Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Eleitoral > CONCEITOS > Flashcards

CONCEITOS Flashcards

1
Q

Quem é cidadão

A

Titular dos direitos políticos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Artigos da CF sobre Direitos Políticos?

A

ART 14 ao 16

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O que é o voto?

A

Poder/Dever. Direito de influenciar no processo de escolhas ao mesmo tempo que é uma obrigação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Direitos Políticos Ativos?

A

Possibilidade do eleitor se alistar e votar no candidato que escolheu

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Direitos Políticos Passivos?

A

Possibilidade de se candidatar

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

O que é sufrágio?

A

Envolve todo o processo eleitoral, direitos passivos e ativos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Tipos de Sufrágio?

A

Universal (Brasil): estendido a todos desde que obedeçam a lei

Restrito: só podem exercer direitos políticos pessoas com características específicas

Capacitário: só podem votar quem tem curso superior ou domínio de outro idioma

Censitário: só odem votar quem tem uma certa condição financeira

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

O que é plebiscito?

A

Consulta prévia à população na edição de atos legislativos ou administrativos

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

O que é referendo?

A

Consulta após a edição do ato. Segue as mesmas regras da elegibilidade para voto

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O que é iniciativa popular?

A

o povo apresenta projeto lei para o Poder Legislativo

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Como dar entrada na Iniciativa Popular?

A
  • Cada ente federado tem que prever normas para a iniciativa popular
  • O projeto deve ser assinado por no mínimo 1% do eleitorado NACIONAL
  • As assinaturas devem ser recolhidas em no mínimo 5 ESTADOS
  • 0,3% das assinaturas deve pertencer a um dos ESTADOS
  • Deve ser apresentada à Câmara dos Deputados que passará ao Senado (revisor)
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

O que é consulta popular?

A

Consultas realizadas no dia da votação

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Regras para a consulta popular

A

Deve ser aprovada pela câmara municipal e encaminhada à justiça eleitoral 90 dias antes da votação

São permitidas manifestações mas não usando propaganda eleitoral na tv e/ou rádio

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Elegibilidade?

A

Para concorrer a cargo eletivo o particular deve possuir TODAS as condições necessárias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Quem pode se Eleger?

A

Brasileiros (natos ou naturalizados)
Pleno exercício dos direitos políticos
Estar alistado eleitoralmente
possuir domicílio eleitoral
ter filiação partidária
idade mínima:

35 anos Presidente ou Vice
30 anos Governador
21 anos Deputados/ Prefeito e Juiz de paz
18 anos vereador

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Portugueses podem se eleger?

A

Sim, caso tenham residência fixa por mais de 3 anos e existir reciprocidade de Portugal

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Pode haver cassação de direitos políticos?

A

Não, apenas suspensão

18
Q

Quando pode haver suspensão dos direitos?

A

Sentença transitada em julgado
Inacapacidade civil absoluta
Condenação criminal (enquanto durarem os efeitos)
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
Improbidade administrativa

19
Q

Para quem não é obrigatório o alistamento?

A

analfabetos
maiores de 70 anos
menores de 18 e maiores de 16

20
Q

Menor de 16 pode se alistar?

A

Sim, segunda a resolução 23659/2021 - considerando alguns requisitos

21
Q

Militares podem se alistar?

A

Não no período de alistamento militar obrigatório. São suspensos os direitos

22
Q

O que é alistamento eleitoral?

A

ato do eleitor se credenciar na Justiça Eleitoral para ter o direito ao voto

23
Q

Existe alistamento de ofício?

A

Não, mesmo estando dentro das condições exigidas pelo alistamento o individuo deve ir a justiça eleitoral fazer o mesmo

24
Q

Militar é elegível?

A

se contar menos de 10 anos da atividade deve se afastar;
se contar mais de 10 anos será agregado pela autoridade superior e passará a ser inativo

25
Q

É obrigatório o alistamento e comparecimento para pessoas com deficiência?

A

SIM !
Mas se já forem impossibilitados de se alistar podem apresentar certidão através de procurador, com data indeterminada

Se já forem alistado mas ficarem impossibilitados podem lançar a informação no Cadastro Eleitoral e seu não comparecimento não acarretará em sanções

26
Q

O que é inegibilidade?

A

ausência da capacidade eleitoral passiva

27
Q

Tipos de inegibilidade?

A

Absoluta: impedem o exercício de todos os cargos eletivos

Relativa: situações que impedem o exercício (candidato deve se afastar do cargo)

28
Q

Quem é inelegível?

A

Quem não atende os preceitos de elegibilidade
Analfabetos
Candidatos já em exercício (esses precisam se afastar do cargo 6 meses antes de se candidatar de novo)
Familiares de chefes executivos dentro da circunscrição titular

29
Q

Quais os cargos reservados apenas a Brasileiros natos?

A

Presidente e Vice

30
Q

O que é domicílio eleitoral para o STF?

A

Local aonde o eleitor possui vínculo social, político e econômico

31
Q

Regras Idade mínima elegibilidade?

A

35 anos Presidente e vice
30 anos governador e vice
21 prefeito, deputado e juiz
18 vereador

Idade mínima no dia da posse, com exceção para cargos de 18 anos (dia do registro da candidatura)

32
Q

Analfabeto pode se alistar?

A

Pode, mas o voto é facultativo

33
Q

Menores de 16 podem se alistar?

A

Sim, considerando alguns requisitos

34
Q

Regras alistamento para militares

A

No serviço militar obrigatório não podem se alistar mas se já forem alistados tem seus direitos políticos suspensos

35
Q

Militar precisa de filiação partidária?

A

Não ! O militar alistável é elegível. Deve ser escolhível me convenção partidária

SENDO OBRIGATÓRIO PARA MILITARES DA RESERVA

36
Q

Regras pessoas com deficiência

A

Voto obrigatório mas caso não compareça não será aplicada sanções.
Pode apresentar certidão através de procurador caso não tenha alistamento

Caso, já alistado, deve esclarecer a situação no cadastro eleitoral

37
Q

Regras elegibilidade militar

A

Menos de 10 anos de serviço - afastar-se da atividade

Mais de 10 anos - agregado pela autoridade superior e caso eleito passará a ser inativo

38
Q

Inegibilidade é sanção?

A

Não obrigatoriamente. Não está atrelada a ilicitude e sim estar dentro das regras de elegibilidade

39
Q

Classificação dos direitos políticos

A

Positivos: normas que atribuem direito a cidadania, interpretação extensiva

Negativos: normas restritivas da cidadania

40
Q

Tipos direitos políticos - positivos?

A

Voto
Elegibilidade
Plebiscito
Referendo
Iniciativa Popular

41
Q

Tipos direitos políticos - negativos?

A

Cassação
Perda
Suspensão
Inegibilidade

42
Q

O Presidente da Câmara que substituir Prefeito antes das eleições pode se reeleger?

A

Não segundo o STF

“[…] Presidente da Câmara Municipal. Exercício do mandato de prefeito. Seis meses anteriores ao pleito. Reeleição. Cargo de vereador. Inelegibilidade caracterizada. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inelegível o vereador, Presidente da Câmara Municipal, candidato à reeleição que substitui ou sucede o prefeito, nos seis meses anteriores ao pleito. Precedentes. […]

Direito Eleitoral (4 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions