países do MERCOSUL

87
Q

Exclave aduaneiro seria uma área em território de outro Estado em que se permite a aplicação da legislação aduaneira nacional

A

Errado: essa é a definição de Enclave (EN en outro estado)

88
Q

Enclave aduaneiro, por sua vez, seria uma área em território nacional na qual é permitida a aplicação da legislação aduaneira estrangeira

A

Errado: Exclave

Leg. Aduaneira (1 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions