Cap. 2 - Administração Pública

Question 0

Funções do Estado

Answer 0

Objetivo Material
Legislativo
   -expedição de atos normativos
Jurisdicional
   -solução de controvérsias jurídicas
Administrativo
   -realização de modo direto e imediato de determinada utilidade pública

Objetivo Formal (*)
Legislativo
-inova na ordem jurídica
Jurisdicional
-resolve controvérsias com força de definitividade
Administrativa
-desenvolve-se por meio de comandos infralegais ou infraconstitucionais, produzidos na intimidade de uma estrutura hierárquica

Subjetivo (Orgânico)
Legislativa
-aquela desempenhada pelo Poder Legislativo
Jurisdicional
-aquela desempenhada pelo Poder Judiciário
Administrativa
-aquela desempenhada pelo Poder Executivo

Question 1

Formas de Estado

Answer 1

Unitário
-centralização política

Federal (complexo ou composto)

• descentralização política
• esferas políticas distintas e autônomas
  
  • União (poder central)
  • Estados (poder regional)
  • Municípios (poder local)
  • DF (poder regional + local)

Question 2

Poderes do Estado

Answer 2

Tripartição de Poderes

• Charles de Montesquieu
• não é rígida (absoluta) e sim relativa
  
  • funções atípicas

Poderes:
Legislativo
-função típica legislativa
-função típica de fiscalizar o Poder Executivo

Judiciário
-função típica jurisdicional

Executivo
-função típica administrativa

Question 3

Sistemas de governo

Answer 3

-modo como se dá a relação entre o poder executivo e o poder legislativo

Presidencialista

• independentes e harmônicos entre si
• Presidente da República é o chefe de estado e de governo
  
  • cumpre mandato fixo
• Poder Legislativo não está sujeito a dissolução pelo executivo
  
  • cumpre mandato fixo

Parlamentarista

• predominância colaboração
• Presidente da República (ou monarca) é chefe de Estado
• Primeiro Ministro é chefe de Governo
• Parlamento pode dissolver governo
  
  • porque não possuem mandato
• Parlamento pode ser dissolvido pelo governo
  
  • perda de confiança pelo povo
  • eleições extraordinárias

Question 4

Forma de governo

Answer 4

República

• eletividade e temporariedade dos mandatos de Chefe do Poder Executivo
• dever de prestar contas

Monarquia

• hereditariedade e vitaliciedade do monarca
• ausência de prestação de contas

Question 5

Atividades-meio da Administração Pública

Answer 5

-Condição para alcançar as atividade-fins

Atividades relacionadas a composição, a manutenção e ao aprimoramento do aparelho material e humano da Administração

Edição de atos normativos

Expedições de edições administrativas

Question 6

Atividades-fim da Administração Pública

Answer 6

-Justificam a existência da Administração

Serviço Público

• toda atividade concreta e imediata com a finalidade de satisfazer as mais variadas necessidades coletivas
• podem ser feitas por terceiros (delegatários)

Polícia Administrativa (Poder de Polícia)

• limitações e condicionamentos em prol do interesse coletivo
• destinatários gerais

Fomento

• atividade de incentivo à iniciativa privada de interesse público
• pode ter fins lucrativos

Intervenção Administrativa
-intervenção na propriedade privada mediante atos concretos incidentes sobre destinatários específicos
   Desapropriação
   Tombamento
   Servidão administrativa
   Requisição
   Ocupação temporária

Question 7

Abrangência do Direito Administrativo

Answer 7

Poder executivo
-atividades-fim e atividades-meio

Poder Legislativo e Judiciário
-atividades-meio

Question 8

Espécies de Interesse do Estado

Answer 8

Interesse primários ou públicos (interesse público propriamente ditos)

• são os pertinentes à coletividade como um todo
• atividades-fim

Interesse secundários

• aqueles que o Estado possui em virtude da sua condição de pessoa jurídica
• caráter instrumental
• atividades-meio

Question 9

Administração Pública em Sentido Amplo Vs. Estrito

Answer 9

Estrito (*)
-somente órgãos e pessoas jurídicas que exerçam atividades meramente administrativas

