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TJ - Direito Constitucional > AULA 05 > Flashcards

AULA 05 Flashcards

1
Q

A expressão “Administração Pública” se refere:

A

Não apenas ao Poder Executivo, mas a todo o conjunto de órgãos e entidades governamentais dos três Poderes.

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2
Q

O Estado exerce suas tarefas administrativas centralizadamente ou descentralizadamente?

A

De ambas as maneiras:
- Centralizadamente (Administração direta)
- Descentralizadamente (Administração indireta)

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3
Q

A Administração direta é composta:

A

pelos órgãos públicos

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4
Q

A Administração indireta é composta:

A

pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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5
Q

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria?

A

Não, são entes despersonalizados.

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6
Q

CERTO ou ERRADO: Os órgãos e entidades da administração pública, individualmente, podem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

A

ERRADO: Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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7
Q

Defina autarquias.

A
  • são pessoas jurídicas de direito público
  • exercem atividade típica da Administração pública
  • criadas por lei
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8
Q

Defina fundações públicas.

A

Fundações públicas: Existem fundações públicas de direito público (criadas por lei) e fundações públicas de direito privado (autorizadas por lei).

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9
Q

Defina empresas públicas.

A
  • pessoas jurídicas de direito privado
  • exploram atividades econômicas, mas podem também prestar serviços públicos
  • capital social 100% público
  • criação é autorizada por lei
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10
Q

Defina sociedades de economia mista.

A
  • pessoas jurídicas de direito privado
  • exploram atividades econômicas, mas também podem prestar serviços públicos
  • a maioria das ações é do Estado
  • criação é autorizada por lei
  • constituídas sob a forma de sociedade anônima
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11
Q

Somente por lei específica poderá ser criada __________ e autorizada a instituição de __________, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A

autarquia; empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação

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12
Q

As empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação e autarquias dependem de autorização legislativa para:

A

criação de subsidiárias e a participação de qualquer uma delas em empresa privada

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13
Q

Diferencie Regime jurídico da Administração de Regime jurídico administrativo.

A

O regime jurídico da Administração é o conjunto de normas às quais se submete a Administração, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.

O regime jurídico-administrativo, por sua vez, é o regime de direito público ao qual se submete a Administração Pública. Há 2 princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo:
I) a supremacia do interesse público;
II) a indisponibilidade do interesse público.

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14
Q

Quais são os princípios explícitos da Administração Pública?

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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15
Q

Explique o princípio da Legalidade da Administração Pública.

A

Legalidade: A Administração Pública somente pode fazer o que está expressamente previsto em normas jurídicas. Os particulares podem fazer tudo o que a lei não lhes proíbe.

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16
Q

Explique o princípio da Impessoalidade.

A

Impessoalidade:
- toda a atuação administrativa deve buscar a satisfação do interesse público
- proibição do agente público utilizar as realizações da Administração para sua promoção pessoal
- obrigação de tratamento isonômico
- os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age

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17
Q

Explique o princípio da Moralidade da Administração Pública.

A

Moralidade: impõe aos agentes públicos a atuação ética e honesta na gestão da coisa pública.

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18
Q

Explique o princípio da Publicidade da Administração Pública.

A

Publicidade:
- a publicidade é um requisito de eficácia dos atos administrativos gerais e de efeitos externos ou, ainda, daqueles que onerem o patrimônio público.
- exige que a Administração dê conhecimento aos administrados (cidadãos) da conduta interna de seus agentes

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19
Q

Explique o princípio da Eficiência da Administração Pública.

A

Eficiência: Impõe dever de eficiência à Administração Pública, buscando garantir a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a racionalidade dos gastos públicos.

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20
Q

Estrangeiros podem ocupar cargo público e exercer mandato político?

A

Estrangeiros podem ocupar cargo público, mas não podem exercer mandato político (são inelegíveis).

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21
Q

Os cargos públicos são acessíveis aos:

A

brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros

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22
Q

CERTO ou ERRADO: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A

CERTO

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23
Q

CERTO ou ERRADO: A fixação do limite de idade via edital tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.

