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Direito Const. 3 > Compet. CN, CD, SF > Flashcards

Compet. CN, CD, SF Flashcards

1
Q

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Competetência do (a)…

A

exclusiva do CN

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2
Q

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Competetência do (a)…

A

privativa CD

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3
Q

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Competetência do (a)…

A

privativa do SF

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4
Q

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

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5
Q

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Competetência do (a)…

A

privativa CD

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6
Q

Processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

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7
Q

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

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8
Q

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

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9
Q

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do Banco Central;
e) PGR;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

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10
Q

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão SECRETA, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

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11
Q

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da U, dos E, do DF, dos Territórios e dos Municípios;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

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12
Q

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

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13
Q

Mudar temporariamente sua sede;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

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14
Q

Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

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15
Q

Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

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16
Q

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da U, dos E, do DF e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

17
Q

Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

18
Q

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

19
Q

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Competetência do (a)…

A

privativa CD

e

privativa SF

20
Q

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

21
Q

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

22
Q

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

23
Q

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

24
Q

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Competetência do (a)…

A

privativa CD

e

privativa SF

25
Q

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

26
Q

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

27
Q

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

28
Q

Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

29
Q

Aprovar, por maioria ABSOLUTA e por voto SECRETO, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato;

Competetência do (a)…

A

privativa SF

30
Q

Elaborar seu regimento interno;

Competetência do (a)…

A

privativa CD

e

privativa SF

31
Q

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Competetência do (a)…

A

privativa SF

32
Q

Autorizar referendo e convocar plebiscito;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

33
Q

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

34
Q

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Competetência do (a)…

A

exclusiva CN

35
Q

A CD e o SF, ou qualquer de suas –?–, poderão CONVOCAR –?– de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Pres. Rep. para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de –?– a ausência sem justificação adequada.

A

Comissões

Ministro

responsabilidade

36
Q

Os Ministros de Estado poderão comparecer ao SF, à CD, ou a qualquer de suas –?–, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a –?– respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

A

Comissões

Mesa

37
Q

As –?– da CD e do SF poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de –?– a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de –?– dias, bem como a prestação de informações falsas.

A

Mesas

responsabilidade

30 dias

38
Q

Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do –?–, limitando-se a condenação, que somente será proferida por –?– terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por –?– anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

  • Crimes Responsabilidade
A

STF

2/3

oito

Direito Const. 3 (1 decks)

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