Amplo
-também incluem órgãos que exerçam função política

Question 10

Administração Pública em Sentido Formal Vs. Sentido Material

Answer 10

Formal (subjetivo, orgânico) (*)
-conjunto de Agentes, Órgãos e Pessoas Jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa
-deve-se considerar QUEM
Administração Direta
Administração Indireta
Ex. Banco do Brasil faz parte da Administração Pública (porque faz parte da Adm. Indireta)
Delegatárias de serviços públicos não fazem parte da Administração Pública

Material (objetivo, funcional)
-atividades-fim compreendidas na função administrativa
-deve-se considerar O QUE é realizado
Serviço Público
-oferecidos pela administração pública formal e por particulares delegatários (EP e SEM que exercem atividade econômica em sentido estrito NÃO fazem parte)
Polícia Administrativa
Fomento
Intervenção Administrativa (Intervenção na propriedade privada)

Question 11

Organização da Administração Pública Federal

Answer 11

Administração Direta
-Entidades Políticas
   -poder executivo, legislativo e judiciário
   -defensoria pública
   -ministério público
   -tribunais de conta
-capacidade de auto-organização
-competências legislativas e administrativas
União, Estados, DF e municípios

Administração Indireta
-Entidades Administrativas
-não dispõem de autonomia política
-competência exclusivamente administrativa
Autarquias, FP, EP e SEM

Question 12

Formas de prestação de serviço da Administração Pública

Answer 12

Centralização
-feita por meio da administração direta

Descentralização
Outorga (legal)
-feita por meio da administração indireta
-descentralização por serviços
-Estado cria uma entidade e transfere a ela determinado serviço
-vinculação (controle finalistico, tutela administrativa ou supervisão)
-controle precisa de previsão legal
-autonomia administrativa
Delegação
-feita por particulares
-descentralização por colaboração
-Estado transfere unicamente a mera execução
-subordinação
-controle não precisa de previsão legal
Contrato: concessão ou permissão
Ato unilateral: autorização
Territorial ou Geográfica
-criação dos territórios federais
-recebem capacidade administrativa genérica em um determinado território

Desconcentração

• distribuição de competências através da mesma pessoa
• surgimento dos órgãos
• há hierarquia (subordinação)
• Concentração
  
  • extinção de órgãos

Question 13

Entidades Paraestatais

Answer 13

• não integram a administração direta ou indireta
• colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público sem fins lucrativos

Serviços Sociais Autônomos
Organizações Sociais
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Question 14

Criação de Entidades da Administração Indireta

Answer 14

Somente por lei específica
Poderá ser criada Autarquia
-adquire personalidade jurídica a partir do vigor da lei
Autorizar a instituição de EP, SEM e Fundações
-só adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no registro público competente
-Fundações Públicas
-direito privado
-direito público é considerado tipo de Autarquia (fundação autárquica ou autarquia fundacional)
Cabendo lei complementar definir as áreas de atuação das fundações
-lei ainda não foi editada

Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
-obedecendo princípio da simetria

Extinção por mesma via

Question 15

Criação de Subsidiárias da Administração Indireta

Answer 15

Autorização legislativa (lei ordinária) para criação, em cada caso

• dispensável caso a lei que autorizou a criação do EP/SEM traga em sua redação a possibilidade de ela criar subsidiárias
• não significa necessariamente uma lei para cada subsidiária, pode ser uma lei para cada entidade
• assim como a participação delas em empresas privadas

Subsidiária pode ser companhia integral ou controlada

Não fazem parte da Administração Indireta

Predominantemente de direito privado
Direito público
-vedação a acumulação de cargos
-teto, caso recebam recursos do poder público
-investimentos constam da lei orçamentária anual
-controle legislativo e do tribunal de contas
-licitação
-agentes podem ser penalizados por atos de improbidade
-podem ser objetos de ação popular
-contratação por meio de concurso público

Question 16

Espécies de Autarquia

Answer 16

Comum (Ordinária)
-não apresenta nenhuma peculiaridade

Sob regime especial
-alguma peculiaridade se comparada a comum
-prerrogativa ou restrição
-não exige regime especial específico
Ex. Agências Reguladoras
-todas tem sido criadas nesse regime (porém não é necessário)

Fundacional

• fundações públicas de direito público
• a rigor não há distinção entre a autarquia

Interfederativa ou multifederada

• consórcios públicos sob forma de associação
• integram simultaneamente a administração indireta de mais de um ente federado