A

ERRADO: A fixação do limite de idade via edital NÃO tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.

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24
Q

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de:

A

conteúdo que viole valores constitucionais

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25
Q

O prazo de validade do concurso público é de até:

A

2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

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26
Q

A cláusula de barreira em concursos públicos (ou “cláusula de afunilamento”) é constitucional?

A

Sim

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27
Q

As funções de confiança destinam-se exclusivamente a:

A

servidores ocupantes de cargos efetivos

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28
Q

O nepotismo é inconstitucional?

A

Sim: É vedada a prática do nepotismo, que fere os princípios da moralidade e da impessoalidade. Também é vedado o “nepotismo cruzado”.

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29
Q

Defina nepotismo cruzado.

A

Ocorre quando dois agentes públicos nomeiam parentes um do outro, para mascarar a contratação.

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30
Q

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ____________ grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Essa súmula não se aplica à __________.

A

terceiro; nomeação para cargos políticos (Secretários de Estados e de Municípios, por exemplo)

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31
Q

Os servidores públicos podem se associar a sindicatos?

A

Sim

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32
Q

O direito de greve dos servidores públicos é uma norma de eficácia:

A

limitada

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33
Q

Os militares podem se associar a sindicatos?

A

Não

34
Q

Os militares podem fazer greve?

A

Não

35
Q

Os servidores da área de segurança pública (policiais civis e militares, por exemplo) podem fazer greve?

A

Não

36
Q

Quem não pode fazer greve de trabalho?

A
  • militares
  • servidores da área de segurança pública
37
Q

A Administração Pública pode descontar da remuneração dos servidores públicos grevistas os dias de paralisação?

A

A Administração Pública DEVE descontar

38
Q

Os servidores públicos não têm direito, dentre outros, aos seguintes direitos sociais:

A
  • seguro-desemprego
  • fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)
  • piso salarial
  • aviso prévio
39
Q

Qual direito social não se estende somente aos servidores INATIVOS?

A

O direito ao auxílio-alimentação

40
Q

Serão remunerados exclusivamente por subsídio:

A

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais

41
Q

Os subsídios do __________ são fixados por decreto legislativo.

A

Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado

42
Q

A remuneração de todos os servidores está sujeita a:

A

um teto remuneratório geral do funcionalismo público, que é o subsídio dos Ministros do STF.

43
Q

O teto remuneratório não se aplica a todos os empregados públicos, mas apenas àqueles de:

A

empresas públicas e sociedades de economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

44
Q

As parcelas indenizatórias se submetem aos limites remuneratórios constitucionais?

A

Não

45
Q

Nos ____________, o subteto é variável por Poder.

A

Estados e no Distrito Federal

46
Q

Nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é variável por Poder. No Poder Executivo, o limite é o subsídio do ___________. No Poder Legislativo, o limite é o subsídio dos ___________. No Poder Judiciário, o limite é o subsídio dos ___________.

A

Governador; deputados estaduais e distritais; desembargadores do Tribunal de Justiça

47
Q

Os Estados podem, mediante emenda à Constituição Estadual, fixar um subteto único, ao invés de termos subtetos específicos por Poder. Quando isso ocorrer, o subteto único deverá ser o subsídio dos:

A

desembargadores do Tribunal de Justiça

48
Q

Nos Municípios, a remuneração de todos os servidores públicos têm como limite o subsídio do:

A

Prefeito

49
Q

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?

A

Não

50
Q

Para a acumulação remunerada de cargos públicos, é necessário que:

A

haja compatibilidade de horários

51
Q

A CF/88 autoriza a acumulação remunerada nos seguintes casos:

A
  • 2 cargos públicos de professor;
  • 1 cargo de professor com 1 cargo técnico ou científico
  • 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
  • Vereador
52
Q

Em casos de acumulação de cargos, o teto é individual ou deve ser conjunto?

A

Individual, a pessoa recebe cada remuneração mediante seu respectivo teto, elas não se confundem.