Question 17

Agências executivas

Answer 17

Entidade da Administração Indireta que tem a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliadas mediante Contrato de Gestão
-feito por decreto

Comprometimento de metas fazendo jus a ampliação

Porém a qualificação como Agência Executiva só se aplica as Autarquias e Fundações Públicas

Celebradas com periodicidade mínima de um ano
-admitidos revisão/renovação em caráter excepcional devidamente justificada

Question 18

Fundações Públicas

Answer 18

Personificação do patrimônio do poder público

Podem ser de direito público ou privado

Atividades de interesse público

• a serem definidos por lei complementar
• ex. Educação, saúde, pesquisa

Sem fins lucrativos

Question 19

Atividades não-econômicas

Answer 19

Atividades exclusivas de Estado

• exercício do poder de império
• naturalmente não-econômicas

Atividades de interesse social, sem intuito de lucro

Feito pela:

Administração pública direta ou indireta

  - Estado-providência ou Estado do bem estar social
  - não existe delegação aos particulares (quando exercida por particulares enquadram-se como serviço privado)

Setor privado, sem fins lucrativos

  - entidades filantrópicas
  - terceiro setor

Question 20

Atividades econômicas em sentido amplo

Answer 20

Atividades econômicas em sentido estrito
-atividades comerciais ou industriais ou prestação de serviços
-em caráter excepcional o Estado desempenha essas atividades
-Estado-Empresário
Casos
-exploração é necessária aos imperativos da segurança nacional ou por interesse público
-exploração esta sujeita a regime constitucional de monopólio

Serviços públicos passíveis de ser explorados com intuito de lucro
-delegados a particulares

Question 21

Serviço público em sentido Amplo vs. Estrito

Answer 21

Sentido amplo

• todas as atividades exercidas pelo Estado ou por seus delegatários
• atividades internas de uma repartição pública
• atividade de interesse social praticado pelo Estado
• etc.

Sentido estrito
-restringem-se as prestações que representem uma atividade material para a população

Question 22

Classificação quanto ao Objeto das EP e SEM

Answer 22

Exploradoras de atividade econômica
-ATIVIDADE regida predominantemente pelo direito privado

Prestadoras de serviço público
-ATIVIDADE regida predominantemente pelo direito público

Question 23

Benefícios Fiscais aplicados às EP e SEM

Answer 23

Não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

Não se aplicam às

• prestadoras de serviço público
• exploradoras de atividade econômica em regime de monopólio

Question 24

Imunidade Tributária Recíproca

Answer 24

Veda que os entes federados instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros

Em nenhuma hipótese se aplicam as EP e SEM exploradoras de atividade econômica

Question 25

Licitação na Administração Pública

Answer 25

Obrigatório

Para as EP e SEM que exploram atividades econômicas

• não sujeitas a licitação para contratos relativos a suas atividades-fim
• existe a possibilidade de o legislador estabelecer um regime específico
  
  • a fim de atenuar o rigor, que lhes permitam competir no mercado
  • ainda não foi editada tal lei

Question 26

Responsabilidade civil dos entes da Administração Indireta

Answer 26

Pessoas de Direito Público ou de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público (inclusive as delegatárias de serviço público)

• Responsabilidade Objetiva
  
  • entidade terá que responder por danos (patrimoniais ou morais) que seus agentes causarem a terceiros, independente de dolo ou culpa
  • entidade se voltará contra seu agente caso condenado
  • agente poderá se eximir de responsabilidade se
    
    • provar culpa exclusiva de quem sofreu dano
    • dano ocorreu por força maior

Pessoas de Direito Privado Exploradoras de Atividade Econômica

• respondem pelo dano da mesma forma que respondem as demais pessoas
  
  • regidas pelo direito civil ou comercial

Question 27

Regime de contratação de pessoal da Administração Indireta

Answer 27

Exigência de contratação mediante concurso público

Pessoas de direito público
-regime estatutário (servidores públicos)

Pessoas de direito privado
-regime celetista (empregados públicos)