53
Q

Como regra geral, é proibida a acumulação de proventos de aposentadoria pago pelo regime próprio de previdência social com a remuneração do cargo em atividade. Entretanto, existem 3 exceções:

A
  • cargos acumuláveis
  • cargos eletivos
  • cargos em comissão
54
Q

O servidor público que for investido ___________ será afastado do cargo.

A

em mandato federal, estadual ou distrital

55
Q

O servidor público que for investido ___________ será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.

A

no mandato de Prefeito

56
Q

O servidor público que for investido no mandato de Vereador poderá:

A
  • se houver compatibilidade de horários, acumular o cargo público com o mandato eletivo
  • se não houver compatibilidade de horários, será afastado do cargo público, podendo optar pela remuneração
57
Q

Quais cargos podem optar pela remuneração?

A

Prefeito e Vereador

58
Q

Nos casos de afastamento do servidor, seu tempo de exercício no mandato eletivo será contado como tempo de serviço?

A

Sim, exceto para promoção por merecimento

59
Q

Como os servidores públicos adquirem estabilidade?

A

A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

60
Q

O servidor estável apenas pode perder o cargo nas seguintes hipóteses:

A
  • Sentença judicial transitada em julgado
  • Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
  • Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  • Excesso de despesa com pessoal
61
Q

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável:

A

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço

62
Q

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará:

A

em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

63
Q

A quem o RPPS (regime próprio de previdência social) e o RGPS (regime geral de previdência social) se aplicam?

A

RPPS: se aplica aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos
RGPS: se aplica aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, aos ocupantes de empregos públicos e aos ocupantes de funções temporárias, inclusive mandatos eletivos

64
Q

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho se dá no cargo em que o servidor estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória:

A

a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria

65
Q

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino __________.
( ) mantida a remuneração do cargo de origem
( ) alterando a sua remuneração para o valor do cargo de readaptação

A

(X) mantida a remuneração do cargo de origem
( ) alterando a sua remuneração para o valor do cargo de readaptação

66
Q

A aposentadoria compulsória será aos:

A

70 anos ou 75 anos

67
Q

Em razão da Lei Complementar no 152/15, tem-se que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos. Excetuam-se a essa regra:

A

os ocupantes dos cargos em comissão e os titulares de mandatos eletivos

68
Q

Empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias também estão sujeitos à aposentadoria compulsória, desde que:

A

observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição

69
Q

A aposentadoria voluntária dos servidores públicos ocorrerá, no âmbito da União, aos:

A

62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

70
Q

A aposentadoria voluntária dos servidores públicos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios se dará quando?

A

A idade mínima deverá estar estabelecida em emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

71
Q

O requisito da idade mínima para aposentadoria será reduzido em 5 (cinco) anos para:

A

professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (“Professor FMI”).

72
Q

Somente pode haver critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social para os servidores que se enquadrarem em alguma dessas três situações:

A
  • servidores com deficiência
  • ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial
  • servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
73
Q

Podem ser criados novos regimes próprios de previdência social pelos entes federativos?

A

Não

74
Q

A responsabilidade civil do Estado é:
( ) objetiva
( ) subjetiva

A

(X) objetiva
( ) subjetiva

ou seja, independe de dolo ou culpa

75
Q

As ___________ não são alcançadas pela regra da responsabilidade civil objetiva.

A

empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas

76
Q

CERTO ou ERRADO: os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

ERRADO: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

77
Q

É vedada a ____________ de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A

vinculação ou equiparação

78
Q

CERTO ou ERRADO: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A

ERRADO: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

79
Q

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a ____________, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

( ) manutenção na carreira
( ) promoção na carreira

A

( ) manutenção na carreira
(X) promoção na carreira

80
Q

CERTO ou ERRADO: os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A

ERRADO: Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

81
Q

O servidor público investido no mandato de Vereador poderá acumular os dois cargos?

A

Sim, desde que haja compatibilidade de horários. Se for o caso, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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