Question 28

Falência das EP e SEM

Answer 28

EP e SEM, qualquer que seja seu objeto, não estão sujeitas a falência

Question 29

Nomeação de Dirigentes dos Entes do Estado

Answer 29

Poder Executivo

• Nomeados pelo Chefe do Poder Executivo (mandato fixo)
• poderá ser exigida prévia aprovação do Poder Legislativo no caso de Autarquias ou FP (não EP/SEM)

Poder Legislativo/Judiciário
-deverá estar designada em Lei ou nos Estatutos a autoridade competente para nomeação

No caso de exoneração, não é necessário prévia aprovação pelo Poder Legislativo

Question 30

Controle do Poder Judiciário e Legislativo nas entidades da Administração Indireta

Answer 30

Controle pleno pelo Poder Legislativo

Controle de legalidade e legitimidade pelo Poder Judiciário (se provocado)

Controle pleno dos Tribunais de Conta (inclusive “tomadas de contas especial”)

Question 31

Diferenças entre EP e SEM

Answer 31

-não existem diferenças materiais (quanto ao objeto), somente formais

Forma Jurídica
SEM
-forma de sociedade anônima
-são escritas no registro público de empresas mercantis
EP
-qualquer das formas admitidas no nosso ordenamento jurídico (inclusive S/A)
-escritas no registro público de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas

Composição do Capital
SEM
-composição público e privado, com maioria das ações com direito a voto público (pode ser só público)
EP
-integralmente público
Unipessoal: cem por cento do capital pertencer a uma entidade
Pluripessoal: pertencer a várias pessoas políticas ou entidades da Adm. Indireta

Foro Processual
EP
-serão julgadas pela Justiça Federal (assim como as autarquias)
-exceto: falência, acidente de trabalho ou aquelas sujeitas a Justiça Eleitoral ou do Trabalho
SEM
-não foram contempladas com foto processual federal
-serão julgadas pela Justiça Estadual

Question 32

Bens da Administração Indireta

Answer 32

Bens públicos
Autarquias e FP
-não penhoráveis

Não Bens públicos
EP e SEM
-penhoráveis
-exceto: bens sendo aplicados diretamente para serviço público

Question 33

Estatuto das EP e SEM

Answer 33

• somente exploradoras de atividade econômica
• lei (ordinária) estabelecerá
  
  • função social e forma de fiscalização pelo Estado e sociedade
  • sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas
  • licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienação
  • constituição e funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários
  • mandatos, avaliação de desempenho e responsabilidade dos administradores

Question 34

Prescrição quinquenal das Autarquias

Answer 34

Dívida em favor de terceiros contra autarquia prescrevem em 5 anos

Podem ser suspensos ou interrompidos
-prazo recomeça a partir da metade (se tiver passado da metade)

Question 35

Consórcios públicos

Answer 35

Podem ser de direito público ou direito privado (sem fins lucrativos)
-se for de direito público (sob forma de associação pública) irá integrar a Administração Indireta (Autarquia multifederada)

Celebrados entre entes federados
-podem ser de Poderes diferentes
Restrições
-união com municípios (estado tem que fazer parte)
-estado e município de outro estado (DF pode fazer com município)

Finalidade

• gestão associada de serviços públicos
  
  • atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos (pode ou não envolver a prestação de serviços públicos)
  • porém pode ter por objeto qualquer outra relação de cooperação

Representante legal
-eleito entre os chefes dos poderes dos entes consorciados

Licitação
-podem ser contratados pela Adm. Direta ou Indireta dos entes consorciados sem licitação

Question 36

Contratos do Consórcio Público

Answer 36

Contrato de Consórcio Público
-pelo protocolo de intenções (ratificado mediante lei)
-pode ser parcial (com reserva)
-ratificação pode ser dispensada caso ente disciplinar por lei a sua participação no consórcio
Alteração ou Extinção por meio de assembleia geral
Conteúdo
-competência cujo exercício se transferiu ao consórcio
-serviços públicos objeto da gestão e a área que serão prestados
-autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização de serviços públicos
-condições a que se deve obedecer o contrato de programa
-critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas (assim como reajuste ou revisão)

Contrato de Rateio
-instrumento para viabilizar a entrega de recursos pelo ente consorciado para o consórcio

Contrato de Programa

• instrumento que constitui e regula as obrigações
  
  • de um ente federado tem para com o outro
  • com o consórcio público no âmbito da prestação de serviços